| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1961 |
| Date | 1961-04-15 |
| Ementa | Concede gratuitamente em nome do Senhor Alvino de Lima Camargo o título de propriedade do lote número oito da quadra 186 do Patrimônio Municipal. |
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LEI Nº 13/61 DATA: 15 de abril de 1961. SÚMULA: Concede gratuitamente em nome do Senhor Alvino de Lima Camargo o título de propriedade do lote número oito da quadra 186 do Patrimônio Municipal. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer gratuitamente em nome do Senhor Alvino de Lima Camargo o título de propriedade do lote número oito da quadra 186 do Patrimônio Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 de abril de 1961. Ivo Thomazoni PREFEITO MUNICIPAL