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norma nº 14/2018

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-02-02
EmentaNomeia os servidores Luciano Beltrame, Márcia Regina Zanoelo e Sueli Rosa Dartora, para comporem a Comissão Organizadora do Concurso, para preenchimento de vagas existentes no quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal. A Presidência da Comissão Organizadora será exercida pelo servidor Luciano Beltrame.
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Estado do Paraná 
Portaria nº 14, de 2 de fevereiro de 2018. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
com base no art. 31, inciso XXI, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 
(Regimento Interno), 
CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional, administrativa e de 
pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, instituída pela Lei nº 5.060, de 8 de 
dezembro de 2017; 
R E 5 O L V E: 
Art. 1 º Nomear os servidores Luciano Beltrame, Márcia Regina Zanoelo e 
Sueli Rosa Dartora, para comporem a Comissão Organizadora do Concurso, para 
preenchimento de vagas existentes no quadro de pessoal do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 2° A Presidência da Comissão Organizadora será exercida pelo 
servidor Luciano Beltrame. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 2 dias do mês de fevereiro de 2018. 
l.ó9lc.J.f-B'Ef:raa rd i 
Presidente da Câ· ....... ~•u•unicipal de Pato Branco 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7070| Pato Branco, 3 e 4 de fevereiro de 2018
1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco – PR
Rua Maria Bueno, 284-Sambugaro – Pato Branco/PR 
CEP: 85.5015-560 - Fone/Fax: (0**46) 3225-3448
e-mail pv-1vj-e@tjpr.jus.br
JUIZ DE DIREITO – MACIÉO CATANEO 
ESCRIVÃ – ELAINE KURTZ 
Edital de Intimação de: P.C.I. DA SILVA CONFECÇÕES 
Prazo de 30 (trinta) dias. 
PROCESSO Nº 0013013-60.2011.8.16.0131 
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Exequente: ANA INES COLLA RIZZON-ME 
ADV: Fernando Pegoraro Rosa
Executado: P.C.I. DA SILVA CONFECÇÕES
Valor da Dívida: R$ 1.603,73 (Um mil seiscentos e três reais e setenta 
e três centavos), em 13/12/2011. 
O Doutor MACIÉO CATANEO, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara 
Cível, Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná...
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele 
conhecimento tiverem, que por meio deste fica devidamente 
INTIMADO o executado P.C.I DA SILVA CONFECÇÕES (CNPJ nº
13.404.191/0001-07), na pessoa de seu rep. Legal, em lugar 
incerto e não sabido, para pagar o débito, no prazo de 15 
(quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa 
de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 
dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, 
par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do 
processo. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia￾se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, 
independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, 
nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 
1º, do CPC.. Dado e passado nesta cidade de Pato Branco, aos 
dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito. Eu______ 
(Isabel S. Cardoso), Auxiliar Juramentada, que o digitei e 
subscrevi autorizada pela portaria 33/2012. 
ISABEL S. CARDOSO
AUXILIAR JURAMENTADA-Portaria 33/2012 
Assinatura Digital
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYFX R3R6K 7UVZS EQS4A
PROJUDI - Processo: 0013013-60.2011.8.16.0131 - Ref. mov. 110.2 - Assinado digitalmente por Isabel Schaitel Cardoso:03767253976
17/01/2018: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: Edital
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO 
ESTADO DO PARANÁ 
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
Processo nº 001/2018 
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2018 
RATIFICO a pretendida Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da 
Lei nº 8.666/93 e suas alterações, com PARECER TÉCNICO do Setor Contábil, 
PARECER JURÍDICO e demais elementos constantes no processo, para a aquisição e 
instalação de 60m de chapa galvanizada (goivo), com 0,50mm de espessura e corte de 
60cm de largura, para a cobertura do prédio da Câmara Municipal; e ADJUDICO o objeto 
em favor da empresa LOJAS BONFANTE LTDA – ME; inscrita no CNPJ sob nº 
11.375.687/0001-66, situada na Rua Mario Ceni, nº 3824, Bairro Cristo Rei, CEP: 85.560-
000, Chopinzinho - PR, sendo o valor total de R$ 2.395,20 (Dois mil trezentos e noventa e 
cinco reais e vinte centavos), o qual será pago em até 30 (trinta) dias após a entrega do 
objeto e da sua respectiva Nota Fiscal, vez que o processo se encontra devidamente 
instruído. 
Gabinete da Presidência, em 2 de fevereiro de 2018.
LEONIDES MOSER 
 Presidente 
Espécie: Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2017. Contratante: Câmara 
Municipal de Chopinzinho – PR, CNPJ: 77.774.511/0001-95. Contratada: Saimon Roberto 
Miri & Cia Ltda – ME; CNPJ: 08.962.351/0001-95. Objeto: Prorrogação do prazo de 
execução do contrato em 30 (trinta) dias úteis, conforme solicitação justificada da 
Empresa. Origem: Carta Convite nº 001/2017. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Data 
da assinatura: 2/2/2018. Assinam: Leonides Moser, pela Câmara e Saimon Roberto Miri, 
pela Empresa. 
1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco – PR
Rua Maria Bueno, 284 – Sambugaro – Pato Branco/PR 
CEP: 85.501-560 - Fone/Fax: (0**46) 3225-3448
e-mail pb-1vj-e-@tjpr.jus.br
JUIZ DE DIREITO – MACIÉO CATANEO
ESCRIVÃ – ELAINE KURTZ
Expedido por: Kelin 
EDITAL DE CITAÇÃO 
(Prazo: 60 dias) 
JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO 
BRANCO/PARANÁ - EDITAL DE CITAÇÃO DE JAIR CÉSAR URBANEK, COM 
PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS. 
O Doutor MACIÉO CATANEO, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca 
de Pato Branco, Paraná, etc.. 
F A Z S A B E R, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Cartório tramita 
os autos nº. 0005873-62.2017.8.16.0131 de Ação Monitória em é autor: ITACIR ALBERTON, e requerido: JAIR 
CÉSAR URBANEK, sendo que por este meio CITA o réu ausente JAIR CÉSAR URBANEK, inscrito no CPF/MF
Nº 777.298.209-78, do inteiro teor da ação, descrita abaixo, para que efetue o pagamento da quantia de R$ 14.885,17 
(catorze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos), sujeito a atualização, no prazo de 15 (quinze) dias, 
sendo que cumprindo a determinação, ficará isento do pagamento de custas e de honorários advocatícios da parte autora 
(art. 701,§1º e 702, §4º do CPC). Poderá ainda no mesmo prazo oferecer embargos, 
independentemente de estar seguro o Juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento e, ainda sem 
a interposição dos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, 
convertendo-se o presente mandado em mandado executivo, válido para todos os atos da 
execução (penhora ou depósito da coisa, avaliação, etc.). Ficando ciente que o juiz condenará 
o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por 
cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor (art. 702, §10 do CPC). Ciência ainda 
que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito 
de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de 
advogado, poderá o executado que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 n(seis) 
parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um po cento ao mês (art. 
916 do CPC). Os honorários advocatícios será fixado em 10%, sobre o valor da causa (art. 
701, §2º c/c art. 824 e ss do CPC).”ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem o pagamento e, ainda sem a 
interposição dos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o presente 
mandado em mandado executivo, válido para todos os atos da execução (penhora ou depósito da coisa, avaliação, etc).
Adverte-se de que será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme Art. 257, IV. Mandou expedir o 
presente edital com prazo de 60 (sessenta) dias, que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. 
DADO E PASSADO em Cartório nesta cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 17 de Janeiro de 2018. 
Eu__________(Isabel S. Cardoso) Auxiliar Juramentada, que digitei e subscrevi. 
Isabel S. Cardoso
Auxiliar Juramentada Port. 33/2012 
Assinatura Digital
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYSY HXDMC ZA8BN G64NK
PROJUDI - Processo: 0005873-62.2017.8.16.0131 - Ref. mov. 69.2 - Assinado digitalmente por Isabel Schaitel Cardoso:03767253976
17/01/2018: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: Edital
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2018 
CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 001/2014 
O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, sediado no 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, convoca o aprovado no Concurso 
Público, para que compareça à Rua Assis Brasil nº 622, Bairro Vila Izabel, para tomar posse no cargo, conforme 
instruções da cláusula 36º do ato de provimento em caráter efetivo do Estatuto do Consórcio Intermunicipal da 
Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná.
Condutor Socorrista – Palmas 
Lista Geral da Microrregião de Clevelândia, Palmas e Pato Branco 
Nº. INSC. NOME CLASS.
2004 JOAO JAMIR ROSA MACHADO 9°
Pato Branco, em 02 de fevereiro de 2018. 
RAUL CAMILO ISOTTON 
Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgências Sudoeste do Paraná
União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco
 Rua Ricieri Picolli, Nº 113, Bairro Bonatto, Pato Branco/PR
Fone: 3225-7410
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
A Comissão Eleitoral da União das Associações de Moradores 
dos Bairros de Pato Branco, neste ato representado pelo seu Presidente Vitor 
Debastiani Valer, no uso de suas atribuições legais, convoca eleição, no Bair￾ro Gralha Azul.
Dia: 03/03/18 (Sábado)
Horário: 14hrs às 17hrs
Local: Pólo Esportivo do Bairro Gralha Azul 
DA INSCRIÇÃO
INSCRIÇÕES DE CHAPAS até o dia 23 (sexta-feira) de Fevereiro de 2018, 
às 11h00min.
O Requerimento de apresentação de chapas deverá ser retirado na Sede da 
União de Bairros, e devem possuir o nome completo dos candidatos, assi￾naturas, ser maior de 18 anos, e exclusivamente ser morador do respectivo 
bairro, e função que ocupará na Associação, além da apresentação da Certi￾dão Negativa da Vara Criminal, cópias do CPF e RG, comprovante de resi￾dência (máximo de 60 dias) dos candidatos a Presidente, Vice-Presidente, 1º 
Tesoureiro, 2º Tesoureiro, 1º Secretário e 2º Secretário, os demais membros 
da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão apresentar cópias do CPF e RG, e 
comprovante de residência (máximo de 60 dias).
Local para inscrições de chapas com a comissão eleitoral da União de Bair￾ros, Rua Ricieri Picolli, nº 113, Bairro Bonatto, Pato Branco/PR. Contato: 
Vitor Debastiani Valer – 9.9115-9580 (Presidente da Comissão Eleitoral), 
Paulo Ricardo Centenaro – 9.9922-1226 (Vice-Presidente da Comissão Elei￾toral) e Celiss Regina Perszel – 3225-7410/99112-7319 (Secretária da Co￾missão Eleitoral), pela manhã das 8 horas às 11 horas. 
NO ATO DA ENTREGA DA CHAPA CONSTATANDO-SE A FALTA DE 
ALGUM DOCUMENTO EXIGIDO, SERÁ IMPUGNADA A CHAPA DE 
IMEDIATO.
Obs: Poderão votar somente os moradores do bairro, com a apresentação do 
comprovante de residência (máximo 60 dias), RG ou titulo de eleitor. Aos 
menores de 18 anos somente será permitido o direito ao voto com a apresen￾tação do RG e titulo de eleitor, juntamente com o comprovante de endereço. 
Cumpra-se, 
Pato Branco, 02 de Fevereiro de 2018.
Vitor Debastiani Valer
Presidente da Comissão Eleitoral
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria nº 14, de 2 de fevereiro de 2018.
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, com base no art. 31, inciso XXI, da 
Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de 
Pato Branco, instituída pela Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017; RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores Luciano Beltrame, Márcia Regina Zanoelo e Sueli Rosa Dartora, para 
comporem a Comissão Organizadora do Concurso, para preenchimento de vagas existentes no quadro de 
pessoal do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2º A Presidência da Comissão Organizadora será exercida pelo servidor Luciano Beltrame. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 2 dias do mês de fevereiro de 2018. 
Joecir Bernardi - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
1
PREFEITURA DE MANGUEIRINHA 
HOMOLOGAÇÃO 
O Prefeito Municipal, ELÍDIO ZIMERMAN DE 
MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a 
vista do Termo de Adjudicação exarado pela Pregoeira, resolve 
HOMOLOGAR o Pregão Presencial nº 006/2018 - PMM, A 
presente licitação tem por objeto a seleção de propostas 
visando locação de 02 (duas) centrais telefônicas, a serem 
utilizadas na sede da Prefeitura Municipal e na sede da 
Secretaria de Saúde desta municipalidade, a empresa 
proponente vencedora: TELEPATO EQUIPAMENTOS 
TELEFÔNICOS LTDA, foi vencedora do objeto com valor de 
R$ 8.480,00 (oito mil e quatrocentos e oitenta reais) mensais.
Mangueirinha, 02 de fevereiro de 2018
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES 
Prefeito Municipal
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SEMA
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
EDITAL nº 001/2018 – IAP/DIALE/DAI 
O INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, órgão vinculado à SECRETARIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SEMA, em 
cumprimento à Resolução CONAMA nº 09/1987 e ao art. 66 da Resolução SEMA/IAP 
nº 031/1998, convoca a população em geral e demais interessados para participarem 
da Audiência Pública de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e seu 
respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, referente ao licenciamento 
ambiental do empreendimento denominado Complexo Eólico Palmas II e linha de 
Transmissão 138 kV, a ser implementado no município de Palmas - PR, sob a 
responsabilidade empresa Enerbios Consultoria em Energias Renováveis e Meio 
Ambiente Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 08.929.115/0001-77, conforme consta no 
procedimento administrativo SPI n° 14.619.426-5.
A Audiência Pública será realizada no seguinte local e data e horário: 
Município: Palmas - PR
Data: 01 de março de 2018
Local: Centro Cultural Agostinho José Sartori 
Endereço: Avenida Clevelândia, 521 - Centro 
Hora: 19h00
Esta audiência pública tem por objetivo esclarecer a população e demais interessados 
a respeito dos estudos apresentados pelo empreendedor e colher sugestões com a 
finalidade de subsidiar o processo de licenciamento ambiental do empreendimento 
acima mencionado. 
Curitiba, 29 de janeiro de 2018
Luiz Tarcisio Mossato Pinto 
Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP 
05/02/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F375DD47 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 14, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, com base no art. 31, inciso XXI, da Resolução n° 1, de 8
de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional,
administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco,
instituída pela Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os servidores Luciano Beltrame, Márcia Regina
Zanoelo e Sueli Rosa Dartora, para comporem a Comissão
Organizadora do Concurso, para preenchimento de vagas
existentes no quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º A Presidência da Comissão Organizadora será exercida
pelo servidor Luciano Beltrame.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 2 dias do mês de fevereiro de 2018.
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Publicado por:
Ronaldo Roldão
Código Identificador:F375DD47
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/02/2018. Edição 1437
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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