norma nº 18/2017

·~ • ~~~d&~~$~ Estado do Paraná 
Portaria nº 18, de 21 de março de 2017 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições 
contidas no inciso li do artigo 37 da Constituição Federal; artigo 41, da Lei nº 
1.245, de 17 de setembro de 1993 e inciso XXX do artigo 31, da Resolução nº 
1, de 8 de janeiro de 2014 
RESOLVE: 
Art. 1°. Exonerar a pedido, Adriane Dall Olmo, brasileira, solteira, 
portadora da Cédula de Identidade nº 9.425.113-3, expedida em 5 de 
novembro de 2001, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do 
Paraná e do CPF nº 052.299.599-32, ocupante do cargo de provimento em 
comissão de Assessora Parlamentar, lotada no Gabinete do vereador Fabricio 
Preis de Mello-PSD. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir do dia 31 de março de 2017. 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 6851| Pato Branco, 22 de março de 2017
LAVOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S/A 
CNPJ/MF - 79.851.192/0001-08 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA 
Ficam convocados os Senhores acionistas da LAVOURA INDÚSTRIA 
COMÉRCIO OESTE S/A, para reunirem-se em Assembleia Geral 
Extraordinária, no dia 7 de Abril de 2017, às 09h00min (nove horas) na sede da 
Companhia, à Avenida Senador Atílio Fontana Nº 832, Bairro Parque São João, 
na cidade de Paranaguá - PR, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
A) Em Assembléia Geral Ordinária: a.1) Tomada de contas dos 
administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras 
relativas ao exercício encerrado em 31/12/2016; a.2) Destinação do resultado do 
Exercício. B) Em Assembléia Geral Extraordinária:b.1) Revisão de itens do 
Estatuto Social b.2) Eleição do Conselho de Administração b.3) Outros assuntos 
de interesse social. Paranaguá, PR, 20 de Março de 2017 
 ALTAIR PARSIANELLO: Presidente do Conselho de Administração 
EDITAL REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
A Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Paraná e o Sindicato 
dos Empregados no Comércio de Pato Branco – PR comunicam os senhores 
empresários do comércio de: Comércio Varejista de Veículos Peças e Acessórios 
para Veículos; Concessionárias e Distribuidoras de Veículos; Comércio Atacadista de 
Gêneros Alimentícios; Comércio Atacadista de Madeiras; Comércio Varejista de 
Carnes Frescas; Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos; Comércio 
Atacadista de Drogas e Medicamentos; Serviços Funerários; Distribuidoras de 
Produtos Siderúrgicos; Comércio Varejista de Materiais de Construção e Comércio 
Varejista em Geral das cidades de Bom Sucesso do Sul, Coronel Domingos Soares, 
Coronel Vivida, Clevelândia, Itapejara D’ Oeste, Mariópolis, Palmas, Pato Branco, São 
João e Vitorino, a obrigação de descontar da folha de pagamento de seus 
empregados relativa ao mês de MARÇO de 2017 a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 
devida pelos empregados, correspondente a um dia da respectiva remuneração, e 
recolhe-la em estabelecimento bancário, em conta específica do Sindicato obreiro, até 
o dia 30 de abril de 2017, conforme o disposto nos artigos 578 a 610 da Consolidação 
das Leis do Trabalho. 
Pato Branco, 20 de março de 2017. 
João M. Luiz Carneiro – Presidente. 
Base Territorial Pato Branco, Vitorino, Coronel Vivida, Mariópolis, Palmas, General Carneiro, Sulina, Bituruna, Honório Serpa, Mangueirinha, Chopinzinho, 
Saudade do Iguaçu, São João, São Jorge D’Oeste, Verê, Itapejara D’Oeste, Bom Sucesso do Sul, Coronel Domingos Soares,
Espigão Alto do Iguaçu e União da Vitória
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE 
DE PATO BRANCO
CNPJ: 80.871.254/0001-14
E-mail: sindempturhosp@hotmail.com – site www.sethpb.com.br
Filiado com Federação Rua: Arariboia, 255 2º Andar - Sala 13 – Centro Fone: ( 0xx46) 3225-9786
E confederação CEP:85.501-260 Pato Branco Paraná
EDITAL E AVISO PARA RECOLHIMENTO
DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 
Na forma do art. 605 da CLT, pelo presente Edital, o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO 
COMERCIO HOTEL,MEIOS DE HOSPED,REST,GASTRON,ALIMENTAÇAO 
PREP,CONDOMINIOS,IMOBI, TURISMO E HOSPITALIDADE DE PATO BRANCO com sede na 
Rua Ararigboia Nº 255 – Sala 13 .2ª andar no Edifício CENTRAL CEP 85.501.260 Fone46} 3225 
9786 na cidade de . pato branco – Estado do Paraná, representante legal dos empregados e 
trabalhadores integrantes do 4° Grupo - EMPREGADOS EM E HOSPITALIDADE RELACIONAR 
AS CATEGORIAS
em Hotéis, HOTÉIS-FAZENDA, FLAT, APART-HOTEL, hospedarias, pensões, casas de cômodos, 
motéis, pousadas, restaurantes, bares, churrascarias, lanchonetes, pizzarias, rotisseries, salsicharias, 
sorveterias, fast-food, Bufet´s, cafés, casas de chá, botequins, bombonieres, cantinas, casas de 
lanches, confeitarias, docerias, drive-inn, leiterias, pastelarias, rotisseries, salsicharias, e de 
empresas que comercializam alimentação preparada e bebida alcoólicas, no varejo, Empregados em 
Empresas de Turismo; Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras; Empresas 
de Conservação de Elevadores; Empregados em Boites, Casas de Diversões, Cabarés, Bailarinas e 
Dançarinas; Oficiais Barbeiros (inclusive aprendizes, ajudantes, manicures, pedicures, empregados 
em Salões de Cabeleireiros para homens); Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e 
Administração de Imóveis; em Condomínios, e em Condomínios de Edifícios Residenciais, Comerciais 
e Mistos; Lustradores de Calçados; Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e 
Filantrópicas, (Igrejas, Creches, Asilos, Orfanatos, Casas de Menores); Empregados em Lavanderias,
faz saber aos senhores empregadores na base territorial do Sindicato, composto pelos municípios de .RELACIONAR 
OS MUNICÍPIOS. 
PATO BRANCO, CORONEL VIVIDA, CLEVELANDIA,MARIOPOLIS 
,MANGERINHA, SÃO JOAO, SULINA, HONORIO SERPA, 
CHOPIMZINHO , ITAPEJARA D´OESTE , VITORINO , BOM SUCESSO 
DO SUL , PALMAS , VERE , SÃO JORJE DO OESTE , SAUDADES DO 
IGUAÇU , BITURUNA , GENERAL CARNEIRO , UNIAO DA VITORIA 
,CRUZ MACHADO , PAULA FREITAS ,CORONEL DOMINGOS 
SOARES, ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU,PORTO VITORIA . 
que nos termos dos Artigos 579, 580, 582, 583 caput, e seus parágrafos, Art. 602 e Parágrafo único, todos 
da Consolidação das Leis do Trabalho deverão proceder ao recolhimento da contribuição sindical devida 
por seus empregados em guia própria fornecida pelo sindicato obreiro. Os recolhimentos deverão ser 
procedidos na Caixa Econômica Federal; casas loté . 
ricas, ou em estabelecimentos bancários credenciados, até 30 de abril de 2017, 
impreterivelmente. Os recolhimentos das Contribuições Sindicais após 30 de abril de 2017, 
cuja obrigação é o mês antes mencionado, importará nas penalidades previstas pelo art. 
600 da CLT, bem como em caso de inadimplência haverá cobrança Judicial dos valores 
devidos. .PATO Branco 20 de Março de 2017
Jocélio Pires da Silva 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria nº 18, de 21 de março de 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal; artigo 41, 
da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993 e inciso XXX do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de 
janeiro de 2014, RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar a pedido, Adriane Dall Olmo, brasileira, solteira, portadora da Cédula de 
Identidade nº 9.425.113-3, expedida em 5 de novembro de 2001, pela Secretaria da Segurança Pública 
do Estado do Paraná e do CPF nº 052.299.599-32, ocupante do cargo de provimento em comissão de 
Assessora Parlamentar, lotada no Gabinete do vereador Fabricio Preis de Mello-PSD.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do 
dia 31 de março de 2017. 
Gabinete da Presidência, aos 21 dias do mês de março de 2017.
 
Carlinho Antonio Polazzo - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS
Prazo de 10 (DEZ) dias
A Excelentíssima Senhora Doutora Flavia Molfi de Lima, MM. Juíza de Direito da r Serventia Cível da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, na
forma da Lei...
Faz Saber, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiyerem e ainda a quem possa interessar, que por este Juízo e Cartório Cível, se processam os 
autos sob n° 0038-30.2016.8.16.0131 de Ação de Constituição de Servidão Administrativa em que é Requerente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - 
SANEPAR e Requerido(a)(s) LIANE REGINA BRAUN TONELLI E VILSO TONELLI, pelo presente edital fica(m) INTIMADO(A)(S) OS TERCEIROS 
INTERESSADOS, do inteiro teor da respeitável sentença proferida pela MM. Juíza, a seguir transcrita: " SENTENÇA: Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEPAR ajuizou a presente Ação de Constituição de Servidão Administrativa em face de VILSO TONELLI e LIANE REGINA BRAUN TONELLI. Em síntese, alega 
que através do Decreto n°. 7.533/2014, foi autorizada pelo Município de Pato Branco a constituir servidão administrativa em área pertencente aos expropriados, a fim de 
viabilizar a ampliação da rede de esgoto. Alegando urgência das obras e a realização de avaliação prévia, pugna pela imissão provisória na posse, mediante depósito do 
valor apurado. Ao final, postula a confirmação da liminar e consequente constituição definitiva da servidão. Em decisão inici al, foi concedida a liminar pleiteada, 
condicionada ao depósito prévio. O réu foi citado e apresentou contestação, oportunidade em que concordou com a avaliação judicial. No mov. 67.1, o autor apresentou 
impugnação à contestação. É o relatório. Decido. A. DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E INDENIZAÇÃO Trata -se de ação de constituição de servidão 
administrativa, ajuizada com fundamento no Decreto-Lei n.° 3.365/1941. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo. Editora Atlas. 4 ed. 
p. 125): "servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por 
seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública delegados, em favor de um serv iço público ou de um bem afetado a fim 
de utilidade pública ". A servidão administrativa, também chamada de pública, constitui ônus real de uso, imposto pelo Poder Público a determinados imóveis particulares 
com o fim de possibilitar a realização de obras e serviços públicos, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. Destarte, mantém-se a 
propriedade com o particular, mas onera-se a mesma com um uso público, correspondendo à indenização ao prejuízo suportado pelo titular do domínio. Deste modo, como 
nos demais institutos do direto administrativo, na servidão vigora o princípio segundo o qual o interesse coletivo deve se sobrepor ao interesse individual, devendo a 
propriedade privada atender a sua função social (artigo 5°, inciso XXIII, da Constituição da República). Com efeito, não há d úvida quanto ao direito da autora em 
constituir a servidão pretendida, face à declaração de utilidade pública da área do imóvel acima mencionado, vez que necessária à passagem de Rede de Interceptor de 
Esgotos. No mais, diante da ausência de impugnação específica pela parte autora em relação ao laudo judicial, assim como tendo em vista a concordância da parte autora, 
reputa-se adequado o valor indenizatório indicado pelo perito, qual seja, R$ 10.640,32 (dez mil seiscentos e quarenta reais). B. DOS JUROS MORATORIOS E 
CORREÇÃO MONETÁRIA Com relação aos juros de mora, em se tratando de servidão administrativa, faz-se necessária a aplicação de regramento específico, qual seja, 
as disposições previstas no Decreto-Lei n°. 3.365/41. Nos termos do referido diploma, os juros de mora devem corresponder ao percentual de 6% ao ano (0,5% ao mês), 
conforme previsto no art. 15-B, com redação trazida pela Medida Provisória n°. 2.183-56, de 2001: Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios 
destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serã o devidos à razão de até seis 
por cento ao ano, a partir de 1 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento o deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Porém, não se 
aplica a parte final do referido artigo (que trata do termo inicial dos juros de mora). Isso porque, a SANEPAR é sociedade de economia mista e, por isso, não está sujeita 
ao regramento dos precatórios. Consequentemente, o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado da sentença, conforme determina a s úmula 70 do STJ. Isso 
porque, é a partir do trânsito em julgado que o valor passa a ser exigível. Em situações semelhantes, também envolvendo a SANEPAR em casos servidões administrativas, 
a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem se manifestado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - 
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - SANEPAR - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - NÃO 
SUJEIÇÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS (ART. 100 DA CRFB/88) - INAPLICABILIDADE DA PARTE REGIME DOS PRECATÓRIOS (ART. 100 DA 
CRFB/88) - INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 - EXEGESE DO VERBETE N.70 DA SÚMULA DO STJ - 
JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PLEITO PARA QUE OS JUROS MORATÓRIOS SOMENTE INCIDAM 
SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO DO DEPÓSITO INICIAL E A INDENIZAÇÃO - EXIGÊNCIA CONTIDA NA DECISÃO - 
INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO DA MEDIDA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N° 3.365/41 - APELAÇÃO CÍVEL 
PARCIALMENTE PROVIDA.1)-O art. art. 15-B do Decreto-Lei n° 3.365/41 é aplicável às sociedades de economia mista (pessoas jurídicas de direito privado, não 
sujeitas ao regime dos precatórios), com exceção de sua parte final, que faz menção expressa ao art. 100 da CRFB/88. Em tais casos incide também o determinado no 
verbete n. 70 da Súmula do STJ, para considerar que o pagamento deve ser realizado com o trânsito em julgado da sentença, e os juros moratórios somente serão devidos a 
partir dessa data. [...] (TJPR - 5' C.Cível - AC - 725877-1 - Capanema - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 08.02.2011). (TJPR - 5° C.Cível - AC - 1097532-3 - Curitiba - 
Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 11.03.2014)[2]. Em sendo assim, consoante pontuado, os juros de mora devem corresponder ao percentual de 6% ao ano (0,5% a o 
mês), a incidir desde a data do trânsito em julgado da sentença. Por outro lado, a correção monetária deve incidir a partir da data do laudo judicial. Isso porque, naquele 
momento, o perito considerou a valorização do imóvel durante o trâmite do processo. Então, sobre o valor da indenização, deve rá incidir correção monetária a ser 
calculada pelo INPC, desde a data do laudo pericial (02/02/2016. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do artigo 490 c/c 487, inciso I, do Novo Código de 
Processo Civil, o pedido inicial para DECLARAR constituída a servidão pretendida pela parte autora sobre a área indicada .na petição inicial, confirmando a liminar 
anteriormente concedida e fixando o valor da indenização devida ao réu em , R$ 10.640,32 (dez mil seiscentos e quarenta reais). Tal valor, após o abatimento do montante 
depositado, será monetariamente corrigido pelo INPC, desde a data do laudo pericial (02/02/2016), e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a data do trânsito 
em julgado da sentença. Ainda, considerando que o valor da indenização supera a importância oferecida e que o réu logrou êxito no que se refere às teses que defendeu 
(incorreção do valor oferecido a título de indenização), condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 27, §1°, do 
Decreto-Lei 3.365/41 e critérios previstos no art. 85, §20
, do NCPC, fixo em 5% sobre o valor da diferença a ser paga pelo autor, considerando o grau de zelo dos 
profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advo gado e tempo exigido para o seu serviço. Transitada em 
julgado a sentença, expeça-se: mandado para imissão definitiva na posse do imóvel; mandado para registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis competente; e 
oficio para levantamento do valor da indenização. Publique-se. Registre-se. Intimem-se [1]STJ — Súmula 70: Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, 
contam-se desde o trânsito em julgado da sentença". [2]No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA 
PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, ACOLHENDO O VALOR 
INDENIZATÓRIO APRESENTADO NO LAUDO PERICIAL - INSURGÊNCIA DA SANEPAR QUANTO AO PERCENTUAL E TERMO A QUO DOS JUROS 
MORATÓRIOS - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI N° 3.365/41, COM EXCEÇÃO DA SUA PARTE FINAL - JUROS 
MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, À RAZÃO DE 6% AO ANO - SÚMULA 70 STJ - NECESSIDADE DE 
REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER PAGAS POR AMBAS AS PARTES - REFORMA DA SENTENÇA 
NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 4° C.Cível 
- AC - 1190819-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Guido Dõbeli - Unânime - - J. 07.10.2014); Pato Branco, 03 de novembro de 2016. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito. 
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: IMÓVEL URBANO: "Área: 38,00m2 - Proprietário: VILSO TONELLI e LIANE REGINA BRAUN TONELLI, ou a quem de direito 
pertencer. Situação: Lote n° 12 da quadra n°120, situada no distrito desta cidade, matrícula n°39.066, do 1° Oficio de Registro Geral de Imó veis da Comarca de Pato 
Branco/PR. Descrição: Partindo do ponto P1, situado no alinhamento predial da Rua Manoel Ribas segue pela faixa de servidão, com a seguinte distância e azimute: 
38,00m — 347°47'40", até o ponto P2, situado no lote n°10 da quadra n°120, confrontando ao lado direito com o lote n°12 da quadra n°12 0 e ao lado esquerdo com o lote 
n°02 da quadra n°120.". Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, aos oito (08) dias do mês de março (08) do ano de dois mil e deze ssete 
(2017).
Eu, ____________________________ (Paulo Cesar Caruso), Titular da 2° Serventia Cível que o digitei e subscrevi.
Paulo César Caruso/Titular
Por determinação do MM. Juíza/Portaria 01/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANA
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 027/2017 PREGÃO PRESENCIAL DE LICI￾TAÇÃO Nº. 003/2017 – PROCESSO Nº 005/2017 PARTES: Município de Cle￾velândia e Patrícia Anzileiro Alves Giacomet – ME. OBJETO: Fornecimento de 
refeições tipo marmitex. ITENS: Lote nº. 01, Item nº. 01. VALOR TOTAL: R$ 
19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: No 
dia 14 (quatorze) de cada mês ou no primeiro dia útil subseqüente, de acordo 
a entrega dos produtos efetuadas no mês anterior, mediante a sua aprovação e 
aceitação. RECURSOS FINANCEIROS: 08- Secretaria Municipal de Obras e Via￾ção; 08.01- Administração S.M.O.V.; 267820014.2.029000 – Manutenção da Uni￾dade de Obras e Viação; 3.3.90.30.00-00 – Material de Consumo; e, 3.3.90.30.07-
12.00-0 – Gêneros Alimentícios para Copa e Cantina. PRAZO DE ENTREGA: 12 
(doze) meses. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses FORO: CLEVE￾LÂNDIA – PR DATA DE ASSINATURA: 21/03/2017 Clevelândia, 21 de março de 
2017. ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTARIA Nº. 213/2017 
ADEMIR JOSÉ GHELLER, Prefeito de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear o funcionário RENATO ALVES ALMEIDA, portador do RG nº 
3.660.065-9/SSP-PR, para responder pelo Departamento de Tributação, Cadastro e 
Fiscalização. 
Art. 2º - A nomeação de que trata o artigo 1º ocorrerá sem ônus adicional para o 
Município. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ 
EM 20 DE MARÇO DE 2017. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER 
 PREFEITO MUNICIPAL