| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Concede Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Ronaldo Roldão, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo II, matriculado sob o nº 1182-7/1, admitido em 9 de abril de 2012, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 13 de janeiro de 2020. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de janeiro de 2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTARIA Nº 48, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, especialmente no art. 24; Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da Câmara, levando-se em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos do § 2°, do art. 24, da Lei nº 4.057/2013; Considerando pedido feito pelo servidor Ronaldo Roldão em 12 de novembro de 2019; RESOLVE: Art. 1 º Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Ronaldo Roldão, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo li, matriculado sob o nº 1182-7/1 , admitido em 9 de abril de 2012, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 13 de janeiro de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vi or na data de s a-ptí6iTCãÇão, produzindo seus efeitos a partir de 13 de janeiro de 2020 -' Gabinete da Presidência os~~ dezembro de 2019. Vjf ari Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ,, (46) 3272 - 1500 (81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 20/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BC7C8ADA/03AOLTBLQZTnSzWwzCPyMRytWJMMDu7Q7-anIeN1IJhFr7-0P05-FwbRIhPK-cL76Lz7z… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO PORTARIA Nº 48, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, especialmente no art. 24; Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da Câmara, levando-se em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos do § 2º, do art. 24, da Lei nº 4.057/2013; Considerando pedido feito pelo servidor Ronaldo Roldão em 12 de novembro de 2019; R E S O L V E: Art. 1°Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Ronaldo Roldão, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo II, matriculado sob o nº 1182-7/1, admitido em 9 de abril de 2012, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 13 de janeiro de 2020. Art. 2°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de janeiro de 2020. Gabinete da Presidência, aos 19 dias do mês de dezembro de 2019. VILMAR MACCARI Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Publicado por: Rozane Fátima Giasson Código Identificador:BC7C8ADA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição 1911 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 20 de dezembro de 2019 B6 Edição nº 7541 23 202060250 TSH ULTRASENSIVEL 200 8,96 448,00 TOTAL ESTIMADO LOTE 04 14.755,00 Lote 05: Exames Laboratoriais Microbiológicos ITE M Nº. PROC. NOME DO EXAME QTD E V. UNIT. TABEL A SUS V. TOTAL 01 2020800 13 ANTIBIOGRAMA 1.00 0 4,98 4.980,0 0 02 2020800 72 BACTERIOSCOPIA (POR LÂMINA) GRAM 400 2,80 1.120,0 0 03 2020800 80 CULTURA DE BACTÉRIAS – IDENTIFICAÇÃO GERAL 1.00 0 5,62 5.620,0 0 04 2020801 37 CULTURA DE FUNGOS 1.00 0 4,19 4.190,0 0 05 3060201 06 EXAME A FRESCO 400 8,09 3.236,0 0 06 2020800 48 PESQUISA DE BAAR 400 4,20 1.680,0 0 07 2110400 37 SECREÇÃO URETRAL E VAGINAL (A FRESCO) 400 2,80 1.120,0 0 TOTAL ESTIMADO LOTE 05 21.946, 00 Lote 06: Exames Laboratoriais Parasitológicos ITE M Nº. PROC. NOME DO EXAME QTD E V. UNIT. TABEL A SUS V. TOTAL 01 20204012 7 PARASITOLÓGICO DE FEZES 1.500 1,65 2.475,0 0 02 20204007 0 PESQUISA DE GORDURA NAS FEZES 400 1,65 660,00 03 20204009 7 PESQUISA DE LEUCÓCITOS NAS FEZES 400 1,65 660,00 04 20204010 0 PESQUISA DE LEVEDURAS 400 1,65 660,00 05 20204005 4 PESQUISA DE OXIURUS COM SWAB 400 1,65 660,00 06 20204014 3 PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES 400 1,65 660,00 TOTAL ESTIMADO LOTE 06 5.775,0 0 Lote 07: Exames Laboratoriais Urinálise ITEM Nº. PROC. NOME DO EXAME QTDE V. UNIT. TABELA SUS V. TOTAL 01 202050050 CONTAGEM DE ADDIS 400 2,04 816,00 02 202050017 URINA I 1.500 3,70 5.550,00 TOTAL ESTIMADO LOTE 07 6.366,00 Lote 08: Exames Laboratoriais Espermograma ITEM Nº. PROC. NOME DO EXAME QTDE V. UNIT. TABELA SUS V. TOTAL 01 202030466 ESPERMOGRAMA 400 9,70 3.880,00 TOTAL ESTIMADO LOTE 08 3.880,00 Lote 09: Biópsia ITEM Nº. PROC. NOME DO EXAME QTDE V. UNIT. TABELA SUS V. TOTAL 01 201010372 BIÓPSIA DE PELE E PARTES MOLES 500 25,83 12.915,00 TOTAL ESTIMADO LOTE 09 12.915,00 Declaramos credenciada as empresas acima citadas por estar em total acordo com o Edital. Renascença, 19 de dezembro de 2019. MARILIA JOICE MIGLIORINI Presidente da Comissão Permanente de Licitações 22 214010058 HIV (ANTI HIV 1,2 ELISA) 400 10,00 4.000,00 23 202030326 PROTEÍNA C REATIVA 400 2,83 1.132,00 24 202030105 PSA 600 16,42 9.852,00 25 202030814 RUBÉOLA IGG 600 17,16 10.296,00 26 202030920 RUBÉOLA IGM 600 17,16 10.296,00 27 202030768 TOXOPLASMOSE IGG (MEIA) 600 16,97 10.182,00 28 202030873 TOXOPLASMOSE IGM (MEIA) 600 18,55 11.130,00 29 202031179 VDRL 1.000 2,83 2.830,00 TOTAL ESTIMADO LOTE 03 161.017,00 Lote 04: Exames Laboratoriais Hormonais ITEM Nº. PROC. NOME DO EXAME QTDE V. UNIT. TABELA SUS V. TOTAL 01 202060063 17 OH HIDROCORTICOSTERÓIDES 200 6,72 1.344,00 02 202060047 17 ALFA HIDROXIPROGESTERONA 200 10,20 510,00 03 202060055 17 CETOSTEROIDES TOTAIS 200 6,72 336,00 04 202060136 CORTISOL 200 9,86 493,00 05 202060071 DOSAGEM DE ÁCIDO 5-HIDROXI - INDOL – ACÉTICO (SEROTONINA) 200 6,72 336,00 06 202060080 DOSAGEM DE ADRENOCORTICOTROFICO 200 14,12 706,00 07 202060098 DOSAGEM DE ALDOSTERONA 200 11,89 594,50 08 202060101 DOSAGEM DE AMPCICLICO 200 12,01 600,50 09 202060110 DOSAGEM DE ANDOSTENEDIONA 200 11,53 576,50 10 202060160 ESTRADIOL E2 200 10,15 507,50 11 202060179 ESTRIOL 200 11,55 577,50 12 202060187 ESTRONA 200 11,12 556,00 13 202060233 FSH HORMÔNIO FOLÍCULO ESTIMULANTE 200 7,89 394,50 14 202060195 GASTRINA 200 14,15 707,50 15 202060225 HGH HORMÔNIO DE CRESCIMENTO 200 10,21 510,50 16 202060241 LH – HORMÔNIO LUTEINIZANTE 200 8,97 448,50 17 202060276 PARATORMÔNIO – MOLÉCULA INTACTA 200 43,13 2.156,50 18 202060292 PROGESTERONA 200 10,22 511,00 19 202060306 PROLACTINA 200 10,15 507,50 20 202060314 RENINA 200 13,19 659,50 21 202060322 SOMATOMEDINA C (IGF1) 200 15,35 767,50 22 202060349 TESTOSTERONA TOTAL 200 10,13 506,50 MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - C O N V I T E. A Administração Municipal de Coronel Vivida, convida os munícipes, autoridades, setores organizados, associações, sociedade civil, para participar da Audiência Pública sobre Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano - Revisão do Plano Diretor Municipal. Data: 03 de janeiro de 2020. Horário: 19 h e 30 min. Local: Centro Cultural Professor Benedito Rakowski (Rua Major Estevão Ribeiro do Nascimento, 570 – Centro – Coronel Vivida – Paraná). Sua participação é fundamental para construir o planejamento do nosso Município. Frank Ariel Schiavini Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº 6695, de 19 de dezembro de 2019. Fixa o prazo para o pagamento e atualiza os valores da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício 2020. “A publicação na íntegra do ato acima se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br/ - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2759/2017 e suas alterações”. MUNICIPIO DE PATO BRANCO HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2019 - PROCESSO Nº 305/2019. OBJETO: implantação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gases medicinais, com fornecimento de equipamentos necessários (cilindro, regulador, umidificador, extentor, cateter nasal e/ou máscara) em regime de comodato, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, para a empresa LUIZ CHICOUSKI DOS SANTOS - EPP, inscrita no CNPJ nº 80.194.335/0001-27, com o valor total estimado de R$ 322.900,00 (trezentos e vinte dois mil e novecentos reais). Pato Branco, 19 de dezembro de 2019. Augustinho Zucchi - PREFEITO. MUNICIPIO DE PATO BRANCO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO Nº 102/2019 – PROCESSO Nº 285/2019. OBJETO: prestação de serviços com fornecimento de materiais necessários para realização de Ensaio de Proficiência, Controle Interno de Qualidade e Rodada Especial de recuperação e fornecimento de selos de qualidade, em atendimento as necessidades do Laboratório Municipal de Análises Clínicas da Secretaria Municipal de Saúde, e ADJUDICO o objeto para a empresa Control Lab Controle de Qualidade para Laboratórios Ltda, inscrita no CNPJ nº 29.511.607/0001-18, com o valor total de R$ 33.324,00(trinta e três mil trezentos e vinte quatro reais). Pato Branco, 16 de dezembro de 2019. Augustinho Zucchi - PREFEITO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Extrato Ata de Registro de Preços nº 506/2019 - Pregão Eletrônico nº 117/2019 - Processo nº 305/2019. Partes: Município de Pato Branco e LUIZ CHICOUSKI DOS SANTOS - EPP, CNPJ nº 80.194.335/0001-27. VALOR: valor total estimado de R$ 322.900,00 (trezentos e vinte dois mil e novecentos reais). OBJETO: A implantação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gases medicinais, com fornecimento de equipamentos necessários (cilindro, regulador, umidificador, extentor, cateter nasal e/ou máscara) em regime de comodato, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. VIGÊNCIA: até 02 de setembro de 2020. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: Os pedidos serão executados mediante solicitação formal da Contratante por meio da emissão da Nota de Empenho no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas. DOT ORÇ: ocorrerão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias, conforme número reduzido da despesa e desdobramento que seguem: 2288 - 6525; 2318-5748. GESTOR: Secretária Municipal de Saúde, Márcia Fernandes de Carvalho. FISCAL: A administração indica como fiscais da Ata de Registro de Preços a enfermeira Janine Gehrke Pessotto, chefe do Setor de Programas Especiais, matrícula n.º 7044-0/1. Como fiscal substituta, fica designada a servidora Jocelaine Formaio Godinho, Assistente em Saúde, lotada na da Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 6200-6/1. Pato Branco, 19 de dezembro de 2019. Augustinho Zucchi - Prefeito. MUNICIPIO DE PATO BRANCO Extrato Contrato Nº 272/2019/GP. Pregão Eletrônico nº 102/2019. Processo nº 285/2019. PARTES: Município de Pato Branco e Control Lab Controle de Qualidade para Laboratórios Ltda, CNPJ nº 29.511.607/0001-18. OBJETO: prestação de serviços com fornecimento de materiais necessários para realização de Ensaio de Proficiência, Controle Interno de Qualidade e Rodada Especial de recuperação e fornecimento de selos de qualidade, em atendimento as necessidades do Laboratório Municipal de Análises Clínicas da Secretaria Municipal de Saúde. VALOR: R$ 33.324,00(trinta e três mil trezentos e vinte quatro reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo entre as partes. PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados até 15 (quinze) dias úteis, após a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura com discriminação resumida do item fornecido, número da licitação e número do Contrato, devidamente atestada pelo Gestor e Fiscal do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Despesa: 4271; Código: 080310302432130.339039050000494; Reserva: 8624. GESTOR: Secretária Municipal de Saúde – Márcia Fernandes de Carvalho. FISCAL: Responsável Técnica da Divisão de Análises Clínicas, Keila Cristina Picolo, Matrícula nº 6994-9/1, da Secretaria Municipal de Saúde. A administração indica como fiscal Substituto do contrato, o Biomédico, João Paulo Barbosa Matrícula nº 7463-2/1, da Secretaria Municipal de Saúde.Pato Branco, 16 de dezembro de 2019. Augustinho Zucchi – Prefeito. Marcio Mendes Biasoli - Representante Legal. MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR RESUMO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Referente ao Edital: Pregão Presencial nº 109/2019. Objeto: registro de preços para fornecimento de materiais de informática e equipamentos. Prazo: 12 meses, de 10.12.2019 a 09.12.2020. Contratante: Município de Coronel Vivida. DETENTORAS: ATA DE REGISTRO Nº DETENTORAS CNPJ nº VALOR ESTIMADO 177/2019 BELINKI & SOUZA LTDA - ME 08.831.603/0001-47 16.895,00 178/2019 FLC SUPRIMENTOS LTDA - ME 22.371.010/0001-76 221.902,60 179/2019 ITAMAR LUIS GUIMARAES & CIA LTDA 05.686.030/0001-17 59.333,70 180/2019 J U V COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI 30.915.834/0001-98 15.128,00 181/2019 LEONARDO A VERZA 07.460.912/0002-76 45.634,00 182/2019 NELSON BAVARESCO & BAVARESCO LTDA 74.085.358/0001-09 1.499,40 Coronel Vivida, 09 de dezembro de 2019. Frank Ariel Schiavini, Prefeito. MUNICIPIO DE PATO BRANCO HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO N.º 110/2019. OBJETO: A contratação de empresa para prestação de serviços de confecção, impressão das guias e montagem dos carnês necessários à cobrança do tributo municipal, IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício fiscal de 2020, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para a empresa: RGT INDÚSTRIA GRÁFICA E EMBALAGENS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nº 11.063.262/0001-11, com o valor total de R$ 23.040,00. Pato Branco, 18 de dezembro de 2019. Augustinho Zucchi - PREFEITO. MUNICIPIO DE PATO BRANCO Extrato Contrato Nº 274/2019/GP. Pregão Eletrônico nº 110/2019 - Processo n° 298/2019. PARTES: Município de Pato Branco e RGT Indústria Gráfica e Embalagens Eireli - EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de confecção, impressão das guias e montagem dos carnês necessários à cobrança do tributo municipal, IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício fiscal de 2020, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. VALOR: R$ 23.040,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 dias. PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados até 30 dias, após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação do respectivo Laudo de Recebimento, da respectiva nota fiscal/fatura com discriminação resumida do objeto fornecido, número da licitação, número da nota de empenho e número do contrato. DOTAÇÃO: 8931-9502. GESTOR: Secretário Municipal de Administração e Finanças. Pato Branco, 18 de dezembro de 2019. Augustinho Zucchi – Prefeito. Francisco José Souza Ávila a - Representante Legal. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Extrato Termo de Aditamento nº 06/2019 - Contrato nº 154/2018.GP. Tomada de Preços nº 07/2018. PARTES: Município de Pato Branco e L B Engenharia Ltda - EPP. OBJETO: A execução de obra de ampliação de Cobertura e Estrutura Metálica para as Mangueiras, 1ª Etapa – Revitalização do Parque de Exposições de Pato Branco, em atendimento ao Contrato de Repasse OGU Nº 846853/2017, Processo nº 2608.1039797-00/2017 – Programa Turismo, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Pato Branco, atendendo as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Engenharia e Obras. ADITAMENTO: Do Prazo: Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Art. 57, § 1º, VI, c/c § 2°, as partes pactuam a prorrogação do prazo de vigência contratual até 22 de fevereiro de 2020. Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 18 de dezembro de 2019. Augustinho Zucchi - Prefeito. Leandro Baú - Representante Legal. MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA PORTAL DO SUDOESTE Gabinete do Prefeito Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia – Paraná Cx. Postal nº. 61, CEP 85.530-000 Fone/Fax: (046) 3252-8000 DECRETO Nº 0194/2019 SÚMULA – Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2020. O Prefeito de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: DECRETA: Artigo 1º - Em cumprimento as determinações emanadas no artigo 8º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, fica estabelecido o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e a Programação Financeira de Arrecadação Mensal para o exercício financeiro de 2019 na forma dos anexos do presente Decreto. Artigo 2º - As receitas na Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Lei Municipal nº 2.705 de 07 de novembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020, ficam desdobradas em metas bimestrais de arrecadação na forma do Anexo da Programação Financeira da Receita Bimestral do presente Decreto, consoante ao disposto no artigo 13 da referida Lei Complementar. Artigo 3º - Para fins de cumprimento deste Decreto para o exercício de 2020 será considerada a despesa efetivamente realizada, assim entendida a despesa liquidada na forma estabelecida no artigo 63 da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964. Artigo 4º - Será admitida a extrapolação dos limites estabelecidos para a execução da despesa de cada órgão, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que esteja comprovadamente assegurada a existência de recursos para cobrir as despesas excedentes. Parágrafo Único – Serão considerados recursos efetivamente existentes: I – os oriundos de superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, e de operações de crédito não previstas na receita do orçamento corrente; II – os decorrentes de excesso de arrecadação no exercício corrente; III – os decorrentes de auxílios e convênios com órgãos e entidades de outras esferas de governo não incluídos na receita prevista para o exercício; IV – os resultantes de economia da execução dos demais órgãos da administração. Artigo 5º - Será admitida a eventual extrapolação dos limites definidos mensalmente para cada órgão desde que não supere a 30% (trinta por cento) do limite previsto até o mês e seja compensado até o final do exercício. Artigo 6º - O Cronograma mensal de desembolso e a programação financeira de arrecadação mensal poderão ser refeitos mensalmente visando a sua adequação ao comportamento efetivo da receita e a compatibilização da despesa às alterações oriundas da abertura de créditos adicionais e/ou do remanejamento de dotações orçamentárias. Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais na data de 01/01/2020. Revogam-se as disposições em contrário. Clevelândia, Paraná, 18 de Dezembro de 2.019. ADEMIR JOSÉ GHELLER PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Estado do Paraná PORTARIA Nº 48, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, especialmente no art. 24; Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da Câmara, levando-se em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos do § 2º, do art. 24, da Lei nº 4.057/2013; Considerando pedido feito pelo servidor Ronaldo Roldão em 12 de novembro de 2019; R E S O L V E: Art. 1° Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Ronaldo Roldão, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo II, matriculado sob o nº 1182-7/1, admitido em 9 de abril de 2012, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 13 de janeiro de 2020. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de janeiro de 2020. Gabinete da Presidência, aos 19 dias do mês de dezembro de 2019. Vilmar Maccari Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA INSTALAÇÃO O Município de Bom Sucesso do Sul, torna público que recebeu do IAP a Licença Instalação nº 19.960, com validade até 09/09/2018, destinada a Implantação de Conjunto Habitacionais, com 92 unidades, situado no Prolongamento da Avenida Padre Ivo Zolett, sito o Loteamento Vila Nova, no Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL DE CONVITE Nº 6/2019. PROCESSO Nº 749/2019. O Município de Mariópolis, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 90/2019 de 04 de Abril de 2019, torna público aos interessados cadastrados na correspondente especialidade, que até o dia 06 de JANEIRO de 2020, às 16h00 (DEZESSEIS HORAS), no Edifício da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Seis, n° 1030, centro, na Divisão de Licitações e Compras, receberá os envelopes de Documentação e Proposta de Preços, referente ao Convite nº 6/2019, que tem por objeto a contratação de empresa para reforma da cobertura da Escola Municipal Padre Eduardo Machado, localizada na Rua 6, nº 1073, Centro, com área a ser reformada de 684,61 m2 (seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados e sessenta e um centímetros), conforme memorial descritivo, cronograma físico financeiro e planilha de serviços em anexo, que faz parte do edital, sendo a licitação do tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”. Convoca os interessados, não convidados, que se manifestem até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (Art. 22, § 3º da Lei 8.666/93) para que possam participar do certame. A licitação será para ampla participação de empresas em geral, regida pela Lei nº 8.666/93, suas posteriores alterações, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014, Decreto nº 8.538/2015, Lei Municipal Complementar nº 41/2009, Decreto Municipal nº 36/2010 e demais legislação pertinente, conforme instrumento convocatório. Informações poderão ser obtidas junto à Prefeitura Municipal de Mariópolis, no horário de expediente, localizada na Rua Seis, n° 1030, centro, em Mariópolis-PR, pelo fone (046) 3226-8100, no e-mail: francisco.bueno@mariopolis.pr.gov.br, ou no site www.mariopolis.pr.gov.br. Certificamos que o presente aviso ficará exposto no mural da Prefeitura Municipal de Mariópolis, durante o prazo mínimo de cinco (05) dias úteis, contados desta data. Mariópolis, 19 de Dezembro de 2019. Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal. 1 MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS EXTRATO RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 51/2019. PROCESSO Nº 707/2019. Sessão Pública de Credenciamento, Análise de propostas, habilitação e Adjudicação. Aos dezenove (19) dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove (2019), às quatorze horas e quinze minutos (14h15min), reuniram-se o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, abaixo identificados, designados pelo Decreto nº 006/2008 de 12 de fevereiro de 2008 e pela Portaria nº 173/2019 de 25 de Setembro de 2019, para procederem às atividades pertinentes ao Pregão Presencial número cinquenta e um barra dois mil e dezenove (51/2019), que tem por objeto a contratação de agente integrador, com a finalidade de viabilizar oportunidades de estágio supervisionado no âmbito do Município de Mariópolis, para estudantes regularmente matriculados, com frequência efetiva em instituições de nível superior, de educação profissional e de ensino médio. As quatorze horas e quinze minutos (14h15min) foi aberta a sessão pública, iniciando o período de credenciamento dos representantes legais e de recebimento de envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação, devidamente lacrados. Do Recebimento dos Envelopes e Credenciamento dos Representantes: Foram recebidos os envelopes da seguinte proponente: Cirene Vanzela Miotto Centro de Integração de Estudantes - CIN, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 03.233.240/0001-24, inscrição estadual n° isento, representada na sessão por Cirene Vanzela Miotto. Centro de Integração Empresa Escola do Paraná – CIEE/PR, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 76.610.591/0001-80, inscrição estadual n° isento, representada na sessão por Alisson Basso Sasso. Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 07.136.551/0001-26, inscrição estadual n° isento, representada na sessão por Laertes de Lima Moraes. Imediatamente após o recebimento dos envelopes o Pregoeiro e sua equipe de apoio iniciaram a abertura dos envelopes de propostas de preço, efetuando a verificação dos requisitos exigidos no edital. Da Análise das Propostas: Foi analisada a proposta de preço apresentada pelo licitante, observado o atendimento às exigências do edital. Com relação à proposta, a proponente apresentou sua proposta conforme solicita o edital, ficando assim CLASSIFICADA. O pregoeiro informou aos presentes os preços ofertados pelos licitantes, conforme segue: ITEM 1 CEINEE ESTÁGIOS CIN CIEE 53 % 20 % 8,3 % Abriu-se a fase de lances: ITEM 1 CEINEE ESTÁGIOS CIN CIEE TAXA ADMINISTRATIVA A SER PAGA PELO MUNICÍPIO 3,5 3,7 3,8 2,9 3,0 3,4 2,5 2,7 2,8 1,9 2,0 2,4 1,7 1,8 Declinou 1,5 1,6 1,3 1,4 1,0 1,2 0,8 0,9 Declinou 0,5 - VENCEDOR Após insistência do pregoeiro o preço se manteve o mesmo. Deu-se por encerrada se a fase de lances. Da Habilitação: Encerrada a fase da abertura das propostas, foram abertos os envelopes de habilitação da empresa ofertante CLASSIFICADA. A documentação apresentada foi verificada para a comprovação de sua conformidade com as exigências do edital. A proponente apresentou toda a documentação solicitada, ficando assim, HABILITADA. O pregoeiro declarou a empresa vencedora e seus preços unitários finais conforme tabela acima. A proposta e os documentos foram colocados à disposição da equipe de apoio para a apreciação. Concluídos os procedimentos relativos ao Pregão Presencial nº 51/2019, e considerando que: a proposta da empresa vencedora satisfaz a exigência do edital; que a empresa vencedora encontra-se devidamente habilitada quanto a documentação exigida; que os preços cotados estão dentro do limite estabelecido no edital; que não houve manifestação imediata e motivada de intenção de recorrer por nenhuma das licitantes presentes (art. 4, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002); o pregoeiro ADJUDICA o objeto do presente edital para a empresa acima identificada como vencedora. Cópia da ata foi entregue para o representante. Cópia da ata será publicada no Diário Oficial do Município e entregue aos representantes presentes. Depois de transcorrida a fase recursal será encaminhada pelo Pregoeiro ao Senhor Prefeito Municipal para homologação, e posteriormente comunicando-se os interessados oportunamente para a assinatura dos demais atos inerentes a esta licitação. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, ressalvando ainda, que os membros da equipe de apoio, ao assinarem esta ata, atestam a sua participação e colaboração no certame. Francisco Valdomiro Bueno – Pregoeiro. Vanderlei Casagrande – Equipe de apoio. Leoni Espedito Sangaletti - Equipe de apoio. Representantes: Cirene Vanzela Miotto. Alisson Basso Sasso. Laertes de Lima Moraes.