norma nº 2/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO N" 02/99 
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n" 89/98 
Art ~ • Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei nº 89198, 
que dispõe sobre alteração do Mapa de Zoneamento Urbano da Cidade de Pato 
Branco, Lei n" 975, de 02 de outubro de 1990, para transformar a Chácara nº 77-A, 
penenccnte a Zona Especial de Ocupação Restrita - ZER, cm Zona Residencial 2 -
ZR2. 
Art. 2º • Revogadas as disposições cm conlrário, este Decreto 
Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branoo, aos 02 dias do mês de março de 1999. 
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