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norma nº 46/2019

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaConcede Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, à servidora pública municipal Rozane Fátima Giasson, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo II, matriculada sob o nº 23-0/1, admitida em 3 de dezembro de 1990, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 6 de janeiro de 2020. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 6 de janeiro de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTARIA Nº 46, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que 
institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco, especialmente no art. 24; 
Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da Câmara, 
levando-se em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos do § 2°, do art. 
24, da Lei nº 4.057/2013; 
Considerando pedido feito pela servidora Rozane Fátima Giasson em 3 de dezembro 
de 2019; 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, 
de 28 de junho de 2013, à servidora pública municipal Rozane Fátima Giasson, ocupante do 
cargo efetivo de Técnico Legislativo li, matriculada sob o nº 23-9/1, admitida em 3 de dezembro 
de 1990, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a pal'lir do dia 6 de janeiro de 2020. 
Art. 2º Esta Portaria entra em ~7or Zª da sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 6 de janeiro de 2020. /{ 
Gabinete da Presidência, aosÁa z mê de dezembro de 2019. 
( y11;;Jf-:'accari 
Presidente da.Zâmara unicipal de Pato Branco 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (4 6) 32 72 - 1500 
181http://www. patobranco.pr.le g.br/ le gislativo@patobranco .pr.le g.br 
20/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1CEBEBF1/03AOLTBLRo9caNZfHaGGryzMXHTOPjIz92UFn7DAoYkYtmMxnxXrDz2aiKmGSwoZLs75… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 46, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições
contidas no inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de
janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de
2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, especialmente no art. 24;
Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da
Câmara, levando-se em consideração a conveniência e o interesse
público, nos termos do § 2º, do art. 24, da Lei nº 4.057/2013;
Considerando pedido feito pela servidora Rozane Fátima Giasson em
3 de dezembro de 2019;
R E S O L V E:
Art. 1°Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei
Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, à servidora pública
municipal Rozane Fátima Giasson, ocupante do cargo efetivo de
Técnico Legislativo II, matriculada sob o nº 23-0/1, admitida em 3 de
dezembro de 1990, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a
partir do dia 6 de janeiro de 2020.
Art. 2°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 6 de janeiro de 2020.
Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Publicado por:
Rozane Fátima Giasson
Código Identificador:1CEBEBF1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2019. Edição 1911
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7541 | Pato Branco, 20 de dezembro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.451, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a identificação dos passageiros dos
serviços de táxi no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os condutores de veículos dos serviços de táxi, no Município de Pato
Branco, deverão solicitar a identificação dos passageiros, como condição essencial para a
prestação do serviço.
§ 1º A identificação do passageiro se dará por meio da apresentação de
documento pessoal com fotografia.
§ 2º A necessidade da identificação, por razões de segurança, nos termos desta
Lei, será informada pelo condutor ao passageiro.
§ 3º A não identificação, regularmente solicitada, possibilitará a recusa do
passageiro por parte do condutor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 de dezembro
de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 46, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1,
de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que institui o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de
Pato Branco, especialmente no art. 24;
Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da Câmara, levando-se
em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos do § 2º, do art. 24, da Lei nº
4.057/2013;
Considerando pedido feito pela servidora Rozane Fátima Giasson em 3 de dezembro de
2019;
R E S O L V E:
Art. 1° Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28
de junho de 2013, à servidora pública municipal Rozane Fátima Giasson, ocupante do cargo efetivo de
Técnico Legislativo II, matriculada sob o nº 23-0/1, admitida em 3 de dezembro de 1990, pelo período de
30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 6 de janeiro de 2020.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 6 de janeiro de 2020.
Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 698
 O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo art.47, inciso XXIII, art. 62, Inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica Municipal e,
 R E S O L V E:
Art. 1º Inserir o Inciso VI ao artigo 1º da Portaria nº 653, de 28 de novembro de 2019 que 
nomeia COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO E AVALIAÇÃO, referente ao processo de Instrumento 
de Concessão de Direito Real de Uso de barracões industriais. 
“Art. 1º [...]
I. ............
VI. Representante da Secretaria de Administração e Finanças
Mauro José Sbarain”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 17 de dezembro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA 
Nº 
PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
691 ARCENI PIAIANO DE 
FREITAS
ALTERA PORTARIA 
535/2019 13/12/2019
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte 
endereço eletrônico: www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 20 de dezembro de 
2019, respectivamente, conforme Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 47, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos II e XXI, do artigo 31, da Resolução nº 1,
de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno)
CONSIDERANDO as festividades natalinas e de final de ano;
CONSIDERANDO que o período entre as datas do Natal (25 de dezembro) e de Ano Novo –
Confraternização Universal (1º de janeiro) está compreendido no recesso parlamentar, havendo uma
diminuição das demandas relativas aos serviços administrativos da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o atendimento ao público não será prejudicado, tendo em vista a
redução nas atividades parlamentares;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da economicidade;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos no geral fazem recesso administrativo neste
período,
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer recesso funcional no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco no
período compreendido entre os dias 23 de dezembro de 2019 a 3 de janeiro de 2020.
Art. 2º Havendo a necessidade da presença de servidores para desempenho de trabalho
administrativo/legislativo na Câmara Municipal no período do recesso funcional, estes serão convocados
pela Presidência, cujo comparecimento dará direito a compensar os dias ou horas efetivamente
trabalhadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL-PR
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 05
AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 07/2017
COTRATADA: JULIANE BASEGGIO 04449722930 - MEI 
CNPJ: 11.653.694/0001-82
Cláusula Primeira – Vigência
Por se tratar de serviços a serem prestados de forma contínua, de acordo com o calendário escolar 2020, cuja 
ininterrupção propiciará condições de preços mais vantajosas ao município, fica prorrogado o prazo de vigência 
contratual de 03 de janeiro de 2020 até 02 de janeiro de 2021.
Cláusula Segunda – Reajuste
Fica reajustado o valor contratual em 3,32% (três virgula trinta e dois por cento), com base na variação acumulada 
no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurada no período compreendido entre dezembro de 2018 a 
novembro de 2019, passando a ser de R$ 2.031,98 (dois mil, trinta e um reais e noventa e oito centavos) mensais.
Cláusula Terceira – Disposições Gerais
Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo.
Bom Sucesso do Sul, 18 dezembro de 2019
Nilson Antonio Feversani Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 01
A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 209/2019
CONTRATADA: AUTO POSTO CIDADE CAMPO LTDA 
Cláusula Primeira – Dos Preços
Considerando que o valor pago pelo município para aquisição de ETANOL e ÓLEO DIESEL S-500 estão abaixo do 
valor de mercado regional, o qual foi devidamente comprovado pela contratada e pelo município através de notas 
fiscais de compra, parecer jurídico favorável e do relatório semanal da ANP, pertinente ao período de 01/12/2019 à 
07/12/2019, fica acrescido o valor, por meio de reequilíbrio econômico financeiro, conforme relação abaixo:
Item Descrição Preço Contratado (R$) Novo valor com 
reajuste (R$)
1
Combustível, tipo óleo diesel S-500, em 
conformidade com os padrões exigidos pela 
agência Nacional de Petróleo (ANP). MARCAS: GP/ 
IPIRANGA/ RODOIL.
3,47 3,51
2
Etanol, em conformidade com os padrões exigidos 
pela agência Nacional de Petróleo (ANP).
MARCAS: GP/ IPIRANGA/ RODOIL.
3,04 3,19
Cláusula Segunda – Disposições Gerais
Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo.
Bom Sucesso do Sul, 18 de dezembro de 2019
Nilson Antonio Feversani Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 04
A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 38/2019
CONTRATADA: AUTO POSTO CIDADE CAMPO LTDA 
Cláusula Primeira – Dos Preços
Considerando que o valor pago pelo município para aquisição de ÓLEO DIESEL S-10 está abaixo do 
valor de mercado regional, o qual foi devidamente comprovado pela contratada e pelo município através 
de notas fiscais de compra, parecer jurídico favorável e do relatório semanal da ANP, pertinente ao 
período de 01/12/2019 à 07/12/2019, fica acrescido o valor, por meio de reequilíbrio econômico 
financeiro, conforme relação abaixo:
Item Descrição
Preço 
Contratado 
(R$)
Valor do último 
Reajuste (R$)
Novo valor com 
reajuste (R$)
1
Combustível, tipo óleo diesel s-10, em 
conformidade com os padrões exigidos 
pela agência Nacional de Petróleo (ANP). 
MARCAS: GP/ IPIRANGA/ RODOIL.
3,36 3,57 3,61
Cláusula Segunda – Disposições Gerais
Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo.
Bom Sucesso do Sul, 18 de dezembro de 2019
Nilson Antonio Feversani Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO CONTRATO N°. 053/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 051/2019 – PROCESSO Nº. 066/2019 
PARTES: Município de Clevelândia e Helpmed Saúde Ltda – Me. OBJETO: Realização de consultas médicas, 
para fins de dar atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. LOTE Nº. 01, ITEM Nº. 01.
VALOR TOTAL: R$. 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Nos dias 14 
(quatorze) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, de acordo com os serviços efetivamente executados 
no mês imediatamente anterior, mediante a sua aceitação pelas pessoas responsáveis pelo seu recebimento.
RECURSOS FINANCEIROS: 05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; 05.02 – Fundo Municipal de 
Saúde; 103020015.2.01000 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde; 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços 
de Terceiros Pessoa Jurídica; 3.3.90.39.50.99.00 – 494 – Demais Despesas com Serviços Médicos – 
Hospitalares; e, 3.3.90.39.50.99.00 – 303 – Demais Despesas com Serviços Médicos – Hospitalares. PRAZO DE 
CONTRATAÇÃO: 12 (doze) meses, com início no dia 23/12/2019 e término no dia 22/12/2020. PRAZO DE 
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, com início no dia 23/12/2019 e término no dia 22/12/2021. FORO: 
CLEVELÂNDIA – PR DATA DE ASSINATURA: 18/12/2019. Clevelândia, 19 de dezembro de 2019. ADEMIR 
JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 6º (SEXTO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE DATA CENTER 
N°. 003/18, DE 04/01/2018, PROVENIENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 061/17, DE 15/12/2017, 
CONFORME ABAIXO MENCIONADO: PARTES: Município de Clevelândia e Optidata Ltda – EPP. OBJETO: 
“Prorrogação de prazo e vigência do contrato”. VALOR ADICIONAL: R$. 55.660,35 (cinquenta e cinco mil, 
seiscentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos). PERÍODO DE VIGÊNCIA: De 09/01/2020 a 08/06/2020. 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: De 09/01/2018 a 08/06/2021. FORO: CLEVELÂNDIA – PR. DATA DE 
ASSINATURA: 18/12/2019. Clevelândia, 19 de dezembro de 2019. ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 052/2019 – PROCESSO Nº. 067/2019 – REGISTRO DE PREÇOS 
Nº. 035/2019 TIPO: Menor Preço Por Lote, representado pelo maior percentual de desconto único, incidente sobre 
a Média dos Preços de venda ao consumidor de cada item, sendo utilizado como base os valores de capa dos 
títulos. Data de abertura: 16/12/2019 Horário: 09 horas Objeto: “Registro de preços para eventuais e futuras 
aquisições de livros acadêmicos de Administração, Pedagogia e Analises de Sistema, visando o atendimento aos 
alunos da Faculdade Municipal de Meio Ambiente – FAMA, através do maior percentual de desconto sobre os 
valores de capa dos títulos, sendo que, a lista de itens será elaborada de acordo com as necessidades da 
instituição, delimitada pelos itens que compõem o termo de referência do edital”, pelo prazo de 12 (doze) meses, 
nas quantidades e especificações mencionadas no Termo de Referência anexo “I” do edital. Após o recebimento 
das propostas e análise das documentações, a Equipe de Apoio do Pregão constatou que as empresas abaixo 
identificadas apresentaram a sua documentação em conformidade com as exigências previstas edital, adjudicando 
os lotes/itens licitados na forma adiante mencionada: VENCEDORES: 
PROPONENTE: A PÁGINA STORE COMÉRCIO DE LIVROS EIRELI – ME., inscrita no CNPJ nº. 
10.158.623/0001-40. 
Lote Descrição do 
Lote
Tabela Descrição da Tabela Valor Total 
(R$) 
Estimado 
Percentual de 
Desconto 
Mínimo (%)
02 Licenciatura em 
Pedagogia 
28 Livros acadêmicos nacionais relacionados ao curso de 
Licenciatura em Pedagogia 
50.000,00 31% 
PROPONENTE: EUNICE MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA – EPP., inscrita no CNPJ nº. 11.311.279/0001-40. 
Lote Descrição do 
Lote
Tabela Descrição da Tabela Valor Total 
(R$)
Estimado 
Percentual de 
Desconto 
Mínimo (%) 
01 Bacharelado 
em 
Administração
27 Livros acadêmicos nacionais relacionados ao curso de 
Bacharelado em Administração. 
39.034,00 31% 
PROPONENTE: HELEN PAULA CAITANA DIAS EIRELI – EPP., inscrita no CNPJ nº. 27.448.432/0001-16. 
Lote Descrição do 
Lote
Tabela Descrição da Tabela Valor Total 
(R$)
Estimado 
Percentual de 
Desconto 
Mínimo (%) 
03 Tecnologia em 
Análise e 
Desenvolvimento 
de Sistemas 
29 Livros acadêmicos nacionais relacionados ao curso 
de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de 
Sistemas. 
40.000,00 22% 
Nada, mas havendo a informar, o senhor Pregoeiro deu por finalizado o presente parecer, o qual vai a assinado 
pelo mesmo. Clevelândia, 19 de dezembro de 2019. DIONATAN R. C. DE OLIVEIRA Pregoeiro 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 049/2019 – PROCESSO Nº. 064/2019 Data de abertura: 
13/12/2019 Horário: 10 horas TIPO: Menor Preço Por Lote Objeto: “Contratação de empresa especializada na 
execução de serviços continuados, de coleta seletiva, transporte, transbordo e destinação final em aterro 
sanitário, próprio da empresa, de resíduos sólidos orgânicos (incluindo rejeito dos resíduos recicláveis), gerados 
neste Município; contratação de empresa especializada na execução de serviços continuados, de coleta seletiva, 
transporte e destinação final de resíduos recicláveis, gerados neste Município, até a Associação de Catadores de 
Materiais Recicláveis de Clevelândia, localizada na Rua 7 de Setembro, s/nº., nesta cidade; e, contratação de 
empresa especializada na execução de serviços de acondicionamento, carregamento, transporte e disposição 
final de resíduos de construção civil e de jardinagem, gerados neste Município, com destinação final em aterro 
próprio da empresa”, pelo prazo de 12 (doze) meses, nas quantidades e especificações mencionadas no Termo 
de Referência anexo “I” do edital. Considerando as informações constantes do processo licitatório em epigrafe, o 
Prefeito do Município de Clevelândia, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO a homologação do mesmo em nome 
do licitante adiante mencionado: 
PROPONENTE LOTE/ITEM VALOR TOTAL 
LOTE (R$) 
CETRIC CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS, INDS E COMS DE CHAPECÓ LTDA., CNPJ Nº. 
04.647.090/0001-68.
Lote nº. 01, Item nº. 01. 810.000,00
Lote nº. 02, Item nº. 01. 222.000,00
Lote nº. 03, Item nº. 01. 75.000,00 
Clevelândia, 19 de dezembro de 2019. ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO E RESULTADO 
REF: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2019. 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE 
ODONTOLOGIA PARA A ATENÇÃO BÁSICA E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS. 
A publicação na íntegra do ato acima estará disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br, na edição de 20 de dezembro de 2019 - conforme 
autorizado pela Lei Municipal nº 2759/2017 e suas alterações. 
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 MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
Aditivo 01 - Contrato nº 212/2018 - Pregão Presencial nº 128/2018 – Contratante: Município de Coronel Vivida 
juntamente com o Fundo Municipal de Saúde de Coronel Vivida - Paraná. Contratada: CLÍNICA MÉDICA DRA. 
CAMILA POLLOM LTDA - ME, CNPJ n.º 13.352.451/0001-30. Conforme solicitação da Diretora do departamento 
de Saúde e Coordenadora Geral UPA 24h, prorroga-se a vigência do contrato por mais 01 mês, de 03.12.2019 a 
02.01.2020. O valor a ser pago permanece inalterado, totalizando para este aditivo o valor de R$ 10.300,54. 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas. Coronel Vivida, 28 de novembro de 2019. Frank Ariel Schiavini, 
Prefeito. 
 
Aditivo 01 - Contrato nº 213/2018 - Pregão Presencial nº 128/2018 – Contratante: Município de Coronel Vivida 
juntamente com o Fundo Municipal de Saúde de Coronel Vivida - Paraná. Contratada: MARIO ORTIZ HURTADO 
EIRELI, CNPJ n.º 32.007.910/0001-9. Conforme solicitação da Diretora do departamento de Saúde e 
Coordenadora Geral UPA 24h, prorroga-se a vigência do contrato por mais 01 mês, de 03.12.2019 a 02.01.2020. 
O valor a ser pago permanece inalterado, totalizando para este aditivo o valor de R$ 5.402,85. Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas. Coronel Vivida, 28 de novembro de 2019. Frank Ariel Schiavini, Prefeito. 
Aditivo 01 - Contrato nº 214/2018 - Pregão Presencial nº 128/2018 – Contratante: Município de Coronel Vivida 
juntamente com o Fundo Municipal de Saúde de Coronel Vivida - Paraná. Contratada: SERPA SERVIÇOS 
MÉDICOS EIRELI, CNPJ n.º 31.317.646/0001-20. Conforme solicitação da Diretora do departamento de Saúde 
e Coordenadora Geral UPA 24h, prorroga-se a vigência do contrato por mais 01 mês, de 03.12.2019 a 
02.01.2020. O valor a ser pago permanece inalterado, totalizando para este aditivo o valor de R$ 8.370,64. 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas. Coronel Vivida, 28 de novembro de 2019. Frank Ariel Schiavini, 
Prefeito. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 246/2019
OBJETO: Contratação de empresa para fornecer personagens de papai Noel 
para programação do “Natal Iluminado 2019” conforme Dispensa por Limite 
068/2019. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ,
inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito 
Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e 
do RG nº 5.143.125-1. CONTRATADA: MARCIA VANESSA FRANCHESCHINI EVENTOS, 
CNPJ Nº28.549.840/0001-27, com sede a Rua Rio Grande do Sul, Nº 1086, 
Bairro Alvorada, município de Francisco Beltrão – Paraná - CEP: 85.601-
050, neste ato representada Legalmente por MARCIA VANESSA FRANCESCHINI 
portadora do CPF Nº 285.331.718-89 e RG º 75719043 SSP/PR. ITENS: ITEM 1 
VALOR UNIT.R$: 5.000,00 VALOR TOTAL R$: 5.000,00.PRAZO DE 
ENTREGA/EXECUÇÃO: 21/12/2019, PRAZO DE VIGÊNCIA: 15/01/20. ASSINATURA DO 
CONTRATO: 17/12/2019. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 247/2019
OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de manutenção de 
toda rede de iluminação pública e elétrica de prédios e espaços público, 
de acordo com edital conforme Pregão 156/2019. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE 
SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 
95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO 
CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-1. 
CONTRATADA: ELETRO INSTALADORA VALKA LTDA, CNPJ Nº07.188.564/0001-49, com 
sede a Rua Araucária, Nº 178, Centro, município de Saudade do Iguaçu –
Paraná - CEP: 85.568-000, neste ato representada Legalmente por VALMIR 
MARAFON DOS SANTOS portador do CPF Nº 771.872.109-49 e RG º 5.477.707-8 
SSP/PR . ITENS: ITEM 1 VALOR UNIT.R$: 8.700,00 VALOR TOTAL R$: 104.400,00. 
PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 12 meses, PRAZO DE VIGÊNCIA: 18/12/21. 
ASSINATURA DO CONTRATO: 18/12/2019. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 248/2019
OBJETO: Aquisição de antena de rádio integrado para atender sistema de 
monitoramento conforme Dispensa por Limite 069/2019. CONTRATANTE:
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 
95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO 
CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-1. 
CONTRATADA: CLICK EVENTOS E INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ Nº 
12.236.503/0001-40, com sede na Rua Valentin Olivo, Nº 966 – Sala 01, 
município de Saudade do Iguaçu, Centro, Estado do Paraná, CEP: 85.568-
000, neste ato representada Legalmente por ALEXANDRO BETT portador do CPF 
Nº 054.422.859-60 e do RG nº 7856839-9 SSP/PR. ITENS: ITEM 1 VALOR 
UNIT.R$: 690,00 VALOR TOTAL R$: 690,00. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 15 
dias, PRAZO DE VIGÊNCIA: 17/01/20. ASSINATURA DO CONTRATO: 19/12/2019.
 SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA 
J MALUCELLI AGRO MAQUINAS LTDA torna público que 
recebeu do IAP a Licença Prévia para a atividade de Manutenção e 
reparo de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária, 
tratores agrícolas, lavador e oficina mecânica, a ser implantada na 
Rodovia PR280, 12029, Trevo Cattani no Município de Vitorino/PR, 
com validade até 18/12/2021.
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE 
INSTALAÇÃO 
J MALUCELLI AGRO MAQUINAS LTDA torna público que irá 
requerer do IAP a Licença de Instalação para a atividade de 
Manutenção e reparo de máquinas e equipamentos para agricultura e 
pecuária, tratores agrícolas, lavador e oficina mecânica, implantada na 
Rodovia PR280, 12029, Trevo Cattani no Município de Vitorino/PR.
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
DECRETO N°. 195/2019 
SUMÚLA: Prorroga Licença Maternidade, da servidora Luciana Maria Zorzenon.
ADEMIR JOSÉ GHELLER, Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o protocolo n° 42711.
DECRETA: 
Art. 1° - Fica concedida a prorrogação da licença maternidade por 60 (sessenta) dias, a 
servidora LUCIANA MARIA ZORZENON, com fundamento no artigo 1º da Lei 
Municipal nº 2.334/2011, de 15/03/2011. 
Art. 2° - A licença de que trata o artigo antecedente tem seu início em 31/12/2019 findando 
em 28/02/2020, sendo que no dia útil seguinte, deverá a servidora, impreterivelmente, 
apresentar-se para o exercício regular de suas funções. 
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 
19 DE DEZEMBRO DE 2019. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER 
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS Nº. 011/19, DE 04/02/2019, PROVENIENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 090/18, DE 
15/01/2019, CONFORME ABAIXO DESCRITO. PARTES: Município de Clevelândia e Neroci Teles – ME. 
OBJETO: Contratação de serviços suplementares. VALOR ADICIONAL: R$. 21.900,00 (vinte e um mil e 
novecentos reais). PERÍODO DE EXECUÇÃO: De 28/11/2019 a 06/02/2020. VIGÊNCIA DO CONTRATO: De 
07/02/2019 a 06/02/2021. FORO: CLEVELÂNDIA – PR. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2019. Clevelândia, 19
de dezembro de 2019. ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal 

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