norma nº 19/1960

LEI Nº 19/60
DATA: 29 de outubro de 1960.
SÚMULA: Abre créditos especiais para a suplementação de verbas 
orçamentárias do exercício de 1960.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito especial na importância de CR$ 7.190.000,00 
(sete milhões, cento e noventa mil cruzeiros) como suplementação de verbas ao 
Orçamento para o exercício de 1960, os quais são distribuídos nas dotações respectivas 
abaixo discriminadas:
 Dotação 3- Funcionalismo ...................................... Cr$ 250.000,00
 Dotação 4- Despesas de Administração...................Cr$ 200.000,00
 Dotação 5- Limpeza Pública ................................... Cr$ 40.000,00
 Dotação 6- Iluminação Pública ............................... Cr$ 1.500.000,00
 Dotação 7- Assistência Social .................................Cr$ 200.000,00
 Dotação 8- Ensino Primário .................................... Cr$ 2.000.000,00
 Dotação 9- Viação e Obras Públicas .......................Cr$ 3.000.000,00
 Cr$ 7.190.000,00
Art. 2º. As despesas da presente Lei correrão por conta da arrecadação a 
maior que se verifica no presente exercício.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, 29 de outubro de 1960.
Íris Mário Caldart
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO