norma nº 36/2017

i. ·~ ~~~~§f~$~ Estado do Paraná 
Portaria n° 36, de 12 de junho de 2017 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no 
inciso XXI do artigo 31 da Resolução n• 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal), 
RESOLVE: 
Art. 1°. Dispensar os serviços administrativos internos do Poder 
Legislativo Municipal, no dia 16 de junho de 2017 (sexta-feira). 
Gabinete da Presidência, aos 12 dias do mês de junho de 2017. 
Carrinho 1\~o~· Polazzo 
Presidente da Câmara icipal de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 R Centro w Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paranã. 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 6908| Pato Branco, 13 de junho de 2017
APAC
EDITAL n.º 02/2017. 
Convocação para o 6º Chamamento Público da APAC de Pato Branco: 
Art. 1 – Face o Convênio Nº 0521/2015 firmado entre a Secretaria de Segurança Pública e Administração 
Penitenciaria e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC de Pato Branco e tendo em 
vista o chamamento efetuado para preenchimento das vagas e encerrada a lista dos Cadastros Reserva dos 
Editais nº 03/2014, 01/2016 e parte do 01/2017, a APAC torna público o edital de convocação para teste seletivo 
para fins de credenciamento para vagas de funcionários para contratação imediata e cadastro reserva. 
Art. 2 - A seleção será efetuada para contratação imediata e cadastro de reserva das seguintes funções: 
CARGOS SEXO Nº DE 
VAGAS
FORMAÇÃO CNH SALÁRIO 
MENSAL
Plantonista M *CR Ensino Médio SIM R$ 1.910,95
Condutor Adm. e de Segurança M **1 e *CR Fundamental SIM R$ 1.448,13
*CR – Cadastro Reserva 
**1 – Uma vaga: contratação imediata 
Parágrafo Único – Em caso de empate para todos os cargos, a preferência será daquele que tiver maior idade. 
Art. 3 – O teste seletivo terá as seguintes etapas: 
Primeira etapa: uma prova seletiva, eliminatória e classificatória;
a) Segunda etapa: entrevista com os membros da banca, somente classificatória.
Art. 4 – Todas as fases do teste serão acompanhadas pela Secretaria de Segurança Pública e Administração 
Penitenciaria, por servidor indicado pela mesma, Judiciário local, Ministério Público Local, Conselho da 
Comunidade e da APAC de Pato Branco. 
Parágrafo Único – Os casos omissos serão deliberados pela banca do concurso. 
Art. 5 - A prova consistirá: 
 5.1 – Para o Cargo de Plantonista, em 8 (oito) questões objetivas versando sobre a Execução Penal (Lei 
7.210, de onze de julho de 1984), e uma redação sobre a metodologia APAC. 
 5.2 – Para o cargo de Condutor Administrativo e de Segurança em 8 (oito) questões objetivas versando a 
metodologia APAC, Português e uma redação sobre a metodologia APAC. 
 5.3 – Cada questão objetiva terá o valor 1,0 (um) ponto e a descritiva terá o valor de 2,0 (dois) pontos. 
§ 1º A prova objetiva, a escolha do tema da redação, a correção e atribuição de notas se dará por uma Comissão 
mínima composta por representante da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Judiciário 
local, Ministério Público local, Conselho da Comunidade e da APAC de Pato Branco. 
§ 2º Dados e informações complementares sobre a metodologia da APAC serão encontradas no site da FBAC, no 
endereço: http://www.fbac.org.br 
Art. 6 – Estarão classificados para as demais etapas, os candidatos que tiverem aproveitamento igual ou superior 
a 50% na prova, considerando até no máximo 10 (dez) candidatos para cada cargo. 
Art. 7 – As inscrições serão gratuitas e poderão ser efetuadas junto ao Sindicato dos Comerciários de Pato 
Branco, na Rua Dr. Silvio Vidal, 235, centro, Pato Branco – Paraná, mediante o preenchimento de ficha de 
inscrição cedidas no local, do dia 14 de junho de 2017 até o dia 30 de junho de 2017, das 08h30min até as 
12h00min e das 13h30min até as 18h00min.
Parágrafo Único – É requisito indispensável para a segunda etapa, a apresentação, no momento da entrevista, 
dos seguintes documentos que comprovem: Ser brasileiro (a), eleitor (a), maior de 18 anos, e possuir CNH (no 
mínimo categoria “B”), conforme exigido para cada função (Art. 2, parágrafo único), cópia de RG, CPF, Título de 
Eleitor, CNH (se o cargo exigir), Comprovante de Residência, comprovação de formação escolar e Certidão 
Negativa Criminal (obtida no Distribuidor da Comarca de Pato Branco, Paraná, junto ao Fórum, ou na comarca 
onde reside o candidato). 
Art. 8 – No ato da inscrição, os candidatos receberão cópia do Perfil Profissiográfico contendo as atribuições dos 
cargos ofertados. 
Art. 9 – A prova será realizada no dia 01 de julho de 2017, com início às 14h00min e término às 16h00min, junto 
ao Sindicato dos Comerciários de Pato Branco, na Rua Dr. Silvio Vidal, 235, centro, Pato Branco – Paraná. 
Art. 10 - O candidato deverá comparecer ao local da prova com 30 minutos de antecedência, portando documento 
de identificação com foto e caneta esferográfica azul ou preta, sob pena de não ser autorizado seu ingresso ao 
local da prova. 
§ 1 º A publicação dos aprovados na primeira fase será realizada no dia 04 de julho de 2017, junto ao JORNAL 
DIÁRIO DO SUDOESTE. A segunda etapa será realizada na data de 11 de julho de 2017, como início às 
08h00min e o encerramento se dará quando o último candidato for entrevistado, no Sindicato dos Comerciários de 
Pato Branco, na Rua Dr. Silvio Vidal, 235, centro, Pato Branco – Paraná. 
§ 2 º A partir da publicação da primeira fase, qual seja, dia 04 de julho de 2017, os candidatos terão 02 (dois) dias 
úteis para eventual interposição de recurso, por escrito, junto ao Sindicato dos Comerciários de Pato Branco, na 
Rua Dr. Silvio Vidal, 235, centro, Pato Branco – Paraná. 
§ 3º Os candidatos chamados para entrevista, deverão comparecer com os comprovantes de títulos constantes no 
Art. 7º, Parágrafo Único. 
Art. 11 – A publicação do resultado final se dará no dia 14 de julho de 2017, junto ao JORNAL DIÁRIO DO 
SUDOESTE.
§ 1º O prazo de validade deste Chamamento Público será de 01 (um) ano, contados da data da publicação da 
classificação final, prorrogável por igual período, a critério da APAC, caso renovado o Convênio firmado entre a 
APAC e a Secretaria de Segurança. 
§ 2º Os candidatos aprovados fora do número de vagas, conforme a necessidade da APAC ou a alteração do 
Plano de Trabalho em comum acordo, poderão ser contratados durante a validade do presente Chamamento 
Público.
Art. 12 – Os cargos descritos no presente Chamamento Público serão regidos pela legislação da CLT, inclusive 
no que se refere ao seu art. nº 445 onde especifica que o contrato de experiência não pode ser superior a 90 dias 
corridos, incluindo a contagem do dia 31, podendo ser rescindido por ambas as partes a qualquer tempo. 
Art. 13 – Para o cargo de Plantonista, obedecerá a jornada de trabalho em escala de 12X36 horas, sendo no 
período diurno das 07hs às 19hs ou, no período noturno, das 19hs às 07hs conforme necessidade e a critério da 
administração da APAC. 
Art. 14 – Para o cargo de motorista obedecerá a jornada de trabalho de 8hs/dia de segunda a sexta. 
Pato Branco, 13 de junho de 2017. 
ROSA MARIA PELEGRINI
Presidente da APAC
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ 
CÂMPUS PATO BRANCO UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
PR
PRECISA
PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR – CLASSE A, DENOMINAÇÃO “ADJUNTO A” 
Área VG CH T Requisitos
Administração. 01 DE T/N Graduação em Administração, todos com 
Doutorado.
VG – nº.de vagas; CH – carga horária; T: turno M: manhã; T: Tarde; N: Noite DE – Dedicação Exclusiva
TABELA DE REMUNERAÇÃO APLICÁVEL À CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
Titulação 
Dedicação Exclusiva (¹) ¹ O regime de Dedicação Exclusiva impede o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. Taxa de Inscrição 
Vencimento Retribuição por Titulação Total
Doutorado R$ 4.446,51 R$ 5.123,90 R$ 9.570,41 R$ 240,00 
O Concurso Público de Provas e Títulos destinado ao provimento de 01 (um) cargo da 
Carreira de Magistério Federal, na Categoria Funcional de Professor do Magistério 
Superior – Classe A – Denominação Adjunto A, está com as inscrições abertas no período 
de 05/06/2017 a 27/06/2017. As inscrições deverão ser efetuadas pela Internet, no 
endereço eletrônico www.utfpr.edu.br, das 8h do dia 05/06/2017 às 20h do dia 
27/06/2017. Edital 012/2017-CPCP-PB-ABERTURA. 
Melhores informações pelo telefone: (46)3220-2631 ou email:cogerh-pb@utfpr.edu.br 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ 
CÂMPUS PATO BRANCO UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
PR
TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS 
TABELA I – RELAÇÃO DE CARGOS – NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO “D” e “E”
Categoria 
Funcional 
Vagas Nível 
Classe* 
Requisitos mínimos para 
provimento do cargo
Taxa de 
Inscrição 
R$ 
Técnico de 
Tecnologia da 
Informação. 
01 D Ensino Médio profissionalizante ou 
Ensino Médio Completo com curso 
Técnico em Eletrônica com ênfase 
em Sistemas Computacionais. 
62,00
Psicólogo. 01 E Curso Superior em Psicologia, com 
registro no Conselho de Classe 
competente. 
105,00
* Nível de Classificação no Plano de Carreira. Lei 11.091/2005.
TABELA II – REMUNERAÇÃO
Categoria Funcional Nível Nível de 
Classificação
Carga 
Horária
Remuneração
Psicólogo Superior E 40h R$ 4.180,66
Técnico de 
Tecnologia da 
Informação
Médio D 40h R$ 2.446,96 
TABELA III – PERCENTUAIS DE INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO
(¹)Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo 
(curso reconhecido pelo Ministério da Educação)¹
% de Incentivo à 
qualificação²
Curso de graduação completo³ 25%
Especialização, com carga horária igual ou superior a 360 horas 30%
Mestrado 52%
Doutorado 75%
(¹) Na forma da Lei nº 11.091/2005. 
(²) Na redação dada pela Lei nº 12.772, de 2012. 
(³) Em conformidade com o item 3.2.2 deste edital. 
O Concurso Público de Provas destinado ao provimento de 02 (duas) vagas para os 
cargos de Técnico de Tecnologia da Informação e Psicólogo, estará com as inscrições 
abertas no período de 27/05/2017 a 18/06/2017. As inscrições deverão ser efetuadas pela 
Internet, no endereço eletrônico www.utfpr.edu.br, onde está publicado o edital 006/2017-
CPCP-ABERTURA, na íntegra.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262
Portaria nº 36, de 12 de junho de 2017 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXI do artigo 31 da Resolução 
n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal), RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Municipal, no dia 16 
de junho de 2017 (sexta-feira).
Gabinete da Presidência, aos 12 dias do mês de junho de 2017.
Carlinho Antonio Polazzo - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS 
Resolução nº 093 de 12 de junho de 2017.
Revoga a Resolução nº 089 de 02 de junho de 2017, que concedeu diárias.
Resolução nº 094 de 12 de junho de 2017.
Concessão de diárias aos empregados, pela prestação de serviço fora do 
domicílio.
Resolução nº 095 de 12 de junho de 2017.
Concessão de diária a empregado, pela prestação de serviço fora do 
domicílio.
O Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS, 
Senhor Altair José Gasparetto, no uso das atribuições..
_______________________________________
A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível nos seguintes endereços 
eletrônicos: https://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2017 
PROTOCOLO 2017/06/284490
CONTRATANTE: Município de Bom Sucesso do Sul – Estado do Paraná 
CNPJ nº 80.874.100/0001-86. 
CONTRATADA: Tania Mara Minetto-ME
 CNPJ nº 22.711.153/0001-80 
OBJETO: contratação de prestação serviços para a realização da Conferencia Municipal de 
Assistência Social, que será realizada no dia 14 de junho de 2017, no Anfiteatro Cecilia Bilan, com 
início programado para às 13:30h. Tal prestação de serviços inclui Palestra Magna, 
acompanhamento e orientação dos grupos de trabalho durante a realização da conferência, 
elaboração de documentos como: convite, regimento interno, protocolo e elaboração do relatório 
final e ata. 
VALOR: R$ 1.480,00 (um mil, quatrocentos e oitenta reais). 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.00 – Departamento de Ação Social; 08.01 – Divisão de 
Assistência Social e Promoção dos direitos da infância e juventude; 0824400082.025 –
Desenvolvimento de ações de assistência social; 33.90.39 – Outros serviços de pessoa jurídica; 
Despesa 759. 
JUSTIFICATIVA: Art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Bom Sucesso do Sul, 12 de junho de 2017. 
Nilson Antonio Feversani 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
DECRETO Nº 48/2017 – Data: 12/06/2017 Súmula:”Decreta Ponto Facultativo”. A 
publicação na íntegra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte endere￾ço eletrônico: Amsop.dioems.com.br. edição do dia 13/06/2017, respectivamente, 
conforme Lei Autorizativa nº 06/2012 de 25/01/2012.