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norma nº 25/2018

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaDispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Municipal, no dia 30 de abril de 2018.
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F.sta<lo <lo Paran:í 
Portaria nº 25, de 24 de abril de 2018. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a disposição contida 
inciso XXI do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal), 
RESOLVE: 
Art. 1°. Dispensar os serviços administrativos internos do Poder 
Legislativo Municipal, no dia 30 de abril de 2018. 
Gabinete da Presidência, aos 24 dias do mês de abril de 2018. 
Joec·/'IRJ; Presidente da Câma~~dal de Pato Branco 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 25, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Portaria nº 25, de 24 de abril de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a disposição
contida inciso XXI do artigo 31 da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de
2014 (Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal),
R E S O L V E:
Art. 1º. Dispensar os serviços administrativos internos do Poder
Legislativo Municipal, no dia 30 de abril de 2018.
Gabinete da Presidência, aos 24 dias do mês de abril de 2018.
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Publicado por:
Rozane Fátima Giasson
Código Identificador:EE23C261
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/04/2018. Edição 1492
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B8
 Edição nº 7125
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 25 de abril de 2018
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Extrato Termo de Aditamento nº 04/2018 - Contrato nº 37/2014.GP. Inexigibilidade 
15/2014. PARTES: Município de Pato Branco e Nascimento Centro de Medicina e Ci￾rurgia Avançada Ltda – EPP. OBJETO: A contratação de serviços em procedimentos em 
diagnose e terapia, visando à prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS. ADI￾TAMENTO: Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu 
Artigo 57, inciso II, conforme prevê a Cláusula Quarta, inciso I, do Contrato original, e de 
acordo com a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, as partes pac￾tuam a prorrogação do prazo fixado para execução do objeto contratual para mais 12 me￾ses, ou seja, até 23 de abril de 2019. Do valor: O valor permanece inalterado, ou seja, o va￾lor máximo mensal da presente contratação é estimado em R$ 15.761,60 tomando-se por 
base a média mensal estipulada no objeto, totalizando o valor estimado de R$ 189.139,20 
para o período de 12 meses. Dot. Orç.: 08.02 Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Mu￾nicipal de Saúde - Despesa Principal 689 - Fonte 303 - Desdobramento 3277. Permane￾cem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o 
presente Termo. Pato Branco, 17 de abril de 2018. Augustinho Zucchi - Prefeito. Salatiel 
Torres do Nascimento – Representante Legal.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Extrato Termo de Aditamento nº 04/2018 - Contrato nº 41/2014.GP. Inexigibilidade 
20/2014. PARTES: Município de Pato Branco e Nascimento Centro de Medicina e Cirur￾gia Avançada Ltda – EPP. OBJETO: A prestação de serviços em Consultas médicas ambu￾latoriais em atenção especializada de Saúde, na área de gastroenterologia, visando à pres￾tação de serviços de saúde aos usuários do SUS. ADITAMENTO: Do Prazo: Com base na 
Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Artigo 57, inciso II, confor￾me prevê a Cláusula Quarta, inciso I, do Contrato original, e de acordo com a justificativa 
apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, as partes pactuam a prorrogação do pra￾zo fixado para execução do objeto contratual para mais 12 meses, ou seja, até 24 de abril 
de 2019. Do valor: O valor permanece inalterado, ou seja, o valor máximo mensal da pre￾sente contratação é estimado em R$ 5.460,00 tomando-se por base a média mensal esti￾pulada no objeto, totalizando o valor estimado de R$ 65.529,60 para o período de 12 me￾ses. Dot. Orç.: 08.02 Secretaria Municipal de Saúde - Despesa Principal 689 - Fonte 303 
- Desdobramento 3277 e 08.02 Secretaria Municipal de Saúde - Despesa Principal 3770 - 
Fonte 494 - Desdobramento 3906. Permanecem em plena vigência todas as demais cláu￾sulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 18 de abril de 
2018. Augustinho Zucchi - Prefeito. Salatiel Torres do Nascimento – Representante Legal.
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.995.414/0001-60
Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 - Telefax (46) 3242-8600
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ 
DESPACHO DE PROVIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
 
Considerando o Processo Administrativo nº 32/2018, Edital de Licitação na
Modalidade de Tomada de Preços, Edital nº 3/2018, com objeto Contratação de Empresa 
para execução de obra de pavimentação poliédrica – Convênio nº 359/2017 – SEAB, 
com abertura dos envelopes de habilitação prevista para 15 de março de 2018. 
 Considerando o pedido de impugnação, tempestivo, interposto em 12 de março de 
2018 por proponente interessada legítima. 
 Considerando as razões expostas no Parecer Jurídico onde opina pelo provimento 
parcial do pedido de impugnação e sugerindo alterações no referido Edital. 
 
 DECIDO:
 Reconhecer e dar provimento parcial ao pedido de impugnação ora analisado, nos 
temos do Parecer Jurídico apresentado.
 Determinar à Divisão de Licitações e Contratos que proceda às alterações 
sugeridas pela Procuradoria Municipal. 
Determinar a republicação do edital nas condições originais, com nova data para a 
realização do Certame nos termos legais. 
Determinar o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a publicação deste despacho 
nos órgãos oficiais de divulgação do Município, para o exercício dos direitos 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa dos interessados, de acordo com o 
art. 109, inciso I da Lei 8666/93, ficando os autos com vistas franqueadas aos 
interessados, nos termos do §5º da Lei 8666/93.
 Cientifique-se as partes. 
Publique-se. 
 Chopinzinho, 23 de abril de 2018. 
Álvaro Denis Ceni Scolaro 
Prefeito 
1
PREFEITURA DE MANGUEIRINHA 
ERRATA 
CONFORME SOLICITAÇÃO DO PARANÁCIDADE, RETIFICA￾SE A PUBLICAÇÃO EFETUADA NO JORNAL DIÁRIO DO 
SUDOESTE 03/04/18, PÁGINA B1,REFERENTE AO AVISO 
DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA 005/2018. 
(ONDE SE LÊ): COMPRESSOR DE AR REBOCÁVEL, VAZÃO 
89 PCM, PRESSÃO EFETIVA DE TRABALHO 102 PSI, 
MOTOR DIESEL, POTENCIA 20 CV-MATERIAIS NA 
OPERAÇÃO AF_06/2015-06 UN. 
(LEIA-SE): PLACA DE SINALIZAÇÃO EM PVC 2MM 35X25CM 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.
DATA DE ABERTURA: 29 DE MAIO DE 2018
Mangueirinha, 24 de abril de 2018. 
 PUBLIQUE-SE
 SETOR DE LICITAÇÕES 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO 
DA LICENÇA DE OPERAÇÃO
A empresa SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS inscrita no CNPJ/MF 
82.643.909/0005-56 torna público que irá requerer ao IAP, a Renovação da Licen￾ça de Operação para atividade de comércio e armazenamento de agrotóxicos, adu￾bos, fertilizantes e corretivos de solo, instalada na Avenida Ipê, 2344, Parque In￾dustrial, no município de Quedas do Iguaçu - Paraná.
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR.
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão. Edital nº 27/2018. Forma: Presencial. Data da licitação: 10 de maio 
de 2018, às 10:00 (dez) horas. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, 
TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SAÚDE – GRUPOS: A, B, E. 
Valor máximo da licitação: R$ 34.620,00. O Edital encontra-se à disposição dos 
interessados no prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos, 
Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, e no endereço eletrônico: 
www.chopinzinho.pr.gov.br informações pelo telefone: (46) 3242-8614. 
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR.
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão. Edital nº 28/2018. Forma: Presencial. Data da Licitação: 10 de maio 
de 2018, às 15:00 (quinze) horas. Objeto: AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL 
COLORIDO COM ESTRUTURA PRINCIPAL EM ALUMÍNIO E PLATAFORMAS EM 
MADEIRA PLÁSTICA. Valor Máximo da Licitação: R$ 23.980,00. O Edital encontra-se à 
disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações 
e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, e no endereço 
eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br Informações pelo telefone: (46) 3242-8614.
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão nº 29/2018. Forma: Presencial. Data da Licitação: 11 de maio de 
2018, às 10:00 (dez) horas. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Valor Máximo da 
Licitação: R$ 17.400,00. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da 
Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, 
nº 3.811 – Chopinzinho/PR, e no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br. 
Informações pelo telefone: (46) 3242-8614. 
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA PORTAL DO SUDOESTE
Departamento Licitação Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia – Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP 85.530-000
Fone/Fax: (046) 3252-8000, ramal 8007
Ofício nº. 038/2018 Clevelândia, 24 de abril de 2018. 
Senhoras Procuradoras:
Em atenção ao parecer jurídico datado de 23 de abril de 2018, 
encaminhamos à Vossas Senhorias toda a documentação pertinente ao processo de 
contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para reforma da rede 
elétrica do Parque de Exposições E.A.P.I.; e, contratação de empresa de 
engenharia e/ou arquitetura para reformas/construções das edificações existentes 
no Parque de Exposições E.A.P.I., conforme especificado no memorial descritivo, 
orçamentos e projetos técnicos, bem como a minuta do edital e contrato que será 
celebrado com as empresas vencedoras do certame, para imediata análise e sua 
aprovação.
Diante disso, ficamos no aguardo de autorização dessa Procuradoria 
Municipal para dar prosseguimento ao processo, a fim de que seja marcada a data de 
abertura da referida licitação. 
Atenciosamente,
DIONATAN R. C. DE OLIVEIRA 
Presidente da Comissão Permanente de Licitações 
A 
PROCURADORIA MUNICIPAL 
A/C DE SIMONI BASSANI E DANIELE REISDOERFER 
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria nº 25, de 24 de abril de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e 
de conformidade com a disposição contida inciso XXI do artigo 31 da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 
(Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal), RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Municipal, no dia 30 de abril de 
2018. 
Gabinete da Presidência, aos 24 dias do mês de abril de 2018. 
Joecir Bernardi - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
COMARCA DE PATO BRANCO
TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS
Tabeliã: Abegail Vieira Samara
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 079
Encontram-se neste Ofício situado à Rua Tapajós, 152, Centro, Edifício Monte Carlo, 4º andar, sala 402, nesta cidade,
para protesto, os títulos abaixo de responsabilidade dos devedores a seguir discriminados:
Distribuído e protocolado em: 23/04/2018 sob nº 201804 5001
Sacado: R.C.DA SILVA PLOTAGEM - ME (RAUL)
CNPJ/CPF: 717.020.240-91 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: FAT 4342/5 Vencimento: 14/04/2018
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 23/04/2018 sob nº 201804 5017
Sacado: GABRIEL NERI PEFFAN
Endereço: BAIRRO MENINO DEUS ZONA URBANA ITAPEJARA D OES
CNPJ/CPF: 663.417.799-68 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 2371-1 Vencimento: 14/04/2018
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 23/04/2018 sob nº 201804 5020
Sacado: REVIQUELES DE FIGUEIREDO
CNPJ/CPF: 052.663.619-05 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 0037-02 Vencimento: 15/04/2018
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 23/04/2018 sob nº 201804 5022
Sacado: PAULA L RIBEIRO ME
CNPJ/CPF: 05.600.060/0001-69 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 23935/1 Vencimento: 14/04/2018
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 23/04/2018 sob nº 201804 5023
Sacado: CLEBER ALVES ESTRAIS
CNPJ/CPF: 072.068.839-66 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 06022018/2 Vencimento: 10/04/2018
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 23/04/2018 sob nº 201804 5024
Sacado: MARCOS TULA DE OLIVEIRA
Endereço: RUA ANGELO COLODA,, BOM SUCESSO DO
CNPJ/CPF: 967.155.619-15 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 65515/3 Vencimento: 15/04/2018
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 23/04/2018 sob nº 201804 5029
Sacado: ALIANDRA ALVES TEIXEIRA
CNPJ/CPF: 049.525.259-02 Natureza do Título: DUPLICATA VENDA MERCANTIL
Nº. Título: 4579 Vencimento: 15/04/2018
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Distribuído e protocolado em: 23/04/2018 sob nº 201804 5038
Sacado: RODRIGO SILVESTRINI
Endereço: RUA BENTO GONCALVES, 995 ITAPEJARA DO OESTE
CNPJ/CPF: 088.577.709-31 Natureza do Título: DOCUMENTO DE DÍVIDA
Nº. Título: SN Vencimento: 03/07/2017
Cujo valor encontra-se inserido na Faixa do item I da Tabela XV - Lei 13.611/02.
Por não ter sido possível encontrar os responsáveis ou por se recusarem a tomar ciência, pelo presente intimo, para
todos os fins de direito e ao mesmo tempo os cientifico de que se não atendido no prazo prazo legal de três (03) dias,
com vencimento no prazo de 26/04/2018, será lavrado os respectivos protestos.
Pato Branco, 24 de Abril de 2018.
ABEGAIL VIEIRA SAMARA
TABELIÃ
Conferido por:

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