br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 29/2018

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaDispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Municipal, no dia 1º de junho de 2018 (sexta-feira).
native_id7500

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

r&1~~~9/:,,fo,,$~ Estado do Paraná 
Portaria nº 29, de 28 de maio de 2018. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no 
inciso XXI do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal), 
RESOLVE: 
Art. 1°. Dispensar os serviços administrativos internos do Poder 
Legislativo Municipal, no dia 1° de junho de 2018 (sexta-feira). 
Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de maio de 2018. 
Rua Araribóia, 491 
Jo cir 
Presidente da Câmar 
Fone: (46) 3272-1500 
r i 
nicipal de Pato Branco 
85.501 -262 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 29, DE 28 DE MAIO DE 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições
contidas no inciso XXI do artigo 31 da Resolução n° 1, de 8 de janeiro
de 2014 (Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal),
R E S O L V E:
Art. 1º. Dispensar os serviços administrativos internos do Poder
Legislativo Municipal, no dia 1º de junho de 2018 (sexta-feira).
Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de maio de 2018.
JOECIR BERNARDI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Publicado por:
Rozane Fátima Giasson
Código Identificador:CC66645A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/05/2018. Edição 1515
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7148| Pato Branco, 29 de maio de 2018
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
CÂMPUS PATO BRANCO UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
PR
PRECISA
PROFESSOR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO FEDERAL – SUBSTITUTO 
Área/Subárea VG NC CH T Requisitos
Ciência da 
Computação/Linguagens de 
Programação
01 06 40 
horas M/T Graduação na área de Ciência da 
Computação, com Pós-Graduação.
Ciência da Computação/Banco de 
Dados 01 06 20 
horas N Graduação na área de Ciência da 
Computação, com Pós-Graduação
LEGENDA
VG: nº de vagas
NC: nº de candidatos convocados para a Prova de Desempenho de Ensino. 
CH: Carga horária
T: Turno (M = manhã, T = tarde, N = noite)
* Quando não especificada, a Pós-Graduação mínima deve ser em nível de Especialização.
Titulação
Tempo Integral (20h)
Valor da taxa de 
inscrição
R$ 61,00
Vencimento 
Básico
Retribuição por 
Titulação Total
Especialização 2.236,30 189,07 2.425,37
Mestrado 2,236,30 540,85 2.777,15
Doutorado 2.236,30 1.141,15 3.377,15
Titulação
Tempo Integral (40h)
Valor da taxa de 
inscrição 
R$ 89,00
Vencimento 
Básico
Retribuição por 
Titulação Total
Especialização 3.121,76 430,32 3.552,08
Mestrado 3.121,76 1.119,29 4.241,05
Doutorado 3.121,76 2.620,38 5.742,14
PROCESSO SELETIVO destinado ao preenchimento de 2 (duas) vagas do Grupo Magistério Federal 
- Professor Substituto, estará com as inscrições abertas das 8h do dia 22 de maio de 2018 às 23h do 
dia 06 de junho de 2018. As inscrições deverão ser efetuadas pela Internet, no endereço eletrônico: 
http://portal.utfpr.edu.br/concursos/substitutos/patobranco - Edital 006/2018 - PS - PB – Abertura.
Melhores informações pelo telefone: (46)3220-2631 ou email: cogerh-pb@utfpr.edu.br
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
IMPREPEL – GRAFICA E EDITORA LTDA, torna público que recebeu do 
IAP, a Licença de Operação para Industria grafica, instalada na Rua 
PioneiroAvelino Ardoino Chioquetta, 50 sala 01Pato Branco - PR. Licença nº 
141104-R1. Validade: 22/05/2022.
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
SIMPLIFICADA
RECICLA SUDOESTE LTDA, torna público que recebeu do IAP, a Licença 
Ambiental Simplificada para Atividade de Transportadora de cargas em geral e 
de resíduos não perigosos, a ser implantada na Linha Independencia, s/n Lote 
rural 52 A - PR. Licença n.° 123842. Validade: 24/04/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Rua Arariboia, 491 – Centro CEP 85501-262 
Portaria nº 29, de 28 de maio de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e 
com fulcro nas disposições contidas no inciso XXI do artigo 31 da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 
(Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal), RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Municipal, no dia 1º de junho de 
2018 (sexta-feira). 
Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de maio de 2018. 
Joecir Bernardi - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO 
ESTADO DO PARANÁ 
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
Processo nº 011/2018 
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 008/2018 
RATIFICO a pretendida Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações, com PARECER TÉCNICO do Setor Contábil, PARECER 
JURÍDICO e demais elementos que instruem o processo para contratação de empresa 
para fornecimento e instalação de 55 m² de grama sintética a ser aplicada no canteiro 
localizado na área externa do prédio da Câmara Municipal e ADJUDICO o objeto em favor 
da empresa ZANELA DECORAÇÕES LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 
19.239.505/0001-31, situada na Av. XV de Novembro, nº 3.999, Sala 01, Centro, CEP: 
85.560-000, Chopinzinho - PR, sendo o valor total de R$ 2.673,00 (dois mil seiscentos e 
setenta e três reais), o qual será pago em até 30 (trinta) dias após a entrega e instalação 
do produto e apresentação da Nota Fiscal, vez que o processo se encontra devidamente 
instruído. 
Gabinete da Presidência, em 28 de maio de 2018. 
LEONIDES MOSER 
 Presidente 
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
Processo nº 007/2018 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001/2018 
RATIFICO a pretendida Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 25 da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações, com PARECER TÉCNICO do Setor Contábil, PARECER 
JURÍDICO e demais elementos que instruem o processo para a contratação de serviços 
de diagramação e publicação de atos oficiais (mídia impressa - jornal) com circulação 
diária do Poder Legislativo de Chopinzinho, pelo período de 12 (doze) meses e 
ADJUDICO o objeto em favor da empresa EDITORA JURITI LTDA, inscrita no CNPJ sob 
nº 80.192.081/0001-08, situada na Rua Caramuru, nº 1.267, Centro, CEP: 85.501-060, 
Pato Branco - PR, sendo o valor unitário de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) por 
cm/col, totalizando R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), anual, os quais serão pagos 
em até 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal dos serviços executados, vez 
que o processo se encontra devidamente instruído. 
Gabinete da Presidência, em 28 de maio de 2018. 
LEONIDES MOSER 
Presidente
 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
 CNPJ 77.778.645/0001-84
 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2018 
MARCIO ROBERTO TIBES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal
e no Regimento Interno, RESOLVE: 
Art. 1º. Decretar Ponto Facultativo para os serviços administrativos da Câmara Municipal 
de Vereadores, no dia 01 de junho de 2018, em decorrência ao feriado nacional do dia 31 de maio
de 2018 (Corpus Christi). 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 28 de 
maio de 2018. 
 ___________________ 
Marcio Roberto Tibes 
 Presidente da Câmara Municipal
 Rua Barão de Capanema, 273 – Fone/Fax: (46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
 e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS
RESOLUÇÃO Nº 069 DE 28 DE MAIO DE 2018.
Súmula: Concessão de diária aos empregados, pela 
prestação de serviço fora do domicílio.
________________________________________
A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível nos seguintes endereços 
eletrônicos: https://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 034/2018 
Nos fundamentado art. 25, “caput” da Lei de Licitações, RATIFICO a PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
visando O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO 
A DIAGNOSE E TERAPIA (SADT), destinados a atender os usuários oriundos dos municípios consorciados ao CONIMS, 
conforme segue:
Valor Global: 2.292.984,00 
Dotação: 02.01.10.302.0002.2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 - Fontes 1076 e 1000.
Data: 28/05/2018 
Altair José Gasparetto 
Presidente 
EXTRAVIO DE BLOCOS FISCAIS
A empresa DIOGO MATHEUS RECK, Com CNPJ 12.318.043/0001-07
Comunica o extravio de um bloco de Notas Fiscais com numeração de 001 a 050.
Conforme Boletim de Ocorrência 2018/616845.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 92/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2018
REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2018
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES (28/05/2018 à 27/05/2019)
DETENTORA: KOMAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME
CNPJ: 02.252.750/0001-86.
OBJETO: O objeto da Ata é o Registro de preços para futuras aquisições e instalação de 
sombrite permeável e aquisição de 15 telhas de aço galvanizado ondulada, para o uso 
dos departamentos municipais, nos termos das condições previstas no Edital de Pregão 
Presencial nº 29/2018, seus anexos.
ITE
M PRODUTO/DESCRIÇÕES UNID. MARCA QTD
E.
VALOR 
UNI. R$
VALOR 
TOTAL R$
1
Fornecimento e Instalação de 
Sombrite Permeável, para a cobertura 
do estacionamento da Prefeitura 
Municipal, com dimensões de 5x15 
metros, cor preto, garantia de 5 anos, 
produzido em polietileno de alta 
densidade. 
m² IGETEC 75 70,00 5.250,00
2
Telhas de Aço Galvanizado (Aço 
Zincado) ondulado, espessura 
0,50mm, largura de 1,00 metro e 
comprimento de 10,0 metros cada 
folha. O Material deverá ser entregue 
no Perímetro Urbano da Cidade de 
Bom Sucesso do Sul -Pr. 
m² PATOCO
RTE 150 39,00 5.850,00
1. O valor total da Ata de Registro de Preços é R$ 11.100,00 (Onze Mil e Cem Reais).
2. As quantidades descritas acima são estimadas, podendo haver variações para mais ou para 
menos, conforme a demanda da Administração Municipal durante o período de vigência do 
Registro de Preços, respeitados os limites do art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993.
3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que 
deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação 
pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de contratação em 
igualdade de condições.
Bom Sucesso do Sul, 28 de maio de 2018.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL- ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO 
PREGÕES PRESENCIAIS Nº 32, 33 e 34/2018 
O Município de Bom Sucesso do Sul – Pr, a pregoeira juntamente com sua 
equipe de apoio, recomenda a SUSPENSÃO POR TEMPO INDERTEMINADO do 
Pregão Presencial nº 32, 33 e 34/2018, em decorrência da greve dos 
caminhoneiros, e da falta de combustível, o que tornará impossível a 
participação dos licitantes, mais informações: tel: (46) 3234-1135.
Bom Sucesso do Sul, 28 de maio de 2018. 
Josiane Folle 
Pregoeira 
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL- ESTQADO DO PARANÁ
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRONICO Nº 41/2017
O Município de Bom Sucesso do Sul – Pr. Comunica que realizará o Pregão 
Eletrônico nº 41/2017, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o 
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE 
FISIOTERAPIA, de acordo com a resolução o 296/2016, conforme a necessidade, 
destinados ao Pronto Atendimento Municipal e a Clínica da Mulher e da Criança,
está SUSPENSO POR TEMPO INDERTEMINADO. Mais informações: tel: (46) 
3234-1135.
Bom Sucesso do Sul, 07 de agosto de 2017.
Nilson Antonio Feversani 
Prefeito Municipal
 
 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ 
EDITAL Nº 01/2015 – CHAMAMENTO PÚBLICO – 4ª PUBLICAÇÃO 
Processo nº: 13.773.707-8 
Objeto: Seleção pública de empresas do ramo da Construção Civil que tenham 
interesse em atuar como parceiras, visando à implantação de empreendimento 
habitacional em áreas próprias ou de terceiros, para atender famílias cuja renda 
mensal se enquadre nas políticas habitacionais vigentes dos Governos 
Estadual e Federal, através da COHAPAR
Período para Cadastramento: Até 31/12/2018
Endereço do Protocolo: Av. Mal. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 800 
– Auditório - Cristo Rei, Curitiba-PR
Consulta e Retirada do Edital: www.cohapar.pr.gov.br
Curitiba, 21 de maio de 2018. 
NELSON CORDEIRO JUSTUS
Diretor-Presidente
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ 
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 004/18, DE 05/02/2018, 
DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/18, DE 24/01/2018, CONFORME ABAIXO SE DECLARA: 
PARTES: Município de Clevelândia e Pandeco Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda. OBJETO: “Revisão de 
preços da gasolina comum; óleo diesel S-500; e, óleo diesel S-10”. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$. 83.747,04 
(oitenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos). INÍCIO DOS NOVOS PREÇOS: Dia 
08/05/2018. VIGÊNCIA DA ATA: De 07/02/2018 a 06/02/2019. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Dia 14 (quatorze) 
do mês subsequente ao da retirada dos produtos. FORO: CLEVELÂNDIA – PR. DATA DE ASSINATURA: 
24/05/2018. Clevelândia, 25 de maio de 2018. ADEMIR JOSÉ GHELLER PREFEITO MUNICIPAL 

open original →