norma nº 35/2017

Portaria n° 35, de 5 de junho de 2017. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, 
incisos 11 e XXI da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e 
no artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; 
Considerando a ata n° 1, de 5 de junho de 2017, da Comissão 
Permanente de Licitação; 
Considerando o atestado médico apresentado pela servidora Cátia 
Dolores de Souza Pagnoncelli; 
RESOLVE: 
Art. 1° Indicar o servidor Ronaldo Roldão, para ocupar interinamente a 
Presidência da Comissão Permanente de Licitação, em substituição a servidora 
Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli, que se encontra de licença para tratamento 
de saúde, por 14 dias, contados a partir do dia 3 de junho de 2017. 
Art 2° Caso ocorra prorrogação da licença da servidora Cátia Dolores de 
Souza Pagnoncelli, fica automaticamente prorrogada a permanência do servidor 
Ronaldo Roldão na presidência da Comissão Permanente de Licitação. 
Art 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 5 dias do mês de junho de 2017. 
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camaraoatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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ATA No 1, DE 5 DE JUNHO DE 2017 
Aos 5 dias do mês de junho de 2017, às 15h45min, reuniram-se nas 
dependências do Poder Legislativo Municipal, os servidores membros da 
Comissão de Licitações, abaixo assinados, Bárbara Santos Klein; Gean 
Geronimo Dranka; Ronaldo Roldão e Sueli Rosa Dartora, nomeados através da 
Portaria n• 21, de 30 de março de 2017, que tem como presidente a servidora 
servidora Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli. Considerando que ao indicar 
um dos membros para presidir a Comissão de Licitação, o Presidente da 
Câmara, apenas indicou para administrativamente ser o elo entre a autoridade 
e a comissão. No que diz respeito às competências, todos os membros 
possuem as mesmas responsabilidades jurídicas e funcionais de tudo o que 
vier a acontecer no curso da licitação. Assim, de acordo com a Lei de 
Licitações, não existe a figura do presidente. No entanto, essa figura é 
necessária para promover a ordem e a organização dos trabalhos, sem que o 
mesmo queira ter mais autoridade que os demais. Todos os documentos de 
responsabilidade da Comissão de Licitação devem ser assinados por todos os 
membros que a compõem. Com base no exposto e tendo em vista que a 
Presidente da Comissão, servidora Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli, 
apresentou atestado de licença médica p;ua tratamento de saúde, por 14 dias, 
contados a partir do dia 3 de junho de 2017, os membros da Comissão de 
Licitação, em comum acordo, indicam e submetem a apreciação do Presidente 
da Câmara, vereador Carlinho Antonio Polazzo, o nome do servidor Ronaldo 
Roldão, para presidir e assinar os documentos, durante o período de licença 
da presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara. Caso ocorra a 
prorrogação da licença da servidora Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli, fica 
automaticamente prorrogada a permanência do servidor Ronaldo Roldão na 
presidência da Comissão Permanente de Licitação. Nada mais havendo a ser 
tratado, lavramos a presente ata que será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 5 de junho de 2017. 
/ 
Bárbara Santos Klein 
Ronaldo 
~~ Roldão 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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ISSAL"" INSTITUTO DE SAÚDé SÃO LUCASDE PATO BRANtO 
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Rua Dr .. Silvio Vidal, 67 -Fone: (46) 3220-3544 
ATESTADO MÉDICO 
DE ACORDO COM A LEI N• 605, DE 5 DE JAN~IRO DE 1949, ART. 6°, LETRA f), ATESTAMOS QUE O SR. (A): 
I 
CAtiA DOLORI:S DE SOUZA PAGNONCELLI CARTEIRA DE IDENTIDADE DE NÚMERO 79250732 I 
ORGÃO EMISSOR SSP·PR CPF NÚMERO 03444207956 . I 
FOI ATENDIDO NESTA UNIDADE DE SAUDE PARA 
TRATAMENTO ~1ÉDICO, CLASSIFICADO cor~ O CID i'Jo 0211 
VERÁ FICAR AFASTADO DE SUAS ATIVIDAllES DiÁRIAS DURANTE 
PATO BRANCO 
EDUARDO ERNESTO OBRZU 
Médico 
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E, DE ACORDO CO~! O QUADRO CLÍNICO, DE-l . . I 
DIAS, A PARTIR DE 03/06/2017 I 
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Domingo, 04 de Junho de 2017 
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Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 6904| Pato Branco, 7 de junho de 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria nº 35, de 5 de junho de 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, incisos II e XXI da Resolução nº 1, de 8 de janeiro 
de 2014 (Regimento Interno) e no artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; 
Considerando a ata nº 1, de 5 de junho de 2017, da Comissão Permanente de Licitação; 
Considerando o atestado médico apresentado pela servidora Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli;
RESOLVE:
Art. 1º Indicar o servidor Ronaldo Roldão, para ocupar interinamente a Presidência da Comissão 
Permanente de Licitação, em substituição a servidora Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli, que se
encontra de licença para tratamento de saúde, por 14 dias, contados a partir do dia 3 de junho de 
2017. 
Art 2° Caso ocorra prorrogação da licença da servidora Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli, fica 
automaticamente prorrogada a permanência do servidor Ronaldo Roldão na presidência da Comissão 
Permanente de Licitação. 
Art 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 5 dias do mês de junho de 2017. 
Carlinho Antonio Polazzo - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Ato do Gestor 
Resolução n°15 05/06/2017 
O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná –
CIRUSPAR, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Federal nº 
11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, no 
Protocolo de Intenções e Estatuto, RESOLVE: 
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
10.000,00 ( dez mil reais) para atender as despesas nos seguintes Órgãos e Dotação 
Orçamentária: 
Código Especificação Fonte Valor
05.01 Coordenação Médica
105020005.2.005000 Manutenção da Coordenação Médica
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanentes 496 R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
Art. 2° - Os recursos para fazer face as despesas com abertura do Crédito Adicional 
Suplementar no “caput” do Artigo 1° deste ato correrão por conta da redução parcial ou total 
das dotações orçamentárias que abaixo especifica: 
Código Especificação Fonte Valor
05.01 Coordenação Médica
105020005.2.005000 Manutenção da Coordenação Médica
3.3.90.30 Material de Consumo 496 R$ 10.000,00
Total R$10.000,00
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor nesta data. Pato Branco, 05 de junho de 2017. 
Raul Camilo Isotton
Presidente do CIRUSPAR Fls. 01/01
Abre Crédito Adicional
Suplementar, no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2017 
Fundamentado nos art. 24, § II e 26§ I a § IV da Lei de Licitações nº 8.666, 
RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a Contratação de empresa 
especializada em Tecnologia da Informação para desenvolvimento e manutenção
da estrutura Web Site do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS. 
Valor Global: R$ 6.700,00
Dotação: 01.01.2.001.3.3.90.39.00.00.00.00– Fonte 1076.
Data: 06/06/2017. 
Altair José Gasparetto 
Presidente 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL 
EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 43/2017
Dispensa de Licitação nº 05/2017 
VIGÊNCIA: 31 (trinta e um) de Dezembro de 2017.
CONTRATADA: ALEXSANDRO SLOMUSZYNSKI - CPF: 064.459.839-52
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o 
atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, durante o ano letivo de 2017, aos 
alunos das escolas do município de Bom Sucesso do Sul, conforme especificações do Edital de Chamada 
Pública 01/2017.
Valor total do contrato: 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais). 
Bom Sucesso do Sul-PR, 06 de junho de 2017
BRUNA MANFROI 
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL 
EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 44/2017
Dispensa de Licitação nº 05/2017 
VIGÊNCIA: 31 (trinta e um) de Dezembro de 2017.
CONTRATADA: BENONI PORTELA – CPF: 242.766.509-68
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o 
atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, durante o ano letivo de 2017, aos 
alunos das escolas do município de Bom Sucesso do Sul, conforme especificações do Edital de Chamada 
Pública 01/2017.
Valor total do contrato: 6.460,00 (seis mil quatrocentos e sessenta reais). 
Bom Sucesso do Sul-PR, 06 de junho de 2017
BRUNA MANFROI 
Pregoeira
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL 
EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 45/2017
Dispensa de Licitação nº 05/2017 
VIGÊNCIA: 31 (trinta e um) de Dezembro de 2017.
CONTRATADA: EUGÊNIO MACKIEVICZ– CPF: 624.224.489-68
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o 
atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, durante o ano letivo de 2017, aos 
alunos das escolas do município de Bom Sucesso do Sul, conforme especificações do Edital de Chamada 
Pública 01/2017.
Valor total do contrato: 1.515,00 (um mil quinhentos e quinze reais). 
Bom Sucesso do Sul-PR, 06 de junho de 2017
BRUNA MANFROI
Pregoeira
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL 
EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 46/2017
Dispensa de Licitação nº 05/2017 
VIGÊNCIA: 31 (trinta e um) de Dezembro de 2017.
CONTRATADA: IRACI MACHADO MALINOSKI – CPF: 022.954.129-19
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o 
atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, durante o ano letivo de 2017, aos 
alunos das escolas do município de Bom Sucesso do Sul, conforme especificações do Edital de Chamada 
Pública 01/2017.
Valor total do contrato: 1.258,00 (um mil duzentos e cinquenta e oito reais). 
Bom Sucesso do Sul-PR, 06 de junho de 2017 
BRUNA MANFROI 
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL 
EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 47/2017
Dispensa de Licitação nº 05/2017 
VIGÊNCIA: 31 (trinta e um) de Dezembro de 2017.
CONTRATADA: JANETE SIMÃO – CPF: 056.709.789-78
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o 
atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, durante o ano letivo de 2017, aos 
alunos das escolas do município de Bom Sucesso do Sul, conforme especificações do Edital de Chamada 
Pública 01/2017.
Valor total do contrato: 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais). 
Bom Sucesso do Sul-PR, 06 de junho de 2017 
BRUNA MANFROI 
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL 
EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 48/2017
Dispensa de Licitação nº 05/2017 
VIGÊNCIA: 31 (trinta e um) de Dezembro de 2017.
CONTRATADA: JOÃO POPOVIZ – CPF: 411.373.889-00
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o 
atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, durante o ano letivo de 2017, aos alunos das 
escolas do município de Bom Sucesso do Sul, conforme especificações do Edital de Chamada Pública 01/2017.
Valor total do contrato: 3.424,00 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais). 
Bom Sucesso do Sul-PR, 06 de junho de 2017 
BRUNA MANFROI 
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL 
EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 49/2017
Dispensa de Licitação nº 05/2017 
VIGÊNCIA: 31 (trinta e um) de Dezembro de 2017.
CONTRATADA: LOURDES ALVES DA SILVA DALPONTE – CPF: 032.113.419-27
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o 
atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, durante o ano letivo de 2017, aos alunos das 
escolas do município de Bom Sucesso do Sul, conforme especificações do Edital de Chamada Pública 01/2017.
Valor total do contrato: 12.788,50 (doze mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).
Bom Sucesso do Sul-PR, 06 de junho de 2017 
BRUNA MANFROI 
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL 
EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 51/2017
Dispensa de Licitação nº 05/2017 
VIGÊNCIA: 31 (trinta e um) de Dezembro de 2017.
CONTRATADA: VALDIR WINIARSKI – CPF: 451.217.969-00
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o 
atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, durante o ano letivo de 2017, aos alunos das 
escolas do município de Bom Sucesso do Sul, conforme especificações do Edital de Chamada Pública 01/2017.
Valor total do contrato: 3.452,00 (três mil quatrocentos e cinquenta e dois reais).
Bom Sucesso do Sul-PR, 06 de junho de 2017 
BRUNA MANFROI 
Pregoeira
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
Edital de CITAÇÃO de Processo Administrativo Disciplinar do servidor MARCOS 
PINTO CARNEIRO, com prazo de 10 (dez) dias.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 
A Presidente da Comissão de Permanente de Sindicância e Processo Administrativo 
Disciplinar, designada pela Portaria n° 231/2017 publicada no Diário Oficial do 
Município, na forma da lei, etc.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, 
que por esta Comissão de Permanente de Sindicância e Processo Administrativo 
Disciplinar, tramita os autos nº 01/2017 de PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR em que é investigado o servidor MARCOS PINTO CARNEIRO, 
através deste fica devidamente citado e notificado do inicio da fase introdutória dos 
trabalhos, sendo-lhe permitido acompanhar pessoalmente todos os atos do processo 
disciplinar, acionando, se o desejar, todos os instrumentos ao seu alcance, fazendo 
valer o principio constitucional de ampla defesa e do contraditório, por si ou 
procurador legalmente constituído, podendo acompanhar a oitava e testemunhas, 
produzir provas e contra provas, e instrumentalizar todos os pedidos de recursos 
probatórios julgados necessários aos esclarecimentos dos fatos imputados contra si 
e desde que não sejam considerados impertinentes, meramente protelatórios ou 
ineficazes para a elucidação da matéria denunciada. Cabe ainda a esta Comissão 
esclarecer que se Vossa Senhoria deixar de comparecer o processo seguira, sem 
sua presença, sem que sua ausência venha causar qualquer nulidade ao mesmo. 
Dado e passado nesta Cidade de Clevelândia, Estado do Paraná, Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, aos seis dias do 
mês de junho de dois mil e dezessete. Eu,_______________, Cidenei Querquen, 
Secretário, o digitei, conferi, imprimi a assino, por ordem da MD Presidente da 
Comissão, conforme Portaria nº 01/2017.- 
CIDENEI QUERQUEN 
Secretário 
Portaria nº01/2017 
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato de Contrato N° 2069/2017 
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: Pedro Pegoraro – Me, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
11.948.777/0001 – 07. 
Objeto: Contratação de empresa especializada na comercialização de 
cargas de gás de cozinha e água mineral para uso dos Departamentos 
da Administração Municipal, conforme Edital de Pregão Presencial Nº. 
017/2017. 
Valor do Contrato: Até R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos 
reais). 
Vigência do contrato: De 06 (seis) de Junho de 2017 a 06 (seis) de 
Junho de 2018. 
Data do Contrato: 06 (seis) de Junho de 2017. 
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato de Contrato N° 2070/2017 
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: Margarete de Fatima Lopes de Oliveira - Me, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 26.010.977/0001 - 83. 
Objeto: Contratação de empresa especializada na comercialização de 
cargas de gás de cozinha e água mineral para uso dos Departamentos 
da Administração Municipal, conforme Edital de Pregão Presencial Nº. 
017/2017. 
Valor do Contrato: Até R$ 34.500,00 (Trinta e quatro mil e quinhentos 
reais).
Vigência do contrato: De 06 (seis) de Junho de 2017 a 06 (seis) de 
Junho de 2018.
Data do Contrato: 06 (seis) de Junho de 2017.