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norma nº 41/2018

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaCONSIDERANDO o pedido de Licença Especial da servidora Sueli Rosa Dartora, conforme Portaria nº 40, de 16 de outubro de 2018 - Nomeia o servidor Ronaldo Roldão, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo II, reenquadrado através da Portaria nº 8, de 8 de janeiro de 2018, como Coordenador do Departamento Administrativo. Concede ao servidor Ronaldo Roldão, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo II, reenquadrado através da Portaria nº 8, de 8 de janeiro de 2018, gratificação por coordenaria do Departamento Administrativo, de mais 8% (oito por cento) sobre seus vencimentos básicos, sem prejuízo das gratificações concedidas pelas Portarias nºs. 30, de 12 de fevereiro de 2014 e 19, de 20 de março de 2018. Revogam-se o inciso I, do art. 1º, da Portaria nº 10, de 11 de janeiro de 2018 e o inciso XI, do art. 1º, da Portaria nº 19, de 20 de março de 2018.
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fl~~!PtÚt?~~ Estado do Paraná 
PORTARIA Nº 41, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 29, XXX, "a", 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional, administrativa e de pessoal 
da Câmara Municipal, estabelecida pela Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017; 
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 25, da Lei Municipal nº 4.057, de 28 
de junho de 2013; 
CONSIDERANDO a departamentalização das áreas da Câmara, necessitando 
de coordenadores; 
CONSIDERANDO o pedido de Licença Especial da servidora Sueli Rosa 
Dartora, conforme Portaria nº 40, de 16 de outubro de 2018: 
RESOLVE: 
Art. 1 º Nomear o servidor Ronaldo Roldão, ocupante do cargo de provimento 
efetivo de Técnico Legislativo li, reequadrado através da Portaria nº 8, de 8 de janeiro de 2018, 
como Coordenador do Departamento Administrativo. 
Art. 2° Conceder ao servidor Ronaldo Roldão, ocupante do cargo de provimento 
efetivo de Técnico Legislativo li, reequadrado através da Portaria nº 8, de 8 de janeiro de 2018, 
gratificação por coordenaria do Departamento Administrativo, de mais 8% (oito por cento) sobre 
seus vencimentos básicos, sem prejuízo das gratificações concedidas pelas Portarias nºs. 30, 
de 12 de fevereiro de 2014 e 19, de 20 de março de 2018. 
Art. 3° Revogam-se o inciso 1, do art. 1°, da Portaria nº 1 O, de 11 de janeiro de 
2018 e o inciso XI , do art. 1°, da Portaria nº 19, de 20 de março de 2018. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 17 dias do 
mês de outubro de 2018. 
&mmEH·nardi 
Presidente da Câ ..... ""unicipal de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
w-1~ '!!) ~~: 
Paraná C!J ~. 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA N° 41, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as
disposições contidas no art. 29, XXX, “a”, da Resolução n° 1, de 8 de
janeiro de 2014 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional, administrativa e
de pessoal da Câmara Municipal, estabelecida pela Lei nº 5.060, de 8
de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 25, da Lei Municipal n°
4.057, de 28 de junho de 2013;
CONSIDERANDO a departamentalização das áreas da Câmara,
necessitando de coordenadores;
CONSIDERANDO o pedido de Licença Especial da servidora Sueli
Rosa Dartora, conforme Portaria nº 40, de 16 de outubro de 2018:
RESOLVE:
Art. 1° Nomear o servidor Ronaldo Roldão, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Técnico Legislativo II, reequadrado através da
Portaria nº 8, de 8 de janeiro de 2018, como Coordenador do
Departamento Administrativo.
Art. 2º Conceder ao servidor Ronaldo Roldão, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Técnico Legislativo II, reequadrado através da
Portaria nº 8, de 8 de janeiro de 2018, gratificação por coordenaria do
Departamento Administrativo, de mais 8% (oito por cento) sobre seus
vencimentos básicos, sem prejuízo das gratificações concedidas pelas
Portarias nºs. 30, de 12 de fevereiro de 2014 e 19, de 20 de março de
2018.
Art. 3º Revogam-se o inciso I, do art. 1º, da Portaria nº 10, de 11 de
janeiro de 2018 e o inciso XI, do art. 1º, da Portaria nº 19, de 20 de
março de 2018.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 17
dias do mês de outubro de 2018.
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:435B4774
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/10/2018. Edição 1614
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B7
Edição nº 7247
DIÁRIO DO SUDOESTE
18 de outubro de 2018 Publicações legais
 Câmara Municipal de Chopinzinho CNPJ 77.774.511/0001-95
 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil 
 Fone/Fax (46) 3242-1686/1407
 85560-000 – Chopinzinho – Paraná 
 e-mail: cmch@brturbo.com.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
 ___________________________________________________________________ 
1 
LEI nº 3.733 - de 17 de outubro de 2018 
Assegura acessibilidade aos parquinhos e parques públicos e 
seus brinquedos e espaço de uso por crianças.
O Presidente do Poder Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei e considerando o disposto no art. 30, Inciso IV, e art. 54, § 3º da Lei Orgânica Municipal, 
combinado com o art. 18, Parágrafo Único, Inciso I, letra “q”, do Regimento Interno
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 018, de autoria do 
vereador Luiz Sérgio Ferreira, e ele promulga a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica autorizada e assegurada, através de ações do Executivo 
Municipal, acessibilidade aos espaços de uso público para as pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Art. 2º - Os parques públicos existentes, assim como seus brinquedos e 
espaço de uso por crianças deverão ser adaptados, no sentido de promover mais 
ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
Parágrafo único - Os parquinhos e parques de diversões, públicos e 
privados, devem adaptar, conforme possível, no mínimo, 25% (vinte e cinco por 
cento) dos brinquedos e equipamentos e identificá-lo para possibilitar sua utilização 
por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente 
possível. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, em 17 de outubro de 2018. 
Leonides Moser 
 Presidente 
Daniel Zanesco 
1º Secretário
Registre-se e publique-se. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - EXTRATO ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 14/2018 - ANEXO I–
EDITAL Nº 14/2018 - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS - QUADRO DE VAGAS, RESERVA DE 
VAGAS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
FAZEM PARTE DO PRESENTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS:
Anexo I – Conteúdo Programático das Provas; Anexo II –Requisitos mínimos de ingresso, descrição sumária e atribuições típicas do cargo/função, 
competências pessoais, atribuições e competências comuns de todos os cargos; Anexo III – Modelo Formulário de Isenção; Anexo IV – Modelo 
Atestado Médico para pessoas com deficiência; Anexo V – Modelo Atestado Médico Prova Prática - Teste Físico; Anexo VI - Avaliação prova prática 
cargo de Auxiliar de Serviço Braçal; Anexo VII – Avaliação prova prática cargo de Agente de Trânsito e Gari de Caminhão
SITE INSCRIÇÕES: www.idecan.org.br e www.patobranco.pr.gov.br/concursos
VALOR TAXA INSCRIÇÃO: - Cargos de Nível Superior: R$ 100,00 - Cargos de Nível Médio e Técnico: R$ 80,00 - Cargos de Nível Fundamental: 
R$ 50,00
PERÍODO DE INSCRIÇÕES: Entre as 14h do dia 18 de outubro de 2018 às 23h59m do dia 14 de novembro de 2018.
DATA DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS
Dia 16 de dezembro de 2018 (domingo). A inscrição no Concurso Público implica, desde logo, a ciência e tácita aceitação pelo candidato das condições 
estabelecidas no Edital nº 014/2018, e em editais complementares ou de retificações. Antes de efetuar a inscrição, é da responsabilidade do candidato 
conhecer todas as determinações referentes ao Concurso Público para certificar–se de que possui todas as condições e pré–requisitos para prestar as 
provas, documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para tomar posse no cargo, se aprovado e convocado.
A íntegra do edital será publicado na Internet, nos sites: 
a) www.idecan.org.br (mesmo local da realização das inscrições).
b) www.patobranco.pr.gov.br/concursos/
c) http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 17 de outubro de 2018.
Augustinho Zucchi - Prefeito
CARGO VAGAS + CR REQUISITOS ESPECÍFICOS MÍNIMOS TAXA CARGA 
HORÁRIA VENCIMENTO BASE
NÍVEL FUNDAMENTAL
Auxiliar de Serviços Braçais 01 +CR Ensino Fundamental Completo 50,00 40 h/s 1.243,97
Gari de Caminhão 01 +CR Ensino Fundamental Completo 50,00 40 h/s 1.243,97
Merendeira 01 +CR Ensino Fundamental Completo 50,00 40 h/s 1.135,79
NÍVEL MÉDIO
Agente de Trânsito 01 +CR Ensino Médio Completo 80,00 40 h/s 1.341,74
Auxiliar de Laboratório 01 +CR Ensino Médio Completo 80,00 40 h/s 1.442,28
Auxiliar de Saneamento 01 +CR Ensino Médio Completo 80,00 40 h/s 1.442,28
Auxiliar de Saúde Bucal 01 +CR Ensino Médio Completo 80,00 40 h/s 1.442,28
Cuidador Social 01 +CR Ensino Médio Completo 80,00 40 h/s 1.243,97
Eletricista Predial 01 +CR Ensino Médio Completo 80,00 40 h/s 1.341,74
NÍVEL TÉCNICO
Técnico de Saúde Bucal 01 +CR Ensino Médio Completo e Curso Técnico na área 80,00 40 h/s 1.658,62
NÍVEL SUPERIOR
Advogado 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 40 h/s 5.237,67
Biomédico 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 2.618,83
Bioquímico 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 2.618,83
Contador 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 40 h/s 3.408,68
Fisioterapeuta 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 2.618,83
Fonoaudiólogo 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 2.618,83
Médico Generalista 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 40 h/s 16.066,18
Médico para atuar em Geriatra 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 8.033,08
Médico Ginecologista 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 8.033,08
Médico Pediatra 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 8.033,08
Médico Plantonista 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 * (1) * (2)
Médico para atuar em Psiquiatria 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 8.033,08
Médico Radiologista 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 8.033,08
Médico Veterinário 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 30 h/s 3.685,49
Odontólogo 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 40 h/s 5.237,67
Terapeuta Ocupacional 01 +CR Ensino Superior Completo 100,00 20 h/s 2.618,83
TOTAL DE VAGAS 26
MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO
RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIO. EDITAL DE CONCOR￾RÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2018 - PROCESSO Nº 115/2018. OBJETO: A contra￾tação de empresa para prestação de serviços de segurança e medicina do traba￾lho, atendendo as normas regulamentadoras trabalhistas, incluindo a elaboração 
de Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, elaboração do Progra￾ma de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, elaboração de Laudo 
Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho - LTCAT, realização de exames, 
avaliações e/ou consultas médicas dos colaboradores do Município de Pato Bran￾co - PR, em atendimento às necessidades da Administração Municipal. Após ana￾lise das propostas de preços a Comissão Permanente de Licitação verificou que as 
proponentes Centro de Emagrecimento e Bem Estar Cechetto Ltda - ME, Cen￾tro de Saúde Empresarial Ltda - EPP, Gavea Medicina do Trabalho - ME, Kona￾seg Soluções em Segurança do Trabalho e Meio Ambiente Ltda - EPP, Polimedici 
Assessoria e Consultoria em Medicina do Trabalho Ltda - EPP, Preven Med Saú￾de Ocupacional – EPP e Serviço Social da Indústria – SESI Paraná apresentaram 
suas propostas de preços conforme solicita o edital o item 9 do edital, ficando as￾sim CLASSIFICADAS. Para fins de classificação propostas de preços das propo￾nentes, foram observados os lotes em que as empresas foram habilitadas, nos ter￾mos do item 8.1.7 do edital, que dispõe acerca Atestado de Capacidade Técnica. 
Os percentuais de descontos ofertados pelas empresas estão descritos no Anexo I 
– Proposta por Fornecedor. Diante do exposto, o Resultado de Classificação PRO￾VISÓRIO fica conforme descrito no Anexo II - Resultado de Classificação Pro￾visório, que é parte integrante desta ata. Em atendimento ao Item 10 do Edital - 
DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A SER APRESENTADOS 
PELA EMPRESA VENCEDORA, as proponentes declaradas vencedoras proviso￾riamente, conforme dispõe o Anexo II - Resultado de Classificação Provisório, fi￾cam CONVOCADAS para que no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da 
convocação, apresentem junto a Divisão de Licitação os documentos para quali￾ficação técnica, sob pena de desclassificação. Outrossim, os documentos de Qua￾lificação Técnica serão analisados por Comissão técnica especialmente designada 
pela Secretaria Municipal de Administração. Os anexos da ata estão disponíveis 
no site do município (www.patobranco.pr.gov.br). Pato Branco, 17 de Outubro de 
2018. Comissão Permanente de Licitação: Gizeli Cristina Mattei - Presidente. Ma￾ristela Mallmann e Mariane Aparecida Martinello - Membros. 
 
 
RESOLUÇÃO 011/2018 
Súmula: Aprova a Prestação de Contas 
Parcial dos recursos referentes ao Crescer 
em Família, recebidos pelo FIA Estadual 
durante o período de dezembro de 2017 a 
junho de 2018. 
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) 
de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 
3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião extraordinária realizada em 
17 de outubro de 2018, 
RESOLVE: 
 
Art. 1° Aprovar a Prestação de Contas Parcial dos recursos referentes aos recursos do Crescer 
em Família, recebidos pelo FIA Estadual durante o período de dezembro de 2017 a junho de 
2018. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as 
disposições contrárias.
Pato Branco, 17 de outubro de 2018. 
Carlos Roberto Gonçalves Lins
Presidente 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CIDADE DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Municipal nº. 3.338/10 e
Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal
CNPJ nº. 80.872.617/0001-36
 
 
RESOLUÇÃO 012/2018 
Súmula: Aprova a Prestação de Contas 
Parcial dos recursos referentes ao 
Liberdade Cidadã, recebidos pelo FIA 
Estadual durante o período de dezembro de 
2017 a junho de 2018. 
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) 
de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 
3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião extraordinária realizada em 
17 de outubro de 2018, 
RESOLVE: 
 
Art. 1° Aprovar a Prestação de Contas Parcial dos recursos referentes aos recursos do
Liberdade Cidadã, recebidos pelo FIA Estadual durante o período de dezembro de 2017 a 
junho de 2018. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as 
disposições contrárias.
Pato Branco, 17 de outubro de 2018. 
Carlos Roberto Gonçalves Lins
Presidente 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CIDADE DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Municipal nº. 3.338/10 e
Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal
CNPJ nº. 80.872.617/0001-36
 
 
RESOLUÇÃO 013/2018 
Súmula: Aprova a Prestação de Contas 
Parcial dos recursos referentes ao Serviço 
de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos – SCFV para crianças e 
adolescentes, recebidos pelo FIA Estadual 
durante o período de dezembro de 2017 a 
junho de 2018. 
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) 
de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 
3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião extraordinária realizada em 
17 de outubro de 2018, 
RESOLVE: 
 
Art. 1° Aprovar a Prestação de Contas Parcial dos recursos referentes aos recursos do Serviço 
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para crianças e adolescentes, recebidos 
pelo FIA Estadual durante o período de dezembro de 2017 a junho de 2018. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as 
disposições contrárias.
Pato Branco, 17 de outubro de 2018. 
Carlos Roberto Gonçalves Lins 
Presidente 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CIDADE DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Municipal nº. 3.338/10 e
Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal
CNPJ nº. 80.872.617/0001-36
 
 
RESOLUÇÃO 014/2018 
Súmula: Aprova a utilização de recursos do 
FIA Municipal (fonte de recursos livres) para 
complementação de valores para aquisição 
de veículos que serão adquiridos pelas 
Deliberações do FIA Estadual. 
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) 
de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 
3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião extraordinária realizada em 
17 de outubro de 2018, 
RESOLVE: 
 
Art. 1° Aprovar a utilização do valor aproximado de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), 
da dotação orçamentária do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Ação 
0824300023.6.003000 Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, fonte principal 802, com 
o desdobramento 5356 – VEÍCULOS DIVERSOS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as 
disposições contrárias.
Pato Branco, 17 de outubro de 2018.
Carlos Roberto Gonçalves Lins
Presidente 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CIDADE DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Municipal nº. 3.338/10 e
Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal
CNPJ nº. 80.872.617/0001-36
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N° 41, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 29, XXX, “a”, da Resolução n° 
1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da 
Câmara Municipal, estabelecida pela Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 25, da Lei Municipal n° 4.057, de 28 de 
junho de 2013;
CONSIDERANDO a departamentalização das áreas da Câmara, necessitando de 
coordenadores;
CONSIDERANDO o pedido de Licença Especial da servidora Sueli Rosa Dartora, 
conforme Portaria nº 40, de 16 de outubro de 2018:
RESOLVE:
Art. 1° Nomear o servidor Ronaldo Roldão, ocupante do cargo de provimento efetivo 
de Técnico Legislativo II, reequadrado através da Portaria nº 8, de 8 de janeiro de 2018, como 
Coordenador do Departamento Administrativo.
Art. 2º Conceder ao servidor Ronaldo Roldão, ocupante do cargo de provimento efetivo 
de Técnico Legislativo II, reequadrado através da Portaria nº 8, de 8 de janeiro de 2018, gratificação por 
coordenaria do Departamento Administrativo, de mais 8% (oito por cento) sobre seus vencimentos 
básicos, sem prejuízo das gratificações concedidas pelas Portarias nºs. 30, de 12 de fevereiro de 2014 
e 19, de 20 de março de 2018.
Art. 3º Revogam-se o inciso I, do art. 1º, da Portaria nº 10, de 11 de janeiro de 2018 e o 
inciso XI, do art. 1º, da Portaria nº 19, de 20 de março de 2018.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 17 dias do mês de 
outubro de 2018.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PEDIDO DE LICENÇA DE PRÉVIA
PESCADOS UNIÃO LTDA, torna público que irá requerer ao Instituto 
Ambiental do Paraná – IAP, Licença Prévia para a atividade de Frigorífico de 
Peixes, a ser implantada na Rodovia BR 158, Linha Bom Retiro, n° 1314, Pato 
Branco-PR.
PEDIDO DE LICENÇA DE PRÉVIA
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A., torna público que irá requerer 
ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP, Licença Prévia de ampliação para a 
atividade de Laticínio, a ser implantada na Rua Bom Jesus, s/n°, bairro Nossa 
Senhora Aparecida, Chopinzinho/PR.

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