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norma nº 55/2017

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaConsiderando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); Considerando o disposto contido nos incisos I e III, do art. 9 º da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013; Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, instituída pela Portaria nº 40, de 27 de setembro de 2013, relativa ao período de 3 de dezembro de 2015 a 2 de dezembro de 2017 – Concede promoção por meio de progressão diagonal por mérito e por qualificação, as servidoras: Márcia Regina Zanoelo (Contadora), passando da Classe 12 – Faixa 32, para a Classe 12 – Faixa 37. Rozane Fátima Giasson (Assistente em Gestão III), passando da Classe 9 – Faixa 26, para a Classe 9 – Faixa 31. Sueli Rosa Dartora (Administradora), passando da Classe 12 – Faixa 33, para a Classe 12 – Faixa 37.
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1 , 
' r&7~~dtY/?~/B~ Estado do Paraná 
Portaria nº 55, de 7 de dezembro de 2017 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais: 
Considerando o disposto contido na alínea "a", do inciso XXX, do artigo 31 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o disposto contido nos incisos 1 e Ili, do art. 9 º da Lei 
Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013; 
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de 
Avaliação de Desempenho, instituída pela Portaria nº 40, de 27 de setembro de 
2013, relativa ao período de 3 de dezembro de 2015 a 2 de dezembro de 2017, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder promoção por meio de progressão diagonal por mérito e 
por qualificação, as servidoras: 
Márcia Regina Zanoelo (Contadora), passando da Classe 12 - Faixa 32, para 
a Classe 12 - Faixa 37. 
Rozane Fátima Giasson (Assistente em Gestão Ili), passando da Classe 9 -
Faixa 26, para a Classe 9 - Faixa 31. 
Sueli Rosa Dartora (Administradora), passando da Classe 12 - Faixa 33, 
para a Classe 12 - Faixa 37. 
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 7 dias do mês de dezembro de 2017. 
•'htlioi"id Polazzo 
Presidente da Câmara unicipal de Pato Branco 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85,501-262 Pato Branco Paraná 
w illl.~ i i ~âmtuo/Jl,uu'c#o~drY ~~~UYt(%)/ Esiado do Paraná 
Pato Branco, 6 de dezembro de 2017. 
Senhor Presidente: 
A Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal, nomeados pela Portaria n° 40, de 27 de setembro de 
2013, publicada no Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 5890, de 29 de 
setembro de 2013, que tem como presidente a Servidora Rozane Fátima 
Giasson e membros as Servidoras Márcia Regina Zanoelo e Bárbara Santos 
Klein, informa e encaminha os documentos relativos à avaliação das 
servidoras abaixo relacionadas, referente ao período de 03/12/2015 a 
02/12/2017, quais foram avalizadas dentro do que determina a Lei 
Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013. 
Recomenda a promoção das servidoras tendo em vista as notas 
alcançadas na avaliação conforme ata anexa. 
J.> Márcia Regina Zanoelo - Contadora - Passando da Classe 12 -
Faixa 32 para a Classe 12 - Faixa 37. 
J.> Rozane Fátima Giasson - Passando da Classe 9 - Faixa 26 para 
a Classe 9 - Faixa 31. 
J.> Sueli Rosa Dartora - Passando da Classe 12 - Faixa 33 para a 
Classe 12 - Faixa 37. 
A Avaliação de Desempenho foi realizada conforme determinado em 
legislação. 
Atenciosamente. 
Roz ima Giasson 
Presidente da Comissão de Avaliação e Desempenho 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal 
PATO BRANCO/PR 
RECEBIDO EM: e/o( 1'2. l lo l t 
POR: e~-~~~ \-o . 1. Qr.:; l[)l;tp DEFERIDO A EMISSÃO DE PORTARIA 
EM: --"-"'-''--'--'-! ,___,_I -=-=io::,.1 ....... -~~-
Rua Ararlbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paranã 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
~~Jk~árYffbb~tYttYY Estado do Paraná 
Pato Branco, 6 de dezembro de 2017. 
Senhor Presidente: 
A Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal, nomeados pela Portaria nº 40, de 27 de setembro de 
2013, publicada no Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 5890, de 29 de 
setembro de 2013, que tem como presidente a Servidora Rozane Fátima 
Giasson e membros as Servidoras Márcia Regina Zanoelo e Bárbara Santos 
Klein, informa e encaminha os documentos relativos à avaliação das 
servidoras abaixo relacionadas, referente ao período de 03/12/2015 a 
02/12/2017, quais foram avalizadas dentro do que determina a Lei 
Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013. 
Recomenda a promoção das servidoras tendo em vista as notas 
alcançadas na avaliação conforme ata anexa. 
~ Márcia Regina Zanoelo - Contadora - Passando da Classe 12 -
Faixa 32 para a Classe 12 - Faixa 37. 
~ Rozane Fátima Giasson - Passando da Classe 9 - Faixa 26 para 
a Classe 9 - Faixa 31. 
~ Sueli Rosa Dartora - Passando da Classe 12 - Faixa 33 para a 
Classe 12 - Faixa 37. 
A Avaliação de Desempenho foi realizada conforme determinado em 
legislação. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal 
PATO BRANCO/PR 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Palo Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
,~m 1 ... J ~ - r&'~vfttuu~~á&~b@Utn~ Estado do Paraná 
ATA n° 4/2017 
REUNIÃO DA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Aos 6 (seis) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às 14 
(quatorze) horas, nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, 
estiveram reunidos os membros que compõe a Comissão de Avaliação de 
Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, Rozane Fátima 
Giasson - Presidente, Bárbara Santos Klein e Márcia Regina Zanoelo Membros, 
nomeadas pela Portaria nº 40, de 27 de setembro de 2013, publicada no Jornal 
Diário do Sudoeste, edição nº 5890, de 29 de setembro de 2013, para realizar a 
avaliação para Progressão Funcional, realizada a cada dois anos das servidoras 
Márcia Regina Zanoelo - Contadora, Rozane Fátima Giasson - Assistente em 
Gestão "III" e Sueli Rosa Dartora - Administradora, conforme determina a Lei 
municipal n° 4.057; de 28 de junho de 2013, publicada no Jornal Diário do 
Sudoeste Edição n° 5811, de 29 e 30 de junho de 2013, que Institui o Plano de 
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, item 12, Anexo IV - Normas Para Avaliação de 
Desempenho, observado o Capítulo III, Da Carreira, Seção I, Das Promoções. Na 
primeira fase a administradora do Poder Legislativo Municipal Sueli Rosa Dartora 
realizou a avaliação da Servidora Rozane Fátima Giasson, apresentando 
comentários e notas a mesma. O Presidente do Poder Legislativo Municipal Sr. 
Carlinho Antonio Polazzo, realizou a avaliação das Servidoras Márcia Regina 
Zanoelo - Contadora e Suei! Rosa Dartora - Administradora, apresentando 
comentários e notas das mesmas. A Comissão reunida analisou a avaliação e os 
comentários apresentados tanto pela Administradora como pelo Presidente. As 
servidoras citadas acima foram avaliadas dentro do que determina a legislação em 
vigor. A avaliação foi realizada de forma individual, observada a análise adequada 
de cada um dos fatores separadamente, com objetivo de promover crescimento 
pessoal e profissional, bem como melhorar o desempenho do servidor junto a 
instituição. As servidoras foram avaliadas e apresentaram a seguinte progressão 
relativa ao período de 03/12/2015 a 02/12/2017: A servidora Márcia Regina 
Zanoelo - Contadora, obteve progressão diagonal por mérito de 4{quatro) níveis 
(devido a nota obtida em sua avaliação ser de"lO" pontos) e progressão por 
qualificação de l{um) nível, por atingir 210,75 horas de aperfeiçoamento. 
Totalizando assim uma progressão diagonal de 5 (cinco) níveis. Passando da 
Classe 12 - Faixa 32 para a Classe 12 - Faixa 37. A servidora Rozane 
Fátima Giasson - Assistente em Gestão "III", obteve progressão diagonal por 
mérito de 4(quatro) níveis (devido a nota obtida em sua avaliação ser de "10" 
pontos) e progressão por qualificação de l(um) nível, por atingir 195 horas de 
aperfeiçoamento. Totalizando assim uma progressão diagonal de 5 (cinco) níveis. 
Passando da Classe 9 - Faixa 26 para a Classe 9 - Faixa 31. A servidora 
Sueli Rosa Dartora - Administradora, obteve progressão diagonal por mérito de 
4(quatro) níveis, (devido a nota obtida em sua avaliação ser de "10" pontos). 
Totalizando assim uma progressão diagonal de 4(quatro) níveis. Passando da 
Classe 12 - Faixa 33 para a Classe 12 - Faixa 37. Destacamos que serão 
encaminhadas às servidoras a avaliação anexa para que tenham conhecimento e 
façam seus comentários. Encerrada a avaliação a comissão encaminhará ofício ao 
Presidente deste Poder Legislativo Sr. Carlinho Antonio Polazzo, dando ciência dos 
trabalhos realizados relativo à avaliação das servidoras recomendando a 
Rua Ararlbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
~~vlkuwffe«,,/dtY r9~e%1uut{Y(}/ Esiado do Paraná 
progressão acima descrita. Nada mais havendo a ser tratado, encerra a presente 
ata que vai assinada pelos presentes. 
Roz 
~ sj~'ºf. Bárbara Santos Klein 
Membro 
e Fá ima Giasson 
Presidente 
~gina --f7~- Zanoelo 
/Membro 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
08/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/89994ABC 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 55, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do
artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno);
Considerando o disposto contido nos incisos I e III, do art. 9 º da Lei
Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013;
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de
Avaliação de Desempenho, instituída pela Portaria nº 40, de 27 de
setembro de 2013, relativa ao período de 3 de dezembro de 2015 a 2
de dezembro de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder promoção por meio de progressão diagonal por
mérito e por qualificação, as servidoras:
Márcia Regina Zanoelo (Contadora), passando da Classe 12 – Faixa
32, para a Classe 12 – Faixa 37.
Rozane Fátima Giasson (Assistente em Gestão III), passando da
Classe 9 – Faixa 26, para a Classe 9 – Faixa 31.
Sueli Rosa Dartora (Administradora), passando da Classe 12 – Faixa
33, para a Classe 12 – Faixa 37.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 7 dias do mês de dezembro de 2017.
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Publicado por:
Rozane Fátima Giasson
Código Identificador:89994ABC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/12/2017. Edição 1396
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7031| Pato Branco, 8 de dezembro de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SÃO JOÃO
SECRETARIA CÍVEL DE SÃO JOÃO – PROJUDI
Av. Irineu Sperotto, 519 – União – São João/PR – Fone: (46)3533-2800
CITAÇÃO POR EDITAL – PRAZO DE 30 DIAS
Autos nº. 0000051-67.2016.8.16.0183
Classe Processual: 90 – Desapropriação
Assunto Principal: 10483 – Servidão
Valor da Causa: R$ 910,85
Requerente: Companhia De Saneamento do Paraná Sanepar
Requerido: Adriana Ern
Espólio de Elvino Ern
O Doutor Marcio Trindade Dantas, Juiz de Direito da Secretaria Cível da Comarca de 
São João, Estado do Paraná, FAZ SABER a todos que do presente edital virem ou dele 
conhecimento tiverem, com prazo de (30) trinta dias, que por parte de Companhia de 
Saneamento do Paraná Sanepar foi proposta a Ação de Constituição de Servidão Admi￾nistrativa com Pedido de Liminar autuada sob n.º 0000051-67.2016.8.16.0183, e como 
requerido Adriana Ern e Espólio de Elvino Ern que por este Juízo foi determinada a ci￾tação por edital, para todos os termos da ação. E PELO PRESENTE EDITAL  ca cita￾da Flávia Adriana Ern para que represente o Espólio de Elvino Ern, para, querendo, no 
prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação acerca do inteiro teor da petição ini￾cial e decisão conforme cópias anexas, a contar do prazo  ndo deste Edital, sob pena de 
se decorrido o prazo sem a devida manifestação, serem reputados como verdadeiros os 
fatos articulados pelo autor na inicial, como preceitua o artigo 344 do Código de Pro￾cesso Civil, bem como para que  que ciente das advertências abaixo descritas, cujo tó￾pico é o seguinte: “1. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa pro￾posta por Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR em face de Elvino Ern e 
Adriana Ern para que seja constituída servidão administrativa em área de 20,2m² cons￾tante da matrícula 7.148 do Registro de Imóveis de Chopinzinho. Relata que foi declara￾da a utilidade pública do referido bem para  ns de construção de rede de esgoto, forma￾lizada pelo Decreto Municipal nº. 1923/2014. Narra que efetuou a necessária avaliação 
do preço de mercado do imóvel e apresenta o valor apurado a título de indenização. Re￾quer, em sede liminar, seja imitido provisoriamente na posse do imóvel. É o relatório. 2. 
A cópia do Decreto nº. 1923/2014 (mov. 1.9) comprova que os imóveis expropriando fo￾ram declarados de utilidade pública para  ns de desapropriação e/ou constituição de 
servidão administrativa. O autor encontra-se regularmente representado nos autos, es￾tando a petição inicial acompanhada dos documentos obrigatórios. A imissão provisó￾ria na posse nas ações de desapropriação por utilidade pública, nos termos do artigo 15, 
caput e §1º, do Decreto Lei nº 3.365/41 condiciona-se à alegação de urgência por parte 
do expropriante e ao depósito da oferta indenizatória. Na espécie, o autor alegou urgên￾cia, estando satisfeito o primeiro requisito legal. Além disso, realizou a avaliação da parte 
dos imóveis em que será constituída a servidão administrativa, apurando o valor indeni￾zatório que entende devido. O laudo foi elaborado por engenheiro de avaliações, estan￾do acompanhado de elementos técnicos que lhe conferem presunção de veracidade. 3. 
Diante do exposto, autorizo o depósito do valor indicado pela parte autora (R$ 910,65) e, 
juntada a guia de recolhimento devidamente cumprida aos autos, de ro a imissão pro￾visória do autor na posse dos trechos dos imóveis identi cados no memorial descritivo 
de mov. 1.12, independentemente de citação dos requeridos. Expeça-se mandado. 4. Ci￾tem-se os requeridos, nos termos dos artigos 16 e 19 do Decreto Lei 3365/41 para, que￾rendo, contestarem no prazo de quinze dias. 5. Apresentada a contestação, manifeste-se 
o autor em 10 dias e, após, vista ao Ministério Público. 6. Com fundamento no art. 15, 
§4º do Decreto Lei 1075/1970, o cie-se ao Registro de Imóveis competente para que re￾gistre a existência da demanda na matrícula do imóvel.” DESPACHO SEQ. 106.1 “ De -
ro o pedido da sequência 103.1 Expeça-se edital de citação com prazo de trinta dias, con￾forme art. 257, do CPC. Intime-se. Diligências necessárias.” Informo, ainda, que referido 
processo tramita na Comarca de São João pelo sistema virtual o cial do Tribunal de Jus￾tiça, denominado PROJUDI.
SÃO JOÃO, 28 de novembro de 2017. Eu _________Gislene Maria Nuernberg Dalmo￾lin, Técnica Judiciária, que digitei e subscrevi.
Marcio Trindade Dantas
Juiz de Direito
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
SINON DO BRASIL LTDA, torna público que recebeu do IAP, a prorrogação
da Licença de Operação para Depósito e comércio de agrotóxicos, instalado na
Rodovia PR 493, km 04, n° 3800, Pato Branco, Paraná. Licença nº 134810. 
Validade: 06/12/2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO 
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº /14 – 2017 
O Município de Chopinzinho-PR torna público que fará realizar, às 15:00 
(quinze) horas do dia 27 de dezembro do ano de 2017, na Rua Miguel 
Procópio Kurpel n° 3811 em Chopinzinho-PR , Paraná, Brasil, TOMADA 
DE PREÇOS, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, 
da(s) seguinte(s) obra(s):
Local do objeto Objeto 
Quantidade e 
unidade de 
medida
Prazo de 
execução
(dias)
Bairro Frei Vito, 
São Sebastião e 
São Cristóvão
Recape em CBUQ 9.179,00 m² 120
A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, 
adendos e anexos, poderá ser examinada no endereço acima indicado, no 
horário comercial, ou solicitada através do e-mail 
licita2@chopinzinho.pr.gov.br. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de
esclarecimento deverão ser encaminhados à Comissão de Licitação no 
endereço ou e-mail acima mencionados – Telefone (46) 3242-8600(5). 
 Chopinzinho-PR, 07 de dezembro de 2017. 
 Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO 
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº /15 – 2017 
O Município de Chopinzinho-PR torna público que fará realizar, às 09:00 
(nove) horas do dia 28 de dezembro do ano de 2017, na Rua Miguel Procópio 
Kurpel n° 3811 em Chopinzinho-PR , Paraná, Brasil, TOMADA DE 
PREÇOS, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, da(s) 
seguinte(s) obra(s):
Local do objeto Objeto 
Quantidade e 
unidade de 
medida
Prazo de 
execução
(dias)
Diversos Bairros Recape em CBUQ 10.222,75 m² 150
A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, 
adendos e anexos, poderá ser examinada no endereço acima indicado, no 
horário comercial, ou solicitada através do e-mail 
licita2@chopinzinho.pr.gov.br. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de 
esclarecimento deverão ser encaminhados à Comissão de Licitação no 
endereço ou e-mail acima mencionados – Telefone (46) 3242-8600(5). 
 Chopinzinho-PR, 07 de dezembro de 2017. 
 Álvaro Dênis Ceni Scolaro - Prefeito
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR
AVISO DE LICITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO – PR., torna público que fará realizar, às 09:00 (nove) horas do 
dia 27 de dezembro do ano de 2017, na Sala de Licitações da Prefeitura, Rua Miguel Procópio 
Kurpel, n° 3.811, em Chopinzinho, Paraná, Brasil, TOMADA DE PREÇOS – Edital nº 13/2017, para 
Contratação de Empresa para requalificação de terreno urbano, com construção de pista de 
caminhada, iluminação e pista de skate. Valor Máximo R$ 587.612,36. Contrato de Repasse nº 
829494/2016-Mcidades/Caixa. A Pasta Técnica poderá ser examinada e retirada no endereço acima 
indicado no horário comercial e no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br. Necessita visita 
técnica. Informações fone/fax (46) 3242 – 8600(5). 
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR
AVISO DE LICITAÇÃO
O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO – PR., torna público que fará realizar, às 15:00 (quinze) horas do 
dia 28 de dezembro do ano de 2017, na Sala de Licitações da Prefeitura, Rua Miguel Procópio 
Kurpel, n° 3.811, em Chopinzinho, Paraná, Brasil, TOMADA DE PREÇOS – Edital nº 16/2017, para 
Contratação de Empresa para execução de obra de ampliação da unidade básica de saúde do bairro 
nossa senhora aparecida. Valor Máximo R$ 169.768,16. Termo de Adesão nº 026/2017 – Programa de 
Qualificação da Atenção Primária - APSUS. A Pasta Técnica poderá ser examinada e retirada no 
endereço acima indicado no horário comercial e no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br. 
Necessita visita técnica. Informações fone/fax (46) 3242 – 8600(5). 
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão, Edital nº 132/2017. Forma: Presencial. Data da Licitação: 29 de dezembro de 
2017, às 10:00 (dez) horas. Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO ÔNIBUS PARA A SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. Valor Máximo da Licitação: R$ 222.000,00. O Edital 
encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de 
Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, e no endereço 
eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br. Informações pelo telefone: (46) 3242-8600(5). 
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
ESTADO DO PARANÁ 
Extrato - OBJETO: Aquisição e instalação de painéis em MDF, quadros em vidro duplo 
com fotomontagens, restauração de imagens e revelação de fotos das Legislaturas da 
Câmara Municipal. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, pessoa 
jurídica de direito público, CNPJ sob nº 77.774.511/0001-95. CONTRATADAS: ELOIR 
LUIZ MOMO EIRELI – ME; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 
02.754.213/0001-34; VALOR: R$ 1.405,00 (Hum mil quatrocentos e cinco reais), referente 
aos itens do objeto nº 1 e 2; JAIR A. ZANELLA – VIDRAÇARIA - ME; pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 13.125.805/0001-03; VALOR: R$ 2.224,00 (Dois 
mil duzentos e vinte e quatro reais), referente ao item do objeto nº 3 e COMÉRCIO DE 
MATERIAL FOTOGRÁFICO ZANELLA LTDA – ME; pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob nº 77.123.347/0001-56; VALOR: R$ 3.375,00 (Três mil trezentos e 
setenta e cinco reais), referente ao item do objeto nº 4. ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 
022/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. ELEMENTO DE 
DESPESA: 0101.01.031.0001.2001.3.3.90.30.25.000. PRAZO DE ENTREGA: 60 
(sessenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 5/12/2017. Assinam: Leonides Moser, pela 
Câmara e Eloir Luiz Momo, Jair A. Zanella e Marcos Aurélio Zanella pelas empresas.
Extrato de Termo Aditivo nº 001/2017, de 6 de dezembro de 2017, relativo ao Contrato nº 
007/2016, de 13 de dezembro de 2016. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE 
CHOPINZINHO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ sob nº 77.774.511/0001-95. 
CONTRATADA: PB AGÊNCIA WEB; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob nº 11.988.275/0001-00. OBJETO: Prestação de Serviços de Domínio e Hospedagem, 
Suporte e Manutenção de “Site” ou “Home Page”, para uso exclusivo na internet da 
Câmara Municipal de Chopinzinho. VIGÊNCIA: Prorroga-se por mais 12 (doze) meses, 
contados a partir de 1º de janeiro de 2018, encerrando em 31 de dezembro de 2018. 
Permanecem em plena vigência as demais disposições contratuais que não contrariem o 
presente aditivo. DATA DA ASSINATURA: 6/12/2017. Assinam: Leonides Moser, pela 
Câmara e Paulo Roberto Baptista Junior, pela empresa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria nº 55, de 7 de dezembro de 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de 
janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido nos incisos I e III, do art. 9 º da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 
2013;
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, instituída 
pela Portaria nº 40, de 27 de setembro de 2013, relativa ao período de 3 de dezembro de 2015 a 2 de 
dezembro de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Conceder promoção por meio de progressão diagonal por mérito e por qualificação, as servidoras:
Márcia Regina Zanoelo (Contadora), passando da Classe 12 – Faixa 32, para a Classe 12 – Faixa 37. 
Rozane Fátima Giasson (Assistente em Gestão III), passando da Classe 9 – Faixa 26, para a Classe 9 –
Faixa 31. 
Sueli Rosa Dartora (Administradora), passando da Classe 12 – Faixa 33, para a Classe 12 – Faixa 37. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 7 dias do mês de dezembro de 2017.
Carlinho Antonio Polazzo - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua, Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 – (46) 3246 1648
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
 E-mail: camara@camarasaudade.pr.gov.br - Site: www.camarasaudade.pr.gov.br
Processo nº 11/2017
Dispensa de Licitação nº 04/2017 
 
OBJETO: Contratação de Serviço de Backup em nuvem para garantir a segurança e integridade dos 
dados dos sistema utilizados pela Câmara Municipal de Vereadores, em ambiente Data Center em 
Nuvem, para trazer benefícios como segurança completa de dados, rápida recuperação em caso 
de perda ou danos e armazenamento de backup replicado geograficamente, possuindo retenção 
de backups por um (01) ano, sendo sete (07) diários, cinco (05) semanais e onze (11) mensais, com 
capacidade de armazenamento de trezentos (300) gigabytes.
PERÍODO: Doze (12) meses podendo ser prorrogado.
CONTRATADA: Governança Brasil S/A. Tecnologia e Gestão e Serviços – CNPJ 00.165.960/0001-01. 
VALOR DO CONTRATO: Preço de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) pelo período de um 
(01) ano, com pagamento de 12 prestações mensais e sucessivas de R$ 400,00 (quatrocentos 
reais). 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência será do dia 15 de dezembro de 2017 à 15 de dezembro de 2018.
DATA DO PAGAMENTO: Até o dia quinze (15) do mês subsequente ao vencimento.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Unidade: 01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001.0001 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39 – Outros Servidos de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.39.57 – Serviços de Processamento de Dados – Despesa – 44
Fonte de Recurso; 1 Recursos do Tesouro (Descentralizado)
Valor da Dotação; R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
JUSTIFICATIVA: Enquadramento no art. 24, I, II da Lei 8.666/93, tendo em vista para outros 
serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do 
art. 23 da referida Lei. 
Saudade do Iguaçu (PR), 07 de Dezembro de 2017
IRINEU ANTÔNIO PERUZZO
Presidente do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua, Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 – (46) 3246 1648
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
 E-mail: camara@camarasaudade.pr.gov.br - Site: www.camarasaudade.pr.gov.br
Processo nº 11/2017
Dispensa de Licitação nº 04/2017 
 
OBJETO: Contratação de Serviço de Backup em nuvem para garantir a segurança e integridade dos 
dados dos sistema utilizados pela Câmara Municipal de Vereadores, em ambiente Data Center em 
Nuvem, para trazer benefícios como segurança completa de dados, rápida recuperação em caso 
de perda ou danos e armazenamento de backup replicado geograficamente, possuindo retenção 
de backups por um (01) ano, sendo sete (07) diários, cinco (05) semanais e onze (11) mensais, com 
capacidade de armazenamento de trezentos (300) gigabytes.
PERÍODO: Doze (12) meses podendo ser prorrogado.
CONTRATADA: Governança Brasil S/A. Tecnologia e Gestão e Serviços – CNPJ 00.165.960/0001-01. 
VALOR DO CONTRATO: Preço de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) pelo período de um 
(01) ano, com pagamento de 12 prestações mensais e sucessivas de R$ 400,00 (quatrocentos 
reais). 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência será do dia 15 de dezembro de 2017 à 15 de dezembro de 2018.
DATA DO PAGAMENTO: Até o dia quinze (15) do mês subsequente ao vencimento.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Unidade: 01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001.0001 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39 – Outros Servidos de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.39.57 – Serviços de Processamento de Dados – Despesa – 44
Fonte de Recurso; 1 Recursos do Tesouro (Descentralizado)
Valor da Dotação; R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
JUSTIFICATIVA: Enquadramento no art. 24, I, II da Lei 8.666/93, tendo em vista para outros 
serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do 
art. 23 da referida Lei. 
Saudade do Iguaçu (PR), 07 de Dezembro de 2017
IRINEU ANTÔNIO PERUZZO
Presidente do Poder Legislativo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 
AVISO N.º 746/2017
LICITAÇÃO PUBLICA NACIONAL - BID 
CONCORRÊNCIA Nº 104/2017 – DER/DT 
Nº NO GMS 9/2017
OBJETO: Execução dos serviços para pavimentação da rodovia PR.912, trecho: Coronel 
Domingos Soares – entroncamento PR.449 (Palmas), numa extensão de 27,17 km. 
VALOR: R$ 67.798.620,59
DATA DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: Até o dia 16/01/2018 – No Protocolo 
Geral do DER/PR no período compreendido entre 8:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 
horas. 
DATA DA ABERTURA: 17 de janeiro de 2018 - 14:30 horas.
AUTORIZAÇÃO: 
a) Para realização de despesas com excepcionalização: Mauro Ricardo Machado Costa –
Secretário de Estado da Fazenda – em 01/12/2017.
b) Para a licitação: Paulo Montes Luz - Diretor Geral em exercício do DER/PR – em 
04/12/2017. 
N.º DO PROCESSO: 14.932.606-5 
INFORMAÇÕES SOBRE A LICITAÇÃO: DER/DG/UGP-BID, localizada na Avenida 
Iguaçu, n.º 420, 4º andar, sala 10, Curitiba/PR. - fone 41 – 3304-8165 ou na página 
eletrônica www.comprasparana.pr.gov.br, link Licitações do Poder Executivo, consulta 
editais, órgão DER.
Curitiba, 07 de dezembro de 2017.
Raul Cercal Jr.
Presidente da Comissão

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