norma nº 23/2017

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Portaria nº 23, de 7 de abril de 2017 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso 
XXI, do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 
Considerando o disposto contido no § 8°, do art. 15 e alínea "b" do 
inciso 1 do 73, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear os servidores, abaixo indicados para comporem a 
Comissão para Recebimento de Bens de Natureza Patrimonial e de Consumo, 
oriundos da prestação de serviços. 
Nome do Servidor Atribuição 
Rozane Fátima Giasson Presidente 
Matheus Monies Costa Membro 
Gean Geronimo Drancka Membro 
Art. 2° A investidura dos membros da Comissão não excederá a 1 (um) 
ano. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 7 dias do mês de abril de 2017. 
Carlin 4rlitru,,loPolazzo 
Presidente da Câ --~=-~nicipal de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 6864| Pato Branco, 8 e 9 de abril de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria nº 23, de 7 de abril de 2017 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso XXI, do artigo 31 da Resolução nº 1, 
de 8 de janeiro de 2014 
Considerando o disposto contido no § 8º, do art. 15 e alínea “b” do inciso I, do art. 73, da Lei n° 
8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE:
 
Art. 1º Nomear os servidores, abaixo indicados para comporem a Comissão para Recebimento 
de Bens de Natureza Patrimonial e de Consumo, oriundos da prestação de serviços. 
Nome do Servidor Atribuição
Rozane Fátima Giasson Presidente
Matheus Moraes Costa Membro
Gean Geronimo Drancka Membro
Art. 2º A investidura dos membros da Comissão não excederá a 1 (um) ano. 
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 7 dias do mês de abril de 2017. 
Carlinho AntonioPolazzo - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PORTARIA Nº 012/2017 
Concede diária à Servidora que especifica e dá outras providências.
LEANDRO AUGUSTO FÁVERO, Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei 1296, de 21 de março de 2013, 
R E S O L V E: 
CONCEDER diária à Servidora conforme especificado abaixo: 
DADOS DO AGENTE
NOME Andressa Corso Casali
CARGO Secretária
LOTAÇÃO Câmara Municipal - Administrativo
DADOS DA VIAGEM
DATA DE INÍCIO DA VIAGEM 11 de abril de 2017
DATA DE TÉRMINO DA VIAGEM 14 de abril de 2017
DESTINO DA VIAGEM Curitiba- Paraná
MEIO DE TRANSPORTE 
UTILIZADO
Ônibus
JUSTIFICATIVA DA VIAGEM Participação em ações de treinamento.
Participação no Curso Pregão Presencial e Eletrônico - Curso 
completo de formação de Pregoeiro e Equipe de Apoio.
VALOR UNITÁRIO DA DIÁRIA R$ 200,00
QUANTIDADE 03 (três) com pernoite
VALOR TOTAL A SER PAGO R$ 600,00
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara de Renascença, aos 07 de abril de 2017. 
LEANDRO AUGUSTO FÁVERO 
PRESIDENTE 
DECRETO LEGISLATIVO 02/2017
Súmula: “Decreta Ponto Facultativo 
na Câmara Municipal no dia 13 de 
abril de 2017.”
O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, Rafael Bosco 
de Souza, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal e Regimento interno,
Decreta 
Art.1º Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de Palmas no dia
13 de abril de 2017, em período integral, em decorrência da Semana Santa. 
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Palmas, 06 de abril de 2017. 
Rafael Bosco de Souza
Presidente do Legislativo 
MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.286, de 07 de abril de 2017.
Institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Bom Sucesso do Sul.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Município de Bom Su￾cesso do Sul, Estado do Paraná, com os seguintes eventos: 
Aniversário do Município; 
Comemoração do Dia das Mães;
Exposul; 
Festa do Porco; 
Festibom;
Natal de Luz; 
Rodeio Crioulo. 
Art. 2º Todos os eventos constantes do Calendário Oficial de Eventos do Municí￾pio deverão utilizar o brasão do Município, quando de sua divulgação.
Art. 3º A autorização para a criação de cada evento individual e a respectiva par￾ticipação financeira do Município em cada um deles, deverá ser submetida à pré￾via aprovação legislativa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das do￾tações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo￾sições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr, em 07 de abril 
de 2017.
Nilson Antonio Feversani
Prefeito
MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.287, de 07 de abril de 2017.
Cria o evento em comemoração ao DIA DAS MÃES e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado por esta Lei o evento em COMEMORAÇÃO AO DIA DAS 
MÃES, festa anual e tradicional do Município.
Art. 2º. O evento em COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES, está inserido no 
calendário oficial de eventos do Município, sendo comemorada todos os anos, a 
partir de 2017, em datas a serem definidas pelo Poder Executivo. 
Art. 3º. O Poder Executivo, através de seus departamentos competentes, por ini￾ciativa própria ou mediante parceria com a iniciativa privada, deverá promo￾ver festividades, ações e eventos que venham contemplar e comemorar o dia das 
mães.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com alimentação 
dos servidores municipais e demais participantes do evento em comemoração ao 
dia das mães, despesas com decoração, despesas com homenagens, contratação 
de show musical ou outra apresentação artística, locação ou aquisição de mate￾riais, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
Parágrafo único – Os valores previstos neste artigo serão atualizados por Decre￾to do Poder Executivo, anualmente, com base na variação do INPC/FGV, ou ou￾tro índice que vier substituí-lo.
Art. 5º. Todas as ações realizadas no evento em COMEMORAÇÃO AO DIA DAS 
MÃES, deverão ter caráter de conscientização, divulgação, celebração, de júbi￾lo e de exaltação do dia das Mães, sendo vedada a promoção pessoal de quem 
quer que seja.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo, através de seus Departamentos competentes, 
obrigado a prever no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na 
Lei Orçamentária Anual, programas, ações e metas, bem como os recursos orça￾mentários necessários para atender as despesas com as festividades em Come￾moração ao dia das Mães.
 Art. 7º. As datas das comemorações serão definidas pelo chefe do Poder Execu￾tivo, através de Decreto.
 Art. 8º. Através de decreto, o chefe do Poder Executivo, baixará as demais regras 
necessárias a realização do aludido evento em comemoração ao dia das mães. 
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr., em 07 de abril 
de 2017.
Nilson Antonio Feversani
Prefeito
MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.288, de 07 de abril de 2017.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 199, de 14 de outubro de 1999.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Acrescenta alínea ‘c’, ao inciso I, do art. 1º, da Lei nº 199, de 14 de outubro 
de 1999, com a seguinte redação: 
Art. 1º
I￾c- o exercício da função ocorra junto ao Poder Legislativo.
Art. 2º Acrescenta § 1º, ao art. 1º, da Lei nº 199, de 14 de outubro de 1999, com 
a seguinte redação: 
§ 1º O percentual previsto no art. 1º, para os casos estipulados nas alíneas, do in￾ciso I, do art. 1º, poderá ser fixado em até 100 % (cem inteiros por cento), do va￾lor do vencimento do servidor. 
Art. 3° Renumera o parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 199, de 14 de outubro de 
1999, que em razão do acréscimo previsto no art. 2º desta Lei, passa a ser o § 2º. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr., em 07 de abril 
de 2017.
Nilson Antonio Feversani
Prefeito
MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.289, de 07 de abril de 2017.
Dispõe sobre o reajuste salarial do cargo de Assessor Jurídico da Presidência da 
Câmara de Vereadores de Bom Sucesso do Sul. 
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica concedido, a partir de 1.º de abril de 2017, reajuste do vencimento no 
percentual de 34% (trinta e quatro por cento), para o servidor ocupante do cargo 
de Assessor Jurídico da Presidência da Câmara de Bom Sucesso do Sul.
Art. 2.º O percentual de que trata o art. 1.º será aplicado sobre o vencimento bá￾sico do respectivo cargo.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das do￾tações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei￾tos a 1.º de abril de 2017.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei Legislativo nº 01/2017, de autoria da Mesa Di￾retora, da Câmara de Vereadores.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr., em 07 de abril 
de 2017.
Nilson Antonio Feversani
Prefeito
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 071, de 07 de abril de 2017.
O Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, 
no uso das suas atribuições e com fundamento no Decreto Municipal nº 1.536, de 
17 de junho de 2011 e Decreto nº 2.213 de 03.03.2016:
RESOLVE
Art. 1º Conceder a Sra. Josiane Folle, servidora pública, cargo de Chefe da Divi￾são de Vigilância Sanitária, CPF Nº 022.956.949-81, RG n° 6.008.824-1, 02 (duas) 
diárias de viagem, com pernoite, nos dia 10, 11 de abril de 2017, para Curitiba – 
PR., a serviço do Departamento Municipal de Saúde, para participar da reunião 
ordinária do COSEMS-PR, e Bipartite Estadual.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 
07 de abril de 2017, 24º ano de emancipação.
Nilson Antonio Feversani
Prefeito Municipal