norma nº 5/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEG ISLATIVO Nº 05/99 
SÚMULA: Institui nonnas para concessão de menção honrosa 
à pioneiros do Municlpio de Pato llrnnco 
Art. 1• - Fica por este Decreto Lcgíslarivo instituído normas para 
concessão de menção honrosa à pioneiros do Municipio de Pato Branco. 
Art. 2º - Serão· agraciadas com menção honrosa da Câmarn 
Municipal de Pato Branco, as pessoas consideradas pioneiras e desb rav~oras que 
comprovadamente prestaram relevantes serviços cm pró! do desenvolvimento do 
Municí1>io de Pato Branco, cuja proposição deverá estar acompanhada de 
justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o 
mérito do homenageado e conter o apoimnemo da maioria absoluta dos vereadores. 
Parágrafo único. No caso de pioneiro falecido, a menção honrosa 
será concedida à sua famil ia, "in memorian" 
Arl. 3• - Cada vereador poderá indicar para concessão da menção 
honrosa, um nome de pioneiro por legislatura 
Art. 4° - A menção honrosa será concedida em sessão especial 
previamente designada para tal fim, no Plenário do Poder legislati vo do Município 
de Pato Branco. 
Art. 5° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revob<adas as disposições em contrário 
Palo Branco, aos 30 dias do mês de novembro de 1999. 
Ru• Ara rlgbóia.491 Teielax(046 )224-2243 
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)IARIO DO POVC f'rÍI • EDIÇÃO 2176 PJTO l!RA~'CO SEXT. 1 FEIRA 3 DE DEZE.t!HRO !)/'° 1999 
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