norma nº 7/2012

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'· ' ~~~~$1akY$~ Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 
Concede Título de Cidadão Honorário de 
Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Doutor 
Delvino Longhi. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Honorário do Município de Pato 
Branco ao Ilustríssimo Senhor Doutor Delvino Longhi. 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 11 dias do mês de dezembro de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
O DO SUOOESIE 
PATO BRANCO 1QUARTA-FEIRA,12 DEDEZEMBRODE2012 I ANO XXVll J 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO bo PÃRANÁ. 
~E~ Ll?~TIVO N"7, DE'11 DE DEZEMBRO DE2012 
Concede Titulo de-Cidadão Hononirio de Pato Branco 
ao llustrfuirno Senhor Doutor DeMno Longtit 
A Cãmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decmto Legislativo: 
Art.1• Fica concedido Tltulo de Cidadão Honorário do Municlpio de Pato Branco ao llustrfssimo Senhor Doutor Delvino Longhl. 
· Art. 2" Este decreto leglslallvo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. aos 11 dias do mêsdedezembtode2012. · 
Osmar Braun Sobrinho 
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REGIONAL 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
12 de dezembro de 2012 
EDITAL DE EXTRAVIO D E NOTAS FISCAIS 
A e mpresa Sesa Projetos e Execuyõt's Administrativas ltda, CNPJ de nº 
09.19 1.159/0001-05, comunica o extravio de no tas fisca is de nº 651 a750. sé￾rie "F". Conforme. Bol•tim de Ocorrê ncia nº 20 1/ 111 2408. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO N' 7, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 
Concede Titulo de Cidadão Honorário de Pato Branco 
ao Ilustríssimo Senhor Doutor Delvioo Lorghi. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art.1º Fica concedido Título de Cidadão Honorârio do ~tuni ip o de Pato Branco ao 
Ilustríssimo Senhor Doutor Delvino Longhi. 
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara t..ilunicipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, 
aos 11 dias do mês de dezembro de 2012. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
PREFEITURA MUNICIPAL UE HONÓRIO SERPA 
DEPARTAJll.ENTO DE CONTABILIDADE 
Rua Elpidio dos Santo.•, sln - Fone/Fax (46) 3245 11 30 
CEP - 85548-000 Honô1io Serpa - Pr 
Decreto nº 14112012 
SÚMULA: Abre Crédito Especial no Orçamento 
Do Excrcíc.io Financeiro de 2012. 
O Prefeito M un ic ipal de H onór io Serpa) Estado do Paran.1, no uso de sli.1s atribuições 
que lhe são co11tCtidas) e. co111 h.1sc 1Ja Lei n1.1 480/20 12 de 2&' 1 1/20 12; 
D E C R ETA 
Art. 1° - Fica abe110 no O rçan1cn to do f\1unicípio parn o exercício de 20 l 2,u.111 cré:cLito 
Especi.:tl no v .:tlor de R$ 5 .000.00 (cinco 111il reais) pm11 dot.1ção cons ignada no Ol\a.111cnto 
v igente a saber: 
13 .00 Dcpa11a111c nto de . .:\ção Social 
13.04 Fundo M unicipal de Assist êllcia Social 
1304.0824400082.038-Manutcnção do FLU1do Municipal de Assistência Social 
3.3.90.39 - Outros Serv iços de T c rcc iros- P.Jur id ica Fonte 3 1778 R$ 5.000)00 
Art. 2° - Par.:t dar cobettura ao c rêdito abato no artigo antetio r é indic.:tdo co1no recurso 
A anulaç ão parc ia l da seguinte dotação orça1u entària: 
13 .00 D cparta111c nto de Ação Social 
13 .04 Fundo M unic ipal d e Ass ~iê a Socia l 
1304.0824400082.038- Manut cnção do Fundo M unicipal de Assiscênc ia Social 
3 .3.90.36 - O uo"Os Serv iços de T c rcciros- P. Fís ica Fonr.c 3 1778 R$ 5.000>00 
Art. 311 - Escc Decreto entrará c1n v igor nesta data, revogadas as d isposições c n1 
contriuio. 
G abinete do Prefeito M unicipa l de Ho nôrio Sc1µa>c1n 05 de ÜC'lc.111bro de 2012. 
Rogétio A nt onio Bcnin 
Pre feito M unicipa l 
PREFE;trURA MUNICIPAL DE CLel:Et.ÁNDlA 
ESTADO OOPARA/tlà 
- POR'TAL. 00 SUDOESTE -
EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRAT O DE 
EMPREITADA N°. 071/ 12, DE 13/ 06/ 2012. PROVENIENTE DA TOMADA 
DE PREÇOS N°. 003/10, DE 23/ 05/ 2012, CONFORME ABAL"'<O DESCRITO. 
PARTES: Município de Clevelâ ndia e Santiago Pavime n1ação Ltda - Me. O B￾JETO: Aumento de meta física da obra. da orde m de 13,17% (treze inteiros 
e dezessete décimos por cento). VALOR DO ACRÉSC IMO: R$. 109.585,67 
(cento e nove n1il, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e. sete centa￾vos). PRAZO DE EXEC UÇÃO: 15 (quinze) dias corridos. FORO: C LEVE￾LÃND!A - PR. DATA DA ASSINAT URA: 1 1/ 12/2012. Clevelâ ndia. 11 de de￾zembro de 2012. ADEMTR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO OESTE - PR 
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 012/2012 
(Lei nº 8.666/ 93, art. 21) 
Moda] idade de licitac;ão:Concorrénc.ia 
Síntese do obje1o: S'<ECUÇÃO DE RECAPEAl\.1ENTO ASFÂLTICO EM 
VIA URBANA. SOBRE PEDRA IRREGULAR, COM SERVIÇOS DE LIMPE￾ZA E LAVAGEM DA PISTA, PINT URA DE LIGAÇÃO, REPERFILAl\.1EN￾TO E REVESTIMENTO COM C BUQ, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E PLA￾CA DE OBRA EM TRECHOS DA AV. CORONEL HEMRIQUE RUPP E RUA 
DAS AMÉRICAS NA CIDADE DE SÃO JORGE D'OESTE, CONFORME ME￾MORIAL DESCRITIVO, PLANILHAS E PROJETOS EM ANEXO, COM RE￾CURSOS DO CONTRATO DE REPASSE 756953/2011 PROCESSO 0364469-
45/ 2011 - MCIDADES. 
Sessão de entrega de envelopes: 16/01/2013 até as 09h00. 
Sessão de Julgamento : 16/01/2013 <is 09h00. 
O Edital de Li ita~ão, será entregue aos interessados com antecedência de 24 
horas da data de apresentação das propostas, pelo Departamento de Licitações 
da Prefe itura MLmicipal de São Jo rge D'Oeste, cito à Ave nida lguaçú, 281 - Cen￾tro - no horário de expediente. Maiores informações pelo telefone 46- 3534-
8050, no setor de licitaç.ões, ou pelo site: http://www.pmsjorge.pr.gov.br 
SÃO JORGE D'OESTE. 11/ 12/2012 
LE!LA DA ROCHA 
PREFEITA 
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Coronel Vivida - Pr 
EDITAL N° 07/2012 
O CMDCA d e Coronel Vivida. no uso das atribuições que lhes confere a Lei 
Municipal nº 2.067/08, Edi1:tl nº 01/ 2012. EXCLUI, o Co nselheiro Tutela r Su￾plente Senhor JOSE MUSSOLIN I CASTRO GEMELL! - para assumir o Cargo 
de Conselhe iro TLLtelar Suplente pelo período de 02 de janeiro de 2013 a 22 de 
março d e 2013, por este não ter inte re.sse em assumir a vaga. 
Coronel Vivida, em 11 de. dezembro de 2012 .. 
Francisco A)ipio Bernardo 
Presidente do CMDCA 
Publicações Legais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE !TAPE.IARA DO OESTE-PR 
DECRETO N' 09412012 
DATA: 11.12.2012 
SÚ~tULA: A bre Créd ito A.d ic-ional Suplen1e11tM e dâ 
outras J-.YOvidõncias. 
O Prefeito ~·luni pal de hapcj ara D'Oeste, E'itado 
do Par11nà., no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 5º inc isos C e li do Lei 
Ntunic.i j:el 1111 1262120 11 de 25. J 0.2011 e m igo 27" da Lei Lf ' 1241/201 1 de 29.06.2011. 
DECRETA: 
Art. J" - Fica aberto u1n CrCdito Ad ic ionlll Suplen1enutr 
no valor de RS 800,00 (oitocentos reais), na dotação abaixo relacionada no Orça111ento Geral do 
Ntuniclpio de acordocon1 a Lei Munici1MI 11'
1 126212011 de 25.1 0.2011. 
CODIGO ~01\ IE~Cl. URA FONTE VALOR 
0300 D.:part111ncnto de Adminislra~o 
0301 Adlninislrnção - D.A 
o+.122.000.;.i.044 Cott..,Orcio Público lntennunicipal PinhaL.; 
3.3.71.41 Conlribui ~\c:i; (39) 01000 800.00 
TOTAL SIO,tl 
Ari. 211 - Os !'<.'Cursos para faxer face. its es ~sas ccn1 
abenura do Crédito A dic ional Suplcnicntar no "'caput" do An igo 111 deste decreto correrdo por conta 
da redução parcial da dotação orçanlCnt.Aria que abaixo espec.ifica: 
CODIGO NOl\I E1'CLA TURA FONTE VALOR 
0300 Dcpartmnento de Adminislm\30 
0301 Adtninistração - O.A 
04. 122.0004.2.044 Consórcio Públi..-:o lnk.T1nunicipal Pinhni,s 
3.3.40.41 Conlribuiçôc:s (38) 01000 80tl00 
TOTA.L 800,tt 
Al't. 3" - A través des.se ato fica ta1n bén1 atuaJizados. os. 
valores das Leis n' 124112011 da LDO e 11 3212009 da PPA 200012013. 
Art. 4" + Este Dcc.reto entra en1 vigor na ruua de sua 
pub licação. 
Gab inete do Prefeito ni j»I de httpcjllrll D 'Ocste, aos 10 
(dez) dias do 1nês de dez.cn1bro de 20 12. 
Registre-se e Publique-se: 
Agilberto Lutiodo Pel'in, lldttni .. e. F. Cl'itti) 
Prefeito I unicipal. D iretora do Depto. de A d1n iu istraçàa 
PREFEITURA MUNICIPAL OE AMPl:RE - ESTADO DO PARANA 
Rua Maringã, 279- Centro - Fone: (46) 3547 .1122 Fax: (46) 3547 .1516 
AMPERE - PR. CEP 8-5640-000 + e-mail: adm@a1npere.pr.gov.br 
O Secretario Administrativo da Prefeitura Municipal de Ampére. E&:!ado do Paraná. com base na Lei Federal 
8.666163 e legislação complen1entat, toma pUblico extrato cio Primeiro Termo Aditivo referente ao Contrato rP. 212. 
de 08 de a9)sto de 2011: 
PA RTES: MunicipiodeAmpére e BATTISTON& OLIVEIRA LTDA 
ADITIVO: Fica aditado o prazo de vigência. com término previsto para 28 de dezembro de 2012. e o vabr em RS 
12.720.00 (doze mil setecentos e vinte reais). 
FORO: Comarca de Realeza. 
Ampêre·PR. 29 de agosto de 2012. 
Disnei Luquini - Pre&:idente da Comissão. 
O Secretario Administrativo da Prefeitura Municipal de Ampére, E&iado do Paraná, com base na Lei Federal 
8.666163 e legis!a;ão complementar. torna pUblico extrato do Primeiro Termo Aditivo referente ao Contrato rP. 307. 
de 09 de dezembro de 2009: 
PARTES: Municlpio de Ampére e HERLON HENRIQUE KUHL & CIA L TOA 
ADITIVO: Fica alterado o valor global do Contrato 30712009, sendo acrescido o valor de R$ 8.800,00 (oito mil e 
oitocentos reais). totalizando RS R$ 63.800,00 (Sessenta e três mil e oitocentos reais). 
FORO: Comarca de Ampére. 
Ampête·PR. 09 de outubro de 2012. 
Disnei Luquini - Presidente da Comissão. 
EXTRATO DO CONTRATO n°. 23612012 
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: OS de dezembro de 2012. 
PA RTES: MUNICIPIO DE AMPERE e AMPLA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO L TOA - EPP. CNPJ nº 
09.3n.S64/0001-12. 
Qfillilil: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZAOA PARA A ELABORAÇÃO 00 
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO (PflJ1SB). DE FORMA A POSSIBILITAR A CRIAÇÃO DE 
MECANISMOS OE GESTAD PÚBLICA DA INFRAESTRUTURA 00 MUNICIPIO RELACIONADA AOS QUATRO 
EIXOS DO SANEAMENTO BASIOO: ABASTECIMENTO DE AGUA; ESGOTAMENTO SANITARIO: MANEJO DE 
RESIDUOS SOL IDOS E MANEJO DE AGUAS PLUVIAIS, CONSIDERANDO os seguintes aspectos: nstitu~ão de Politica Municipal de Saneamento Básico, por meio de lei especifica; Estabelecimento de mecanismos e 
procedimentos para a garantia de efetiva pal1icipação da sociedade em Iodas as elapas do processo de 
elaboração. imp!antaçáo e revisão do plano; Diagnósticos setoriais. porém integracbs (abastecimento de água, 
esgotamel'llD sanitário. residuos sólidos e águas p!uviai9), pata ãreas com popu!aQé>es adensadas e dispersas: 
Proposta de intervenções com base na análise de diferentes cenârios a!temativos e estabelecimento de 
prioridades: Definição dos objetivos e melas de curto. médio e longo prazo: Definição de programas. ações e 
projetos neoess-ários para atingir os objetivos e metas estabelecidos: Programação fisica, financeira e institucional 
da implantaçào das interverçóes definidas: Programação de revisão e a!lJa!izaçáo. E. ESPECIALMENTE. 
condOonadas âs condições do TERMO DE REFERENCIA (ANEXO 1). PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL 
(ANEXO 111 ) E DEMAIS REGRAS CONSTANTES NO EDITAL TOMADA OE PREÇOS 31/2012 E SEUS ANEXOS. 
VALOR: RS 179.998,98 (Cento e setenta e nove mil. novecentos e noventa e oito reais e noventa e oito cenlavos). 
DOTACÃO ORCAMENTARIA'. Os recursos para suportar tal despesa sáo provenientes de repasses do Ministério 
da SaUdelFundayão Nacional de SaUde. através do Convênio nº 008412011 e dotaç.00 orçamentária prôpria do 
município. 
YIGENCIA· Inicio em 0511212012 e término em 04/0812013. 
FORO: Comarca de AmpérelPR. 
AMPLAASSESSORIA E PLANEJAMENTO L TOA-EPP 
CNPJ nº 09.377.564/0001-12 
Contratada 
DECRETO Nº 4912012 
FLAVIO .ose PENSO 
Prefeito Municipal 
Fixa a Unidade de Referência para os lançamentos 
fiscais durante o ano de 2013. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMPERE. Eslacb do Paraná. fazendo uso das atrbuiçôes que lhe são 
conferidas por Lei, 
DECRETA: 
Art. 1º ·Fica fixado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) o valor da Uni:lade Referência (UR). para fins 
de larçamento de tributos no que incidir, de acordo com a Lei Municipal n° 526, de 20 de dezembro de 1990. 
Art. 2º • Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013. revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL OE AMPERE, 07 DE DEZEMBRO DE 2012. 
DISNEI LUOUINI 
SECRETARIO ADMINISTRATIVO 
FLAVIO JOSE PENSO 
PREFEITO MUNICIPAL 
DECRETO Nº 50/2012 
Estabelece o valor venal de imóveis rurais para incidência 
do ITBI. no exercido de 2013. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMPERE. Eslado do Paraná. fazendo uso das atrbuiçôes que lhe são 
conferidas no artigo 29 da Lei 526, de 20 de dezembro 1990, 
RESOLVE: 
Art. ·1°. Fixar os preços dos imóveis rurais para cobrança do ITBI (Imposto de Transmissáo de Bens 
lrróveis). para exerci cio de 2012. conforme tabela abaixo: 
GLEBA 
01·AM- LOTES 01 A44 .. 
01·AM - LOTES 45 A 68 .. 
02·AMf03·AM .. 
04·AM .. 
07-AMfOS·AM .. 
09·AM .. 
11·AM .. 
12·AM .. 
14·AM .. 
19·AM .. 
20·AMl21·AM .. 
22·AM- LOTES 42 A 54 .. 
22·AM - O RESTANTE DOS LOTES ... 
23·AM/24-AM .. 
2S·AM .. 
26·AM .. 
27·AM - LOTES 20 A 38, 42. 43, 84 A 89 E 91 ... 
27·AM - O RESTANTE DOS LOTES ... 
28·AM ... 
29·AM - LOTES 7 ,12,14. 25. A 39, 57. 63 A 70 E 74 ... 
29·AM - O RESTANTE DOS LOTES ... 
30· Alvt .. 
VALOR RS POR HA 
8.000.00 
4.500.00 
11.000,00 
8.000.00 
11.000,00 
4.500,00 
8.000.00 
11.000,00 
4.500,00 
8.000.00 
4.S00,00 
8.000.00 
4.500,00 
4.S00,00 
8.000.00 
4.500.00 
8.000.00 
4.500,00 
8.000.00 
11.000,00 
8.000.00 
4.500.00 
Art 2º ·As benfeitorias seráo avaliadas pela Divisão de Tributaçáo e Fi9ca!izaçáo. 
Art.30· Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada&: as disposiQOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO f..i1UNICIPAL DE AMP~RE. 07 de Dezembro de 2012. 
DISNEI LUOUINI 
SECRETARIO ADMINISTRATIVO 
FLÁVIO JOSE PENSO 
PREFEITO MUNICIPAL 
DECRETO Nº 51/2012 
E.stabeleoe o valor venal de imóveis para incidência do 
IPTU, no exerci cio de 2013. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMPERE. Estado do Paraná. fazendo uso das attbuiQOes que lhe sáo 
conferidas por Lei, 
DECRETA: 
Art. 1º ·Para incidência do fato gerador do lmposb:I Predial e Territorial Urbano (IPTU). o valor venal de 
todos os imóveis do pen'metro urbano, lotes. chácaras e construções sobre o vabr fixado permanecem o mec;mo 
do exerci cio de 2012. 
Art. 2º • Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013. revogadas aa disposições em 
con1rãrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL OE AMPERE, 07 OE DEZEMBRO OE 2012. 
DISNEI LUOUINI 
SECRETARIO ADMINISTRATIVO 
FLAVIO JOSE PENSO 
PREFEITO MUNICIPAL 
B3 
Edição n° 5652 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Dispensa d e Licit'1ção nº 251/2012. PARTES: llfonicípio de Pato 
Branco e IOOOMEDIC DISTRIBUIDORA IM PORTADORA EXPORTADO￾RA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: A aquisição de medica mentos 
que não fora m cotados na última Jic.itação Modalidade Concorrência Pública 
28/ 2012. VALOR: R$ 6.298,40. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: Em até do is 
dias na Secretaria Municipal de Saúde. PGTO: Em até l 5 dias após a entrega. 
DOT ORÇ: 08.02.1030100432.129 - Secretaria Municipal de Saúde - Fu ndo 
Munkipal de Saúde - 339030.00 - Material de Cons umo (483 - 2761) Reserva 
de Saldo nº 1040. JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LIC ITAÇÃO: A aqui￾siç.ão em regime de urgência de medicamentos supracitados não cotados na 
última icita~ão CP 28/2012, justifica-se a fim de garantir o fo rnecimento na 
Farmácia Central e a continLLidade dos tratamentos de saúde, bem como uti￾liza~ão no PAM nas situações de urgência e emergência. Pato Branco, 06 de. 
dezembro de 2012. Roberto Viganó - Prefeito llfonicipal. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Dispensa de Licitação nº 249/2012. PARTES: llfanic.ípio de Pato 
Branco e Grams e Grams Ltda. O BJETO: A aquisição de medic'1mentos que 
não fo ram cotados na última li.citação Modaüdade Concorrência Pública 
28/ 2012. VALOR: R$ 10.950,00. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: Em até 
do is dias na Secretaria Murucipal de SatLde. PGTO: Em até 15 dias após a en￾trega. DOT ORÇ: 08.02.1030100432. 129 - Secretaria Municipa l d• Saúde -
Fundo Municipal de Saúde - 339030.00 ·Material de Consumo (483 - 2761) 
Reserva nº 1041. JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO: A aqui￾sição em regime de urgência de medicamentos supracitados não cotados na 
última licitação C P 28/2012, jLLstifica-se a fim de garantir o fo rnecimento na 
Farmácia Central e a continuidade dos tratamentos de saúde, bem como uti￾liza'rão no PANl nas itua~õe.s de urgência e emergênc.ia. Pa to Bra nco, 06 de 
dezemb ro de 2012. Roberto Viga nó - Prefeito Mu nicipal. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Dispensa d e Licitayão nº 250/2012. PARTES: MLLnidpio de Pato 
Branco e A G KIENEN & CIA LTDA. OBJETO: A aquisição de medicamen￾tos que não fo ram c.otados na última licitação Moda lidade Concorrência Pú￾blica 28/2012. VALO R: R$ 12.200,00. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: Em 
a té dois dias na Secretaria Municipal de Saúde. PGTO: Em até 15 dias após a 
e ntre.ga. DOT O RÇ: 08.02.1030 100432. 129 - Secretaria M unicipal de Sa úde -
Fundo Municipal de Saúde - 339030.00 - Material de ConSLLmo (483 - 2761) 
Rese rva nº 1039 e 08.02. 1030100432.205 - Secretaria Municipa l de SatLde -
Fundo Municipal de Saúde - 339030.00 - Materi:tl de Cons umo (35 li - 3599) 
Reserva nº 1038. JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO: A aqui￾siç.ão em regime de urgência de medicame ntos supracitados não cotados na 
última licitação C P 28/ 2012, jLLstifica·se a fim de g'1rantir o fornecimento na 
Farmácia Central e a continLÜdade dos tratamentos de saúde, bem como uti￾lização no P.~Jvl nas situac;ões de urgência e emergência. Pato Branco, 06 de 
dezembro de 20 12. Roberto Viga nó - Prefeito Mu nicipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELANDIA -PR 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA 
A e mpresa abaixo torna público qüe recebeu do fnstituto Ambienta l do Para￾ná, Licenç.a prév ia para o empreendimento a seguir especiiicado: 
Empresa: M unicípio de Clevelâ ndia 
Ali vida de: Loteamento Alvorada 
Endereço: Rua 15 de Março - Bairro Almoxarifado 
Münicípio: CJevelândia - Pr 
Validade: 07/12/2013 
SÚMULA DE SOLIC ITAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO 
O Município de CleveJândia. Estado do Paraná, torna plíblico que requereu 
ao fAP, Licença de Cnsto.Jaç.ão de LLm lo teamento denominado Alvo rada com 
l 5. 175,00m2 de área a ser instalado na rua 15 de Maryo - Cháca ra 104 - Q ua￾dra 500 - Brurro Almoxarifado no município de C levelâncüa-Paraná. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERE-PR 
DECRETO N-771//2012 
D•lo: 1111212012 
Sú1t1ul:.: .A.bre crêdito odic ionol Suplem cnt<Lr no 
Orçam ento Geral do 1uni o para o Exercício 
financeiro de 20 12. 
MIGUEL ANTONIO TOHM:i:, PREFEITO EM EX!:RCICIO NO MUNICll'IO DE VERÊ, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRlBUlÇÕES LEGAIS COM BASE NA LEI 
MUNIOPAL 52112011 
DECRETA 
Arl. I" - Fica abcno no O rçament o Geral do f\1unicípio de Verê, Estado do Pa ~ para o Exerc ic io 
de 20 12 um crêdito odic ional Suplementnr no valor de RS 52.64-5,65 (Cinqüenta e do is mil1 seiscentos. 
e quarenta e cinco reai s. e ses.senta e c inco centavos.) nas. seguintes. dotuçõcs. orçam entários.: 
07 Dcpa11amento de. Educação, Cultura e Esportc-s. 52.645,65 
0008 1007.00 1 D iv isão de Educaçiio 
12.365.00 122.020 Educação In fantil 
3. 1. 90.11.00.00 Venc imentos e Vontngcns. F ixus - Pessoal Civ il 
O. 1. 00. 0001 04 Demais impo.'\tos v i nc u 1 oda> ã educaç iio bi..; ica - A rrecadaçUo na .A. dm i n i.straçà o 
Arl. 2" - Para cobertura do presente crêdito Suplem entar .serão utilizados puiie dos recursos. 
provenientes do E."t<:C!tso de arrccadriçUo das seguintes receitas orçam entária'>: 
1.1.1.2.04-J 1.03.0 1 lRRF - S;'Folha De Pagam ento D o Pessoal Civ il - Lcgislotivo 1. 287 87 
1.1.1.2.04-.3 1.03.02 lRRF - S/Folha De Pag..'Lmento D o Pessool Civ il - Executivo e Entidodc.<i 8.977,59 
1.1. 1..2.04-.34.00.00 lmpo...t:o De Renda Retido Nos Fontes Sobre O utros. Rendim entos. 2.091,88 
1.1.1.2.0S.O 1.00.00 rrn1 • D o Exercício CotTentc . .\o Q uinto Excrc ic io A nterior 15. 786,50 
1.1.1.3.05.0 1.00.00 ISS - Do Exercício Corrente .A.o Quinto Excrc.ic io .4tnterior 11.843,88 
1.3.2.5.0 1..05.()3.00 Receita de Rem de Der.ósitos Bancários de Rec. \ ; inc. - 1vfD E/Outros V inc uJaçõos 
782,70 
1. 7.2.1.0 1.99.00.00 Cota Parle Do Fundo D e Patt Dos f\1unie-ipio.1' - l % Primeiro Dccênd io Deze-m bro 
10.926,18 
1. 9. 1.3. 11.0 1.00.00 r\'luhas E Juros De Mora Da D iv ida :\tivu lptu - Exerc Corrente Ao Quinto A nt 
410,74 
1. 9.3. 1.11.0 1.00.00 Receita Ou D iv ida . .\ti,,u 1 PT U • Exerc Corrente A.o Quinto .A.nt 538~ 1 
Art. 31
' - Este Decreto entrar.i em vigor na d.atu de suo publicação, revogadasª"' d isposições c m 
contrário. 
Gabinete do Prefeito de V crê, c m 11 de Dezem bro de 20 12. 
MIGUEL ANTONIO THOMÉ 
Prefeito cm Excrcíc io l