norma nº 42/2017

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Estado do Paraná 
Portaria nº 42, de 21 de agosto de 2017. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso das 
atribuições legais e em conformidade com as disposições que lhe confere a Lei 
Orçamentária Anual nº 4.918, de 15 de dezembro de 2016, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 4.836, de 3 de agosto de 2016, o Plano Plurianual - Lei nº 4.111 de 
31 de julho de 2013, observada a Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, Título 
VI, Capítulo I e os art. 4°, 8º e 9º da Lei Complementar nº. 101 de 4 de maio de 2000; 
Considerando a Lei nº 4.992, de 10 de agosto de 2017, publicada em 15 de 
agosto de 2017, edição nº 6952, do Jornal Diário do Sudoeste e 
Considerando o Decreto nº 8.167, de 10 de agosto de 2017, publicado em 
15 de agosto de 2017, edição nº 6952, do Jornal Diário do Sudoeste e demais 
legislações inerentes à matéria; 
RESOLVE: 
Art. 1º Alterar anexo do Cronograma Financeiro de Desembolso, referente 
aos meses de agosto a dezembro de 2017, constante do ANEXO 1 - Cronograma 
Mensal de Desembolso, fixado pela Portaria nº 1, de 3 de janeiro de 2017, publicada 
em 4 de janeiro de 2017, no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6797. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir do dia 15 de agosto de 2017. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 21 
dias do mês de agosto d.e 2017. 
Rua Araribóia, 491 
Carlinho A 
Presidente da Câmara 
Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paraná 
ANEXOI 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000 
Câmara Municipal de Pato Branco - EXERCÍCIO DE 2017 
DESPESAS jan/17 fev/17 
Pessoal e Encargos 
Sociais - Aplicações 500.000,00 410.000,00 
Diretas 
Outras Despesas 
Correntes - 81 6QQ QQ SQ QQQ QQ 
Aplicações Diretas 
DESPESAS 
CQ88El'jIES 581.600,00 490.000,00 
1;;,H;se1;seis Q1; 
10 000 ºº 20 000 00 = 
TOTAL 591.600,00 510.000,00 
mar/17 abr/17 mai/17 jun/17 jul/17 ago/17 set/17 
420.000,00 410.000,00 420.000,00 410.000,00 320.000,00 172.000,00 250.000,00 
SQ QQQ OQ 80 QQQ QQ S!Q QQQ QQ 110 QQQ QQ 12Q QQQ QQ 438 QQQ QQ 160 QQQ QQ 
500.000,00 490.000,00 510.000,00 520.000,00 440.000,00 610.000,00 410.000,00 
40 ººº 00 50 DOO 00 40 000,00 40 000 00 60,000 00 230 000 00 soo 000 00 
540.000,00 540.000,00 550.000,00 560.000,00 soo.000,00 840.000,00 910.000,00 
Pato Branco, 21 de agosto de 2017. 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e--mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
0Ut/17 
220.000,00 
JSQ QQQ QQ 
370.000,00 
150 000 00 
520.000,00 
nov/17 dez/17 TOTAL 
300.000,00 371.700,00 4.203.700,00 
150 QQQ QQ 168 QQQ QQ 1 zgz 6f:HI ao 
450.000,00 539.700,00 5.911.300,00 
150,000,00 73 200 00 1.-363-200 OQ 
600.000,00 612.900,00 7.274.500,00 
B3
 Edição nº 6958
DIÁRIO DO SUDOESTE
23 de agosto de 2017 PUBLICAÇÕES LEGAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
Portaria nº 42, de 21 de agosto de 2017. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições legais e em conformidade com as disposições que lhe confere a Lei Orçamentária 
Anual n° 4.918, de 15 de dezembro de 2016, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.836, de 3 de agosto de 2016, o Plano Plurianual - Lei nº 4.111 de 31 de julho de 2013, 
observada a Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, Título VI, Capítulo I e os art. 4º, 8º e 9º da Lei Complementar nº. 101 de 4 de maio de 2000;
Considerando a Lei nº 4.992, de 10 de agosto de 2017, publicada em 15 de agosto de 2017, edição nº 6952, do Jornal Diário do Sudoeste e
Considerando o Decreto nº 8.167, de 10 de agosto de 2017, publicado em 15 de agosto de 2017, edição nº 6952, do Jornal Diário do Sudoeste e demais 
legislações inerentes à matéria;
 RESOLVE:
Art. 1º Alterar anexo do Cronograma Financeiro de Desembolso, referente aos meses de agosto a dezembro de 2017, constante do ANEXO I — Cronograma 
Mensal de Desembolso, fixado pela Portaria nº 1, de 3 de janeiro de 2017, publicada em 4 de janeiro de 2017, no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6797.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 15 de agosto de 2017. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 21 dias do mês de agosto de 2017.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
_________________________________________________________________________________________________________
ANEXO I
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000
Câmara Municipal de Pato Branco - EXERCÍCIO DE 2017
DESPESAS jan/17 fev/17 mar/17 abr/17 mai/17 jun/17 jul/17 ago/17 set/17 out/17 nov/17 dez/17 TOTAL
Pessoal e Encargos 
Sociais – Aplicações 
Diretas 
500.000,00 410.000,00 420.000,00 410.000,00 420.000,00 410.000,00 320.000,00 172.000,00 250.000,00 220.000,00 300.000,00 371.700,00 4.203.700,00
Outras Despesas 
Correntes - 
Aplicações Diretas
81.600,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 90.000,00 110.000,00 120.000,00 438.000,00 160.000,00 150.000,00 150.000,00 168.000,00 1.707.600,00
DESPESAS 
CORRENTES 581.600,00 490.000,00 500.000,00 490.000,00 510.000,00 520.000,00 440.000,00 610.000,00 410.000,00 370.000,00 450.000,00 539.700,00 5.911.300,00
DESPESAS DE 
CAPITAL 10.000,00 20.000,00 40.000,00 50.000,00 40.000,00 40.000,00 60.000,00 230.000,00 500.000,00 150.000,00 150.000,00 73.200,00 1.363.200,00
TOTAL 591.600,00 510.000,00 540.000,00 540.000,00 550.000,00 560.000,00 500.000,00 840.000,00 910.000,00 520.000,00 600.000,00 612.900,00 7.274.500,00
Pato Branco, 21 de agosto de 2017. 
 Carlinho Antonio Polazzo Márcia Regina Zanoelo
 Presidente CRC/PR nº 027.823/O-3 
CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
Processo 008/2017 Inexigibilidade 003/2017
A Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, torna público, nos termos 
do Art 25, inciso II, da Lei 8666/93 de 21 de junho de 1993, reconhece a inexigi￾bilidade de licitação para que seja contratada empresa especializada para treina￾mento de pessoal da Câmara Municipal de Clevelândia.
Nome: UNIPUBLICA LTDA
Endereço: Rua Desembargador Clotário Portugal, 39
CNPJ: 11.227.107/0001-93
Valor: 690,00 (Seiscentos e noventa reais) 
Condições de Pagamento: á vista. 
Clevelândia-PR, 21 de agosto de 2017.
Vilson Sebastião Dlugoss/Presidente do Legislativo Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 
78/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei nº 78/2017, que proíbe 
a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no perímetro 
urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 22 de agosto de 2017. 
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente 
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – PR
AVISO DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 01/2017 
O Município de Bom Sucesso do Sul – PR., comunica que realizará licitação na 
modalidade Convite, sob o nº 01/2017, do tipo do tipo “Técnica e Preço”, e pelas normas e 
aplicam-se, no que couber, na seguintes legislações: Lei Federal n.º 4.680, de 18 de junho de 
1965; Decreto Federal n.º 57.690 de 1º de fevereiro de 1966, parcialmente alterado pelo 
Decreto n.º 2.262/97; Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária editada pelo 
CONAR – Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária; Código de Ética dos 
Profissionais editado pela ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade; Normas –
Padrão da Atividade Publicitária do CENP – Conselho Executivo das Normas – Padrão; Normas￾Padrão da Atividade de Marketing Direto e Código de Ética da Associação Brasileira de 
Marketing - Direto – ABEMD, destinado à contratação de agência de publicidade e propaganda 
para desenvolver planejamento, criação, produção, distribuição, veiculação, e controle e 
acompanhamento de serviços de comunicação que visam dar publicidade aos atos do 
Executivo Municipal, promoções, patrocínios culturais, materiais para divulgação de serviços e 
produtos, pesquisas e outras ações necessárias à execução da política de comunicação social 
da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul, conforme critérios descritos no edital e seus 
anexos. Data de recebimento dos envelopes contendo a Proposta Técnica e a Proposta de 
Preços: até o dia 12/09/2017, às 09h00min, na Sede da Prefeitura Municipal, setor de 
protocolos, com endereço na Rua Cândido Merlo, nº 290. O envelope contendo a 
Documentação deverá ser apresentado à Comissão de Licitação juntamente com os envelopes 
de proposta técnica, no mesmo dia e hora estabelecido para o protocolo. O edital encontra-se 
disponível no site www.bomsucessodosul.pr.gov.br, podendo ser solicitado pelo e-mail 
licitacoes@bssul.pr.gov.br. Mais informações: tel (46) 3234-1135. 
Bom Sucesso do Sul, 22 de agosto de 2017. 
Josiane Folle 
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
SRP - SISTEMA DE REGISTROS DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
PREGÃO PRESENCIAL N.º 042/2017 
O Município de Dois Vizinhos, Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, com base no Art. 15 da Lei 
Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, Lei Federal n.º 10.520/2002, Decreto Federal n.º 7.892/2013 e Decreto 
Municipal n.º 7999/2010, torna público o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
COMBUSTÍVEL (ABASTECIMENTO NA BOMBA) PARA USO NA FROTA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, COM 
COTA RESERVADA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AMPLA CONCORRÊNCIA, 
através da Ata de Registro de Preços decorrentes do Pregão Presencial n.º 042/2017 com execução de 12 (doze)
meses. 
ATA EMPRESA DETENTORA CNPJ N.º
085 AUTO POSTO SUL LTDA 76.465.590/0001-90
086 POSTO DOIS VIZINHOS LTDA 75.915.355/0001-00
Os preços registrados poderão ser consultados na íntegra junto ao endereço eletrônico 
www.doisvizinhos.pr.gov.br/atas, na guia SRP – Atas de Registros de Preços, sendo que até a presente data, houve 
alteração no Lote 01 - item 02, Lote 02 – item 03, referente a Ata de Registro de Preços n.º 085/2017, da empresa Auto 
Posto Sul LTDA, e no Lote 01 - item 01, Lote 02 – item 01, referente a Ata de Registro de Preços n.º 086/2017, da 
empresa Posto Dois Vizinhos LTDA, sendo que os demais preços registrados não sofreram alterações. 
Dois Vizinhos, 23 de agosto de 2017. 
Raul Camilo Isotton - Prefeito 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, CONVÊNIOS, TERMOS 
ADITIVOS Nº 133/2017 
Termo de Rescisão nº 024/2017 - Associação Municipal de Suinocultores de Dois Vizinhos, CNPJ nº 78.123.205/0001-
51. 
Dois Vizinhos, 21 de agosto de 2017. 
Raul Camilo Isotton 
Prefeito 
OBS. Estes documentos estão disponíveis na íntegra no Diário Oficial Eletrônico – site www.doisvizinhos.pr.gov.br
 
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 123/2017 
Decreto nº 14010/2017 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 35.079,95 e dá outras 
providências. - 21 de agosto de 2017. 
Decreto nº 14011/2017 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 2.128.112,07 e dá 
outras providências. – 21 de agosto de 2017. 
Decreto nº 14021/2017 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.764.000,00 e dá 
outras providências. – 21 de agosto de 2017. 
Decreto nº 14031/2017 - Concede Bolsa Auxílio à servidora Sonia Lopes de Morais. – 21 de agosto de 2017.
Decreto nº 14032/2017 - Concede Bolsa Auxílio à servidora Cleuza Mariza Alves de Medeiros. – 21 de agosto de 2017.
Decreto nº 14033/2017 - Concede Bolsa Auxílio ao servidor Darci Lohn. – 21 de agosto de 2017.
Decreto nº 14034/2017 - Concede Promoção por Merecimento a servidores municipais. – 21 de agosto de 2017. 
Decreto nº 14037/2017 - Revogam-se os Decretos que concederam Bolsa Auxílio aos servidores. – 21 de agosto de 
2017. 
OBS. Estes Documentos estão disponíveis na íntegra no Diário Oficial Eletrônico – site www.doisvizinhos.pr.gov.br.
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 070/2017 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: EDINE GOMES DOS SANTOS.
OBJETO: Locação de um imóvel residencial, situado a Rua Barão do Rio Branco 
242, com m especíco de funcionamento da Casa Lar deste município.
VALOR: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
DATA: 22 de agosto de 2017.
Mangueirinha, 22 de agosto de 2017.
PUBLIQUE-SE
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2017 – PMP PALMAS - PR
Chamada Pública n.º 013/2017, para aquisição de gêneros alimentícios direta￾mente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º 
do art.14 da Lei n.º 11.947/2009 e Resolução FNDE n.º 26/2013 e n° 04/2015.
A Prefeitura Municipal de Palmas, pessoa jurídica de direito público, com sede 
à Avenida Clevelândia, nº 521, centro, inscrita no CNPJ sob n.76.161.181/0001-
08, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor KOSMOS PANAYO￾TIS NICOLAOU, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o dispos￾to no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução FNDE nº 26/2013 E 04/2015, 
através do Departamento Municipal de Educação, vem realizar Chamada Públi￾ca para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreen￾dedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Ali￾mentação Escolar/PNAE, durante o período de 12(doze) meses. Os interessados 
(Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a 
documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 28/08/2017 a 
28/09/2017, até às 17h30min horas, na sede da Prefeitura Municipal de Palmas, 
localizada á Avenida Clevelandia, n° 521, centro.
EDITAL DE REGULAMENTO: Todas as informações sobre a inscrição, docu￾mentos, cadastramentos e requisitos para a realização do credenciamento estão 
disponíveis no endereço eletrônico: www.pmp.pr.gov.br, nos link lateral direito, 
ícone LICITAÇÕES, Edital de Credenciamento n° 013/2017.
Palmas, 07/08/2017.
Kosmos Panayotis Nicolaou
Prefeito Municipal
PORTARIA 174/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
Constitui comissão especial para proceder avaliação de bens móveis considerados 
inservíveis. 
________________ 
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 23 de agosto de 2017, conforme Lei 
Autorizativa nº 927 de 07 de junho de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’ OESTE - PR
LEI Nº 1742/2017 
DATA: 22.08.2017
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA, Cria 
Fonte de Recursos, altera PPA, LDO e dá outras providências. 
 
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
Geral do Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1694/2016 de 22.12.2016, 
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros 
não utilizados no exercício anterior, no valor de R$ 210.170,95 (duzentos e dez mil, cento e setenta 
reais e noventa e cinco centavos) destinados à aquisição de Equipamentos e Material Permanente, 
Materiais para Distribuição e Material de Consumo para o Departamento Municipal de Saúde e criada a 
Fonte de Recursos 336, nas dotações abaixo relacionadas: 
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0700 Departamento Municipal de Saúde
0702 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0021.2.024 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 336 69.267,53
10.302.0021.2.091 Manutenção das Atividades do Programa 
VIGIASUS
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 340 54.960,96
10.302.0021.2.057 Assistência Farmacêutica
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição 498 82.302,56
10.302.0021.2.058 Gestão do SUS
3.3.90.30 Material de Consumo 499 3.639,90
TOTAL 210.170,95
 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da
autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado 
no balanço do exercício anterior no valor de R$ 210.170,95 (duzentos e dez mil, cento e setenta reais e 
noventa e cinco centavos), conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 de Lei Federal 
4.320/64 de 17/03/1964, abaixo especificado: 
FONTE DESCRIÇÃO VALOR (R$)
336 Programa de Qualificação em Saúde – VIGIASUS 69.267,53
340 Programa Estadual VIGIASUS 54.960,96
498 Assistência Farmacêutica 82.302,56
499 Gestão do SUS 3.639,90
TOTAL 210.170,95
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das 
Leis – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1692/2016 de 22.12.2016 e PPA - Plano Plurianual 
2014/2017 nº 1417/2013 de 22.10.2013. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, 
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2017.
Agilberto Lucindo Perin 
Prefeito Municipal
LEI N.º 1743/2017
DATA: 22.08.2017 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1694/2016 de 22.12.2016, 
destinados a devolução de recursos estaduais e federais não comprometidos no exercício corrente no 
valor total de R$ 14.709,29 (quatorze mil, setecentos e nove e vinte e nove centavos) nas dotações 
abaixo relacionadas: 
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0500 Departamento Municipal de Obras e Viação
0501 Divisão de Obras Rodoviárias
26.782.0008.1.086 Convênio Estado/SEIL Pavimentação Poliédrica -
Estradas Rurais
4.4.90.93 Indenizações e Restituições 814 739,85
4.4.90.93 Indenizações e Restituições 814 495,96
0600 Departamento de Educação e Esportes
0601 Divisão de Educação
12.361.0013.1.099 Construção de uma Escola no Loteamento Bem Viver
4.4.20.93 Indenizações e Restituições 136 13.473,48
TOTAL 14.709,29
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da 
autorização constante dessa Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado 
no balanço do exercício, conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 
4320/64 de 17/03/64, os recursos oriundos do excesso de arrecadação e a anulação de dotação 
orçamentária, conforme especificado nos incisos I, II e III: 
I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber no valor de R$ 739,85 (setecentos e 
trinta e nove e oitenta e cinco centavos): 
FONTE NOMENCLATURA TOTAL
814 Convenio c/Estado Pavimentação Poliédrica - Secretaria de 
Infraestrutura e Logística 739,85
TOTAL 739,85
II - Excesso de Arrecadação no valor de R$ 11.306,67 (onze mil, trezentos e seis reais e sessenta e 
sete centavos) na alínea da receita a seguir especificada: 
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
1.3.2.5.01.99.63 Rend. Convênio Estado Pav. Estradas Rurais (215) 814 495,96
1.3.2.5.01.05.02.16 PAR/FNDE - Construção de uma Escola – Loteamento 
Bem Viver (220) 136 1.154,80
2.4.7.1.02.08 PAR/FNDE - Construção de uma Escola no
Loteamento Bem Viver (246) 136 9.655,91
TOTAL 11.306,67
III – Por redução Orçamentária o valor de R$ 2.662,77 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e 
setenta e sete centavos):
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0600 Departamento de Educação e Esportes
0601 Divisão de Educação
12.361.0013.1.099 Construção de uma Escola no Loteamento Bem 
Viver
4.4.90.51 Obras e Instalações (1207) 136 2.662,77
 TOTAL 2.662,77
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das 
Leis nº 1692/2016 de 22.12.2016 - LDO e 1417/2013 do PPA 2014/2017. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de agosto de 2017. 
Agilberto Lucindo Perin 
Prefeito Municipal