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norma nº 44/2019

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaConcede promoção diagonal a servidora Rozane Fátima Giasson, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, passando da Classe 9 – Nível 31, para a Classe 9 – Nível 36. Concede promoção diagonal a servidora Márcia Regina Zanoelo, ocupante do cargo de Contadora, passando da Classe 12 –  Nível 37, para a Classe 12 – Nível 42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 2 de dezembro de 2019.
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.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Portaria nº 44, de 5 de dezembro de 2019. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais: 
Considerando o disposto contido na alínea "a", do inciso XXX, do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o disposto contido nos incisos 1, li e Ili, do art. 9 ° da Lei Municipal nº 
4.057, de 28 de junho de 2013; 
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de 
Desempenho, instituída pela Portaria nº 40, de 27 de setembro de 2013, relativa ao período de 
3 de dezembro de 2017 a 2 de dezembro de 2019, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder promoção diagonal a servidora Rozane Fátima Giasson, 
ocupante do cargo de Técnico Legislativo li, passando da Classe 9 - Nível 31, para a Classe 
9- Nível 36. 
Art. 2° Conceder promoção diagonal a servidora Márcia Regina Zanoelo, 
ocupante do cargo de Contadora, passando da Classe 12 - Nível 37, para a Classe 12 - Nível 
42. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 2 de dezembro de 2019. ~ 
Gabinete da Presidência, aos 5 ~do mês ~ 
Vilmar 
~~ Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
18) http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobra nco. pr. leg. br 
09/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8E15995B/03AOLTBLRi5iCTKBx2jsdkecJ4fF68oNn06p68_yvfftgg458xmnWbPIw7s2HlRNYsYSJIW33b… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 44, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do
artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno);
Considerando o disposto contido nos incisos I, II e III, do art. 9ºda Lei
Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013;
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de
Avaliação de Desempenho, instituída pela Portaria nº 40, de 27 de
setembro de 2013, relativa ao período de 3 de dezembro de 2017 a 2
de dezembro de 2019,
R E S O L V E:
Art. 1ºConceder promoção diagonal a servidora Rozane Fátima
Giasson, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, passando da
Classe 9 –Nível 31, para a Classe 9 – Nível 36.
Art. 2ºConceder promoção diagonal a servidora Márcia Regina
Zanoelo, ocupante do cargo de Contadora, passando da Classe 12 –
Nível 37, para a Classe 12 – Nível 42.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 2 de dezembro de 2019.
Gabinete da Presidência, aos 5 dias do mês de dezembro de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Publicado por:
Rozane Fátima Giasson
Código Identificador:8E15995B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/12/2019. Edição 1902
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7532 | Pato Branco, 7 e 8 de dezembro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
ESTADO DO PARANÁ
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Processo nº 023/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 017/2019
RATIFICO a pretendida Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações, com Pareceres do Departamento Contábil, da Procuradoria 
Jurídica e da Comissão Permanente de Licitação e demais elementos que instruem o 
processo para aquisição de uniformes funcionais; e ADJUDICO o objeto em favor da 
empresa MGS ELLO CONFECÇÕES, inscrita no CNPJ sob nº 05.936.670/0001-38, 
situada na Rua Diogo Antônio Feijó, 4093, Centro, CEP: 85.560-000, Chopinzinho - PR,
sendo o valor total de R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais), o qual será pago 
em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto licitado, com a sua respectiva da Nota 
Fiscal, vez que o processo se encontra devidamente instruído.
Gabinete da Presidência, em 06 de dezembro de 2019.
Rogério Pereira dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
Portaria nº 44, de 5 de dezembro de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido nos incisos I, II e III, do art. 9 º da Lei Municipal nº
4.057, de 28 de junho de 2013;
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de
Desempenho, instituída pela Portaria nº 40, de 27 de setembro de 2013, relativa ao período
de 3 de dezembro de 2017 a 2 de dezembro de 2019,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder promoção diagonal a servidora Rozane Fátima Giasson,
ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, passando da Classe 9 – Nível 31, para a Classe
9 – Nível 36.
Art. 2º Conceder promoção diagonal a servidora Márcia Regina Zanoelo,
ocupante do cargo de Contadora, passando da Classe 12 – Nível 37, para a Classe 12 –
Nível 42.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 2 de dezembro de 2019.
Gabinete da Presidência, aos 5 dias do mês de dezembro de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE REVOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
31/2019
Considerando que o curso ora objeto desta Inexigibilidade foi cancelado conforme consta na
folha 38 do processo, com fundamento no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, REVOGO o
Processo nº 147/2019, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 31/2019, de 27 de Novembro
de 2019, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de aperfeiçoamento para a Assessora
Parlamentar Pollyana Poletto, referente a participação no curso “LRF e Portal da
Transparência - Mão na Massa”, promovido pela UNIPÚBLICA - União para Qualificação e
Desenvolvimento Profissional Ltda. Pato Branco, 06 de Dezembro de 2019.VILMAR
MACCARI - PRESIDENTE.
Ato do Gestor
Resolução n°54 06/12/2019
O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná –
CIRUSPAR, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Federal nº 
11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, no 
Protocolo de Intenções e Estatuto, RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
149.005,46,00 (cento e quarenta e nove mil cinco reais e quarenta e seis centavos) para atender 
as despesas nos seguintes Órgãos e Dotação Orçamentária:
Código Especificação Fonte Valor
03.01 Coordenação de Administração
103020003.2.003000 Manutenção da Coordenação de Administração
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis 001 R$ 73.864,93
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 001 R$ 75.140,53
Total R$ 149.005,46
Art. 2° - Os recursos para fazer face as despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar
no “caput” do Artigo 1° deste ato correrão por conta da redução parcial ou total das dotações 
orçamentárias que abaixo especifica:
Código Especificação Fonte Valor
03.01 Coordenação de Administração
103020003.2.003000 Manutenção da Coordenação de Administração
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 001 R$ 2.200,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 001 R$ 13.534,78
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 001 R$ 81.867,22
05.01 Coordenação Médica
105020005.2.005000 Manutenção da Coordenação Médica
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 001 R$ 51.403,46
Total R$ 149.005,46
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor nesta data. Pato Branco, 06 de dezembro de 2019.
Raul Camilo Isotton
Presidente do CIRUSPAR Fls. 01/01
Abre Crédito Adicional
Suplementar por 
Anulação de Dotações no 
valor de R$ 149.005,46
(cento e quarenta e nove
mil cinco reais e quarenta 
e seis centavos) no 
Orçamento Vigente.
PORTARIA Nº 141/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Exonera, a pedido, a senhora VANESSA BRANDALIZE LOPES FERREIRA, a partir de 09/12/2019, do 
cargo em comissão de Diretor do departamento de Vigilância Sanitária. 
************************************ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 09 de DEZEMBRO de 2019, conforme Lei Autorizativa 
nº 927 de 07 de junho de 2017.
Página 1 de 1 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 150/2019 
RETIFICAÇÃO 
NO RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO, onde se lê:
“HORTI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ N° 07.939.649/0001-11: LOTE 01:
LOTE 01: NO ITEM 68 VALOR UNITARIO R$ 6,99 perfazendo um total de R$ 2.236,80 (dois mil 
duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).”.
LEIA-SE: 
“BEACI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, CNPJ Nº 27.303.196/0001-40: LOTE 
01: LOTE 01: NO ITEM 68 VALOR UNITARIO R$ 6,99 perfazendo um total de R$ 2.236,80 (dois mil 
duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).”
CLOVIS ZANELLA
PREGOEIRO 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O 
PROCESSO 277/2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 159/2019 
Regido pela Lei nº 10.520/02 e pela Lei nº 8.666/93 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura de gêneros alimentícios (itens fracassados no 
pregão nº 136/2019) para desenvolvimento das atividades da Secretaria da Assistência Social, para 
desenvolvimento das atividades das Secretarias municipais na realização de oficinas, cursos, eventos e 
campanhas, lanches dos encontros com famílias, crianças, adolescentes, gestantes e idosos, conforme 
condições, especificações, valores e estimativas de consumo constantes no edital e Anexo I para 
fornecimento de acordo com as necessidades da Administração Municipal.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITARIO. 
ABERTURA: Dia 19 de dezembro de 2019 às 14:00 horas. 
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração – Departamento de Compras e 
Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708– Centro - 
Saudade do Iguaçu-Pr., telefone No. (046) 3246-1166 ou pelo site: 
http://www.saudadedoiguacu.pr.gov.br/licitacoes.php 
Saudade do Iguaçu - PR, 06 de dezembro de 2019. 
MAURO CESAR CENCI
 Prefeito Municipal 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 106/2019 – PMR
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Torno pública a Homologação do Pregão Presencial nº 106/2019 – PMR. Objetivando a Contratação de empresa para a prestação de serviços de perícias 
médicas, a serem realizadas em servidores do município de renascença na especialidade de medicina do trabalho, em favor da seguinte empresa:
 Polimedici Assessoria e Consultoria em Medicina do Trabalho Ltda, no valor total de R$ 7.720,00 (sete mil setecentos e vinte reais);
Renascença, 06 de dezembro de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.445, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO 
DO BRASIL S.A., até o valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da Resolução 
CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E 
INFRAESTRUTURA URBANA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão 
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, 
da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964. 
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta￾corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são 
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento 
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 5.391 de 11 de setembro de 2019. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 5.446, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 
Cria o Programa Internet Cidadã, destinado a 
atender aos usuários da Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA e das demais unidades 
básicas de saúde. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Programa Internet Cidadã, com o objetivo de disponibilizar aos 
usuários da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, das demais unidades básicas de saúde e nos demais 
locais da Secretaria Municipal de Saúde onde ocorrem a realização de atendimentos à pessoas, a 
conexão e o acesso ininterruptos à internet móvel wi-fi por meio de celular, smartphones, laptop, tablet, 
notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão wi-fi de conexão 
à internet. 
Parágrafo único. A Administração Municipal, na efetivação do serviço referido no caput 
deverá observar, dentro do que for possível, os princípios da confiabilidade, integridade, disponibilidade e 
autenticidade dos sistemas de segurança da informação em sites e páginas oficiais. 
Art. 2º O sinal de internet deverá ser disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 
cabendo à Administração Pública tomar as medidas necessárias para a fiscalização, funcionamento e 
manutenção da rede. 
Art. 3º A Administração Municipal deverá adotar canal com filtros que impeçam o acesso a 
conteúdos impróprios, bem como poderá implementar um sistema que detecte o possível cometimento de 
crimes, como pedofilia e a obtenção indevida de dados bancários, além de outros que possam ser 
detectados na rede. 
Art. 4º Nos locais onde houver a disponibilização da Internet Cidadã deverá ser feita a 
publicidade com cartazes com o código de acesso, podendo este ser um código único para os locais onde 
será implantada esta tecnologia. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Extrato Termo de Aditamento nº 02/2019 - Contrato nº 
216/2018.GP. Concorrência nº 25/2018. PARTES: Município de 
Pato Branco e CEGE Engenharia Ltda. OBJETO: A execução de 
8.834,10 m² de pavimentação asfáltico em via urbana com serviços 
terraplenagem, base de reforço em rachão, brita graduada, macadame 
hidráulico, imprimação, pintura de ligação, revestimento com 
CBUQ, meio fio e sarjeta, sinalização horizontal, sinalização 
vertical, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de obra, nos trechos: 
Rua Leopoldina Iunk (Entre a Rua Marília e o RM da Quadra 2096), 
Rua Manoel Bandeira (Entre a Rua do Príncipe e o Lote 01 da 
Quadra 1172), Rua Altamira (Entre a Rua João A. de Abreu e a Rua 
Venâncio de Andrade), Rua Benjamin Borges dos Santos (Entre a 
PR-469 e o Lote 10 da Quadra 1134), Rua Josefina Maria Leonardi 
(Entre a Rua José Leonardi e a Rua Leonicio Amadori), Rua 
Estanislau Fridz (Entre a Rua Luiz Morelatto e a Rua Nilo Peçanha), 
conforme solicitação apresentada no protocolo nº 411457/2019.
ADITAMENTO: Do Prazo: Com base na Lei 8.666/93, de 21 de 
junho de 1993, especialmente em seu Art. 57, § 1º, VI, as partes 
pactuam a prorrogação do prazo de vigência contratual até 27 de 
janeiro de 2020. Permanecem em plena vigência todas as demais 
cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Pato 
Branco, 26 de novembro de 2019. Augustinho Zucchi - Prefeito. 
George Leandro dos Santos – Representante Legal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR 
DECRETO Nº 80/2019 – Data: 06/12/2019 Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de 
Mariópolis, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019”. A publicação na integra, do ato acima, encontra-se disponível 
no seguinte endereço eletrônico: Amsop.dioems.com.br. edição do dia 09/12/2019, respectivamente, conforme Lei Autorizativa 
nº 06/2012 de 25/01/2012. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR 
DECRETO Nº 81/2019 – Data: 06/12/2019 Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de 
Mariópolis, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019”. A publicação na integra, do ato acima, encontra-se disponível 
no seguinte endereço eletrônico: Amsop.dioems.com.br. edição do dia 09/12/2019, respectivamente, conforme Lei Autorizativa 
nº 06/2012 de 25/01/2012. 
1
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 110/2019 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto o Registro de 
Preços visando a contratação de empresa para fornecimento 
de combustível óleo diesel S-10, a fim de atender a demanda da 
frota de veículos e máquinas desta municipalidade. 
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 20 de dezembro de 2019, às 09:00 horas, 
na sede administrativa da Prefeitura Municipal, Departamento de 
Licitação, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060. 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à 
disposição no Departamento de Licitação e no site oficial do 
município www.mangueirinha.pr.gov.br. 
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122.
Mangueirinha, 06 de Dezembro de 2019.
Publique-se
Dorli Netto
Pregoeiro 
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’ OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 166/2019
DATA: 06.12.2019
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.. A Integra deste 
Decreto se encontra no Site: www.dioems.com.br 
DECRETO Nº 167/2019
DATA: 06.12.2019
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A Integra deste 
Decreto se encontra no Site: www.dioems.com.br 
SÚMULA DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO 
A Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oeste, CNPJ Nº. 76.995.430/0001-52, torna 
público que requereu do Instituto Ambiental do Paraná, RENOVAÇÃO DA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO, Número do Documento 135728-R1, com 
Validade da Licença 23/12/2019, para a construção do Conjunto Habitacional, a 
ser implantado no Bairro Fênix, Loteamento Fênix V, no Município de Itapejara 
D’Oeste, Estado do Paraná.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 054/2019 
Nos fundamentado art. 25, “caput” da Lei de Licitações, RATIFICO a PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
visando O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE 
BÁSICA MUNICIPAL DE SAÚDE - NA ÁREA DE FISIOTERAPIA, destinado a atender aos usuários oriundos do município de 
São João-PR, consorciado ao CONIMS, conforme segue:
Valor Global: 24.000,00 
Dotação: 02.01.10.302.0002.2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 - Fontes 1076.
Data: 06/12/2019 
Altair José Gasparetto 
Presidente 

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