norma nº 32/2017

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Portaria n° 32, de 12 de maio de 2017 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no 
inciso 11 do artigo a1, da Resolução n• 1, de 8 de janeiro de 2014 
RESOLVE: 
Art. 1" Alterar a redação do "caput" do art. a• da Portaria n• 14, de 2 
de março de 2017, passando a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. a• Para utilização do veículo oficial para viagens 
intermunicipais e/ou interestaduais deverá o requerente entregar ao servidor 
responsável pelo patrimônio um pedido (denominado de "Solicitação de 
Veículo"), contendo as seguintes informações: 
I - qual o veículo que pretende utilizar; 
11- data e destino da viagem; 
111 -data do retorno; 
IV- finalidade e justificativa; 
V- identificação do condutor e dos passageiros." 
Art. 2" A Portaria n• 14, de 2 de março de 2017, passa a vigorar 
acrescida de art. a-A, com a seguinte redação: 
"Art. a-A A utilização do veículo oficial dentro da circunscrição 
do Município de Pato Branco, independa de autorização do Presidente, devendo 
o servidor responsável pelo patrimônio efetuar o registro de controle de retirada 
e de devolução do veículo, contendo a assinatura do condutor." 
Art. a• Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria n• 
14, de 2 de março de 2017. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, ao dias do mês de maio de 2017. 
Carlinho..v-uJJOni Polazzo 
Presidente da Câmar icipal de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
slte: www.camarapatobranco.com.br- e-m ali: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 6887| Pato Branco, 13 e 14 de maio de 2017
 
 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO 
COMÉRCIO DE PATO BRANCO 
 Rua Dr. Silvio Vidal, 235 Centro - 85505-010 - Pato 
Branco – PR 
 CNPJ: 78.676.665/0001-07 www.secpb.org.br –
secpb@secpb.org.br
 Fone/Fax: (0xx46) 3225-1378 / 3225-2792
ERRATA
O Sindicato dos Empregados no Comércio de 
Pato Branco – Pr, vem por meio desta informar que a 
data correta da assembleia a ser realizada no município 
de Palmas – PR é dia 22 de maio de 2017, e não dia 12 
de maio de 2017 conforme informado no edital publicado 
no dia 09 de maio de 2017. 
João M. L. Carneiro 
Presidente 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
SIMPLIFICADA 
BRITADOR DAL ROSS LTDA - EPP, torna público que irá requerer ao IAP,
a Licença Ambiental Simplificada para Atividade de Coleta e Transporte de 
Resíduos Sólidos de Construção Civil para Disposição Final na BR 158, s/n°,
próximo ao trevo com a Rodovia PRT-280, zona rural, Pato Branco, PR.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
Portaria nº 32, de 12 de maio de 2017. 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do 
artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014
R E S O L V E: 
Art. 1º Alterar a redação do “caput” do art. 3º da Portaria nº 14, de 2 de 
março de 2017, passando a vigorar com o seguinte teor:
 “Art. 3º Para utilização do veículo oficial para viagens intermunicipais 
e/ou interestaduais deverá o requerente entregar ao servidor responsável pelo 
patrimônio um pedido (denominado de “Solicitação de Veículo”), contendo as seguintes 
informações:
 I – qual o veículo que pretende utilizar;
 II – data e destino da viagem;
 III – data do retorno;
 IV – finalidade e justificativa;
 V – identificação do condutor e dos passageiros.”
 
Art. 2º A Portaria nº 14, de 2 de março de 2017, passa a vigorar acrescida de 
art. 3-A, com a seguinte redação:
 “Art. 3-A A utilização do veículo oficial dentro da circunscrição do 
Município de Pato Branco, independe de autorização do Presidente, devendo o servidor 
responsável pelo patrimônio efetuar o registro de controle de retirada e de devolução do 
veículo, contendo a assinatura do condutor.”
 
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 14, de 
2 de março de 2017. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 12 dias do mês de maio de 2017.
 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
 Câmara Municipal de Vitorino 
Estado do Paraná
 CNPJ 77.778.645/0001-84
 Rua Barão de Capanema, 273 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná 
 e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
MARCIO ROBERTO TIBES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, atendendo o disposto no artigo 9º, 
parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101, de 04 de maio de 
2000, TORNA PÚBLICO a todos os interessados que no próximo dia 26 de Maio 
de 2017, às 09:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores 
de Vitorino, localizada na Rua Barão de Capanema, 273, realizará AUDIÊNCIA 
PÚBLICA para demonstrar o cumprimento das metas fiscais do PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE de 2017, Perante a Comissão de Finanças e Orçamento da 
Câmara Municipal. 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do 
Paraná, em 12 de Maio de 2017. 
 _______________________ 
MARCIO ROBERTO TIBES 
Presidente da Câmara Municipal 
 Câmara Municipal de Vitorino 
Estado do Paraná
 CNPJ 77.778.645/0001-84
 Rua Barão de Capanema, 273 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná 
 e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
MARCIO ROBERTO TIBES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, atendendo o disposto no artigo 9º, 
parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101, de 04 de maio de 
2000, TORNA PÚBLICO a todos os interessados que no próximo dia 26 de Maio 
de 2017, às 09:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores 
de Vitorino, localizada na Rua Barão de Capanema, 273, realizará AUDIÊNCIA 
PÚBLICA para demonstrar o cumprimento das metas fiscais do PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE de 2017, Perante a Comissão de Finanças e Orçamento da 
Câmara Municipal. 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do 
Paraná, em 12 de Maio de 2017. 
 _______________________ 
MARCIO ROBERTO TIBES 
Presidente da Câmara Municipal 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2017 
Fundamnntado nos art. 24, § VIII n 26§ I a § IV da Lni dn Licitaçõns nº 8.666, RATIFICO a 
DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a Contratação dn nmprnsa nspncializada na prnstação 
dn snrviços dn cobrança bancária, comprnnndnndo pagamnnto fornncndor crédito nm 
conta snm aviso, pagamnnto dn fornncndor - DOC, pagamnnto dn fornncndor - TED STR, 
pagamnnto salário - crédito conta snm aviso n nmissão dn bolntos nntrn outros. 
Valor Global: R$ 8.241,48 
Dotação: 01.01.2.001.3.3.90.39.00.00.00.00– Fontn 1076 n 1000. 
Data: 11/05/2017. 
Altair José Gasparetto 
Prnsidnntn 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL – PR.
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2017 
Em concordância com a Ata datada em 08/05/2017, de Abertura do processo licitatório na modalidade de Pregão 
Presencial nº 19/2017, que teve como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços com 
profissionais especializados, para ministrar aulas de Ballet Clássico e Danças Urbanas (hip hop) e aulas com 
instrumentos musicais (violão, teclado, flauta, guitarra, trompete, etc.), para os projetos sociais do Munícipio de 
Bom Sucesso do Sul, conforme condições e especificações contidas no Edital, HOMOLOGO por seus próprios 
fundamentos determinando que seja ADJUDICADO o seu objeto a favor das empresas DEBORA NEPOMUCENO 
PINTO e RODINEI LINHARES VIEIRA, , conforme valores abaixo relacionados:
RODINEI LINHARES VIEIRA – CNPJ: 11.968.053/0001-17
Item Descrição Qtde. Unid. Valor mensal
(R$)
Valor Total
(R$)
01
Serviços profissionais para ministrar aulas com 
instrumentos musicais, sendo aulas teóricas (com 
métodos de partida) e práticas, na categoria de violão, 
teclado, bateria, guitarra, percussão (fanfarra), contrabaixo, 
viola caipira, instrumento de sopro, flauta doce clarinetes, 
trombones, com carga horária de 08 (oito) horas semanais. 
Para Apresentações em eventos cívicos e culturais do 
Município, tais como: 
a) Aniversário do Município,
b) Dia das Mães, 
c) Dia dos Pais,
d) Comemorações Natalinas,
e) Dia do Professor,
f) Dia da Pátria e Independência;
g)Dias de encerramento de Projetos Sociais;
12 Mês 1.590,00 19.080,00 
DEBORA NEPOMUCENO PINTO – CNPJ: 21.894.286/0001-76
Item Descrição Qtde. Unid. Valor mensal
(R$)
Valor Total
(R$)
Item Descrição Qtde. Unid. Valor mensal
(R$)
Valor Total
(R$)
02 
Serviços profissionais para ministrar aulas de Ballet 
Clássico e Danças Urbanas (Hip Hop), sendo aulas 
teóricas e práticas, com carga horária de 08 (oito) horas 
semanais. Para Apresentações em eventos cívicos e culturais 
do Município, tais como: 
h) Aniversário do Município,
i) Dia das Mães, 
j) Dia dos Pais,
k) Comemorações Natalinas,
l) Dia do Professor,
m) Dia da Pátria e Independência;
n)Dias de encerramento de Projetos Sociais;
12 Mês 1.200,00 14.400,00
VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA LICITAÇÃO: R$ 33.480,00 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta reais)
Bom Sucesso do Sul, 12 de Maio de 2017. 
Nilson Antonio Feversani 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANA
EXTRATO DO CONTRATO N°. 051/2017 PREGÃO PRESENCIAL DE LICITA￾ÇÃO Nº. 010/2017 - PROCESSO Nº 012/2017 PARTES: Município de Clevelândia e 
Ceres Martins Tajara - ME. OBJETO: Realização de consultas médicas, para  ns de dar 
atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. LOTE nº.: 02, item, nº.: 
01. VALOR TOTAL: R$. 306.000,00 (trezentos e seis mil reais). CONDIÇÕES DE PA￾GAMENTO: Nos dias 14 (quatorze) de cada mês ou no primeiro dia útil subseqüen￾te, de acordo com os serviços executados no mês imediatamente anterior, mediante 
sua aceitação pela Senhora Secretária Municipal de Saúde. RECURSOS FINANCEI￾ROS: 05-Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; 05.02- Fundo Municipal de 
Saúde; 103010015.2.008000- Atenção Básica; 3.3.90.39.00.00.00- Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica; 3.3.90.39.50.99.00-495- Demais Despesas com Serviços Mé￾dicos Hospitalares 103020015.2.010000- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde; 
3.3.90.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; e, 3.3.90.39.50.99.00-
303- Demais Despesas com Serviços Médicos Hospitalares. PRAZO DE EXECUÇÃO: 
12 (doze) meses PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses FORO: CLEVE￾LÂNDIA – PR DATA DE ASSINATURA: 12/05/2017. Clevelândia, 12 de maio de 2017. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO N°. 052/2017 PREGÃO PRESENCIAL DE LICITAÇÃO 
Nº. 010/2017 - PROCESSO Nº 012/2017 PARTES: Município de Clevelândia e Clíni￾ca Médica Camargo LTDA - ME. OBJETO: Realização de consultas médicas, para  ns 
de dar atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. LOTE nº.: 04, 
item, nº.: 01. VALOR TOTAL: R$. 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). CONDIÇÕES 
DE PAGAMENTO: Nos dias 14 (quatorze) de cada mês ou no primeiro dia útil sub￾seqüente, de acordo com os serviços executados no mês imediatamente anterior, me￾diante sua aceitação pela Senhora Secretária Municipal de Saúde. RECURSOS FINAN￾CEIROS: 05-Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; 05.02- Fundo Municipal de 
Saúde; 103010015.2.008000- Atenção Básica; 3.3.90.39.00.00.00- Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica; 3.3.90.39.50.99.00-495- Demais Despesas com Serviços Mé￾dicos Hospitalares 103020015.2.010000- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde; 
3.3.90.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; e, 3.3.90.39.50.99.00-
303- Demais Despesas com Serviços Médicos Hospitalares. PRAZO DE EXECUÇÃO: 
12 (doze) meses PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses FORO: CLEVE￾LÂNDIA – PR DATA DE ASSINATURA: 12/05/2017. Clevelândia, 12 de maio de 2017. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO N°. 053/2017 PREGÃO PRESENCIAL DE LICITAÇÃO 
Nº. 010/2017 - PROCESSO Nº 012/2017 PARTES: Município de Clevelândia e Clínica 
Médica de Bortolli LTDA - ME. OBJETO: Realização de consultas médicas, para  ns de 
dar atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. LOTE nº.: 03, item, 
nº.: 01. VALOR TOTAL: R$.214.800,00 (duzentos e quatorze mil e oitocentos reais). 
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:Nos dias 14 (quatorze) de cada mês ou no primeiro 
dia útil subseqüente, de acordo com os serviços executados no mês imediatamente an￾terior, mediante sua aceitação pela Senhora Secretária Municipal de Saúde. RECURSOS 
FINANCEIROS: 05-Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; 05.02- Fundo Muni￾cipal de Saúde; 103010015.2.008000- Atenção Básica; 3.3.90.39.00.00.00- Outros Servi￾ços de Terceiros Pessoa Jurídica; 3.3.90.39.50.99.00-495- Demais Despesas com Serviços 
Médicos Hospitalares 103020015.2.010000- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde; 
3.3.90.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; e, 3.3.90.39.50.99.00-
303- Demais Despesas com Serviços Médicos Hospitalares. PRAZO DE EXECUÇÃO: 
12 (doze) meses PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses FORO: CLEVE￾LÂNDIA – PR DATA DE ASSINATURA: 12/05/2017. Clevelândia, 12 de maio de 2017. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO N°. 054/2017 PREGÃO PRESENCIAL DE LICITAÇÃO 
Nº. 010/2017 - PROCESSO Nº 012/2017 PARTES: Município de Clevelândia e Rober￾to Frederico Conrado Rivas Marques Clínica Médica Eireli - ME. OBJETO: Realiza￾ção de consultas médicas, para  ns de dar atendimento as necessidades da Secretaria 
Municipal de Saúde. LOTE nº.: 01, item, nº.: 01. VALOR TOTAL: R$. 211.080,00 (du￾zentos e onze mil e oitenta reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:Nos dias 14 (qua￾torze) de cada mês ou no primeiro dia útil subseqüente, de acordo com os serviços exe￾cutados no mês imediatamente anterior, mediante sua aceitação pela Senhora Secretária 
Municipal de Saúde. RECURSOS FINANCEIROS: 05-Secretaria Municipal de Saúde 
e Saneamento; 05.02-Fundo Municipal de Saúde; 103010015.2.008000- Atenção Bási￾ca; 3.3.90.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 3.3.90.39.50.99.00-
495- Demais Despesas com Serviços Médicos Hospitalares 103020015.2.010000- Manu￾tenção do Fundo Municipal de Saúde; 3.3.90.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica; e, 3.3.90.39.50.99.00-303- Demais Despesas com Serviços Médicos Hos￾pitalares. PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte 
e quatro) meses FORO: CLEVELÂNDIA – PR DATA DE ASSINATURA: 12/05/2017. 
Clevelândia, 12 de maio de 2017. ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANA
EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE 
USO Nº. 075/15, DE 22/05/2015, PROVENIENTE DA CONCORRÊNCIA Nº. 001/15, 
14/05/2015, CONFORME ABAIXO MENCIONADO: PARTES: Município de Clevelân￾dia e Antonio Alves-MEI. OBJETO: Reajuste de preço do termo de permissão de uso. VA￾LOR DA PERMISSÃO: R$. 272,84 (duzentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centa￾vos) mensais. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, 
pagáveis até o 5º (quinto) dia corrido do mês subseqüente ao vencido.PERÍODO DE EXE￾CUÇÃO: De 22/05/2017 a 21/05/2018. VIGÊNCIA DO CONTRATO: De 22/05/2015 a 
21/05/2019. DATA DE ASSINATURA: 10/05/2017. FORO: CLEVELÂNDIA – PARA￾NÁ. Clevelândia, 10 de maio de 2017. ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal