norma nº 27/2017

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Portaria n° 27, de 27 de abril de 2017 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 14, inciso 111 da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco c/c o art. 31, incisos 11 e XXI da Resolução n• 1, de 
8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
RESOLVE: 
Art. 1" Instituir regulamento para utilização das vagas de 
estacionamento da garagem, destinado exclusivamente ao atendimento dos 
serviços da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos desta portaria. 
Art. 2" As vagas de estacionamento da garagem devidamente 
numeradas e identificadas serão de uso permanente e exclusivo dos Senhores 
Vereadores componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato 
Branco. 
Art. 3° As vagas de estacionamento numeradas que não contenham 
identificação, serão utilizadas exclusivamente pelos demais Vereadores, por 
período integral durante as segundas e quartas-feiras. 
Art. 4° Nos demais dias da semana, as vagas de estacionamento 
numeradas que não contenham identificação serão consideradas rotativas. 
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gobl•ete do Pm•ldê•~ dia• do m;. de ob•ll de 2017. 
Carlinho 
PRE:Síe!Ef.J 
Rua Araribola, 491 • Centro • Fone: (46) 3272·1500 • 85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: YNIW.camarapatobranco.com.br- e-mall: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 6876| Pato Branco, 28 de abril de 2017
1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco – PR 
Rua Maria Bueno, 284 – Trevo da Guarani - Sabugaro– Pato Branco/PR 
CEP: 85.501-560 - Fone/Fax: (0**46) 3272-2501 
e-mail primeiracivelpb@gmail.com
JUIZ DE DIREITO – MACIÉO CATANEO 
ESCRIVÃ – ELAINE KURTZ 
Edital de Citação 
Prazo: 60 (sessenta) dias 
PROCESSO Nº 0008852-65.2015.8.16.0131 
AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO 
Requerente: PATOESTE ELETRO INSTALADORA LTDA 
Requerido: FIGUEIRA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS 
LTDA 
O Doutor MACIÉO CATANEO, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara 
Cível, Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná... 
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele 
conhecimento tiverem, que neste Juízo e serventia tramita os autos acima 
mencionados, e por meio deste fica devidamente CITADO o requerido 
FIGUEIRA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA, inscrita 
no CNPJ nº. 00.761.217/0001-14, a qual está em lugar incerto e não 
sabido, sobre os termos da presente ação e, para querendo, em 15 (quinze) 
dias, contestar a presente ação. Não sendo contestada a ação, se 
presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo 
autor (arts. 333 e 342 do CPC). Adverte-se de que será nomeado curador 
especial em caso de revelia, conforme Art. 257, IV. E para que chegue ao 
conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, 
se passou o presente, que será afixado no local de costume deste Juízo e 
publicado, na forma da Lei. 
Dado e passado nesta cidade de Pato Branco, 23 de fevereiro de 2017. 
Eu______ (Morgana da Silva), Auxiliar Juramentada, que o digitei e 
subscrevi autorizada pela portaria 10/2016. 
Morgana da Silva
Auxiliar Juramentada 
Autorizada pela Portaria 10/2016
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO 
A empresa abaixo, torna público que recebeu do Instituto Ambiental do Paraná, 
LICENÇA DE INSTALAÇÃO para o empreendimento a seguir especicado: Em￾presa: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO. CNPJ: 05.528.196/0013-
49 IE: 90.603.322-47. Atividade: Centro de Armazenamento e Distribuição de Se￾mentes e Agroquímicos. Endereço: Rod. PR 493, Km 03, S/N. Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná. Validade: 25/04/2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
Portaria nº 27, de 27 de abril de 2017
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe conferem o art. 14, inciso III da Lei Orgânica do Município de Pato Branco c/c o
art. 31, incisos II e XXI da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
R E S O L V E :
Art. 1º Instituir regulamento para utilização das vagas de estacionamento da 
garagem, destinado exclusivamente ao atendimento dos serviços da Câmara Municipal de Pato 
Branco, nos termos desta portaria.
Art. 2º As vagas de estacionamento da garagem devidamente numeradas e 
identificadas serão de uso permanente e exclusivo dos Senhores Vereadores componentes da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 3º As vagas de estacionamento numeradas que não contenham identificação, 
serão utilizadas exclusivamente pelos demais Vereadores, por período integral durante as 
segundas e quartas-feiras.
Art. 4º Nos demais dias da semana, as vagas de estacionamento numeradas que não 
contenham identificação serão consideradas rotativas. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete da Presidência, aos 27 dias do mês de abril de 2017.
 
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANA
EXTRATO DO CONTRATO N°. 044/2017 PREGÃO PRESENCIAL DE LICITA￾ÇÃO Nº. 007/2017 - PROCESSO Nº 009/2017 PARTES: Município de Clevelân￾dia e Zulmir Perin - ME. OBJETO: Fornecimento de cestas básicas a ser distribu￾ídas aos munícipes que buscam auxílio de alimentação e atendam aos critérios de 
concessão de benefícios disponibilizadas pelo Centro de Referência de Assistência 
Social - CRAS. ITENS: Lote nº.: único Item nºs.: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 
e 11. VALOR TOTAL: R$. 65.650,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta 
reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: No dia 14 (quatorze) de cada mês ou no 
primeiro dia útil subseqüente, de acordo com as entregas das cestas básicas no mês 
imediatamente anterior, mediante aprovação e aceitação das mesmas. RECUR￾SOS FINANCEIROS: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social; 06.01 - Ad￾ministração S.M.A.S.; 082440018.2.017000 – Manutenção da Unidade da Assis￾tência Social 3.3.90.30.00.00-00 – Material de Consumo; e, 3.3.90.30.07-99.00-00 
– Outras Despesas com Gênero Alimentícios. PRAZO DE ENTREGA: 12 (doze) 
meses PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses FORO: CLEVELÂN￾DIA – PR DATA DE ASSINATURA: 26/04/2017. Clevelândia, 26 de abril de 2017. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANA
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2017 – PROCESSO Nº. 010/2017 Data de abertura: 
18/04/2017 Horário: 10 horas Objeto: “Aquisição de máquinas, ferramentas e equipamentos, 
para fins de manutenção da frota Municipal e manutenção de Bens Públicos Municipais”, 
nas quantidades e especificações mencionadas no Termo de Referência anexo “I” do edital. 
Considerando as informações constantes do processo licitatório em epigrafe, o Prefeito do 
Município de Clevelândia, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO a homologação do mesmo 
em nome dos licitantes adiante mencionados: 
PROPONENTE LOTES/ITENS VALOR TOTAL 
LOTES/ITENS 
(R$)
AGROPECUÁRIA CAMPO NATIVO 
LTDA, CNPJ sob nº. 85.468.049/0001-
26.
Lote nº. 01: Itens nºs.: 01,
02, 12 e 13.
17.660,00
CALCIFER COMÉRCIO DE MATERIAIS 
DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, CNPJ 
sob nº. 76.192.335/0001-10.
Lote nº. 01: Itens nºs.: 03 
e 09. 
2.410,00
CLEVEPAR COMÉRCIO DE 
FERRAGENS LTDA - ME, CNPJ sob nº. 
17.435.160/0001-66.
Lote nº. 01: Itens nºs.: 04, 
05, 06, 07 e 08; e, Lote nº. 
02: Itens nºs.: 01, 02, 03 e 
04.
10.012,00
ISMAEL HENZ - ME, CNPJ sob nº. 
14.926.714/0001-8.
Lote nº. 01: Itens nºs.: 10 
e 11.
875,00
Clevelândia, 27 de abril de 2017. ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 24/2017
DATA: 17/03/17 ABERTURA: 03/04/17 
HORÁRIO: 09:00
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
LIMPEZA PÚBLICA URBANA (VARRIÇÃO MANUAL DE RUAS ASFALTADAS), COLETA, 
TRANSPORTE, TRANSBORDO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO ORGÂNICO E 
RECICLÁVEL; conforme discriminado no objeto do presente edital. Após análise e 
julgamento do recurso apresentado, e analisados todos os atos referentes ao Pregão 
Presencial nº 24/2017, HOMOLOGO e ADJUDICO os lotes a seguir ao licitante vencedor: 
LOTE ITEM FORNECEDOR VALOR 
UNITÁRIO 
R$ 
VALOR 
TOTAL R$
01 01 CTR3 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA -
EPP
38.000,00 456.000,00
02 01 CTR3 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA -
EPP
62.833,00 753.996,00
03 01 CTR3 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA -
EPP
24.999,00 299.988,00
Totalizando por fornecedor:
FORNECEDOR NÚMERO DO CNPJ VALOR TOTAL 
R$
CTR3 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA -
EPP 
02.375.648/0001-78 1.509.984,00 
Nas condições de sua proposta e do edital. Valor total da licitação é de R$ 1.509.984,00 
(um milhão, quinhentos e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais). Coronel Vivida, 26 
de abril de 2017. Frank Ariel Schiavini, Prefeito Municipal.
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato de Contrato N° 2033/2017 
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: Restaurante Clisa Ltda – Me, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 02.322.211/0001 – 76. 
Objeto: Contratação de empresa especializada na comercialização de 
refeições e marmitas, a serem servidas aos funcionários municipais, 
conforme Edital de Pregão Presencial Nº. 011/2017. 
Valor do Contrato: Até R$ 54.400,00 (Cinquenta e quatro mil e 
quatrocentos reais). 
Vigência do contrato: De 26 (vinte e seis) de Abril de 2017 à 26 (vinte 
e seis) de Abril de 2018. 
Data do Contrato: 26 (vinte e seis) de Abril 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS 
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCURSO DE PROJETOS Nº 1/2017
PROCESSO Nº 95/2017
Em concordância ao resultado de classificação, apresentado pela Comissão Permanente de Licitação 
designada pela Portaria nº 107/2017 de 04 de abril de 2017, ADJUDICO o objeto a Seleção de entidade 
de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal nº 9.790/99 e do Decreto Federal nº 3.100/99, que tenha 
interesse em firmar termo de parceria, em estreita cooperação com esta Administração Municipal, para 
desenvolvimento de programa educacional através de metodologia de projetos, que promova práticas 
coletivas na construção dos conhecimentos, tornando como sujeitos ativos as crianças e adolescentes no 
processo de aprendizagem a proponente: Fundação de Desenvolvimento Educacional e Cultural do 
Sistema de Credito Cooperativo – Fundação Sicredi, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos 
CNPJ nº 07.430.210/0001-69, inscrição estadual nº isento, com o valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e 
quinhentos reais). E, após Parecer Jurídico do procedimento licitatório, HOMOLOGO, conforme art. 43 da 
Lei 8.666/93, o Edital epigrafado, e determino que seja elaborado o respectivo Termo de Contrato, na 
forma legal. Mariópolis, 26 de Abril de 2017. Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS 
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. PARTES: MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS E Narde 
Alves do Nacimento – MEI, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 20.289.022/0001-20, Inscrição 
Estadual nº isento, com sede na Rua Alameda 5, nº 624, bairro Rosa, CEP 85.525-000, na cidade de 
Mariópolis, estado do Paraná, de ora em diante denominado CONTRATADA. OBJETO: A presente 
dispensa de licitação tem por objeto a contratação de empresa para instalação de 08 (oito) caixas 
sépticas com ralo no CMEI Sonho Meu. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução será de 10 (dez) 
dias. VALOR: O valor total certo e ajustado é de R$ 3.820,00 (três mil oitocentos e vinte reais). 
PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a execução do objeto. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Os pagamentos decorrentes do objeto da licitação correrão por conta dos recursos da 
Dotação Orçamentária: 05.00 – Departamento de Educação – 05.01 – Divisão de Educação –
12.365.0012.2.019 – Manutenção da Educação Infantil Creche e Pré Escola – 33.90.39 – Outros Serviços 
de terceiros – Pessoa jurídica – Fonte (103). DISPENSA DE LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO: A 
dispensa de licitação é embasada na Lei 8.666/93, que diz em seu: “Art. 24 – Inciso II – para outros 
serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 
anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um 
mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez... 
JUSTIFICATIVA: a) Caracteriza-se a dispensa de licitação, pois o valor é baixo, não justificando a 
realização de um processo licitatório comum; b) A instalação das caixas tem como finalidade a redução 
do impacto ambiental dos resíduos produzidos no CMEI Sonho Meu, além de que o mau cheiro tem 
causado transtornos no ambiente escolar; c) O preço proposto se justifica, pois é aquele que se mostra o 
mais vantajoso para a administração segundo os orçamentos realizados junto a empresas do ramo, o que 
também condiciona, no caso, a escolha da executante. Mariópolis, 26 de Abril de 2017. Membros da 
Comissão Permanente de Licitações: Fernando Romeiro – Presidente – Leoni Espedito Sangaletti –
Membro - Francisco Valdomiro Bueno – Membro. Neuri Roque Rossetti Gehlen- Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS 
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2017. PARTES: MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS E Lavarda e 
Paris Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 10.920.826/0001-22, inscrição estadual nº 
90486901-54, estabelecida na Alameda Cinco, nº 902, CEP 85.525-000, centro, na cidade de Mariópolis, 
Estado do Paraná, como CONTRATADA. OBJETO: A presente dispensa de licitação tem por objeto a 
aquisição de bolsas de ráfia medindo 60 por 85 cm que serão utilizadas pelo Departamento de Viação e 
Serviços Urbanos, conforme descrição abaixo: 
Item Qtde Descrição Valor 
Unit R$
Valor Total 
R$
1 8000 Bolsas de ráfia medindo 60 
por 85 cm para uso geral 
0,75 6.000,00
Valor Total R$ 
6.000,00
VALOR TOTAL: O valor total certo e ajustado a ser pago será de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega, mediante 
apresentação da Nota fiscal respectiva e certificação de conferência e recebimento. PRAZO DE 
ENTREGA: O prazo de entrega será de 30 (trinta) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11.00 –
Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.02 – Divisão de Serviços Urbano –
1102.15.452.0017.2.034 – Manutenção Dos Serviços Urbanos – 33.90.30 – Material de Consumo – Fonte 
(000). DISPENSA DE LICITAÇÃO: A dispensa de licitação é embasada na Lei 8.666/93, que diz em seu: 
“Art. 24 – Inciso II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na 
alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não 
se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada 
de uma só vez... JUSTIFICATIVA: a) O valor da aquisição não justifica a realização de um processo 
licitatório comum; b) A aquisição destes produtos faz-se necessária para o acondicionamento de materiais 
recicláveis junto aos prédios públicos e vias urbanas; c) No que tange ao preço o mesmo se justifica, 
porquanto se afigura o mais vantajoso para a administração, segundo os orçamentos realizados junto a 
empresas do ramo, o que condiciona no caso a escolha da fornecedora. Mariópolis, 26 de Abril de 2017. 
Membros da Comissão Permanente de Licitações: Fernando Romeiro – Presidente – Leoni Espedito 
Sangaletti – Membro - Francisco Valdomiro Bueno – Membro. Neuri Roque Rossetti Gehlen- Prefeito 
Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA – PR
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2016
(PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2016)
O MUNICIPIO DE RENASCENÇA publica o extrato do Termo de Rescisão da ata 
para o Sistema de Registro de Preços para eventual aquisição de material de cons￾trução em geral, considerando o maior desconto sobre a tabela de preços SINA￾PI obtido através do Pregão Presencial nº 078/2016, conforme fornecedor baixo:
NOME: MEGA CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 25.330.433/0001-36
ENDEREÇO: Av Nicolau Inacio, nº 385, Centro, na cidade de Salto do Lontra/PR.
RESCISÃO: Fica rescindido o presente contrato nos termos do Art. 79, inciso II da 
Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
Renascença, 26 de Abril de 2017.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO DA DISPENSA 29/2017
O Município de Sulina informa que foi publicado erroneamente o número 
do Contrato da Dispensa de Licitação 29/2017, no DIÁRIO DO SUDOES￾TE, Edição nº 6875, do dia 27 de abril de 2017.
Onde se lê: EXTRATO DE CONTRATO Nº 110/2017, DO DIA 26 DE 
ABRIL DE 2017.
Leia-se: EXTRATO DE CONTRATO Nº 111/2017, DO DIA 26 DE ABRIL 
DE 2017.
Sulina, 27 de abril de 2017. PAULO HORN, Prefeito Municipal.
____________________________________________________________
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguin￾te endereço eletrônico: http://amsop.dioems.com.br, edição do dia 28 de 
abril de 2017, conforme Lei Autorizativa nº 714 de 02 de março de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’OESTE – PR
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 016/2017
PARA MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
O Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, torna público, que 
fará realizar licitação na modalidade de Edital de Pregão Presencial, tipo 
menor preço por Item, no dia 12 (doze) de Maio de 2017, às 14h:00min 
(quatorze) horas, tendo como objeto à seleção de propostas visando a con￾tratação de empresa especializada na comercialização de suplementos ali￾mentares a serem distribuídos para a população de baixa renda, enfermos 
e carentes do município de Itapejara D’Oeste - PR.
Outras informações poderão ser obtidas através do Edital de Pregão 
Presencial N° 016/2017, no horário das 08h:00min às 12h:00min e das 
13h:30min às 17h:30min horas, na sede da Prefeitura Municipal de Ita￾pejara D’Oeste - PR. Maiores informações em contato pelo Telefone (046) 
3526 – 8300.
Itapejara D’ Oeste-PR, 25 de Abril de 2017.
Vlademir Lucini
Presidente da Comissão de Licitação
Decreto N° 010/2017