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norma nº 9/2018

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-01-08
EmentaConcede a servidora Eliana Scariot Amorim, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo II, gratificação de função, no importe de 50% (cinquenta por cento), sobre seus vencimentos básicos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2018. Revoga a Portaria nº 31, de 12 de dezembro de 2014.
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B5
 Edição nº 7051
DIÁRIO DO SUDOESTE
9 de janeiro de 2018 PUBLICAÇÕES LEGAIS
 
COMARCA DE PATO BRANCO
CARTÓRIO VIEIRA
Tabeliã: Abegail Vieira Samara
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 004
Encontram-se neste Ofício situado à Rua Tapajós, 152, Centro, Edifício Monte Carlo, 4º andar, sala 402, nesta cidade,
para protesto, os títulos abaixo de responsabilidade dos devedores a seguir discriminados:
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 27
Sacado: REVELINO POLAZZO
CNPJ/CPF: 055.987.839-75 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 2149 Vencimento: 23/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 32
Sacado: FRANCILENE CAPOANI
CNPJ/CPF: 041.635.579-03 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 7 Vencimento: 17/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 39
Sacado: FABIO MATTEI FLORENCIO
CNPJ/CPF: 069.179.819-23 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 0003609111 Vencimento: 25/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 45
Sacado: IMOBILIARIA IMPERIAL LTDA - ME
CNPJ/CPF: 00.076.197/0001-42 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 0000305/000 Vencimento: 21/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 53
Sacado: ASSOC PAIS E MESTRES ESCOLA VILA IZAB
CNPJ/CPF: 00.647.333/0001-07 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 511-2/0001 Vencimento: 18/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 58
Sacado: S A FOLLMER CONSTRUCAO E SERVI
CNPJ/CPF: 17.193.878/0001-93 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 135474/1 Vencimento: 30/11/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 61
Sacado: VILSON LUIS JUNIOR PERIOLO
Endereço: NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS,S/N CANDEIAS MARIOPOLIS
CNPJ/CPF: 035.962.689-07 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
 
Nº. Título: 00115964/1 Vencimento: 25/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 64
Sacado: RONALDO WRONSKI
CNPJ/CPF: 26.610.615/0001-23 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 16164/03 Vencimento: 20/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 70
Sacado: NARCISO MIZAEL FILHO
Endereço: RUA BARAO DE CAPANEMA,252, CENTRO VITORINO
CNPJ/CPF: 857.951.278-68 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 12812 Vencimento: 15/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 78
Sacado: VANESSA OLIVEIRA DA SILVA
CNPJ/CPF: 19.672.327/0001-38 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 73978-1 Vencimento: 13/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 92
Sacado: TRANSPORTES CENTER LTDA-ME
CNPJ/CPF: 04.163.942/0001-41 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 022516-1 Vencimento: 25/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 99
Sacado: RAFAEL BRUNO DE OLIVEIRA
CNPJ/CPF: 063.907.839-73 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 125835 Vencimento: 25/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 106
Sacado: R4 CONSTRUTORA DE OBRAS - EIRE
CNPJ/CPF: 23.623.417/0001-06 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 22683 /1 Vencimento: 21/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 107
Sacado: HAUAGGE EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA ME
CNPJ/CPF: 21.297.616/0001-46 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 2 140847A Vencimento: 28/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 119
Sacado: VANESSA OLIVEIRA DA SILVA
CNPJ/CPF: 19.672.327/0001-38 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
 
Nº. Título: 6083-2 Vencimento: 23/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 120
Sacado: LEONARDO DOS SANTOS
CNPJ/CPF: 061.750.369-99 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 257 Vencimento: 21/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 126
Sacado: VERA SCHEFFER VARGAS
CNPJ/CPF: 964.438.559-49 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 05 Vencimento: 22/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 127
Sacado: VERA SCHEFFER VARGAS
CNPJ/CPF: 964.438.559-49 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 05 Vencimento: 22/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 129
Sacado: ADIR MACCARI
CNPJ/CPF: 472.852.819-72 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 10 Vencimento: 22/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 133
Sacado: WILSON GAVA
CNPJ/CPF: 372.992.049-91 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 112254 Vencimento: 15/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 134
Sacado: JOSE MAURICIO CLEM PEDRAS CIMENTICIAS ME
CNPJ/CPF: 23.363.429/0001-49 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 003/17 Vencimento: 26/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 141
Sacado: JOSE MAURICIO CLEM PEDRAS CIMENTICIAS ME
CNPJ/CPF: 23.363.429/0001-49 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 3727/A Vencimento: 28/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 154
Sacado: EUCLIDES AGUSTINI GNOATTO
Endereço: AV BENTO GOLCAVES, 1043 ITAPEJARA D'OESTE
CNPJ/CPF: 177.067.269-91 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 014809/01 Vencimento: 22/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 160
Sacado: JULIANO CESAR CZARNOBAI
CNPJ/CPF: 20.998.672/0001-45 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 01 Vencimento: 20/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 168
Sacado: MAGNUS MONITORAMENTO LTDA
CNPJ/CPF: 14.965.323/0001-24 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 3099 Vencimento: 19/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 169
Sacado: MAGNUS MONITORAMENTO LTDA
CNPJ/CPF: 14.965.323/0001-24 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 11683 Vencimento: 22/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 180
Sacado: SANDRO LUCIO MUXINSKI
Endereço: RUA INGAS 257 BEM VIVER ITAPEJARA D OEST ITAPEJARA D'OESTE
CNPJ/CPF: 081.987.019-66 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 4363 Vencimento: 25/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 181
Sacado: SANDRO LUCIO MUXINSKI
Endereço: RUA INGAS 257 BEM VIVER ITAPEJARA D OEST ITAPEJARA D'OESTE
CNPJ/CPF: 081.987.019-66 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 4449 Vencimento: 25/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 38
Sacado: P. DOS SANTOS GUEDES-ME
CNPJ/CPF: 28.641.923/0001-41 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 1879/4 Vencimento: 25/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Por não ter sido possível encontrar os responsáveis ou por se recusarem a tomar ciência, pelo presente intimo, para
todos os fins de direito e ao mesmo tempo os cientifico de que se não atendido no prazo prazo legal de três (03) dias,
com vencimento no prazo de 09/01/2018, será lavrado os respectivos protestos.
Pato Branco, 08 de Janeiro de 2018.
Conferido por:
 
COMARCA DE PATO BRANCO
CARTÓRIO VIEIRA
Tabeliã: Abegail Vieira Samara
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 005
Encontram-se neste Ofício situado à Rua Tapajós, 152, Centro, Edifício Monte Carlo, 4º andar, sala 402, nesta cidade,
para protesto, os títulos abaixo de responsabilidade dos devedores a seguir discriminados:
Distribuído e protocolado em: 04/01/2018 sob nº 201801 38
Sacado: P. DOS SANTOS GUEDES-ME
CNPJ/CPF: 28.641.923/0001-41 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 1879/4 Vencimento: 25/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 05/01/2018 sob nº 201801 186
Sacado: PAULINHO MACHADO
CNPJ/CPF: 035.704.849-04 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 7772/02 Vencimento: 26/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 05/01/2018 sob nº 201801 190
Sacado: JULIA NAIR RADRIGUES
CNPJ/CPF: 857.809.959-15 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 7840/01 Vencimento: 26/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 05/01/2018 sob nº 201801 194
Sacado: JOSE LUIZ SOARES FERRARINI ME
CNPJ/CPF: 95.453.361/0001-08 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 024913 A6 Vencimento: 25/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 05/01/2018 sob nº 201801 232
Sacado: DEMY PERFURACOES E TRANSPORTES DE CARGAS
Endereço: RUA ABILON DE SOUZA NAVES 227 CENTRO ITA ITAPEJARA D'OESTE
CNPJ/CPF: 12.740.549/0001-00 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 0005734601 Vencimento: 27/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 05/01/2018 sob nº 201801 240
Sacado: VALDELIR CORREA BORGES
Endereço: RUA PRESIDENTE VARGAS 08 ITAPEJARA DO OESTE
CNPJ/CPF: 029.042.029-60 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 10598 Vencimento: 28/12/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Por não ter sido possível encontrar os responsáveis ou por se recusarem a tomar ciência, pelo presente intimo, para
todos os fins de direito e ao mesmo tempo os cientifico de que se não atendido no prazo prazo legal de três (03) dias,
com vencimento no prazo de 10/01/2018, será lavrado os respectivos protestos.
Pato Branco, 08 de Janeiro de 2018.
ABEGAIL VIEIRA SAMARA
TABELIÃ
Conferido por:
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria n° 9, de 8 de janeiro de 2018. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e 
de conformidade com as disposições contidas no art. 31, XXX, “a”, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 
(Regimento Interno);
CONSIDERANDO o disposto contido nas Portarias nºs 4, 5, 6 e 7, de 5 de janeiro de 2018, bem como no 
art. 25, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013; RESOLVE: 
Art. 1°. Conceder a servidora Eliana Scariot Amorim, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico 
Legislativo II, gratificação de função, no importe de 50% (cinquenta por cento), sobre seus vencimentos básicos. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1° de 
janeiro de 2018.
Art. 3º Revoga a Portaria nº 31, de 12 de dezembro de 2014. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 8 dias do mês de janeiro de 2018. 
Joecir Bernardi - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria nº 8, de 8 de janeiro de 2018. 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, com base no art. 31, inciso XXX, 
da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de 
Pato Branco, instituída pela Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017; 
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 17 e 19, da referida Lei Municipal, RESOLVE:
Art. 1º Reenquadrar os servidores com cargos de provimento efetivo abaixo relacionados, na nova estrutura 
organizacional, administrativa e de pessoal, prevista na Lei Municipal nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017: 
Nome Cargo 
Data 
de
Reenquadramento, de acordo com a Lei 
nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017 
 
Admis
são Cargo Lotação 
Barbara Santos Klein 
Assistente em 
Gestão III 03/11/2009 Técnico Legislativo II Departamento Contábil
Cátia Dolores de Souza
Assistente em 
Gestão II 13/10/2009 Técnico Legislativo I Departamento 
Administrativo 
Eliana Scariot Amorim 
Assistente em 
Gestão III 09/03/2000 Técnico Legislativo II Departamento 
Legislativo
Gean Geronimo Dranka 
Assistente em 
Gestão II 05/04/2011 Técnico Legislativo I Departamento 
Legislativo
Lourdes Carini Martich Agente de Apoio 02/05/2012 Agente de Apoio Departamento 
Administrativo 
Lúcia Córdova Mello 
dos Santos Agente de Apoio 13/10/2009 Agente de Apoio Departamento 
Administrativo 
Luciano Beltrame 
Procurador 
Legislativo 13/10/2009 
Procurador 
Legislativo Procuradoria Jurídica 
Márcia Regina Zanoelo Contadora 03/12/1990 Contadora Departamento Contábil 
Matheus Moraes Costa 
Assistente em 
Gestão 05/09/2011 Assistente em Gestão Departamento 
Administrativo 
Ronaldo Roldão 
Assistente em 
Gestão III 09/04/2012 Técnico Legislativo II Departamento 
Administrativo 
Rozane Fátima Giasson 
Assistente em 
Gestão III 03/12/1990 Técnico Legislativo II Departamento 
Legislativo
Sueli Rosa Dartora Administradora 03/12/1990 Administradora Departamento 
Administrativo 
Art. 2º O Nível e a Classe e os respectivos avanços de cada servidor permenecem inalterados, conforme 
reenquadramento procedio pela Portaria nº 25, de 2 de julho de 2013, atendendo-se o disposto na Lei nº 4.057, 
de 28 de junho de 2013. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários. 
 
Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de janeiro de 2018. 
Joecir Bernardi - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato de Aditivo de Contrato N° 1773/2015 
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: IDS Desenvolvimento de Software e Assessoria Ltda, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.982.200/0001 – 00. 
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de 
serviços de fornecimento de software e serviços para a gestão pública 
objetivando a implantação, manutenção, suporte e correção de sistemas
informatizados de gestão para o Departamento Municipal de Saúde e 
Departamento Municipal de Assistência Social, visando a melhoria 
da qualidade dos serviços prestados a população do Município de 
Itapejara D’Oeste - PR, conforme objeto do Edital de Tomada de 
Preços N° 018/2015. 
Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, passando de 07 (sete) 
Janeiro de 2018 para 07 (sete) de Julho de 2018 e fica aditivado o valor 
contratual, passando de R$ 66.720,00 (Sessenta e seis mil, setecentos e 
vinte reais) para R$ 79.440,00 (Setenta e nove mil, quatrocentos e 
quarenta reais). 
Data do Aditivo: 05 (cinco) de Janeiro de 2018. 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA 
AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO
O Município de Coronel Vivida torna público que recebeu do IAP, a 
Renovação de Licença Ambiental de Instalação para atividade de
parcelamento de solo urbano – Bairro Jardim Maria da Luz, Rua Antônio
Rokembak, Bairro Jardim Maria da Luz, Coronel Vivida – PR. 
19/01/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FE429184 1/1
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
PORTARIA Nº 9, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com
as disposições contidas no art. 31, XXX, “a”, da Resolução n° 1, de
8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO o disposto contido nas Portarias nºs 4, 5, 6 e 7,
de 5 de janeiro de 2018, bem como no art. 25, da Lei nº 4.057, de
28 de junho de 2013;
R E S O L V E:
Art. 1°. Conceder a servidora Eliana Scariot Amorim, ocupante
do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo II,
gratificação de função, no importe de 50% (cinquenta por cento),
sobre seus vencimentos básicos.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2018.
Art. 3º Revoga a Portaria nº 31, de 12 de dezembro de 2014.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
aos 8 dias do mês de janeiro de 2018.
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Publicado por:
Rozane Fátima Giasson 
Código Identificador:FE429184
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/01/2018. Edição 1417 
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