| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | Aceita o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 02/99, que altera a redação do § 1º do artigo 74 e do nexo VII da Lei Complementar nº 001/98, no que se refere a tabela para cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO DECRETO LEGISLATIVO N' 07/99 SÚMULA: Aceita veto integral ao Projeto de Lei Complementar n" 02199. Art. 1• - Fica mantido o veto iniegral ao Projeto de Lei Complementar n" 02199, que objetiva alterar a redação do § 1", do artigo 74 e do Anexo VII da Lei Complementar nº Ol /98, no que se refere a Tabela para cobrança do lmposco Predial e Territorial Urbano - JPTU. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário; este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. RuaAnlrigbõill ~9 1 Pato Branco, aos 29 dias do mês de dezembro de 1999. 4~ n1Jertani l'residuue , lIARIO DO POVC EDIÇÃO Jl94 rwro BRANCO. SF.\7;1-f'EIHA, 31 DE DF:7EMB!IO DE 1999