| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 03/99, que altera o Anexo V da Lei Complementar nº 01/98, no que se refere a Tabela de cobrança de taxa de licença para publicidade. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO N" 08/99
SÚM ULA: Rejeita veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n"03/99
Art. I" - Fica rejeitado o veto parcial ao Projct~ de Lei
Complementar nº 03199, no tocante a disposição contida no artigo I", que objetiva
alterar o Anexo V, item 2, lctra "d" da Lei Complementar n" Ol/98. no que se refere
a Tabela de cobrança de Taxa de Licença para Publicidade
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ·
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Palo Branco, aos 29 dias do mês de dezembro de 1999.
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