norma nº 9/2017

r&7~~~~~$~ Estado do Paraná 
Portaria nº 9, de 15 de fevereiro de 2017 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições 
contidas no inciso li do artigo 37 da Constituição Federal; artigo 41, da Lei nº 
1.245, de 17 de setembro de 1993 e inciso XXX do artigo 31, da Resolução nº 
1, de 8 de janeiro de 2014 
RESOLVE: 
Art. 1°. Nomear Rodrigo Ribas Bortot, brasileiro, solteiro, portador 
da cédula de identidade nº 5.434.417-1, expedida em 13 de dezembro de 2002, 
pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 
043.809.519-79, para exercer o cargo de provimento em comissão de 
Assessor da Presidência. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir do dia 15 de fevereiro de 2017. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 
15 dias do mês de fevereiro de 2017. 
Presidente da 
C"HnhoA~I•= Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500-85501-262-Pato Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislaUvo@camarapatobranco.com.br 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 6828| Pato Branco, 16 de fevereiro de 2017
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº. 004/2017 
A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, 
com sede na Rua Souza Naves, 395, Bairro Alto da Colina, 
inscrita no CNPJ 78.103.579/0001-05, representada pelo 
Presidente, Vereador ADRIANO STEINEMANN 
SANTIAGO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
em Lei, e atendendo a Instrução Normativa n°. 115/2016 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
CONVOCA
A população de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, para Sessão 
de Audiência Pública que se realizará na segunda-feira, dia 20 de fevereiro de 2017 às 
18:45h no Auditório do Poder Legislativo, com a finalidade de análise do terceiro 
quadrimestre do exercício financeiro de 2016, para avaliação do cumprimento das 
Metas Fiscais. 
Plenário da Câmara de 
Vereadores de Dois Vizinhos –
Paraná, em quinze de fevereiro 
de dois mil e dezessete, 56° 
emancipação municipal. 
 
Adriano Steinemann Santiago 
Presidente 
Publique-se.
Registre-se. 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº. 004/2017 
A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, 
com sede na Rua Souza Naves, 395, Bairro Alto da Colina, 
inscrita no CNPJ 78.103.579/0001-05, representada pelo 
Presidente, Vereador ADRIANO STEINEMANN 
SANTIAGO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
em Lei, e atendendo a Instrução Normativa n°. 115/2016 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
CONVOCA
A população de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, para Sessão 
de Audiência Pública que se realizará na segunda-feira, dia 20 de fevereiro de 2017 às 
18:45h no Auditório do Poder Legislativo, com a finalidade de análise do terceiro 
quadrimestre do exercício financeiro de 2016, para avaliação do cumprimento das 
Metas Fiscais. 
Plenário da Câmara de 
Vereadores de Dois Vizinhos –
Paraná, em quinze de fevereiro 
de dois mil e dezessete, 56° 
emancipação municipal. 
 
Adriano Steinemann Santiago 
Presidente 
Publique-se.
Registre-se. 
Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná CNPJ 77.778.645/0001-84
 LEI MUNICIPAL Nº 1567/2017
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE 
SALARIAL AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
do inciso VII do artigo 16 e do inciso IV do artigo 34, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Concede reajuste salarial na remuneração dos servidores públicos do 
Poder Legislativo do Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a 
Variação do INPC do período de Janeiro a Dezembro de 2016 no percentual de 
6,58% (seis, cinquenta e oito por cento). 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo a 1° de Janeiro de 2017. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 
em 15 de fevereiro de 2017. 
 
MÁRCIO ROBERTO TIBES
Presidente 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 04/2017 de autoria da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal, composta pelos Vereadores - Márcio Roberto Tibes - 
PMDB (Presidente) – Nivaldo João Vitale – PMDB (Vice-Presidente) e 
Adaiana Franciscon – PMDB – (1ª Secretária).
 
O. E.
S.
QUADRO DE ÁREAS
Nº DE LOTES:....................76 / ÁREA:...........29.781,64m2
Nº DE RUAS:......................08 / ÁREA:.............8.639,33m2
Nº ÁREA VERDE................01 / ÁREA:.............3.343,79m2
Nº ÁREA PÚBLICA:............01 / ÁREA:.............4.015,24m2
ÁREA TOTAL:...........................45.780,00m2
Cidade de Clevelândia
45.780,00m2
ALVARO FELIPE VALÉRIO
Estado do Paraná
Rua Manoel Lustosa Martins
Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
 CNPJ 77.778.645/0001-84
 LEI MUNICIPAL Nº 1568/2017
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE ANUAL 
AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
do inciso VII do artigo 16° e do inciso IV do artigo 34, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Concede reajuste anual do Auxílio Alimentação instituído pela Lei 
Municipal n° 1453 de 08 de junho de 2015 para os servidores públicos do Poder 
Legislativo do Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a 
Variação do INPC do período de Janeiro a Dezembro de 2016 no percentual de 
6,58% (seis, cinquenta e oito por cento). 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo a 1° de Janeiro de 2017. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 
em 15 de fevereiro de 2017. 
 
MÁRCIO ROBERTO TIBES
Presidente 
 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 05/2017 de autoria da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal, composta pelos Vereadores - Márcio Roberto Tibes - 
PMDB (Presidente) – Nivaldo Vitale – PMDB (Vice-Presidente) e Adaiana 
Franciscon – PMDB – (1ª Secretária). 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria nº 9, de 15 de fevereiro de 2017 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da 
Constituição Federal; artigo 41, da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993 e inciso XXX do 
artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear Rodrigo Ribas Bortot, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade 
nº 5.434.417-1, expedida em 13 de dezembro de 2002, pela Secretaria da Segurança Pública 
do Estado do Paraná e do CPF nº 043.809.519-79, para exercer o cargo de provimento em 
comissão de Assessor da Presidência. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir do dia 15 de fevereiro de 2017. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 15 dias do mês de 
fevereiro de 2017.
 Carlinho Antonio Polazzo - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
PORTARIA Nº. 030/2017 
ADEMIR JOSÉ GHELLER, Prefeito de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei 
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar o servidor EDON LUIZ BELO DE ARAÚJO, portador do RG nº 
4.462.691/PR, para exercer suas funções na Agência do Trabalhador - SINE, a 
partir do dia 15 de fevereiro de 2017. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 15 DE 
FEVEREIRO DE 2017. ADEMIR JOSÉ GHELLER 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
EDITAL DE HABILITAÇÃO 
REF: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2017. 
A comissão de licitação comunica aos interessados na execução do objeto do Edital de TOMADA 
DE PREÇOS nº 01/2017, que após a análise e verificação da documentação de habilitação, 
decidiu habilitar as seguintes proponentes: 
Nº EMPRESAS
01 Angeli Engenharia e Assessoria Ambiental Ltda
02 Drz Geotecnologia e Consultoria Ltda – EPP
E inabilitar as seguintes proponentes: 
Nº EMPRESAS
01 Bracht Assessoria e Projetos Empresarial Ltda
02 F. H. Kurpel e Cia Ltda – ME
Comunica outrossim, que dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de publicação 
deste edital, a comissão de licitação dará vistas ao respectivo processo licitatório, a qualquer das 
proponentes que se sinta prejudicada, para interposição de recurso. Coronel Vivida, 14 de 
fevereiro de 2017. Ademir Antonio Aziliero, Presidente da CML. 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2016
DATA: 23/12/16 PRAZO DE ENTREGA: 30/01/17 
HORÁRIO: 14:00
OBJETO: Seleção de entidade (s) executora (s) (organização da sociedade civil, entidades 
sem fins lucrativos, OS, ou OSCIP) visando à formação de vínculo de cooperação entre as 
partes, para o fomento e a execução do (s) Plano (s) de Trabalho: com a finalidade de 
auxilio financeiro visando o atendimento de usuários/famílias em situação de 
vulnerabilidade e/ou risco social, de acordo com o Plano de Trabalho.
O Município de Coronel Vivida - Paraná, comunica aos interessados que a entidade 
vencedora do chamamento público em epígrafe é a seguinte:
Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ 
sob nº 77.485.530/0001-00, pelo valor total de R$ 752.472,80 (setecentos e cinquenta e 
dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), nas condições de seu 
plano de trabalho e do edital. Prazo de vigência: 12 (doze) meses.
Conforme previsto no edital, no item 6, subitem 6.4, fica aberto o prazo de 03 (três) dias 
úteis, contados da publicação do resultado da seleção para interposição de recursos.
Coronel Vivida, 14 de fevereiro de 2017.
Frank Ariel Schiavini, Prefeito Municipal.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
Contrato n° 12/2017 – Tomada de Preços nº 18/2016 – Contratante: Município de 
Coronel Vivida. Contratada: IVAN RODRIGO DAL BERTI & CIA LTDA - ME, 
CNPJ nº 11.651.182/0001-87. Objeto: contratação de empresa especializada em 
serviços de topografia com GPS geodésico RTK e estação total para execução de 
levantamentos planialtimétricos de lotes urbanos e nas áreas suburbanas do mu￾nicípio de Coronel Vivida, com elaboração de mapas e memoriais descritivos e 
elaboração de projetos ambientais. Valor total R$ 74.100,00. Prazo de vigência: 12 
meses. Coronel Vivida, 14 de fevereiro de 2017. Frank Ariel Schiavini, Prefeito. 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2016
DATA: 23/12/16 PRAZO DE ENTREGA: 30/01/17 
HORÁRIO: 14:00
OBJETO: Seleção de entidade (s) executora (s) (organização da sociedade civil, entidades sem 
fins lucrativos, OS, ou OSCIP) visando à formação de vínculo de cooperação entre as partes, 
para o fomento e a execução do (s) Plano (s) de Trabalho: com a finalidade de auxilio 
financeiro visando o atendimento de usuários/famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco 
social, de acordo com o Plano de Trabalho. Analisados todos os atos referentes ao 
Chamamento Público nº 07/2016, HOMOLOGO E ADJUDICO o procedimento em epigrafe a 
entidade: 
RAZÃO SOCIAL NÚMERO DO CNPJ VALOR 
TOTAL R$
Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de 
Coronel Vivida
77.485.530/0001-00 752.472,80
Nas condições do plano de trabalho e do edital. Valor total é de R$ 752.472,80 (setecentos e 
cinquenta e dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Coronel Vivida, 14 
de fevereiro de 2017. Frank Ariel Schiavini, Prefeito Municipal.