br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 45/2017

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaDetermina ao Departamento Administrativo a abertura de certame licitatório destinado à aquisição de combustível, para utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal.
native_id7368

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

~~~~~~$~ Estado do Paraná 
Portaria n° 45, de 29 de setembro de 2017 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto 
contido no art. 31, inciso XXIX, da Resolução n• 1, de 8 de janeiro de 2014, 
RESOLVE: 
Art. 1° Determinar ao Departamento Administrativo a abertura de 
certame licitatório destinado à aquisição de combustivel, para utilização dos 
veículos oficais da Câmara Municipal. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 29 dias do mês de setembro de 2017. 
Carlinh'N::'W"'nio Polazzo 
Presidente da Câ a Municipal de Pato Branco 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná 
B16
 Edição nº 6985
 DIÁRIO DO SUDOESTE PUBLICAÇÕES LEGAIS 30 de setembro e 1° outubro de 2017
MUNICÍPIO DE PATO BANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.029, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 9.255,19 (nove mil, duzentos e 
cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0041 Manutenção do Esporte 9.255,19
 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.099 Construção e Manutenção de Complexo 
Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportivo 
Coberta, Polos esportivos e Demais Obras 9.255,19
 Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.501,53 (dois 
mil quinhentos e um reais e cinquenta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, 
LAZER E JUVENTUDE 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.0041 Manutenção do Esporte
1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo 
Multiuso, Quadra Poliesportivo Coberta, Polos 
esportivos e Demais Obras
3.3.90.93 - 839 Indenizações e Restituições 9.255,19
Total 9.255,19
 Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$
839 – Construção do Complexo Esportivo de Pato Branco 9.255,19
Total 9.255,19
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2017. 
 AUGUSTINHO ZUCCHI
 Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 8.197, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
9.255,19 (nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e 
dezenove centavos).
 O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 5.029, de 28 de 
setembro de 2017, 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0041 Manutenção do Esporte 9.255,19
 Art. 2º Fica alterada a ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.099 Construção e Manutenção de Complexo 
Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportivo 
Coberta, Polos esportivos e Demais Obras 9.255,19
 Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.501,53 (dois mil quinhentos e um reais e 
cinquenta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, 
LAZER E JUVENTUDE 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.0041 Manutenção do Esporte
1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo 
Multiuso, Quadra Poliesportivo Coberta, Polos 
esportivos e Demais Obras
3.3.90.93 - 839 Indenizações e Restituições 9.255,19
Total 9.255,19
 Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$
839 – Construção do Complexo Esportivo de Pato Branco 9.255,19
Total 9.255,19
 Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2017. 
 AUGUSTINHO ZUCCHI
 Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.030, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valo r de R$ 109.874,88 (cento e nove 
mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$
0041 Manutenção do Esporte 109.874,88
 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$
1.099 Construção e Manutenção de Complexo 109.874,88
Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportivo 
Coberta, Polos esportivos e Demais Obras
 Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 109.874,88 
(cento e nove mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER 
E JUVENTUDE 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.0041 Manutenção do Esporte
1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo 
Multiuso, Quadra Poliesportivo Coberta, Polos 
esportivos e Demais Obras
3.3.90.93 - 839 Indenizações e Restituições 109.874,88
 
Total 109.874,88
 Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$
839 – Construção do Complexo Esportivo de Pato Branco 109.874,88
 
Total 109.874,88
 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2017. 
 AUGUSTINHO ZUCCHI
 Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 8.198, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valo r de R$ 
109.874,88 (cento e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais 
e oitenta e oito centavos). 
 O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 5.030, de 28 de 
setembro de 2017, 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$
0041 Manutenção do Esporte 109.874,88
 Art. 2º Fica alterada a ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$
1.099 Construção e Manutenção de Complexo 
Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportivo 
Coberta, Polos esportivos e Demais Obras 109.874,88
 Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 109.874,88 (cento e nove mil oitocentos e 
setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportivo 
Coberta, Polos esportivos e Demais Obras
 Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 109.874,88 
(cento e nove mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER 
E JUVENTUDE 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.0041 Manutenção do Esporte
1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo 
Multiuso, Quadra Poliesportivo Coberta, Polos 
esportivos e Demais Obras
3.3.90.93 - 839 Indenizações e Restituições 109.874,88
 
Total 109.874,88
 Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$
839 – Construção do Complexo Esportivo de Pato Branco 109.874,88
 
Total 109.874,88
 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2017. 
 AUGUSTINHO ZUCCHI
 Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 8.198, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valo r de R$ 
109.874,88 (cento e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais 
e oitenta e oito centavos). 
 O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 5.030, de 28 de 
setembro de 2017, 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$
0041 Manutenção do Esporte 109.874,88
 Art. 2º Fica alterada a ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$
1.099 Construção e Manutenção de Complexo 
Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportivo 
Coberta, Polos esportivos e Demais Obras 109.874,88
 Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 109.874,88 (cento e nove mil oitocentos e 
setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER 
E JUVENTUDE 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.0041 Manutenção do Esporte
1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo 
Multiuso, Quadra Poliesportivo Coberta, Polos 
esportivos e Demais Obras
3.3.90.93 - 839 Indenizações e Restituições 109.874,88
 
Total 109.874,88
 Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
 
Fonte Valor R$
839 – Construção do Complexo Esportivo de Pato Branco 109.874,88
 
Total 109.874,88
 
 Art. 5º Este Decreto em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2017. 
 AUGUSTINHO ZUCCHI
 Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
PORTARIA Nº 4.895, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Nomeia candidato aprovado no Concurso Público de 2015 para cargo efetivo de 
Engenheiro Civil.
PORTARIA Nº 4.896, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Nomeia candidato aprovado no Concurso Público de 2015 para cargo efetivo de 
Agente Administrativo.
PORTARIA Nº 4.897, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Homologar diárias de viagens de servidores municipais que especica e dá ou￾tras providências.
PORTARIA Nº 4.898, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Homologar adiantamento de viagens de servidores municipais que especica e dá 
outras providências.
_______________________________________________
A publicação na íntegra dos Atos acima encontra-se disponível no seguinte ende￾reço eletrônico: AMSOP.DIOEMS.COM.BR, Edição do dia 02.10.17, respectiva￾mente, conforme Lei Autorizativa nº 1.387, de 29/11/11.
ESTADO DO PARANÁ
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
CNPJ:
AFONSO PENA, 1902, CEP 85501-530
C.E.P.:
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
00.136.858/0001-88
85501-530 - Pato Branco - PR
Processo Administrativo:
Processo de Licitação:
Data do Processo:
PREGÃO PRESENCIAL
Nr.: 29/2017 - PR
126/2017
126/2017
25/08/2017
Folha: 1/1
 O(a) Presidente, Altair José Gasparetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente sob Lei nº 10.520/02 e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a
vista do parecer conclusivo exarado pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, resolve:
01 - HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente Licitação nestes termos:
a ) Processo Nr.: 
b ) Licitação Nr.:
c ) Modalidade:
d ) Data Homologação: 
e ) Data da Adjudicação:
f ) Objeto da Licitação
g ) Fornecedores e Itens Vencedores:
126/2017
29/2017-PR
PREGÃO PRESENCIAL
29/09/2017
FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELDADA DE MATERIAIS DE 
EXPEDIENTE PARA ESCRITÓRIO E SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA EM GERAL
Sequência: 0
Qtde de Itens
(em Reais R$)
Total dos Itens
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s).
Dotação(ões): 2.001.3.3.90.30.00.00.00.00 (8), 2.002.3.3.90.30.00.00.00.00 (21)
- 001348 - Belinki e Souza Ltda 160
1.009.102,60 160
1.009.102,60
--------------------------------------------------------------------------
Altair José Gasparetto
ESTADO DO PARANÁ
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
CNPJ:
AFONSO PENA, 1902, CEP 85501-530
C.E.P.:
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
00.136.858/0001-88
85501-530 - Pato Branco - PR
Processo Administrativo:
Processo de Licitação:
Data do Processo:
PREGÃO PRESENCIAL
Nr.: 32/2017 - PR
133/2017
133/2017
30/08/2017
Folha: 1/1
 O(a) Presidente, Altair José Gasparetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente sob Lei nº 10.520/02 e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a
vista do parecer conclusivo exarado pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, resolve:
01 - HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente Licitação nestes termos:
a ) Processo Nr.: 
b ) Licitação Nr.:
c ) Modalidade:
d ) Data Homologação: 
e ) Data da Adjudicação:
f ) Objeto da Licitação
g ) Fornecedores e Itens Vencedores:
133/2017
32/2017-PR
PREGÃO PRESENCIAL
29/09/2017
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS 
MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Sequência: 0
Qtde de Itens
(em Reais R$)
Total dos Itens
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s).
Dotação(ões): 1.001.4.4.90.52.00.00.00.00 (3), 1.001.4.4.90.52.00.00.00.00 (45)
- 001839 - HS MED COMÉRCIO DE ARTIGOS HOSPITALARES LTDA
- EPP 2 18.525,00
- 001010 - ODONTOMEDI- Prod. Odonto e Hospitalares Ltda. 2 7.555,43
- 001663 - VITASONS CENTRO DE APOIO AUDITIVO LTDA 1 65.000,00
5 91.080,43
--------------------------------------------------------------------------
Altair José Gasparetto
ESTADO DO PARANÁ
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
CNPJ:
AFONSO PENA, 1902, CEP 85501-530
C.E.P.:
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
00.136.858/0001-88
85501-530 - Pato Branco - PR
Processo Administrativo:
Processo de Licitação:
Data do Processo:
PREGÃO PRESENCIAL
Nr.: 33/2017 - PR
137/2017
137/2017
31/08/2017
Folha: 1/1
 O(a) Presidente, Altair José Gasparetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente sob Lei nº 10.520/02 e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a
vista do parecer conclusivo exarado pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, resolve:
01 - HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente Licitação nestes termos:
a ) Processo Nr.: 
b ) Licitação Nr.:
c ) Modalidade:
d ) Data Homologação: 
e ) Data da Adjudicação:
f ) Objeto da Licitação
g ) Fornecedores e Itens Vencedores:
137/2017
33/2017-PR
PREGÃO PRESENCIAL
29/09/2017
Contratação de empresa especializada para atendimento médico especializado em Ginecologia, 
compreendendo realização de consultas, colposcopia, biópsia de colo uterino, biópsia/punção de vulva, 
biópsia/punção de vagina, cauterização de colo uterino e inserção de DIU.
Sequência: 0
Qtde de Itens
(em Reais R$)
Total dos Itens
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s).
Dotação(ões): 2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 (24), 2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 (25)
- 001835 - TIAGO CHAVES WAINBERG 1 102.000,00
1 102.000,00
--------------------------------------------------------------------------
Altair José Gasparetto
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇAOPERAÇÃO
A empresa POSTO VITORINO LTDA CNPJ 02,706,452/0001-19 , torna público 
que recebeu do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, Licença de operação para 
a atividade de comercio de combustíveis e transporte, localizado na AVENIDA 
BRASIL ARGENTINA N 561- VITORINO-PR
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2794/2017, de 29 de setembro de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar nanciamento do PMAT – Progra￾ma de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Bá￾sicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras pro￾vidências”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir nanciamen￾to na linha de crédito do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tribu￾tária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto a Caixa Econômica Fe￾deral até o valor de R$ 550.000,00 observadas as disponibilidades legais em vigor para 
contratação de operações de crédito, as normas e as condições especícas e aprovadas 
pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do nanciamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT – Programa de 
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do 
BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com 
o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, ca o Poder Execu￾tivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irre￾tratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, 
alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica 
nalidade, venham a substituí-los.
§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no ca￾put deste artigo, ca a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedi￾dos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos con￾tratualmente estipulados.
§ 2º Na hipótese de insuciência dos recursos previstos no caput, ca o Poder Execu￾tivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros re￾cursos para assegurar o pagamento das obrigações nanceiras decorrentes do contra￾to celebrado.
§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação 
das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratual￾mente estipulados, para cada um dos exercícios nanceiros em que se efetuar as amorti￾zações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento nal.
§ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação 
de crédito, ca a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente manti￾da em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recur￾sos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento nal da dívida. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do nanciamento serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano 
Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos neces￾sários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e 
com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo ne￾cessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros 
e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observa￾do o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertu￾ra de programa especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 
(vinte e nove) dias do mês de setembro do ano de 2017
FRANK ARIEL SCHIAVINI
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ADEMIR ANTONIO AZILIERO
Contabilista – CRC 25.365
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria nº 45, de 29 de setembro de 2017 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais e de conformidade com o disposto contido no art. 31, inciso XXIX, da Resolução n° 1, de 8 de 
janeiro de 2014, RESOLVE: 
Art. 1º Determinar ao Departamento Administrativo a abertura de certame licitatório destinado à 
aquisição de combustível, para utilização dos veículos oficais da Câmara Municipal. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete da Presidência, aos 29 dias do mês de setembro de 2017. 
Carlinho Antonio Polazzo - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
Extrato Contrato de Prestação de Serviços nº 62/2017. Dispensa de Licitação nº 
42/2017. Município de Mariópolis e a proponente: Serviço Nacional de 
Aprendizagem Industrial – Senai, CNPJ n° 03.776.284/0012-53, unidade Pato
Branco, localizada na Rua Xingu, n° 833, bairro Amadori, CEP 85.502-090, na 
cidade de Pato Branco, estado do Paraná. OBJETO: I – Contratação de curso 
para capacitação de jovens aprendizes atendendo ao número máximo de 10 
(dez) participantes, conforme descrição abaixo:
Item Prazo Qtde 
Alunos
Descrição Valor 
Unit 
R$
Valor 
Total 
Mensal 
R$
Valor 
Total R$
1 12 
Meses 
10 Curso de 
Capacitação 
de Jovens 
Aprendizes
268,33 2.683,33 32.199,96
VALOR 
TOTAL
R$ 
32.199,96
DO VALOR TOTAL: I - O valor total a ser pago para realização de curso de 
capacitação dos jovens aprendizes será no valor de R$ 32.199,96 (trinta e dois 
mil cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). DOS PRAZOS E 
VIGÊNCIA CONTRATUAL E ALTERAÇÃO: I – O prazo de execução para 
realização do presente curso é por tempo determinado, pelo período de 12 
(doze) meses. II - O prazo de vigência será o prazo de execução acrescido de 30
(trinta) dias, totalizando assim o prazo de 13 (treze) meses. III - O contrato 
poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante comum 
acordo entre as partes, formalizado através de Termo de Aditamento, conforme 
art. 57 da Lei nº 8.666/93. DOS PAGAMENTOS: I - Os pagamentos serão 
efetuados mensalmente até o quinto dia útil de cada mês. DO RECURSO 
ORÇAMENTÁRIO: I - Os recursos financeiros decorrentes da contratação do 
referido objeto correrão por conta do Município de Mariópolis: 03.00 –
Departamento de Administração – 03.01 – Divisão de Administração Social –
04.122.0003.2.003 – manutenção dos Serviços Administrativos – 33.90.39 –
Outros serviços de Terceiros – Pessoa jurídica – Fonte (000). FORO: Comarca 
de Clevelândia – PR. Mariópolis, 19 de Setembro 2017. Neuri Roque Rossetti 
Gehlen - Prefeito Municipal.

open original →