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norma nº 53/2017

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-12-02
EmentaDispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 15 de dezembro de 2017.
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flo4no4a-JkuUt3~d~~al~$uuic~ Estado do Paraná 
Portaria nº 53, de 2 de dezembro de 2017. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas 
no inciso XXI do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal), 
R E 5 O L V E: 
Art. 1°. Dispensar os serviços administrativos internos do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 15 de dezembro de 2017. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 2 dias do mês de dezembro de 2017. 
Carlinho o olazzo 
Presidente da Câmara1~~·c:i1pal de Pato Branco 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7028| Pato Branco, 5 de dezembro de 2017
ASSINTRAF 
ASSOCIAÇÃO INSTITUCIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DE 
ITAPEJARA DO OESTE – CNPJ: 06.255.842/0001-70
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
O Presidente da Associação Institucional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Itapejara D´Oeste 
– ASSINTRAF, no uso de suas atribuições que lhe confere o Estatuto Social convoca seu quadro social, para 
Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 08 de Dezembro de 2017, na Casa da Cultura, sito a Rua 
Santos Dumont, 80 – centro na Cidade de Itapejara D´Oeste – PR; por não haver espaço na sede social. A 
instalação da Assembleia será às 15:00 horas em primeira convocação, com maioria absoluta, em segunda 
convocação as 15:30 horas com 1/3 dos associados e em última convocação as 16:00 horas, com qualquer 
número de associados, para tratarem da seguinte ordem do dia: 
1) Prestação de Contas do Exercício 2016 
2) Eleição dos novos membros da Direção Executiva e Conselho Fiscal
3) Assuntos Gerais
Itapejara D’Oeste –PR, 23 de Novembro de 2017. 
 Ademar da Silva 
Presidente da ASSINTRAF 
PATO BRANCO SHOPPING E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES 
S/A, SOB CNPJ 25.322.044/0001-69, TORNA PUBLICO QUE VEM 
REQUERER JUNTO AO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP) A 
LICENÇA PREVIA. 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO 
DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A empresa abaixo, torna público que recebeu do Instituto Ambiental do 
Paraná, RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO para o empreen￾dimento a seguir especificado: Empresa: COOPERATIVA AGROPECUÁ￾RIA TRADIÇÃO, CNPJ 05.528.196/0005-39, I.E. 90.323.833-08. Ativida￾de: Comércio e armazenamento de agroquímicos, fertilizantes e produtos 
fitossanitários. Endereço: Via do Conhecimento, nº 1911 Km 02. Nu￾cleo Bom Retiro. Município: Pato Branco, Estado do Paraná. Validade: 
24/11/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
Extrato do Termo Aditivo nº 1/2017, de 1º de dezembro de 2017, relativo ao Contrato de nº 77/2017, de 30 de março de 2017, originário 
da inexigibilidade da licitação nº 1/2017, de 28 de março de 2017. Partes: Câmara Municipal de Pato Branco e Empresa 
Governançabrasil S.A. Tecnologia e Gestão em Serviços. Objeto: Prorroga-se por 12 (doze) meses o prazo do Contrato n° 53/2013, 
de 2 de abril de 2013, que tem por objeto a locação de direitos de licença de uso de software e prestação de serviços de manutenção 
mensal, treinamento básico, consultorias, atendimento e suporte técnico dos sistemas: CP – CONTABILIDADE PÚBLICA, PL – LOA, 
IA – INFORMAÇÕES AUTOMATIZADAS, RF – RESPONSABILIDADE FISCAL, GP – GESTÃO DE PESSOAS, GP EFETIVIDADE –
ATOS PÚBLICOS, PP – PATRIMÔNIO PÚBLICO E ST – TESOURARIA, GP – CONTRACHEQUE WEB E TB – TRANSPARÊNCIA 
BRASIL, contados a partir de 1º de janeiro de 2018, encerrando-se em 2 de janeiro de 2019. Valor: Permanecem em vigência os 
valores fixados no contrato originário, sem reajuste, no valor total de R$ 3.368,80 (três mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta 
centavos) mensais. Permanecem em plena vigência as demais disposições contratuais que não contrariem o presente Aditivo. Pato 
Branco, 1º de dezembro de 2017. Carlinho Antonio Polazzo – Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco e Sílvio Luis Strozzi, 
Procurador da empresa Governançabrasil S.A. Tecnologia em Serviço. O presente Termo Aditivo encontra-se disponível na íntegra no 
site www.camarapatobranco.com.br/transparencia. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
Extrato do Termo Aditivo nº 1/2017, de 1º de dezembro de 2017, relativo ao Contrato de nº 76/2016, de 12 de dezembro de 2016, 
originário da Inexigibilidade da Licitação nº 2/2016, de 6 de dezembro de 2016. Partes: Câmara Municipal de Pato Branco e Empresa 
Governançabrasil S.A. Tecnologia e Gestão em Serviços. Objeto: Prorroga-se por 12 (doze) meses, contados a partir de 2 de janeiro 
de 2018, encerrando-se em 1º de janeiro de 2019, o prazo de vigência do Contrato n° 76/2017, de 12 de dezembro de 2016, relativo 
ao pagamento pela locação da licença de uso de software por prazo determinado e prestação de serviços de manutenção mensal, 
treinamento básico, consultorias, atendimento e suporte técnico dos sistemas LC - Licitações e AF - Administração de Frotas. Valor: 
no percentual de -0,86 % (negativo zero vírgula oitenta e seis por cento), passando o valor para R$ 1.039,78 (mil e trinta e nove reais 
e setenta e oito centavos) mensais. Permanecem em plena vigência as demais disposições contratuais que não contrariem o presente 
Aditivo. Pato Branco, 1º de dezembro de 2017. Carlinho Antonio Polazzo – Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco e Sílvio 
Luis Strozzi, Procurador da empresa Governançabrasil S.A. Tecnologia em Serviço. O presente Termo Aditivo encontra-se disponível 
na íntegra no site www.camarapatobranco.com.br/transparencia. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
Extrato do Contrato nº 82/2017, de 4 de dezembro de 2017. Partes: Câmara Municipal de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.898.196/0001-45 e a empresa Claudio Roberto Badiluk 02825518913, inscrita no CNPJ/MF sob 
nº 25.166.994/0001-41. Objeto: Contratação de empresa especializada para proceder a confecção de mobiliário, com fornecimento de 
material e instalação, para o Setor Administrativo e Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. Valor total do Contrato:
O valor total para o presente Contrato é de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais). Pagamento: O pagamento será efetuado 
após entrega definitiva do objeto e apresentação da nota fiscal por meio de depósito em conta bancária da contratada. Vigência: 60
(sessenta) dias, a contar da assinatura do Contrato. Foro: Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. Pato Branco, 4 de 
dezembro de 2017. Carlinho Antonio Polazzo – Presidente e Claudio Roberto Badiluk – Empresário Individual. O inteiro teor deste 
Contrato está disponível através do site http://www.camarapatobranco.com.br/transparencia. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria nº 53, de 2 de dezembro de 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXI do artigo 31 da Resolução n° 1, de 8 de 
janeiro de 2014 (Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal), RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, no dia 15 de dezembro de 2017. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 2 dias do mês de dezembro de 2017. 
Carlinho Antonio Polazzo - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
 
_______________________________________________________________________________ Rua Afonso Pena, 1902 - Pato Branco/PR – CEP: 85.501-530 – Telefone: (46) 3313-3550
E-mail: conims@conims.com.br - CNPJ: 00.136.858/0001-88 - Inscr. Est.: Isenta
ATO DO GESTOR
 Resolução nº 181 de 04 de dezembro de 2017.
Súmula: Concede diária aos empregados, pela prestação 
de serviço fora do domicílio. 
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, Senhor Altair José 
Gasparetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social e pelo Contrato de 
Consórcio Público e... 
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 031 de 25 de abril de 2011, alterada pela 
Resolução nº. 390, de 28 de julho de 2014, que regulamenta a concessão de diárias a empregado; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 12 da Instrução Normativa Nº. 89, de 28 de fevereiro 
de 2013, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Resolve: 
Art. 1º. Conceder aos seguintes empregados, diária, na forma descriminada abaixo, pela 
prestação de serviços fora do domicílio:
Funcionário CPF Função
Cleidiane Lopes dos Santos 086.139 (...) Enfermeira
Daniela Maria Cenci 008.853 (...) Técnica em Enfermagem 
Lourdes Bido Ferreira 553.939 (...) Agente de Saúde
Data: 05/12/2017
Número de Diárias: 03
Valor Unitário: R$ 35,00 
Valor total: R$ 105,00
Município de destino/UF: Clevelândia/PR
Código do IBGE do Município de destino: 4105706
Tipo do Objetivo: Outros Objetivos não Ligados ao TCE/PR. Coleta Externa. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 04 de dezembro de 2017.
Altair José Gasparetto
Presidente do CONIMS
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS 
Ata da Reunião do Conselho Deliberativo 
03/2017
Reunião Extraordinária
Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às treze e trinta
horas, no auditório do CONIMS, situado na Rua Afonso Pena nº. 1902, Bairro 
Anchieta, no Município de Pato Branco/PR, reúne-se o Conselho Deliberativo 
do Consórcio Intermunicipal de Saúde.
_______________________________________
A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível nos seguintes endereços 
eletrônicos: https://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR
1 
DECRETO Nº 429/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, usando das 
atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do Artigo 4°, da Lei Municipal n° 3.601/2016, de 
19/12/2016. 
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$134.100,00 (Cento e 
trinta e quatro mil e cem reais) no Orçamento Geral do Município conforme Lei nº 3.601/2016 de
19/12/2016 na classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.03 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
1236100112.028 Fundeb 40% - Transporte Escolar
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (208) 102 100.000,00
1236100122.027 Fundeb 40% - Manutenção Ensino Fundamental
3.3.90.39 MATERIAL DE CONSUMO (215) 102 15.000,00
1236500122.031 Fundeb 40% - Ensino Infantil Creche
3.1.90.11 MATERIAL DE CONSUMO (228) 102 15.000,00
06.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
2781200172.034 Manutenção das Atividades Desportivas
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (265) 000 1.100,00
09.00 SECR.DESENV.ECONÔMICO, INOV.E TECNOLOGIA
09.01 DEPTO DE INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
2266100182.059 Manutenção do Des. Econ., da Inovação e da 
Tecnologia 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO (431) 000 500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (434) 000 1.500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (436) 000 1.000,00
TOTAL 134.100,00
Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da abertura dos créditos serão 
utilizados por anulação parcial de dotação, conforme abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.03 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
1236100122.026 Fundeb 60% - Ensino Fundamental
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL (210) 101 130.000,00
06.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
2781200172.034 Manutenção das Atividades Desportivas
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (263) 000 1.100,00
09.00 SECR. DESENV. ECONÔMICO, INOV.E TECNOLOGIA
09.01 DEPTO DE INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
2266100182.072 Manutenção do Fundo Munic. de Des. Econômico -
FMDE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO (438) 000 3.000,00
TOTAL 134.100,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 04 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
1 
DECRETO Nº 424/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 
Declara de utilidade pública às áreas registradas 
nas matrículas n° 26.995 e 25.833, para fins 
realização de obra de retificação de parte do curso 
hídrico de interesse público e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das 
suas atribuições legais e conforme o que dispõe o art. 6°, do Decreto–Lei n° 3.365, de 21 de junho de 
1941, 
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela empresa JAD Terraplanagens –
ME, sob protocolo n° 4665, de 16 de dezembro de 2016, que requer declaração de utilidade pública a 
retificação de trecho de curso hídrico correspondente a extensão de cerca de 170m (cento e setenta 
metros), a partir da Rua Mário Ceni ponte do Rio Pedrosa;
CONSIDERANDO as atuais características presentes em um determinado trecho do 
Rio Capinzal, afluente do Rio Pedrosa;
CONSIDERANDO a intervenção necessária ao saneamento básico, para minimizar os 
impactos causados pela ação das chuvas;
CONSIDERANDO que o trecho do curso de água que necessita de intervenção fica 
localizado, em sua maior área, no Bairro São José, desde o Loteamento Novo Horizonte até a ponte 
na Rua Mário Ceni, Loteamento Duque de Caxias, onde tem sua foz no Rio Pedrosa, tendo como 
referência as coordenadas 25º51’19.76”S e 52°32’48.13”, conforme relatório técnico apresentado pelo 
Departamento Municipal de Meio Ambiente;
CONSIDERANDO que a intervenção de retificação do curso d’água, a finalização do 
canal de escoamento com colocação dos tubos e a realização de limpeza e desassoreamento do 
corpo hídrico se fazem necessárias para comportar maior volume e vazão de água, e melhorar o 
escoamento em períodos chuvosos, evitando assim possíveis alagamentos;
CONSIDERANDO o interesse social, sendo interesse da coletividade minimizar e/ou 
sanar a ocorrência dos alagamentos, sendo que o corpo hídrico permanecerá com as mesmas 
características, evitando alagamentos frequentes nesse trecho e oferecendo segurança a comunidade; 
e 
CONSIDERANDO o Ofício n° 448/2017/ERPAB emitido pelo IAP – Instituto Ambiental 
do Paraná, em 16/10/2017, referente ao protocolo n° 14.763.080-8, sendo requerente JAD Planagens 
Ltda-ME, o qual requer autorização ambiental para alteração do curso do Rio Pedrosa, localizado 
próximo a Rua Mário Ceni, constando na manifestação técnica que diante ao exposto, com 
fundamento no Código Florestal Brasileiro, existe previsão legal para a realização da retificação de 
pequena extensão de curso hídrico, em se caracterizando como obra de saneamento, após sua 
declaração como utilidade pública, na área urbana da cidade sede de Chopinzinho/PR.
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de realização de obra de 
retificação de trecho de curso hídrico correspondente a extensão de cerca de 170m (cento e setenta 
metros), a partir da Rua Mário Ceni, ponte do Rio Pedrosa, os seguinte imóveis: Parte do Lote n° 62-6, 
da Subdivisão Particular do Lote n° 62 da Gleba n° 02 da Colônia Passo do Sol, situado no quadro 
urbano deste Município, matrícula n° 26.995 e do Lote n° 62-7 da Subdivisão Particular do Lote n° 62, 
da Gleba n° 02 da Colônia Passo do Sol, situado no quadro urbano deste Município, matrícula n° 
25.833. Faz parte deste decreto cópia do protocolo n° 4665, mapas topográficos e ofício n° 
448/2017/ERPAB em anexo. 
Art. 2º - Todos os ônus decorrentes da constituição e/ou execução da obra de 
retificação do curso hídrico do rio e responsabilidade ambiental a que se refere o art. 1º deste Decreto, 
ficarão por conta do proprietário e possuidor do imóvel. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 30 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito 
ERRATA
Diário do Sudoeste informa: Ocorreu erro de diagramação na edição 7027, 
Em circulação no dia 2 de dezembro de 2017,
Onde lê: “ Edição n° 7026 “
Leia-se: “ Edição n° 7027”
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO - PR
Extrato das Atas de Registros de Preços do Pregão Presencial nº 100/2017. OBJETO: 
Registro de Preços para Aquisição Futura de Peças Mecânicas – Linha Leve, Caminhões e 
Utilitários. VIGÊNCIA: 12 meses. PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO A entrega do
objeto da licitação será feita de acordo com a necessidade, e será formalizada através da
Nota de Empenho nas quantidades ali determinadas; os PRODUTOS, deverão ser 
entregues no Almoxarifado do Parque de Máquinas do Município de Chopinzinho-PR, no 
prazo máximo de 12 (doze) horas após a solicitação, conforme cronograma ou necessidade 
da Administração, sendo que ao contratado desta licitação cabe a total responsabilidade 
quanto ao correto atendimento, no tocante as especificações, condições e obrigações. 
PAGAMENTO: : Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) após a entrega dos
PRODUTOS eapresentação da respectiva Nota Fiscal; Os pagamentos decorrentes da
presente licitação correrão por conta dosrecursos das Dotações Orçamentárias (elementos 
de despesa): 919/F000, 920/F504, 1344/F103, 655/F000, 1600/F504, 855/F303, 1599/F000, 
1760/F504; por se tratar de Registro de Preços, a reserva orçamentária deverá ser efetuada
no ato da contratação, devendo a Secretaria de Solicitante verificar a existência de saldo.
FISCAL/GESTOR: Senhor Alcir comin, ARP nº 502/2017, Partes: Município de Chopinzinho e 
Accorsi, Montemezzo e Cia Ltda – Epp, Valor Total estimado R$ 656.000,00, ARP nº 
503/2017, Partes: Município de Chopinzinho e Librelato Auto Peças Ltda - Me, Valor Total 
estimado R$ 256.000,00, ARP nº 504/2017, Partes: Município de Chopinzinho e R. Librelato 
& Cia Ltda, Valor Total estimado R$ 472.000,00. Chopinzinho-PR, 13 de novembro de 2017. 
Álvaro Dênis Ceni Scolaro – Prefeito.
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO - PR
Extrato das Atas de Registros de Preços do Pregão Presencial nº 107/2017. OBJETO: 
Registro de Preços para Contratação Futura de Serviços de Exames Por Imagens. 
VIGÊNCIA: 12 meses. PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO A entrega do objeto da 
licitação será feita de acordo com a necessidade, e será formalizada através da Nota de 
Empenho nas quantidades ali determinadas; Os serviços, uma vez solicitados deverão ser 
executados pela contratada, em estabelecimento próprio (centro de imagens), no prazo 
máximo de 02 (duas) horas, após a solicitação, e conforme a necessidade da Administração, 
sendo que ao contratado desta licitação cabe a total responsabilidade quanto ao correto 
atendimento, no tocante as especificações, condições e obrigações. PAGAMENTO: Os 
pagamentos serão efetuados em até 45 (quarenta e cinco) dias após a entrega dos Produtos 
e apresentação da respectiva Nota Fiscal; Os pagamentos decorrentes da presente licitação 
correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias, Elementos de Despesa: 
1532/F303 – 1564/F496; por se tratar de Registro de Preços, a reserva orçamentária deverá
ser efetuada no ato da contratação, devendo a Secretaria de Saúde verificar a existência de
saldo. FISCAL/GESTOR: Senhor Fabiano Popia, ARP nº 544/2017, Partes: Município de 
Chopinzinho e E R Imagens e Diagnósticos Ltda Epp, Valor Total estimado R$ 673.298,00. 
Chopinzinho-PR, 30 de novembro de 2017. Álvaro Dênis Ceni Scolaro – Prefeito.
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO - PR
Espécie: Extrato do Contrato nº 523/2017. Contratante: Município de Chopinzinho. 
Contratada: Cooperativa de Eletrificação Rural de Chopinzinho Ltda – CERCHO. Objeto: 
Aquisição de Padrões de Luz Agrupados para Projeto Social. Valor Total R$ 2.955,00. 
Elementos de Despesa: 1736-1737. Origem: Pregão Presencial nº 110/2017. Fundamento 
Legal: Lei 10.520/02 e 8.666/93. Data da assinatura: 21/11/2017. Assinam: Álvaro Dênis Ceni 
Scolaro, pelo Município e Jair Antonio Colla, pela Empresa.
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO - PR
Espécie: Extrato do 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 418/2017, Referente à execução 
de obra de ampliação de cobertura de barracão na Comunidade de Linha Alto Bugrinho. 
Contratante: Município de Chopinzinho-PR. Contratada: Edivan Candiago – Me. CNPJ: 
22.649.957/0001-04. Objeto: Dilatação do prazo de execução contratual em 30 (trinta) dias, 
tornando o prazo final de execução para 09 de dezembro de 2017. Origem: Tomada de 
Preços – Edital nº 7/2017. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Data da assinatura: 08/11/2017. 
Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município, Edivan Candiago, pela Empresa, 
Ronaldo Miotto Martins, Fiscal do Contrato e Jovani Martins Gerente do Contrato.
05/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/98B49DE1 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 53, DE 2 DEZEMBRO DE 2017.
Portaria nº 53, de 2 de dezembro de 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas
disposições contidas no inciso XXI do artigo 31 da Resolução n° 1,
de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal),
R E S O L V E:
Art. 1º. Dispensar os serviços administrativos internos do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 15 de dezembro
de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 2 dias do mês de dezembro de 2017.
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Publicado por:
Rozane Fátima Giasson
Código Identificador:98B49DE1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/12/2017. Edição 1393
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