norma nº 14/2017

a; 
• ~~~~~~$~ Estado do Paraná 
Portaria nº 14, de 2 de março de 2017 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 14, inciso Ili da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco c/c o art. 31, incisos li e XXI da Resolução 
nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
RESOLVE: 
Art. 1º Instituir regulamento para utilização dos veículos oficiais, 
destinado exclusivamente ao atendimento dos serviços da Câmara Municipal de 
Pato Branco, nos termos desta portaria. 
Art. 2º O veiculo será utilizado por vereadores e servidores, para 
locomoção dentro do Município e para viagens intermunicipais e/ou interestaduais, 
destinado ao cumprimento das atividades, dos serviços e da representação do 
Poder Legislativo. 
Art. 3° Para utilização do veículo oficial deverá o requerente entregar 
ao servidor responsável pelo patrimônio um pedido (denominado de "Solicitação de 
Veículo") que indicará as seguintes informações: 
1 - qual o veiculo que pretende utilizar; 
li - destino; 
Ili - finalidade e justificativa; 
IV - horário de saída e previsão de horário de retorno; 
V - identificação do condutor e dos passageiros. 
Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será levado à 
Presidência para a devida análise, que expedirá a respectiva autorização. 
Art. 4° Toda vez que um dos veículos oficiais for utilizado será 
preenchida uma planilha a bordo especificando a quilometragem do veículo quando 
da saída e do retorno, bem como a informação se houve abastecimento no trajeto. 
Parágrafo umco. Para o devido reembolso do valor do 
abastecimento, será obrigatória a apresentação de Nota Fiscal, em nome da 
Câmara Municipal de Pato Branco, contendo o respectivo CNPJ. 
Art. 5° São deveres dos vereadores e servidores usuanos dos 
veículos oficiais, motoristas ou não, utilizá-los com estrita obediência das normas 
legais e aos princípios inerentes à Administração Pública, observando as seguintes 
condutas: 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Param! 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
~~~~gy~;B~ Estado do Paraná 
1 - colaborar com a preservação do patrimônio público, evitando 
danos aos veículos; 
li - não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo; 
111 - não utilizar o veículo para fins particulares; 
IV - procurar obedecer aos horários e itinerários previstos na 
"Solicitação de Veiculo"; 
V - não fumar no interior do veículo; 
VI - utilizar cinto de segurança nos bancos dianteiros e traseiros. 
VII - colaborar com o planejamento dos serviços, encaminhando o 
pedido de "Solicitação de Veiculo" ao servidor responsável com antecedência 
razoável; 
VIII - evitar a realização de atos que retirem a atenção do motorista 
ou a sua atuação dentro das normas do Código de Trânsito Brasileiro; 
IX - comunicar ao servidor responsável pelo patrimônio sobre 
qualquer irregularidade cometida pelo motorista ou relacionada à manutenção ou 
preservação do veículo. 
Art. 6° O condutor do veículo oficial será responsável por eventuais 
infrações de trânsito que venha cometer, obrigando-se a ressarcir aos cofres 
públicos os valores dela decorrentes. 
Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Portaria nº 21, de 20 de dezembro de 2006. 
Gabinete da Presidência, aos 2 dias do mês de março de 2017. 
Carlinho Polazzo 
Presidente da Câmar·~lftl'licipal de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: !eqislativo@camarapatobranco.com.br 
B8
 Edição nº 6838
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 3 de março de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU – PR.
EDITAL Nº 017/2017, de 02 de março de 2017.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE TESTE SELETIVO, referente ao Edital de nº 
005/2016 – TESTE SELETIVO.
____________________________________________________________ 
A Publicação na integra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte en￾dereço eletrônico: http://amsop.dioems.com.br, edição de 03/03/2017, conforme 
Lei Autorizativa nº678 de 07 de dezembro de 2011.
PORTARIA Nº 088/2017, de 20 de fevereiro de 2017. 
REVOGAR A PORTARIA de nº 072/2014; 
PORTARIA DE Nº 089/2017, de 20 de fevereiro de 2017. 
CONCEDER LICENÇA ESPECIAL para GRAZIELA ALBORGHETTI de 03 (três) meses a contar de 
15/02/2017 á 15/05/2017.
PORTARIA DE Nº 092/2017, de 1º de Março de 2017. 
NOMEAR FLAVIO LUIZ SZABLEVSKI, para ocupar o cargo de SECRETARIO MUNICIPAL DE 
ESPORTE E CULTURA;
PORTARIA DE Nº 093/2017, de 1º de Março de 2017. 
NOMEAR ADELAR ANTONIO MARANGON, para ocupar o Cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE 
URBANISMO E SANEAMENTO percebendo CC-3. 
PORTARIA DE Nº 094/2017, de 1º de Março de 2017. 
NOMEAR RONIMAR ANTONIO MACETTI, para ocupar o Cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE 
VIAÇÃO E OBRAS, percebendo CC-3. 
EDITAL Nº 017/2017, de 02 de março de 2017. 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE TESTE SELETIVO, referente ao Edital de nº 
005/2016 – TESTE SELETIVO. ____________________________________________________________ 
A Publicação na integra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://amsop.dioems.com.br, edição de 03/03/2017, conforme Lei Autorizativa nº678 de 07 de dezembro de 2011.
DECRETO Nº 028/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
Altera a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e o Cronograma de Execução 
Mensal de Desembolso para o Exercício de 2017.
PORTARIA Nº 063/2017, DE 01 DE MARÇO DE 2017.
Constitui Comissão de Avaliação de Bens.
PORTARIA Nº 064/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
Concede Função Gratifica a Servidor Municipal.
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 004/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
Convoca Classificados para assumir a vaga de emprego público para a qual se habilitaram.
________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível no seguinte endereço 
eletrônico: http://amsop.dioems.com.br, edição do dia 03 de março de 2017, conforme Lei 
Autorizativa nº 714 de 02 de março de 2012. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
extrato da Ata de Registro de Preços nº 11/2017, DE 01 DE MARÇO DE 2017
“CONTRATADA: DEIVIDI RICARDO TABOLKA & CIA LTDA, CNPJ: 
13.519.618/0001-04”
extrato da Ata de Registro de Preços nº 31/2017, DE 01 DE MARÇO DE 2017
“CONTRATADA: I G DA ROCHA ME, CNPJ: 21.586.517/0001-84”
________________________________________________________________
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço 
eletrônico: http://amsop.dioems.com.br, edição do dia 03 de março de 2017, con￾forme Lei Autorizativa nº 714 de 02 de março de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
AVISO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO 11/2017, 
DE 01 DE MARÇO DE 2017
“REVOGA O PREGÃO 11/2017 POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO (ART. 
49, DA LEI Nº 8.666/93) VISANDO A READEQUAÇÃO DO OBJETO PARA 
UMA MELHOR COMPETITIVIDADE”
________________________________________________________________
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço 
eletrônico: http://amsop.dioems.com.br, edição do dia 03 de março de 2017, con￾forme Lei Autorizativa nº 714 de 02 de março de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
extrato da Ata de Registro de Preços nº 4/2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
“CONTRATADA: AUTO POSTO SULINA – EPP, CNPJ: 08.394.064/0001-26”
________________________________________________________________
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço 
eletrônico: http://amsop.dioems.com.br, edição do dia 03 de março de 2017, con￾forme Lei Autorizativa nº 714 de 02 de março de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
AVISO DE PREGÃO 17/2017, DO DIA 02 DE MARÇO DE 2017.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO 
DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS, PARA MANUTEN￾ÇÃO RECUPERATIVA E PREVENTIVA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DA 
FROTA MUNICIPAL.”
________________________________________________________________
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço 
eletrônico: http://amsop.dioems.com.br, edição do dia 03 de março de 2017, con￾forme Lei Autorizativa nº 714 de 02 de março de 2012.
1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO 
BRANCO-PR Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho – Oficial Titular
INTIMAÇÃO
O 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, segundo as 
atribuições a ele conferidas pelo §4º, do artigo 26, da Lei nº 9.514, de 20 de Novembro de 1.997 e 
atendendo ao requerimento do Banco Bradesco S.A., instituição financeira sob a forma de pessoa 
jurídica de direito privado, com sede na cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Osasco-SP, inscrita no 
CNPJ/MF nº 60.746.948/0001-12, vem pela presente proceder a INTIMAÇÃO de WAGNER 
FERNANDO NEULS, brasileiro, agricultor, solteiro, portador da C.I. RG nº 2720031-SSP/SC, 
inscrito no CPF/MF sob o nº 737.416.209-04, para que satisfaça as prestações/encargos que se 
encontram vencidos, originários do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de 
Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças, com 
caráter de Escritura Pública, celebrado em Pato Branco-PR, em 07.03.2012, objeto dos registros 
R.01 e R.02, das matrículas nºs 43.820 e 43.843 (Apartamento 203 e vaga de garagem 13 do 
Edifício Residencial Piacenza) do Lv 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco-PR.
Informa-se, ainda, que o valor total do débito encontra-se disponível para consulta na 
Serventia, conforme planilha de projeção enviada pelo Credor.
Assim, solicita-se o comparecimento de Vossa Senhoria no 1º Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, localizado na Rua Paraná, nº 1827, Trevo da Guarany, 
em Pato Branco-PR, das 08h30min às 11h00min – 13h00min às 17h00min, para efetuar o 
pagamento do débito, no prazo improrrogável de quinze (15) dias contados após a 3ª publicação 
desta neste jornal, ficando ciente de que o não cumprimento da referida obrigação no prazo
ora estipulado, permitirá ao Credor/fiduciário exercer o direito de ver rescindido o contrato 
acima referido, consolidando a propriedade plena em nome do credor Banco Bradesco 
S.A., já qualificado, nos termos do artigo 26, §7º, da supracitada Lei.
Caso já tenha sido efetuado o pagamento do débito acima referido, pede-se a gentileza 
de desconsiderar esta intimação.
Pato Branco, 02 de Março de 2.017. 
RENATA DA COSTA LUZ PACHECO MOUTINHO 
Oficial Titular
COMARCA DE PATO BRANCO
CARTÓRIO VIEIRA
Tabeliã: Abegail Vieira Samara
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 040
Encontram-se neste Ofício situado à Rua Tapajós, 152, Centro, Edifício Monte Carlo, 4º andar, sala 402, nesta cidade,
para protesto, os títulos abaixo de responsabilidade dos devedores a seguir discriminados:
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003251
Sacado: CASSIA FERREIRA DRUN
CNPJ/CPF: 037.597.809-70 Natureza do Título: DUPLICATA POR INDICACAO
Nº. Título: 000167623 Vencimento: 18/02/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003258
Sacado: CUIABANO TRANSPORTES - EIRELI
CNPJ/CPF: 17.059.599/0001-31 Natureza do Título: DUPLICATA POR INDICACAO
Nº. Título: 189910691 Vencimento: 19/02/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003259
Sacado: JURANDIR FLORENCIO DA SILVA
CNPJ/CPF: 914.078.939-04 Natureza do Título: DUPLICATA POR INDICACAO
Nº. Título: 190510761 Vencimento: 19/02/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003265
Sacado: MARISETE RIBEIRO DE OLIVEIRA
CNPJ/CPF: 036.407.989-45 Natureza do Título: DUPLICATA POR INDICACAO
Nº. Título: 0000001/07 Vencimento: 20/02/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003291
Sacado: VANDERLEI CORREA PAES
Endereço: TRAVESSA PINHEIRINHO, SN LADO DO NUMERO, 37 PONTE ALTA
CNPJ/CPF: 028.851.109-37 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 0008837-96 Vencimento: A VISTA
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (A) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003292
Sacado: INDUSTRIA DE MADEIRAS FIDALSKI LTDA
CNPJ/CPF: 79.852.521/0001-27 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 99638-2005 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (K) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003292
Sacado: CLECI FIDALSKI BARRETO
Endereço: RUA JULIO RIBEIRO, 190 BONFIM CAMPINAS
CNPJ/CPF: 158.517.568-45 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 99638-2005 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (K) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003292
Sacado: CLAUDIO FIDALSKI
CNPJ/CPF: 126.125.459-72 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 99638-2005 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (K) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003293
Sacado: DIEGO PAULO DE SOUZA SKOREK
CNPJ/CPF: 17.168.297/0001-00 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 00781-04-2015 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (G) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003293
Sacado: DIEGO PAULO DE SOUZA SKOREK
CNPJ/CPF: 054.722.569-50 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 00781-04-2015 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (G) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003294
Sacado: ALERTA SERVICO DE VIGILANCIA LTDA
CNPJ/CPF: 79.318.911/0001-11 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 00636-2011 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (K) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003294
Sacado: MARILDA VICENTE DA SILVA
CNPJ/CPF: 411.249.289-82 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 00636-2011 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (K) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003294
Sacado: HELIO SARRES JUNIOR
CNPJ/CPF: 012.586.787-56 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 00636-2011 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (K) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003294
Sacado: DHYOMARO PARENTE DOS SANTOS
CNPJ/CPF: 038.427.153-74 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 00636-2011 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (K) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003294
Sacado: MARIA ALICE PARENTE DOS SANTOS
CNPJ/CPF: 969.272.913-34 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 00636-2011 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (K) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003294
Sacado: DENIS GEORGE MARTINS GONCALVES
CNPJ/CPF: 252.098.978-50 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 00636-2011 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (K) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003294
Sacado: DX3 PARTICIPACOES LTDA
Endereço: CIDADE JARDIM, 400 ANDAR 7 ANDAR 7 SAO PAULO
CNPJ/CPF: 09.052.233/0001-02 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 00636-2011 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (K) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003294
Sacado: BASIC STYLE FASHION MODAS LTDA
Endereço: AV AYRTON SENNA, 3000 LJ 2053 RIO DE JANEIRO
CNPJ/CPF: 11.400.265/0001-01 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 00636-2011 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (K) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003294
Sacado: ROSA MARIA DE BOER
CNPJ/CPF: 019.143.569-42 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 00636-2011 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (K) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003295
Sacado: SIDNEI A WACHHOL E CIA LTDA
Endereço: RUA PEDRO DE ALCANTARA, 194 TRES PASSOS
CNPJ/CPF: 86.699.337/0001-54 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 01098-1997 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (K) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003295
Sacado: SIDNEI ALCIDES WACHHOLZ
Endereço: RUA PEDRO DE ALCANTARA, 194 TRES PASSOS
CNPJ/CPF: 616.879.790-49 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 01098-1997 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (K) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003295
Sacado: MILTON WACHHOL
Endereço: RUA PEDRO DE ALCANTARA, 194 TRES PASSOS
CNPJ/CPF: 087.225.010-53 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 01098-1997 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (K) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003295
Sacado: DEBORA ANGELITA WACHHOLZ
Endereço: RUA PEDRO ALCANTARA, 194 TRES PASSOS
CNPJ/CPF: 724.680.760-87 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 01098-1997 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (K) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003296
Sacado: C T B COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCOA
CNPJ/CPF: 07.364.310/0001-34 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 00190-2009 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (H) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003296
Sacado: RICARDO LUIZ GUANDELINE
Endereço: RUA CORONEL DULCIDIO, 1950 AP 25 PONTA GROSSA
CNPJ/CPF: 025.881.939-19 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 00190-2009 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (H) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003296
Sacado: ALDIR BOARETTO
Endereço: RUA PASTOR ANTONIO POLITO, 2421 LOJA 01 CURITIBA
CNPJ/CPF: 610.428.209-10 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 00190-2009 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (H) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Por não ter sido possível encontrar os responsáveis ou por se recusarem a tomar ciência, pelo presente intimo, para
todos os fins de direito e ao mesmo tempo os cientifico de que se não atendido no prazo prazo legal de três (03) dias,
com vencimento no prazo de 06/03/2017, será lavrado os respectivos protestos.
Pato Branco, 02 de Marco de 2017.
ABEGAIL VIEIRA SAMARA
TABELIA
Conferido por:
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (K) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003295
Sacado: DEBORA ANGELITA WACHHOLZ
Endereço: RUA PEDRO ALCANTARA, 194 TRES PASSOS
CNPJ/CPF: 724.680.760-87 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 01098-1997 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (K) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003296
Sacado: C T B COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCOA
CNPJ/CPF: 07.364.310/0001-34 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 00190-2009 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (H) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003296
Sacado: RICARDO LUIZ GUANDELINE
Endereço: RUA CORONEL DULCIDIO, 1950 AP 25 PONTA GROSSA
CNPJ/CPF: 025.881.939-19 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 00190-2009 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (H) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 01/03/2017 sob nº 201703 003296
Sacado: ALDIR BOARETTO
Endereço: RUA PASTOR ANTONIO POLITO, 2421 LOJA 01 CURITIBA
CNPJ/CPF: 610.428.209-10 Natureza do Título: SENTENCA JUDICIAL
Nº. Título: 00190-2009 Vencimento: 30/11/2016
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa (H) do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Por não ter sido possível encontrar os responsáveis ou por se recusarem a tomar ciência, pelo presente intimo, para
todos os fins de direito e ao mesmo tempo os cientifico de que se não atendido no prazo prazo legal de três (03) dias,
com vencimento no prazo de 06/03/2017, será lavrado os respectivos protestos.
Pato Branco, 02 de Marco de 2017.
ABEGAIL VIEIRA SAMARA
TABELIA
Conferido por:
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
Portaria nº 14, de 2 de março de 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições que lhe conferem o art. 14, inciso III da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco c/c o art. 31, incisos II e XXI da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento 
Interno), R E S O L V E :
Art. 1º Instituir regulamento para utilização dos veículos oficiais, destinado 
exclusivamente ao atendimento dos serviços da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos 
desta portaria.
Art. 2º O veículo será utilizado por vereadores e servidores, para locomoção 
dentro do Município e para viagens intermunicipais e/ou interestaduais, destinado ao 
cumprimento das atividades, dos serviços e da representação do Poder Legislativo.
Art. 3º Para utilização do veículo oficial deverá o requerente entregar ao 
servidor responsável pelo patrimônio um pedido (denominado de “Solicitação de Veículo”) que 
indicará as seguintes informações:
I – qual o veículo que pretende utilizar;
II – destino;
III – finalidade e justificativa;
IV – horário de saída e previsão de horário de retorno;
V – identificação do condutor e dos passageiros.
Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será levado à Presidência 
para a devida análise, que expedirá a respectiva autorização. 
Art. 4º Toda vez que um dos veículos oficiais for utilizado será preenchida uma 
planilha a bordo especificando a quilometragem do veículo quando da saída e do retorno, bem 
como a informação se houve abastecimento no trajeto.
Parágrafo único. Para o devido reembolso do valor do abastecimento, será 
obrigatória a apresentação de Nota Fiscal, em nome da Câmara Municipal de Pato Branco, 
contendo o respectivo CNPJ.
Art. 5º São deveres dos vereadores e servidores usuários dos veículos oficiais, 
motoristas ou não, utilizá-los com estrita obediência das normas legais e aos princípios 
inerentes à Administração Pública, observando as seguintes condutas:
I – colaborar com a preservação do patrimônio público, evitando danos aos 
veículos;
II – não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo; 
III – não utilizar o veículo para fins particulares;
IV – procurar obedecer aos horários e itinerários previstos na "Solicitação de 
Veículo";
V – não fumar no interior do veículo;
VI – utilizar cinto de segurança nos bancos dianteiros e traseiros.
VII – colaborar com o planejamento dos serviços, encaminhando o pedido de 
"Solicitação de Veículo" ao servidor responsável com antecedência razoável;
VIII – evitar a realização de atos que retirem a atenção do motorista ou a sua 
atuação dentro das normas do Código de Trânsito Brasileiro;
IX – comunicar ao servidor responsável pelo patrimônio sobre qualquer 
irregularidade cometida pelo motorista ou relacionada à manutenção ou preservação do 
veículo.
Art. 6º O condutor do veículo oficial será responsável por eventuais infrações 
de trânsito que venha cometer, obrigando-se a ressarcir aos cofres públicos os valores dela 
decorrentes. 
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 
Portaria nº 21, de 20 de dezembro de 2006.
Gabinete da Presidência, aos 2 dias do mês de março de 2017.
 
Carlinho Antonio Polazzo - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO – PR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CADASTRAMENTO
PROJETO HABITACIONAL LOTEAMENTO SANTA ISABEL
Responsável pelo Cadastramento: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
Responsável pela Seleção: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PROGAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA
Período para Cadastramento: de 06 de março de 2017 até 24 de março de 2017
Local para Cadastramento: CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, na Av. 
Paraná, 570, Centro, São João-PR
Horário para Cadastramento: das 08h às 11h30min e das 13h às 17h30min.
Unidades disponíveis para a Primeira Etapa: 61 (sessenta e uma).
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço ele￾trônico: AMSOP.DIOEMS.COM.BR, edição do dia 03-03-2017, conforme Lei Auto￾rizativa nº 1.387, de 29-11-2011.