| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Concede promoção diagonal a servidora Rozane Fátima Giasson, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, passando da Classe 9 – Nível 31, para a Classe 9 – Nível 36. Concede promoção diagonal a servidora Márcia Regina Zanoelo, ocupante do cargo de Contadora, passando da Classe 12 – Nível 37, para a Classe 12 – Nível 42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 2 de dezembro de 2019. |
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.. CÂMARA MUNICIPAL DE Portaria nº 44, de 5 de dezembro de 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: Considerando o disposto contido na alínea "a", do inciso XXX, do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); Considerando o disposto contido nos incisos 1, li e Ili, do art. 9 ° da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013; Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, instituída pela Portaria nº 40, de 27 de setembro de 2013, relativa ao período de 3 de dezembro de 2017 a 2 de dezembro de 2019, RESOLVE: Art. 1° Conceder promoção diagonal a servidora Rozane Fátima Giasson, ocupante do cargo de Técnico Legislativo li, passando da Classe 9 - Nível 31, para a Classe 9- Nível 36. Art. 2° Conceder promoção diagonal a servidora Márcia Regina Zanoelo, ocupante do cargo de Contadora, passando da Classe 12 - Nível 37, para a Classe 12 - Nível 42. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 2 de dezembro de 2019. ~ Gabinete da Presidência, aos 5 ~do mês ~ Vilmar ~~ Maccari Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~ (46) 3272 - 1500 18) http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobra nco. pr. leg. br 09/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8E15995B/03AOLTBLRi5iCTKBx2jsdkecJ4fF68oNn06p68_yvfftgg458xmnWbPIw7s2HlRNYsYSJIW33b… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO PORTARIA Nº 44, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); Considerando o disposto contido nos incisos I, II e III, do art. 9ºda Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013; Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, instituída pela Portaria nº 40, de 27 de setembro de 2013, relativa ao período de 3 de dezembro de 2017 a 2 de dezembro de 2019, R E S O L V E: Art. 1ºConceder promoção diagonal a servidora Rozane Fátima Giasson, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, passando da Classe 9 –Nível 31, para a Classe 9 – Nível 36. Art. 2ºConceder promoção diagonal a servidora Márcia Regina Zanoelo, ocupante do cargo de Contadora, passando da Classe 12 – Nível 37, para a Classe 12 – Nível 42. Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 2 de dezembro de 2019. Gabinete da Presidência, aos 5 dias do mês de dezembro de 2019. VILMAR MACCARI Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Publicado por: Rozane Fátima Giasson Código Identificador:8E15995B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/12/2019. Edição 1902 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. Caderno Integrante da Edição nº 7532 | Pato Branco, 7 e 8 de dezembro de 2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO ESTADO DO PARANÁ RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Processo nº 023/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 017/2019 RATIFICO a pretendida Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, com Pareceres do Departamento Contábil, da Procuradoria Jurídica e da Comissão Permanente de Licitação e demais elementos que instruem o processo para aquisição de uniformes funcionais; e ADJUDICO o objeto em favor da empresa MGS ELLO CONFECÇÕES, inscrita no CNPJ sob nº 05.936.670/0001-38, situada na Rua Diogo Antônio Feijó, 4093, Centro, CEP: 85.560-000, Chopinzinho - PR, sendo o valor total de R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais), o qual será pago em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto licitado, com a sua respectiva da Nota Fiscal, vez que o processo se encontra devidamente instruído. Gabinete da Presidência, em 06 de dezembro de 2019. Rogério Pereira dos Santos Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Estado do Paraná Portaria nº 44, de 5 de dezembro de 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); Considerando o disposto contido nos incisos I, II e III, do art. 9 º da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013; Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, instituída pela Portaria nº 40, de 27 de setembro de 2013, relativa ao período de 3 de dezembro de 2017 a 2 de dezembro de 2019, R E S O L V E: Art. 1º Conceder promoção diagonal a servidora Rozane Fátima Giasson, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, passando da Classe 9 – Nível 31, para a Classe 9 – Nível 36. Art. 2º Conceder promoção diagonal a servidora Márcia Regina Zanoelo, ocupante do cargo de Contadora, passando da Classe 12 – Nível 37, para a Classe 12 – Nível 42. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 2 de dezembro de 2019. Gabinete da Presidência, aos 5 dias do mês de dezembro de 2019. Vilmar Maccari Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ TERMO DE REVOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31/2019 Considerando que o curso ora objeto desta Inexigibilidade foi cancelado conforme consta na folha 38 do processo, com fundamento no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, REVOGO o Processo nº 147/2019, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 31/2019, de 27 de Novembro de 2019, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de aperfeiçoamento para a Assessora Parlamentar Pollyana Poletto, referente a participação no curso “LRF e Portal da Transparência - Mão na Massa”, promovido pela UNIPÚBLICA - União para Qualificação e Desenvolvimento Profissional Ltda. Pato Branco, 06 de Dezembro de 2019.VILMAR MACCARI - PRESIDENTE. Ato do Gestor Resolução n°54 06/12/2019 O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, no Protocolo de Intenções e Estatuto, RESOLVE: Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 149.005,46,00 (cento e quarenta e nove mil cinco reais e quarenta e seis centavos) para atender as despesas nos seguintes Órgãos e Dotação Orçamentária: Código Especificação Fonte Valor 03.01 Coordenação de Administração 103020003.2.003000 Manutenção da Coordenação de Administração 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis 001 R$ 73.864,93 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 001 R$ 75.140,53 Total R$ 149.005,46 Art. 2° - Os recursos para fazer face as despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar no “caput” do Artigo 1° deste ato correrão por conta da redução parcial ou total das dotações orçamentárias que abaixo especifica: Código Especificação Fonte Valor 03.01 Coordenação de Administração 103020003.2.003000 Manutenção da Coordenação de Administração 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 001 R$ 2.200,00 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 001 R$ 13.534,78 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 001 R$ 81.867,22 05.01 Coordenação Médica 105020005.2.005000 Manutenção da Coordenação Médica 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 001 R$ 51.403,46 Total R$ 149.005,46 Art. 3° Esta Resolução entra em vigor nesta data. Pato Branco, 06 de dezembro de 2019. Raul Camilo Isotton Presidente do CIRUSPAR Fls. 01/01 Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações no valor de R$ 149.005,46 (cento e quarenta e nove mil cinco reais e quarenta e seis centavos) no Orçamento Vigente. PORTARIA Nº 141/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 Exonera, a pedido, a senhora VANESSA BRANDALIZE LOPES FERREIRA, a partir de 09/12/2019, do cargo em comissão de Diretor do departamento de Vigilância Sanitária. ************************************ A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 09 de DEZEMBRO de 2019, conforme Lei Autorizativa nº 927 de 07 de junho de 2017. Página 1 de 1 MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ AVISO DE RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 150/2019 RETIFICAÇÃO NO RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO, onde se lê: “HORTI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ N° 07.939.649/0001-11: LOTE 01: LOTE 01: NO ITEM 68 VALOR UNITARIO R$ 6,99 perfazendo um total de R$ 2.236,80 (dois mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).”. LEIA-SE: “BEACI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, CNPJ Nº 27.303.196/0001-40: LOTE 01: LOTE 01: NO ITEM 68 VALOR UNITARIO R$ 6,99 perfazendo um total de R$ 2.236,80 (dois mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).” CLOVIS ZANELLA PREGOEIRO MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O PROCESSO 277/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 159/2019 Regido pela Lei nº 10.520/02 e pela Lei nº 8.666/93 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura de gêneros alimentícios (itens fracassados no pregão nº 136/2019) para desenvolvimento das atividades da Secretaria da Assistência Social, para desenvolvimento das atividades das Secretarias municipais na realização de oficinas, cursos, eventos e campanhas, lanches dos encontros com famílias, crianças, adolescentes, gestantes e idosos, conforme condições, especificações, valores e estimativas de consumo constantes no edital e Anexo I para fornecimento de acordo com as necessidades da Administração Municipal. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITARIO. ABERTURA: Dia 19 de dezembro de 2019 às 14:00 horas. INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração – Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708– Centro - Saudade do Iguaçu-Pr., telefone No. (046) 3246-1166 ou pelo site: http://www.saudadedoiguacu.pr.gov.br/licitacoes.php Saudade do Iguaçu - PR, 06 de dezembro de 2019. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PREGÃO PRESENCIAL Nº 106/2019 – PMR AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Torno pública a Homologação do Pregão Presencial nº 106/2019 – PMR. Objetivando a Contratação de empresa para a prestação de serviços de perícias médicas, a serem realizadas em servidores do município de renascença na especialidade de medicina do trabalho, em favor da seguinte empresa: Polimedici Assessoria e Consultoria em Medicina do Trabalho Ltda, no valor total de R$ 7.720,00 (sete mil setecentos e vinte reais); Renascença, 06 de dezembro de 2019. LESSIR CANAN BORTOLI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.445, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964. Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na contacorrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º Fica revogada a Lei nº 5.391 de 11 de setembro de 2019. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2019. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ LEI N° 5.446, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 Cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e das demais unidades básicas de saúde. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa Internet Cidadã, com o objetivo de disponibilizar aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, das demais unidades básicas de saúde e nos demais locais da Secretaria Municipal de Saúde onde ocorrem a realização de atendimentos à pessoas, a conexão e o acesso ininterruptos à internet móvel wi-fi por meio de celular, smartphones, laptop, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão wi-fi de conexão à internet. Parágrafo único. A Administração Municipal, na efetivação do serviço referido no caput deverá observar, dentro do que for possível, os princípios da confiabilidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos sistemas de segurança da informação em sites e páginas oficiais. Art. 2º O sinal de internet deverá ser disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, cabendo à Administração Pública tomar as medidas necessárias para a fiscalização, funcionamento e manutenção da rede. Art. 3º A Administração Municipal deverá adotar canal com filtros que impeçam o acesso a conteúdos impróprios, bem como poderá implementar um sistema que detecte o possível cometimento de crimes, como pedofilia e a obtenção indevida de dados bancários, além de outros que possam ser detectados na rede. Art. 4º Nos locais onde houver a disponibilização da Internet Cidadã deverá ser feita a publicidade com cartazes com o código de acesso, podendo este ser um código único para os locais onde será implantada esta tecnologia. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo. Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2019. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Extrato Termo de Aditamento nº 02/2019 - Contrato nº 216/2018.GP. Concorrência nº 25/2018. PARTES: Município de Pato Branco e CEGE Engenharia Ltda. OBJETO: A execução de 8.834,10 m² de pavimentação asfáltico em via urbana com serviços terraplenagem, base de reforço em rachão, brita graduada, macadame hidráulico, imprimação, pintura de ligação, revestimento com CBUQ, meio fio e sarjeta, sinalização horizontal, sinalização vertical, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de obra, nos trechos: Rua Leopoldina Iunk (Entre a Rua Marília e o RM da Quadra 2096), Rua Manoel Bandeira (Entre a Rua do Príncipe e o Lote 01 da Quadra 1172), Rua Altamira (Entre a Rua João A. de Abreu e a Rua Venâncio de Andrade), Rua Benjamin Borges dos Santos (Entre a PR-469 e o Lote 10 da Quadra 1134), Rua Josefina Maria Leonardi (Entre a Rua José Leonardi e a Rua Leonicio Amadori), Rua Estanislau Fridz (Entre a Rua Luiz Morelatto e a Rua Nilo Peçanha), conforme solicitação apresentada no protocolo nº 411457/2019. ADITAMENTO: Do Prazo: Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Art. 57, § 1º, VI, as partes pactuam a prorrogação do prazo de vigência contratual até 27 de janeiro de 2020. Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 26 de novembro de 2019. Augustinho Zucchi - Prefeito. George Leandro dos Santos – Representante Legal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR DECRETO Nº 80/2019 – Data: 06/12/2019 Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Mariópolis, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019”. A publicação na integra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: Amsop.dioems.com.br. edição do dia 09/12/2019, respectivamente, conforme Lei Autorizativa nº 06/2012 de 25/01/2012. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR DECRETO Nº 81/2019 – Data: 06/12/2019 Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Mariópolis, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019”. A publicação na integra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: Amsop.dioems.com.br. edição do dia 09/12/2019, respectivamente, conforme Lei Autorizativa nº 06/2012 de 25/01/2012. 1 AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 110/2019 – PMM OBJETO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços visando a contratação de empresa para fornecimento de combustível óleo diesel S-10, a fim de atender a demanda da frota de veículos e máquinas desta municipalidade. PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital. DATA DE ABERTURA: 20 de dezembro de 2019, às 09:00 horas, na sede administrativa da Prefeitura Municipal, Departamento de Licitação, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à disposição no Departamento de Licitação e no site oficial do município www.mangueirinha.pr.gov.br. Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122. Mangueirinha, 06 de Dezembro de 2019. Publique-se Dorli Netto Pregoeiro MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’ OESTE ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº 166/2019 DATA: 06.12.2019 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.. A Integra deste Decreto se encontra no Site: www.dioems.com.br DECRETO Nº 167/2019 DATA: 06.12.2019 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A Integra deste Decreto se encontra no Site: www.dioems.com.br SÚMULA DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO A Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oeste, CNPJ Nº. 76.995.430/0001-52, torna público que requereu do Instituto Ambiental do Paraná, RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO, Número do Documento 135728-R1, com Validade da Licença 23/12/2019, para a construção do Conjunto Habitacional, a ser implantado no Bairro Fênix, Loteamento Fênix V, no Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 054/2019 Nos fundamentado art. 25, “caput” da Lei de Licitações, RATIFICO a PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, visando O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE BÁSICA MUNICIPAL DE SAÚDE - NA ÁREA DE FISIOTERAPIA, destinado a atender aos usuários oriundos do município de São João-PR, consorciado ao CONIMS, conforme segue: Valor Global: 24.000,00 Dotação: 02.01.10.302.0002.2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 - Fontes 1076. Data: 06/12/2019 Altair José Gasparetto Presidente