| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1999 |
| Date | 1999-12-03 |
| Ementa | Aceita o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 01/99, que altera o anexo V da Lei Complementar nº 001/98, no que se refere a tabela para cobrança de taxa de licença para publicidade. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/99 SÚMULA: Aceita veto integral ao Projeto de Lei Complementar n"O l/99. Arl. I" - Fica mantido o veto integral ao Proje10 de Lei Complementar n" Ol/99, que objetivava alterar o Ane:<o V da Lei Complementar nº 01/98, no que se refere a Tabela para Cobrança de Taxa de Licença para Publicidade. Art. 2° - Revogadas as disposições cm contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. RuaArangbóia,491 Pato Branco, aos 03 dias do mês de dezembro de 1999. Telela>.(046)Zl4·22~3 1 eson Berlani l'rtsidt ntt DIARIO DO POVO .w • "" • • • ' IWJÇÂOl/78 mro HJUINCO. TERÇA-FEIRA. 7 DE DF.LEMIJRO l)E /~ d.MARA Jl.IUNICIPAl.DI PATO BRANCO. PR DECRF.TOLECISL,\TIVO N'~ ,.:,u:;:,vLA:A"'i"'"" ;"''P•laof'r.;..to.S.LooC<.mrle""""" A<tl'·f·;,.,.,ohd00•'10 •0'<1.t•l •o'rnje<odo 1,,; c....,~...-...·0 '99 ..... ~"""''11n-... .., .. ,0 v.._u; ~~~:::·zbl~,:i::. ... r ... ,.""''' .... c .... ,"'' M_ ?'· R,._.," do_.~, .. _,, .. ;",,.. U...<10 Lcpla10>0-•-np .. douolo-1"'bhnç>o. !'>IO--OJ.tW ... _•«-d<lN!LSONIP,RTAl'O·I'•-'<