norma nº 7/1961

LEI Nº 07/61
DATA: 26 de março de 1961.
SÚMULA: Abre crédito de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para 
pagamento proveniente da reforma do trator Hanomag pertencente a esta Prefeitura 
Municipal.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, Estado do 
Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a importância de 
Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) para ser empregado no pagamento da 
reforma geral do trator Hanomag desta Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Estão incluídos nesta despesa, o decorrente de transporte, carga 
e descarga do referido trator, que será levado à Curitiba embarcado por via rodoviária, 
para que seja submetido a essencial remodelação.
Art. 3º - A verba que trata o artigo primeiro correrá por conta da 
arrecadação, a maior, montante de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo obrigado a firmar um contrato com a firma 
que executará a reforma, em que se lavre o compromisso de responsabilidade pelo bom 
funcionamento da máquina, durante um determinado período.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 
de março de 1961.
Ivo Thomazoni
PREFEITO MUNICIPAL