norma nº 1/2000

Câmara Municipal de Pato Branco 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2000 
SÚMULA: Aceita o veto total ao Projeto de Lei n" 77 /98. 
Art. 1 ° - Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei 
nº 77 /98, que cria o cadastro municipal para registro de casos 
de violência contra crianças e adolescentes e dá outras 
providências. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, 
este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
2000. 
R:uaArarig!>óio,491 
Pato Branco, aos 17 dias do mês de março de 
Telelax(046)224-2243 
~t,,. J. t"""~ ,<i'.nmar Luiz Arcari (j Presidente 
)IARIO DO POV( EDIÇÃO 1H8 PAIV /JllANCO, 1'VllÇA-FElllA . 11 m: MARÇO J)f.; 2()()() 
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