| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | CONSIDERANDO o pedido de Licença Especial da servidora Sueli Rosa Dartora, conforme Portaria nº 40, de 16 de outubro de 2018 - Nomeia o servidor Ronaldo Roldão, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo II, reenquadrado através da Portaria nº 8, de 8 de janeiro de 2018, como Coordenador do Departamento Administrativo. Concede ao servidor Ronaldo Roldão, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo II, reenquadrado através da Portaria nº 8, de 8 de janeiro de 2018, gratificação por coordenaria do Departamento Administrativo, de mais 8% (oito por cento) sobre seus vencimentos básicos, sem prejuízo das gratificações concedidas pelas Portarias nºs. 30, de 12 de fevereiro de 2014 e 19, de 20 de março de 2018. Revogam-se o inciso I, do art. 1º, da Portaria nº 10, de 11 de janeiro de 2018 e o inciso XI, do art. 1º, da Portaria nº 19, de 20 de março de 2018. |
| native_id | 7517 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
fl~~!PtÚt?~~ Estado do Paraná PORTARIA Nº 41, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 29, XXX, "a", da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal, estabelecida pela Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017; CONSIDERANDO o disposto contido no art. 25, da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013; CONSIDERANDO a departamentalização das áreas da Câmara, necessitando de coordenadores; CONSIDERANDO o pedido de Licença Especial da servidora Sueli Rosa Dartora, conforme Portaria nº 40, de 16 de outubro de 2018: RESOLVE: Art. 1 º Nomear o servidor Ronaldo Roldão, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo li, reequadrado através da Portaria nº 8, de 8 de janeiro de 2018, como Coordenador do Departamento Administrativo. Art. 2° Conceder ao servidor Ronaldo Roldão, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo li, reequadrado através da Portaria nº 8, de 8 de janeiro de 2018, gratificação por coordenaria do Departamento Administrativo, de mais 8% (oito por cento) sobre seus vencimentos básicos, sem prejuízo das gratificações concedidas pelas Portarias nºs. 30, de 12 de fevereiro de 2014 e 19, de 20 de março de 2018. Art. 3° Revogam-se o inciso 1, do art. 1°, da Portaria nº 1 O, de 11 de janeiro de 2018 e o inciso XI , do art. 1°, da Portaria nº 19, de 20 de março de 2018. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 17 dias do mês de outubro de 2018. &mmEH·nardi Presidente da Câ ..... ""unicipal de Pato Branco Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br w-1~ '!!) ~~: Paraná C!J ~. ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO PORTARIA N° 41, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 29, XXX, “a”, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal, estabelecida pela Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017; CONSIDERANDO o disposto contido no art. 25, da Lei Municipal n° 4.057, de 28 de junho de 2013; CONSIDERANDO a departamentalização das áreas da Câmara, necessitando de coordenadores; CONSIDERANDO o pedido de Licença Especial da servidora Sueli Rosa Dartora, conforme Portaria nº 40, de 16 de outubro de 2018: RESOLVE: Art. 1° Nomear o servidor Ronaldo Roldão, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo II, reequadrado através da Portaria nº 8, de 8 de janeiro de 2018, como Coordenador do Departamento Administrativo. Art. 2º Conceder ao servidor Ronaldo Roldão, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo II, reequadrado através da Portaria nº 8, de 8 de janeiro de 2018, gratificação por coordenaria do Departamento Administrativo, de mais 8% (oito por cento) sobre seus vencimentos básicos, sem prejuízo das gratificações concedidas pelas Portarias nºs. 30, de 12 de fevereiro de 2014 e 19, de 20 de março de 2018. Art. 3º Revogam-se o inciso I, do art. 1º, da Portaria nº 10, de 11 de janeiro de 2018 e o inciso XI, do art. 1º, da Portaria nº 19, de 20 de março de 2018. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 17 dias do mês de outubro de 2018. JOECIR BERNARDI Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:435B4774 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/10/2018. Edição 1614 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ B7 Edição nº 7247 DIÁRIO DO SUDOESTE 18 de outubro de 2018 Publicações legais Câmara Municipal de Chopinzinho CNPJ 77.774.511/0001-95 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil Fone/Fax (46) 3242-1686/1407 85560-000 – Chopinzinho – Paraná e-mail: cmch@brturbo.com.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br ___________________________________________________________________ 1 LEI nº 3.733 - de 17 de outubro de 2018 Assegura acessibilidade aos parquinhos e parques públicos e seus brinquedos e espaço de uso por crianças. O Presidente do Poder Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o disposto no art. 30, Inciso IV, e art. 54, § 3º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 18, Parágrafo Único, Inciso I, letra “q”, do Regimento Interno Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 018, de autoria do vereador Luiz Sérgio Ferreira, e ele promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizada e assegurada, através de ações do Executivo Municipal, acessibilidade aos espaços de uso público para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 2º - Os parques públicos existentes, assim como seus brinquedos e espaço de uso por crianças deverão ser adaptados, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo único - Os parquinhos e parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, conforme possível, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos brinquedos e equipamentos e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, em 17 de outubro de 2018. Leonides Moser Presidente Daniel Zanesco 1º Secretário Registre-se e publique-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - EXTRATO ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 14/2018 - ANEXO I– EDITAL Nº 14/2018 - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS - QUADRO DE VAGAS, RESERVA DE VAGAS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA FAZEM PARTE DO PRESENTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS: Anexo I – Conteúdo Programático das Provas; Anexo II –Requisitos mínimos de ingresso, descrição sumária e atribuições típicas do cargo/função, competências pessoais, atribuições e competências comuns de todos os cargos; Anexo III – Modelo Formulário de Isenção; Anexo IV – Modelo Atestado Médico para pessoas com deficiência; Anexo V – Modelo Atestado Médico Prova Prática - Teste Físico; Anexo VI - Avaliação prova prática cargo de Auxiliar de Serviço Braçal; Anexo VII – Avaliação prova prática cargo de Agente de Trânsito e Gari de Caminhão SITE INSCRIÇÕES: www.idecan.org.br e www.patobranco.pr.gov.br/concursos VALOR TAXA INSCRIÇÃO: - Cargos de Nível Superior: R$ 100,00 - Cargos de Nível Médio e Técnico: R$ 80,00 - Cargos de Nível Fundamental: R$ 50,00 PERÍODO DE INSCRIÇÕES: Entre as 14h do dia 18 de outubro de 2018 às 23h59m do dia 14 de novembro de 2018. DATA DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS Dia 16 de dezembro de 2018 (domingo). A inscrição no Concurso Público implica, desde logo, a ciência e tácita aceitação pelo candidato das condições estabelecidas no Edital nº 014/2018, e em editais complementares ou de retificações. Antes de efetuar a inscrição, é da responsabilidade do candidato conhecer todas as determinações referentes ao Concurso Público para certificar–se de que possui todas as condições e pré–requisitos para prestar as provas, documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para tomar posse no cargo, se aprovado e convocado. A íntegra do edital será publicado na Internet, nos sites: a) www.idecan.org.br (mesmo local da realização das inscrições). b) www.patobranco.pr.gov.br/concursos/ c) http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 17 de outubro de 2018. Augustinho Zucchi - Prefeito CARGO VAGAS + CR REQUISITOS ESPECÍFICOS MÍNIMOS TAXA CARGA HORÁRIA VENCIMENTO BASE NÍVEL FUNDAMENTAL Auxiliar de Serviços Braçais 01 +CR Ensino Fundamental Completo 50,00 40 h/s 1.243,97 Gari de Caminhão 01 +CR Ensino Fundamental Completo 50,00 40 h/s 1.243,97 Merendeira 01 +CR Ensino Fundamental Completo 50,00 40 h/s 1.135,79 NÍVEL MÉDIO Agente de Trânsito 01 +CR Ensino Médio Completo 80,00 40 h/s 1.341,74 Auxiliar de Laboratório 01 +CR Ensino Médio Completo 80,00 40 h/s 1.442,28 Auxiliar de Saneamento 01 +CR Ensino Médio Completo 80,00 40 h/s 1.442,28 Auxiliar de Saúde Bucal 01 +CR Ensino Médio Completo 80,00 40 h/s 1.442,28 Cuidador Social 01 +CR Ensino Médio Completo 80,00 40 h/s 1.243,97 Eletricista Predial 01 +CR Ensino Médio Completo 80,00 40 h/s 1.341,74 NÍVEL TÉCNICO Técnico de Saúde Bucal 01 +CR Ensino Médio Completo e Curso Técnico na área 80,00 40 h/s 1.658,62 NÍVEL SUPERIOR Advogado 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 40 h/s 5.237,67 Biomédico 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 2.618,83 Bioquímico 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 2.618,83 Contador 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 40 h/s 3.408,68 Fisioterapeuta 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 2.618,83 Fonoaudiólogo 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 2.618,83 Médico Generalista 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 40 h/s 16.066,18 Médico para atuar em Geriatra 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 8.033,08 Médico Ginecologista 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 8.033,08 Médico Pediatra 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 8.033,08 Médico Plantonista 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 * (1) * (2) Médico para atuar em Psiquiatria 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 8.033,08 Médico Radiologista 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 8.033,08 Médico Veterinário 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 30 h/s 3.685,49 Odontólogo 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 40 h/s 5.237,67 Terapeuta Ocupacional 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 2.618,83 TOTAL DE VAGAS 26 MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2018 - PROCESSO Nº 115/2018. OBJETO: A contratação de empresa para prestação de serviços de segurança e medicina do trabalho, atendendo as normas regulamentadoras trabalhistas, incluindo a elaboração de Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, elaboração de Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho - LTCAT, realização de exames, avaliações e/ou consultas médicas dos colaboradores do Município de Pato Branco - PR, em atendimento às necessidades da Administração Municipal. Após analise das propostas de preços a Comissão Permanente de Licitação verificou que as proponentes Centro de Emagrecimento e Bem Estar Cechetto Ltda - ME, Centro de Saúde Empresarial Ltda - EPP, Gavea Medicina do Trabalho - ME, Konaseg Soluções em Segurança do Trabalho e Meio Ambiente Ltda - EPP, Polimedici Assessoria e Consultoria em Medicina do Trabalho Ltda - EPP, Preven Med Saúde Ocupacional – EPP e Serviço Social da Indústria – SESI Paraná apresentaram suas propostas de preços conforme solicita o edital o item 9 do edital, ficando assim CLASSIFICADAS. Para fins de classificação propostas de preços das proponentes, foram observados os lotes em que as empresas foram habilitadas, nos termos do item 8.1.7 do edital, que dispõe acerca Atestado de Capacidade Técnica. Os percentuais de descontos ofertados pelas empresas estão descritos no Anexo I – Proposta por Fornecedor. Diante do exposto, o Resultado de Classificação PROVISÓRIO fica conforme descrito no Anexo II - Resultado de Classificação Provisório, que é parte integrante desta ata. Em atendimento ao Item 10 do Edital - DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A SER APRESENTADOS PELA EMPRESA VENCEDORA, as proponentes declaradas vencedoras provisoriamente, conforme dispõe o Anexo II - Resultado de Classificação Provisório, ficam CONVOCADAS para que no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, apresentem junto a Divisão de Licitação os documentos para qualificação técnica, sob pena de desclassificação. Outrossim, os documentos de Qualificação Técnica serão analisados por Comissão técnica especialmente designada pela Secretaria Municipal de Administração. Os anexos da ata estão disponíveis no site do município (www.patobranco.pr.gov.br). Pato Branco, 17 de Outubro de 2018. Comissão Permanente de Licitação: Gizeli Cristina Mattei - Presidente. Maristela Mallmann e Mariane Aparecida Martinello - Membros. RESOLUÇÃO 011/2018 Súmula: Aprova a Prestação de Contas Parcial dos recursos referentes ao Crescer em Família, recebidos pelo FIA Estadual durante o período de dezembro de 2017 a junho de 2018. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião extraordinária realizada em 17 de outubro de 2018, RESOLVE: Art. 1° Aprovar a Prestação de Contas Parcial dos recursos referentes aos recursos do Crescer em Família, recebidos pelo FIA Estadual durante o período de dezembro de 2017 a junho de 2018. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições contrárias. Pato Branco, 17 de outubro de 2018. Carlos Roberto Gonçalves Lins Presidente Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CIDADE DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Municipal nº. 3.338/10 e Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal CNPJ nº. 80.872.617/0001-36 RESOLUÇÃO 012/2018 Súmula: Aprova a Prestação de Contas Parcial dos recursos referentes ao Liberdade Cidadã, recebidos pelo FIA Estadual durante o período de dezembro de 2017 a junho de 2018. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião extraordinária realizada em 17 de outubro de 2018, RESOLVE: Art. 1° Aprovar a Prestação de Contas Parcial dos recursos referentes aos recursos do Liberdade Cidadã, recebidos pelo FIA Estadual durante o período de dezembro de 2017 a junho de 2018. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições contrárias. Pato Branco, 17 de outubro de 2018. Carlos Roberto Gonçalves Lins Presidente Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CIDADE DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Municipal nº. 3.338/10 e Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal CNPJ nº. 80.872.617/0001-36 RESOLUÇÃO 013/2018 Súmula: Aprova a Prestação de Contas Parcial dos recursos referentes ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para crianças e adolescentes, recebidos pelo FIA Estadual durante o período de dezembro de 2017 a junho de 2018. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião extraordinária realizada em 17 de outubro de 2018, RESOLVE: Art. 1° Aprovar a Prestação de Contas Parcial dos recursos referentes aos recursos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para crianças e adolescentes, recebidos pelo FIA Estadual durante o período de dezembro de 2017 a junho de 2018. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições contrárias. Pato Branco, 17 de outubro de 2018. Carlos Roberto Gonçalves Lins Presidente Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CIDADE DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Municipal nº. 3.338/10 e Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal CNPJ nº. 80.872.617/0001-36 RESOLUÇÃO 014/2018 Súmula: Aprova a utilização de recursos do FIA Municipal (fonte de recursos livres) para complementação de valores para aquisição de veículos que serão adquiridos pelas Deliberações do FIA Estadual. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião extraordinária realizada em 17 de outubro de 2018, RESOLVE: Art. 1° Aprovar a utilização do valor aproximado de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), da dotação orçamentária do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Ação 0824300023.6.003000 Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, fonte principal 802, com o desdobramento 5356 – VEÍCULOS DIVERSOS. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições contrárias. Pato Branco, 17 de outubro de 2018. Carlos Roberto Gonçalves Lins Presidente Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CIDADE DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Municipal nº. 3.338/10 e Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal CNPJ nº. 80.872.617/0001-36 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ PORTARIA N° 41, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 29, XXX, “a”, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal, estabelecida pela Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017; CONSIDERANDO o disposto contido no art. 25, da Lei Municipal n° 4.057, de 28 de junho de 2013; CONSIDERANDO a departamentalização das áreas da Câmara, necessitando de coordenadores; CONSIDERANDO o pedido de Licença Especial da servidora Sueli Rosa Dartora, conforme Portaria nº 40, de 16 de outubro de 2018: RESOLVE: Art. 1° Nomear o servidor Ronaldo Roldão, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo II, reequadrado através da Portaria nº 8, de 8 de janeiro de 2018, como Coordenador do Departamento Administrativo. Art. 2º Conceder ao servidor Ronaldo Roldão, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo II, reequadrado através da Portaria nº 8, de 8 de janeiro de 2018, gratificação por coordenaria do Departamento Administrativo, de mais 8% (oito por cento) sobre seus vencimentos básicos, sem prejuízo das gratificações concedidas pelas Portarias nºs. 30, de 12 de fevereiro de 2014 e 19, de 20 de março de 2018. Art. 3º Revogam-se o inciso I, do art. 1º, da Portaria nº 10, de 11 de janeiro de 2018 e o inciso XI, do art. 1º, da Portaria nº 19, de 20 de março de 2018. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 17 dias do mês de outubro de 2018. Joecir Bernardi Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PEDIDO DE LICENÇA DE PRÉVIA PESCADOS UNIÃO LTDA, torna público que irá requerer ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP, Licença Prévia para a atividade de Frigorífico de Peixes, a ser implantada na Rodovia BR 158, Linha Bom Retiro, n° 1314, Pato Branco-PR. PEDIDO DE LICENÇA DE PRÉVIA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A., torna público que irá requerer ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP, Licença Prévia de ampliação para a atividade de Laticínio, a ser implantada na Rua Bom Jesus, s/n°, bairro Nossa Senhora Aparecida, Chopinzinho/PR.