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norma nº 54/2017

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaConsiderando o atestado médico apresentado pela servidora Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli – Indica o servidor Ronaldo Roldão, para ocupar interinamente a Presidência da Comissão Permanente de Licitação, em substituição a servidora Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli, que se encontra de licença para tratamento de saúde, por 10 (dez) dias, contados a partir do dia 4 de dezembro de 2017.
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filu~fl/Jk~paldtY /?d~filuuic~ Estado do Paranú 
Portaria nº 54, de 5 de dezembro de 2017. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, 
incisos li e XXI da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e 
no artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, 
Considerando o atestado médico apresentado pela servidora Cátia Dolores 
de Souza Pagnoncelli; 
R E 5 O L V E: 
Art. 1° Indicar o servidor Ronaldo Roldão, para ocupar interinamente a 
Presidência da Comissão Permanente de Licitação, em substituição a servidora 
Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli, que se encontra de licença para tratamento 
de saúde, por 10 dias, contados a partir do dia 4 de dezembro de 2017. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 5 dias do mês de dezembro de 2017. 
' 
Carlin o Polazzo 
Presidente da Câ icipal de Pato Branco 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272·1500 85.501-262 Pato Branco Paraná 
07/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DF47B740 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 54, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no
artigo 31, incisos II e XXI da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014
(Regimento Interno) e no artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de
1993,
Considerando o atestado médico apresentado pela servidora Cátia
Dolores de Souza Pagnoncelli;
R E S O L V E:
Art. 1º Indicar o servidor Ronaldo Roldão, para ocupar interinamente
a Presidência da Comissão Permanente de Licitação, em substituição a
servidora Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli, que se encontra de
licença para tratamento de saúde, por 10 dias, contados a partir do dia
4 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, aos 5 dias do mês de dezembro de 2017.
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Publicado por:
Rozane Fátima Giasson
Código Identificador:DF47B740
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/12/2017. Edição 1395
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7030| Pato Branco, 7 de dezembro de 2017
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA
A Construtora Franzoni Junior Ltda-ME, torna público que irá Requerer ao 
IAP, a Licença Prévia, para a ampliação do Loteamento Bela Vista, a ser instala￾do no Imóvel Urbano denominado como Parte do Lote n° 55 do “Núcleo Barro 
Preto”, Matrícula n°7.874 - Município de Coronel Vivida– PR
Laercio Carlos Mafessoni , torna público que recebeu do IAP, a Licença Prévia, 
para Avicultura, a ser instalada no município de Chopinzinho - PR. Não foi deter￾minado estudo de impacto ambiental.
Laercio Carlos Mafessoni , torna público que requereu ao IAP, a Licença Insta￾lação, para Avicultura, a ser instalada no município de Chopinzinho - PR. Não foi 
determinado estudo de impacto ambiental.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria nº 54, de 5 de dezembro de 2017. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, incisos II e XXI da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 
2014 (Regimento Interno) e no artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, 
Considerando o atestado médico apresentado pela servidora Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli;
RESOLVE:
Art. 1º Indicar o servidor Ronaldo Roldão, para ocupar interinamente a Presidência da Comissão 
Permanente de Licitação, em substituição a servidora Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli, que se encontra 
de licença para tratamento de saúde, por 10 dias, contados a partir do dia 4 de dezembro de 2017. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 5 dias do mês de dezembro de 2017. 
Carlinho Antonio Polazzo - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017 
RESULTADO JULGAMENTO/ADJUDICAÇÃO 
A Pregoeira Oficial da Câmara de Vereadores de Renascença - PR, torna público 
o resultado de julgamento da proposta de preço referente ao Pregão Presencial nº 
01/2017, cujo objeto é a aquisição de veículo novo para atender as necessidades do 
legislativo, conforme Anexo I do Edital. Após análise e julgamento da proposta , 
sagrou-se vencedora do certame a empresa: Provence Veículos S/A, no valor de R$ 
55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais) a quem foi adjudicado o objeto do 
presente pregão. 
Renascença, 06 de dezembro de 2017. 
ANDRESSA CORSO CASALI 
PREGOEIRA 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS 
Resolução nº 183 de 06 de dezembro de 2017.
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do CONIMS para o Exercício de 2017.
A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível nos seguintes endereços 
eletrônicos: https://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO - PR
DECRETO Nº 422/2017 – de 30 de novembro de 2017.
Concede aposentadoria por Tempo de 
Contribuição com proventos integrais e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ e o 
DIRETOR-PRESIDENTE DO PREVCHOPIM – Fundo de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Chopinzinho, no uso das atribuições legais, com base no Artigo 6º da 
EC 41/2003 e o disposto na Lei Municipal 3.589/2016, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder nos termos da citada legislação, APOSENTADORIA ESPECIAL à 
servidora municipal JUSSARA SCHNEIDER, brasileira, separada judicialmente, portadora do 
RG nº 4.551.462-5, CPF nº 866.717.409-25, ocupante de cargo de Professora, matrícula nº 
1412, Classe 10, Nível C, lotada na Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, com Proventos 
Mensais Integrais no valor de R$ 2.235,45 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e 
cinco centavos), calculados pela última remuneração efetiva, com o princípio da paridade nos 
termos da legislação em vigor. 
Art. 2º - A referida servidora passará a integrar o Quadro de Servidores Aposentados, 
após a publicação deste ato de aposentadoria, vinculando-se ao PREVCHOPIM - Fundo de 
Previdência social dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho, mediante 
tramitação legal do Processo de Aposentadoria junto ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
Art. 3º - Fica declarada a vacância do cargo acima especificado, na forma prevista no 
Art. 104 da Lei 3.589/16.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 
01 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 30 de novembro de 2017. 
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito
André Luis Budine
Diretor-Presidente do PREVCHOPIM
Município de Chopinzinho
DECRETO Nº 431/2017 – de 05 de dezembro de 2017.
Concede Pensão por Morte e dá outras 
providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Chopinzinho, Estado do Paraná e o Diretor￾Presidente do PREVCHOPIM – Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município 
de Chopinzinho, no uso das suas atribuições legais, especificamente com base no Art. 40, § 7º da 
Constituição Federal, com as alterações da EC. 41/03, de 19 de Dezembro de 2003, em 
consonância com o que dispõe o art. 59 da Lei Municipal nº 3.589/16, de 09 de dezembro de 2016.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder, a partir de 25 de setembro de 2017, nos termos da fundamentação legal 
acima, benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, para WYCTOR GABRYEL CORDEIRO, 
menor de idade, portador do CPF nº 135.173.539-06, dependente da ex-Servidora Sra. ROSIMERI 
APARECIDA CORDEIRO, Auxiliar de Serviços Gerais, falecida no dia 13 de agosto de 2017, 
conforme Certidão de Óbito 004215, do Livro C- 013, folha 150, do Cartório de Registro Civil das 
Pessoas Naturais da Comarca de Chopinzinho – Estado do Paraná. 
Parágrafo Único - O valor da Pensão por Morte, será paga em cota única e temporária ao 
menor, enquanto o mesmo manter-se como menor, no valor de R$ 937,00(novecentos e trinta e 
sete reais), os quais serão reajustados com o princípio da paridade nos termos da legislação em 
vigor. 
 Art. 2º - O referido Pensionista, passará a integrar o Quadro de Pensionistas da 
municipalidade, após a publicação deste Decreto, vinculando-se ao PREVCHOPIM – Fundo de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho, mediante tramitação legal 
do Processo de Pensão por Morte, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Fica declarada a vacância do cargo acima especificado, na forma prevista no Art. 
104 da Lei 3.589/16.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 05 de dezembro de 2017.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito
André Luis Budine
Diretor-Presidente do PREVCHOPIM
PREVCHOPIM – Fundo Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Chopinzinho – PR
PORTARIA Nº 002/2017 – de 05 de dezembro de 2017.
Averbar Tempo de Contribuição do servidor 
JAIRO CAETANO PINTO e dá outras 
providências. 
O DIRETOR-PRESIDENTE DO PREVCHOPIM – Fundo de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho – Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no Art. 197 da Lei Municipal 3.589/2016, 
RESOLVE:
Art. 1° - Averbar o tempo de contribuição não concomitante, conforme Certidão de 
Tempo de Contribuição emitida em 28 de junho de 2017, pelo INSS - Instituto Nacional do 
Seguro Social (Protocolo nº 14021060.1.00068/17-0) em nome do Sr. JAIRO CAETANO PINTO. 
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente à 31 anos, 02 meses e 23 
dias, equivalente à 11.398 dias. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Chopinzinho, PR, 05 de dezembro de 2017.
André Luis Budine
Diretor-Presidente do PREVCHOPIM
PREVCHOPIM – Fundo Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Chopinzinho – PR
PORTARIA Nº 003/2017 – de 05 de dezembro de 2017.
Averbar Tempo de Contribuição do servidor 
ZAIR PEDRO DAL VESCO e dá outras 
providências. 
O DIRETOR-PRESIDENTE DO PREVCHOPIM – Fundo de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho – Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no Art. 197 da Lei Municipal 3.589/2016, 
RESOLVE:
Art. 1° - Averbar o tempo de contribuição não concomitante, conforme Certidão de 
Tempo de Contribuição emitida em 23 de junho de 2017, pelo INSS - Instituto Nacional do 
Seguro Social (Protocolo nº 14021060.1.00064/17-4) em nome do Sr. ZAIR PEDRO DAL 
VESCO, servidor da Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente à 27 anos, 02 meses e 05
dias, equivalente à 9.920 dias. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Chopinzinho, PR, 05 de dezembro de 2017.
André Luis Budine
Diretor-Presidente do PREVCHOPIM
PREVCHOPIM – Fundo Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Chopinzinho – PR
PORTARIA Nº 004/2017 – de 05 de dezembro de 2017.
Averbar Tempo de Contribuição da 
servidora SALETE SANTOS CATTANEO e 
dá outras providências. 
O DIRETOR-PRESIDENTE DO PREVCHOPIM – Fundo de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho – Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no Art. 197 da Lei Municipal 3.589/2016, 
RESOLVE:
Art. 1° - Averbar o tempo de contribuição não concomitante, conforme Certidão de 
Tempo de Contribuição emitida em 05 de junho de 2017, pelo INSS - Instituto Nacional do 
Seguro Social (Protocolo nº 14021060.1.00053/17-2) em nome da Sra. SALETE SANTOS 
CATTANEO. 
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente à 27 anos, 09 meses e 00 
dias, equivalente à 10.125 dias. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Chopinzinho, PR, 05 de dezembro de 2017.
André Luis Budine
Diretor-Presidente do PREVCHOPIM
PREVCHOPIM – Fundo Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Chopinzinho – PR
PORTARIA Nº 005/2017 – de 05 de dezembro de 2017.
Averbar Tempo de Contribuição da 
servidora ROSE HELENA KURPEL e dá 
outras providências. 
O DIRETOR-PRESIDENTE DO PREVCHOPIM – Fundo de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho – Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no Art. 197 da Lei Municipal 3.589/2016, 
RESOLVE:
Art. 1° - Averbar o tempo de contribuição não concomitante, conforme Certidão de 
Tempo de Contribuição emitida em 22 de maio de 2017, pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro 
Social (Protocolo nº 14021060.1.00052/17-6) em nome da Sra. ROSE HELENA KURPEL, 
servidora da Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente à 30 anos, 11 meses e 00 
dias, equivalente à 11.280 dias. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Chopinzinho, PR, 05 de dezembro de 2017.
André Luis Budine
Diretor-Presidente do PREVCHOPIM
PREVCHOPIM – Fundo Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Chopinzinho – PR
PORTARIA Nº 006/2017 – de 05 de dezembro de 2017.
Averbar Tempo de Contribuição do servidor 
DELMAR JOSÉ NOVACZYK e dá outras 
providências. 
O DIRETOR-PRESIDENTE DO PREVCHOPIM – Fundo de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho – Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no Art. 197 da Lei Municipal 3.589/2016, 
RESOLVE:
Art. 1° - Averbar o tempo de contribuição não concomitante, conforme Certidão de 
Tempo de Contribuição emitida em 11 de setembro de 2017, pelo INSS - Instituto Nacional do 
Seguro Social (Protocolo nº 14724006.1.00336/98-5) em nome do Sr. DELMAR JOSÉ 
NOVACZYK.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente à 37 anos, 01 meses e 05 
dias, equivalente à 13.540 dias. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Chopinzinho, PR, 05 de dezembro de 2017.
André Luis Budine
Diretor-Presidente do PREVCHOPIM
PREVCHOPIM – Fundo Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Chopinzinho – PR
PORTARIA Nº 007/2017 – de 05 de dezembro de 2017.
Averbar Tempo de Contribuição do servidor 
ROGÉRIO DETONI e dá outras 
providências. 
O DIRETOR-PRESIDENTE DO PREVCHOPIM – Fundo de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho – Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no Art. 197 da Lei Municipal 3.589/2016, 
RESOLVE:
Art. 1° - Averbar o tempo de contribuição não concomitante, conforme Certidão de 
Tempo de Contribuição emitida em 31 de agosto de 2017, pelo INSS - Instituto Nacional do 
Seguro Social (Protocolo nº 14724006.1.00342/98-5) em nome do Sr. ROGÉRIO DETONI.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente à 32 anos, 11 meses e 28
dias, equivalente à 12.038 dias. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Chopinzinho, PR, 05 de dezembro de 2017.
André Luis Budine
Diretor-Presidente do PREVCHOPIM
 MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
CONTRATO N° 134/2017 – Pregão Presencial nº 96/2017 – Contratante: Muni￾cípio de Coronel Vivida. Contratada: TOYOPABRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, 
CNPJ nº 01.643.145/0001-73. Objeto: fornecimento de veículo de passeio novo 
para a administração publica municipal. Valor total R$ 102.000,00. Prazo de entre￾ga: 60 dias. Prazo de vigência: 12 meses. Coronel Vivida, 05 de dezembro de 2017. 
Frank Ariel Schiavini, Prefeito. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 954/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 584/2009-Código Tributário Municipal, com as alterações 
posteriores e dá outras providências. 
LEI Nº 955/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018; LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2018. 
EXTRATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 011/2017 
REQUERIDO: Prefeitura Municipal de Sulina – Prefeito Paulo Horn - AUTOR: MAIQUIO GASPAR 
DA SILVA 
Motivo: Requer a alocação em suas funções de concurso ao Cargo de Agente Sanitarista. 
Decisão: Tendo em vista aprovação da Lei Municipal 941/2017, com as devidas alterações nas funções 
de servidores Municipais, inclusive do cargo em questão e não havendo desvio de função, conforme 
ainda Ofício 1098/2017 do Ministério Público da Comarca de São João, DECIDO Pelo arquivamento do 
processo 011/2017. 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 169/2015, DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2017.
Fica prorrogado ao prazo do contrato original mais 2 (dois) meses, contados a partir da de 18 de 
dezembro de 2017, passando o novo prazo de vigência vigorar até a data de 18 de fevereiro de 2018. 
Não haverá reajustes, nem correção dos preços unitários. 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 182/2016, DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2017.
PRAZO: Fica acrescido ao contrato original mais 12 meses, passando o novo prazo de vigência vigorar 
até a data de 22 de novembro de 2018. SUPRESSÃO: Ficam excluídos os itens 03, 07 e 20 da cláusula 
Segunda do contrato original. VALOR: O valor global do contrato ora aditado passa a ser de R$ 
74.228,47 (Setenta e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), baseando￾se no valor presentemente adicionado de R$ 35.997,54 (Trinta e cinco mil, novecentos e noventa e sete 
reais e cinquenta e quatro centavos). 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 197/2016, DE 06 DE DEZEMBRO 
DE 2017.
PRAZO: Fica acrescido ao contrato original mais 12 meses, passando o novo prazo de vigência vigorar 
até a data de 19 de dezembro de 2018. VALOR: O valor global do contrato ora aditado passa a ser 
de R$ 95.300,00 (Noventa e cinco mil e trezentos reais), baseando-se no valor presentemente 
adicionado de R$ 37.800,00 (Trinta e sete mil e oitocentos reais).
____________________
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 07 de dezembro de 2017, conforme Lei Autorizativa nº 
927 de 07 de junho de 2017. 
 
RESOLUÇÃO Nº 014/2017, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2017. CMDCA 
Divulgar a relação dos candidatos que cumpriram todos os itens do Edital nº 001/2017, e Resoluções 
decorrentes desta, para concorrer ao Cargo de Suplente do Conselho Tutelar, sendo: JUCELI BACH, 
PAULA FRANCIEL BRAGHEROLI e SILMARA CAMARGO. 
____________________
A publicação na íntegra do ato acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 06 de dezembro de 2017, conforme Lei Autorizativa nº 
927 de 07 de junho de 2017. 

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