| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1999 |
| Date | 1999-09-24 |
| Ementa | Aceita o veto total ao Projeto de Lei nº 73/99, que acrescenta novo dispositivo a Lei nº 1798, de 28 de dezembro de 1998. |
| native_id | 7308 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/99 SÚMU LA: Acei1a veto integral ao Projeto de Lei nº 73/99. Art. 1° - Fica mantido o veto integral aix>slo ao Projeto de Lei nº 73199, que objetiva acrescentar novo dispositivo ã Lei n" 1798, de 28 de dezembro de 1998. Art. 2" - Revogadas as disposições cm contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação Pato Branco, aos 24 dias do mês de setembro de 1999. ~ . Presidente >IARIO DO POVC f:DIÇÂ01/JJ PATO BRANCO, QUARTA-FKIRA. 19 DE Sf.l'EMBRO DE /P99 CÃ •~«:":.~~i:~ ~~ ~~ ~~· R SÚMUl.hM<i" -"'"'' ' .......... N L.õ o"1l'll'll M l' ..- ... •--f'•l _ .. "'-.. ""'•"7Y9'- :::",:""'"''_....._._ • .,._. ... Loi .. 1"4, .. 11 .. - ... r ........... .,4~----Lcplo""" -•"""''°'"' '"''°'"''""'"""° •·~·"'---~~~ ':t":r~\~~ ~~=::..., · -~