norma nº 21/2017

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Portaria nº 21, de 30 de março de 2017. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, 
incisos li e XXI da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e 
no artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear os membros da Comissão Permanente de Licitação do 
Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
Bárbara Santos Klein 
Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli 
Gean Geronimo Drancka 
Ronaldo Roldão 
Sueli Rosa Dartora 
Art. 2° A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação 
não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus 
membros para comissão no período subsequente. 
Art. 3° Exercerá a Presidência da Comissão Permanente de Licitação a 
servidora Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli. 
Art. 4° Autorizar a Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
assinar os Editais. 
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se a Portaria nº 4 de 29 de março de 2016. 
Gabinete da Presidência, aos 30 dias do ~arço de 2017. 
Carlin@o Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
B4
 Edição nº 6859
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 1° e 2 de abril de 2017
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.114 Manutenção dos Serviços administrativos e 
de assistência a Saúde da UC – Unidade 
Central 
3.1.91.13 – 303 (591) Obrigações Patronais -52.364,17
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.125 Manutenção das Atividades Ambulatoriais e 
dos Programas Educativos e Preventivos
3.1.91.13 – 303 (650) Obrigações Patronais -100.000,00
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 
estratégia saúde da família – ESF
3.1.91.13 – 495 (669) Obrigações Patronais -82.876,27
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.258 Realização de Exames laboratoriais e 
cirurgias eletivas 
3.3.90.39 – 303 (706) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
-70.000,00
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de 
Pronto Atendimento – UPA 
3.1.91.13 – 496 (717) Obrigações Patronais -33.169,76
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.124 Manutenção do Programa Agentes 
Endêmicos 
3.1.90.11 – 497 (770) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil 
-17.435,68
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA 
PUBLICA, CONSERVACAO DE 
ESPAÇOS 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0034 Limpeza Pública 
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro 
Sanitário 
3.3.90.39 – 511 (1172) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
-75.376,04
Total -
1.102.382,77
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BANCO – ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 167
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art.47, inciso XXIII, art. 62, Inciso II, alínea “c” da Lei 
Orgânica Municipal e com base no art. 378 da Lei Complementar 01, de 17 de 
dezembro de 1.998, 
 R E S O L V E:
 Art. 1º Nomear membros do Conselho Municipal de Contribuintes
 I - REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
 TITULARES
 SAYONARA TOSSULINO DE ALMEIDA 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
MÁRCIA GIRARDI SCOPEL 
Divisão de Fiscalização
JOÃO CARLOS BAIER 
Setor de Cadastro de Imóveis
 SUPLENTES
CLAÉRCIO GREGORINE 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA 
Departamento de Contabilidade
REGIANE CORDEIRO SZYMKOVIAK 
Departamento de Contabilidade
II - REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS CONTABILISTAS - SICONP
TITULAR: Eurides Von Muhlen
 SUPLENTE: Jair Otavio Marchetti
III - REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE 
PATO BRANCO
TITULAR: Paloma Vanin Marcante
 SUPLENTE: Luiz Antunes
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Portaria nº 46, de 1º de fevereiro de 2017.
Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 29 de março de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
 
2.238 Manutenção do Departamento de 
Planejamento Urbano 
3.3.90.39 – 510 (128) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
-21.640,32
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0018 Planejamento Urbano 
2.021 Manutenção das atividades do 
Departamento de Engenharia e Obras 
3.3.90.30 – 000 (302) Material de Consumo -62.945,07
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 
urbanas, interligação de bairros
3.3.90.30 – 000 (309) Material de Consumo -100.000,00
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO 
PUBLICA
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de 
iluminação pública
3.3.90.39 – 507 (359) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
-50.000,00
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação 
Infantil 
3.1.91.13 – 103 (466) Obrigações Patronais -58.396,21 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.098 Manutenção das Atividades do FUNDEB 
60%
3.1.91.13 – 101 (482) Obrigações Patronais -378.179,25
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
PORTARIA Nº 4.767, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Homologa Licença Especial, conforme Lei nº 1.333/2011, a servidores municipais.
PORTARIA Nº 4.768, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Homologa Licença do trabalho ao Servidor Selço de Oliveira, para atender assun￾tos referente à Câmara Municipal.
PORTARIA Nº 4.769, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Homologa Licença do trabalho a Servidora Simone Zanella Ferreira, para atender 
assuntos referente à Câmara Municipal.
PORTARIA Nº 4.770, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre concessão e homologação de férias a servidores municipais.
PORTARIA Nº 4.771, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Concede Licença Classista de 10 horas ao servidor municipal André Fabiano Mar￾tins Carvalho.
PORTARIA Nº 4.772, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Destitui servidor de função gratificada.
PORTARIA Nº 4.773, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Homologar diárias aos servidores municipais que especifica e dá outras provi￾dências.
PORTARIA Nº 4.774, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Homologar adiantamento de viagens de servidores municipais que especifica e dá 
outras providências.
________________________________________________
A publicação na íntegra dos Atos acima encontra-se disponível no seguinte ende￾reço eletrônico: AMSOP.DIOEMS.COM.BR, Edição do dia 03-04-17, respectiva￾mente, conforme Lei Autorizativa nº 1.387, de 29/11/11.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Termo Aditivo nº 03/2017 - Contrato nº 27/2014.GP. Inexigibilidade nº 11/2014. 
PARTES: Município de Pato Branco CDIPSUL - Clínica de Diagnóstico por Ima￾gem do Sul Ltda OBJETO: a Contratação de Instituições Privadas Prestadoras de 
Serviços de Saúde localizadas geograficamente no âmbito do Município de Pato 
Branco, para prestação de serviços de média e alta complexidade em diagnose e 
terapia, visando à prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS, com va￾lores constantes da tabela do SUS – SIGTAP. ADITAMENTO: Do Prazo: Com 
base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Artigo 57, 
inciso II, conforme prevê a Cláusula Quarta, inciso I, do Contrato original, e de 
acordo com a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, as par￾tes pactuam a prorrogação do prazo fixado para execução do objeto contratu￾al para mais 12 meses, ou seja, até 27 de março de 2018.Do Valor: O valor per￾manece inalterado, ou seja, o valor mensal da presente contratação será estimado 
em R$ 165.920,00 tomando-se por base a média mensal estipulada no objeto, to￾talizando o valor estimado de R$ 1.991.040,00 para o período de 12 meses. DOT. 
ORÇ:10.30200432.280.000 – 08.02 Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Muni￾cipal de Saúde – 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
– Reserva de Saldo 161- Fonte 496 – Vinculado 730 - 2653.Permanecem em plena 
vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente 
Termo. Pato Branco, 17 de Março de 2017. Augustinho Zucchi– Prefeito . Sandra 
Maria Tavares Bier – Representante Legal.
ATO DO GESTOR
Resolução nº 059 de 31 de março de 2017.
Súmula: Concede diária, pela prestação de 
serviço fora do domicílio. 
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, Senhor Altair José 
Gasparetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social e pelo Contrato 
de Consórcio Público e...
O inteiro teor desse instrumento encontra-se publicado no seguinte endereço eletrônico: 
www.conims.com.br. 
Pato Branco/PR, 31 de março de 2017. 
Altair José Gasparetto
Presidente do CONIMS
EXTRAVIO DE ALVARÁ
A empresa ALIANE TONIAL KNOPF CONFECCOES MEME, com CNPJ 
15.508.594/0001-13, estabelecida a rua Itabira, 1530, bairro Centro, Pato 
Branco/Pr. comunica o extravio do Alvará Municipal, Alvará do Corpo de 
Bombeiros e Alvará da Vigilância Sanitária. Conforme Boletim de Ocorrência 
2017/369706. 
EXTRAVIO DE ALVARÁ
A empresa CHA DE AFETOS - COMERCIO DE ARTIGOS PARA 
PRESENTES LTDA ME, com CNPJ 19.097.599/0001-51, estabelecida a rua 
Celito Giacomel, 404, bairro São Francisco, Pato Branco/Pr. comunica o extravio 
do Alvará Municipal, Alvará do Corpo de Bombeiros e Alvará da Vigilância 
Sanitária. Conforme Boletim de Ocorrência 2017/369646. 
MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.285, de 31 de março de 2017.
Súmula: Autoriza o Município de Bom Sucesso do Sul a desencadear Teste Sele￾tivo, para contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender excepcio￾nal interesse público.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Pre￾feito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo, para 
contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender excepcional interes￾se público, dos Departamentos Municipais de Saúde e de Educação, Cultura e Es￾portes, em caráter de urgência. 
§ 1º. O Teste Seletivo, de que trata o caput deste artigo, contemplará os seguin￾tes cargos:
cargo de médico clínico geral, com 1 (uma) vaga, com carga horária semanal de 
20 (vinte) horas e vencimento de R$ 7.225,33 (sete mil, duzentos e vinte e cinco 
reais e trinta e três centavos);
cargo de psicólogo, com 1 (uma) vaga, com carga horária semanal de 20 (vinte) 
horas e vencimento de R$ 2.266,43 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e qua￾renta e três centavos).
Art. 2º. A contratação terá a duração de 1 (um) ano, sendo permitida uma única 
prorrogação por igual período. 
Art. 3º. A contratação será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT e 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 
30 de março de 2017.
Nilson Antonio Feversani
Prefeito 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF.: 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2017 
Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Pre￾sencial SRP nº 032/2017, de20 de março de 2017, com abertura e julgamento em 
31 de março de 2017, e verificado que não houve interposição recursal, eu Clo￾vis Zanella, Pregoeiro, designado pela Portaria nº 97/2017, ADJUDICO os objetos 
constantes dos seguintes itens, do Processo Licitatório Modalidade Pregão Pre￾sencial nº 032/2017 para Registro de Preços, à Empresa, que apresentou os meno￾res preços, respectivamente conforme segue: ODONTO TEC LTDA - EPP CNPJ 
Nº 01.660.742/0001-06. LOTE 01: 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,1
5,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28,29,30,31,32,33,34,35,36. LOTE 02: 01,02. 
Saudade do Iguaçu dia 31 de março de 2017, Clovis Zanella, Pregoeiro.
HOMOLOGAÇÃO
Tendo em vista o parecer jurídico e a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou 
o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 032/2017 
- SRP, de 20/03/2017, com abertura e julgamento em 31/03/2017 e não existin￾do interposição recursal, eu Mauro Cesar Cenci, Prefeito Municipal, torno públi￾co a HOMOLOGAÇÃO do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 
032/2017 para Registro de Preços, conforme o ato de ADJUDICAÇÃO, a seguin￾te Empresa: ODONTO TEC LTDA - EPP CNPJ Nº 01.660.742/0001-06. Gabinete 
do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, PR, 31 de março de 2017. MAURO 
CESAR CENCI PREFEITO MUNICIPAL.
extrato da Ata de Registro de Preços
PREGÃO PRESENCIAL – Nº. 032/2017. ATA N° 052/2017 - ODONTO TEC 
LTDA - EPP CNPJ Nº 01.660.742/0001-06.
___________________________________________________________ 
A Publicação na integra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte en￾dereço eletrônico: http://amsop.dioems.com.br, edição de 03/04/2017, conforme 
Lei Autorizativa nº1071 de 14 de março de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria nº 21, de 30 de março de 2017. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, incisos II e XXI da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 
2014 (Regimento Interno) e no artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros da Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco. 
Bárbara Santos Klein 
Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli 
Gean Geronimo Drancka 
Ronaldo Roldão 
Sueli Rosa Dartora 
Art. 2º A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação não excederá a 1 (um) ano, 
vedada a recondução da totalidade de seus membros para comissão no período subsequente. 
Art. 3º Exercerá a Presidência da Comissão Permanente de Licitação a servidora Cátia Dolores de 
Souza Pagnoncelli. 
Art. 4º Autorizar a Presidente da Comissão Permanente de Licitação assinar os Editais. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 4 de 29 de 
março de 2016. 
Gabinete da Presidência, aos 30 dias do mês de março de 2017. 
Carlinho Antonio Polazzo - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco