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norma nº 1/2020

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-06
EmentaEstabelece o Cronograma Mensal de Desembolso e a Programação Financeira de Transferência Mensal da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2020, no valor total de R$ 9.144.000,00.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
co 
PORTARIA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições legais e 
em conformidade com as disposições que lhe confere a Lei Orçamentária Anual de 2019, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 5.187, de 30 de Julho de 2018 e suas alterações, o Plano Plurianual -
Lei nº 5.033 de 11 de outubro de 2017 e suas alterações, observada a Lei Federal nº. 4.320 de 17 
de março de 1964, Título VI, Capítulo 1 e os art. 4°, 8° e 9° da Lei Complementar nº. 101 de 4 de 
maio de 2000 e demais legislações inerentes à matéria: 
RESOLVE: 
Art. 1° A emissão de notas de empenho e ou assunção de compromisso a conta 
dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a existência de recursos financeiros 
suficientes à cobertura das despesas a serem geradas, observada a capacidade financeira 
estabelecida no Cronograma Financeiro de Desembolso constante do ANEXO 1 - Cronograma 
Mensal de Desembolso. 
Parágrafo único. O cronograma de desembolso a que se refere o "caput" deste 
artigo constitui a base do planejamento financeiro do exercício de 2020, sendo que suas 
programações poderão na medida das necessidades serem ajustadas no decorrer do exercício. 
Art. 2º O remanejamento e ou a liberação das dotações consignadas em Recursos 
a Programar, fica condicionado à existência de recursos finan ceiros suficientes à cobertura das 
despesas a serem geradas, observada a Programação Financeira de Transferência Mensal 
conforme - ANEXO li. 
Art. 3º Essa Portaria entra e vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos seis dias do 
mês de janeiro de 2020. 
regolin 
nicipal de Pato Branco 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.l eg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANEXO 1 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Artigo 8° da Lei Complementar nº 101 /2000 
o 
Câmara Municipal de Pato Branco - EXERCÍCIO DE 2020 
RECEITAS jan/ 20 
Transferências Fi nanceiras 880.000,00 
TOTAL 880.000,00 
fev/ 2 0 mar/20 abr/20 mai/ 2 0 jun/20 j ul/20 ago/20 
724.000,00 750.000,00 750.000,00 720.000,00 860.000,00 740.000,00 730.000,00 
7 24.000,00 7 5 0.000,00 750.000,00 7 2 0 .000,00 860.000,00 740.000,00 7 3 0.000,00 
Pato Branco, 6 de janeiro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
set/20 
725.000,00 
725.000,00 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabili dade@pato branco.pr.leg.br 
out/20 nov/ 2 0 dez/20 TOTAL 
725. 000,00 710.000,00 830.000 ,00 9 .144.000,00 
725 .000,00 710.000,00 830.000,00 9 .144.000, 00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
ANEXO li 
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERÊNCIA MENSAL 
Artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000 
Câmara Municipal de Pato Branco - EXERCÍCIO DE 2020 
DESPESAS jan/ 2 0 
Pessoal e Encargos 
Sociais - Aplicações 480.000,00 
Diretas 
Outras Despesas 
Correntes - Aplicações 50.000,00 
Diretas 
DESPESAS CORRENTES 530.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL 350.000 ,00 
TOTAL 880.000,00 
fe v/20 mar/ 2 0 abr/20 mai/ 2 0 jun/20 jul/20 ago/20 
481.000,00 520.000,00 580.000,00 540 .000,00 630.000,00 510.000,00 510 .000,00 
173.000,00 180.000,00 130 .000,00 140.000,00 180.000,00 190.000,00 170.000,00 
654.000,00 700.000,00 710.000,00 680.000,00 810.000,00 700 .000,00 680.000,00 
70.000,00 50.000,00 40.000,00 40.000,00 50.000,00 40 .000,00 50.000,00 
7 24 .000,00 750.000,00 750.000,00 7 20 .000,00 860.000,00 740.000,00 730.000,00 
Pato Branco, 6 de janeiro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
set/20 
515.000,00 
160 .000,00 
675 .000,00 
50.000,00 
725.000,00 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@pato branco.pr.l eg. br 
out/20 nov/20 dez/20 TOTAL 
525.000,00 520.000,00 610.000,00 6 .421.000,00 
150.000,00 140.000,00 170 .000,00 1.833.000,00 
675.000,00 660 .000,00 780.000,00 8 .254.000,00 
50.000,00 50.000,00 50.000,00 890.000,00 
725.000,00 710.000,00 830.000,00 9 .144.000,00 
07/01/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/226677AF/03AOLTBLRfX8mfhq2fFSFNYjpHgyNedEm0bvlko6-O9CWx9g_wbkPhzkF1c6BPUyoq7z-TK… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso das
atribuições legais e em conformidade com as disposições que lhe
confere a Lei Orçamentária Anual de 2019, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 5.187, de 30 de Julho de 2018 e suas alterações, o
Plano Plurianual - Lei nº 5.033 de 11 de outubro de 2017 e suas
alterações, observada a Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964,
Título VI, Capítulo I e os art. 4º, 8º e 9º da Lei Complementar nº. 101
de 4 de maio de 2000 e demais legislações inerentes à matéria:
RESOLVE:
Art. 1º A emissão de notas de empenho e ou assunção de
compromisso a conta dos créditos orçamentários liberados, fica
condicionada a existência de recursos financeiros suficientes à
cobertura das despesas a serem geradas, observada a capacidade
financeira estabelecida no Cronograma Financeiro de Desembolso
constante do ANEXO I — Cronograma Mensal de Desembolso.
Parágrafo único. O cronograma de desembolso a que se refere o
“caput” deste artigo constitui a base do planejamento financeiro do
exercício de 2020, sendo que suas programações poderão na medida
das necessidades serem ajustadas no decorrer do exercício.
Art. 2° O remanejamento e ou a liberação das dotações consignadas
em Recursos a Programar, fica condicionado à existência de recursos
financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas,
observada a Programação Financeira de Transferência Mensal
conforme - ANEXO II.
Art. 3° Esta Portaria entra e vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos
seis dias do mês de janeiro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Anexos I e II, integrantes desta Portaria, encontram-se publicados
na Edição nº 7549, do Jornal Diário do Sudoeste, de 7 de janeiro de
2020.
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:226677AF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/01/2020. Edição 1921
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7549 | Pato Branco, 7 de janeiro de 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições legais e em conformidade com as disposições que lhe confere a
Lei Orçamentária Anual de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.187, de 30 de Julho de 2018 e suas alterações, o Plano Plurianual - Lei nº 5.033 de
11 de outubro de 2017 e suas alterações, observada a Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, Título VI, Capítulo I e os art. 4º, 8º e 9º da Lei
Complementar nº. 101 de 4 de maio de 2000 e demais legislações inerentes à matéria:
RESOLVE:
Art. 1º A emissão de notas de empenho e ou assunção de compromisso a conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a
existência de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas, observada a capacidade financeira estabelecida no Cronograma
Financeiro de Desembolso constante do ANEXO I — Cronograma Mensal de Desembolso.
Parágrafo único. O cronograma de desembolso a que se refere o “caput” deste artigo constitui a base do planejamento financeiro do exercício
de 2020, sendo que suas programações poderão na medida das necessidades serem ajustadas no decorrer do exercício.
Art. 2° O remanejamento e ou a liberação das dotações consignadas em Recursos a Programar, fica condicionado à existência de recursos
financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas, observada a Programação Financeira de Transferência Mensal conforme - ANEXO II.
Art. 3° Esta Portaria entra e vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos seis dias do mês de janeiro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
ANEXO I
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000
Câmara Municipal de Pato Branco - EXERCÍCIO DE 2020 RECEITAS jan/20 fev/20 mar/20 abr/20 mai/20 jun/20 jul/20 ago/20 set/20 out/20 nov/20 dez/20 TOTAL
Transferências Financeiras 880.000,00 724.000,00 750.000,00 750.000,00 720.000,00 860.000,00 740.000,00 730.000,00 725.000,00 725.000,00 710.000,00 830.000,00 9.144.000,00
TOTAL 880.000,00 724.000,00 750.000,00 750.000,00 720.000,00 860.000,00 740.000,00 730.000,00 725.000,00 725.000,00 710.000,00 830.000,00 9.144.000,00
Pato Branco, 6 de janeiro de 2020.
Moacir Gregolin Márcia Regina Zanoelo
Presidente CRC/PR nº 027.823/O-3
ANEXO II
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERÊNCIA MENSAL
Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000
Câmara Municipal de Pato Branco - EXERCÍCIO DE 2020
DESPESAS jan/20 fev/20 mar/20 abr/20 mai/20 jun/20 jul/20 ago/20 set/20 out/20 nov/20 dez/20 TOTAL
Pessoal e Encargos
Sociais – Aplicações
Diretas
480.000,00 481.000,00 520.000,00 580.000,00 540.000,00 630.000,00 510.000,00 510.000,00 515.000,00 525.000,00 520.000,00 610.000,00 6.421.000,00
Outras Despesas
Correntes - Aplicações
Diretas
50.000,00 173.000,00 180.000,00 130.000,00 140.000,00 180.000,00 190.000,00 170.000,00 160.000,00 150.000,00 140.000,00 170.000,00 1.833.000,00
DESPESAS CORRENTES 530.000,00 654.000,00 700.000,00 710.000,00 680.000,00 810.000,00 700.000,00 680.000,00 675.000,00 675.000,00 660.000,00 780.000,00 8.254.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 350.000,00 70.000,00 50.000,00 40.000,00 40.000,00 50.000,00 40.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 890.000,00
TOTAL 880.000,00 724.000,00 750.000,00 750.000,00 720.000,00 860.000,00 740.000,00 730.000,00 725.000,00 725.000,00 710.000,00 830.000,00 9.144.000,00
Pato Branco, 6 de janeiro de 2020.
Moacir Gregolin Márcia Regina Zanoelo
Presidente CRC/PR nº 027.823/O-3
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas no art. 31,
XXX, “a”, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO o afastamento de 60 (sessenta) dias do servidor Ronaldo
Roldão, relativos a 30 (trinta) dias de Licença Especial, conforme Portaria nº 48, de 19
dezembro de 2019, bem como 30 (trinta) dias relativos às férias;
RESOLVE:
Art. 1° Nomear o servidor Paulo Cesar Dias, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Técnico Legislativo II, como Coordenador Interino do Departamento
Administrativo, durante o período de afastamento do servidor acima mencionado.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 13 de janeiro de 2020.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 6 dias do
mês de janeiro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão. Edital nº 1/2020. Forma: Presencial. Data da Licitação: Dia 22 de janeiro de 2020, às
10:00 (dez) horas. Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO A SER DESTINADO AO CONSELHO TUTELAR DO
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO-PR. Gênero: Veículo automotor. Valor máximo: R$ 62.597,60. O Edital
encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e
Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, das 08:00h/12:00h e 13:00/17:00h. ou
no Site www.chopinzinho.pr.gov.br Informações pelo fone: (46) 3242-8614.
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR.
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão. Edital nº 2/2020. Forma: Presencial. Data da Licitação: Dia 22 de janeiro de 2020, às
14:00 (catorze) horas. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE
PEÇAS E DE EVENTUAL MÃO DE OBRA PARA OS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DA FROTA MUNICIPAL.
Valor Máximo Estimado Anual de Contratação: R$ 2.665.095,00. Gênero: Serviços e Peças Mecânicas. O
Edital encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de
Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, das 08:00/12:00 e das
13:00/17:00 horas, e no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br. Informações pelo telefone (46)
3242-8614.
MUNICIPIO DE CHOPINZINHO - PR
DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA 
Processo Administrativo: 242/2019 
Tomada de Preços: nº 18/2019 
Objeto: Contratação de Empresa para Construção de Quadra Poliesportiva com Grama Sintética e
Iluminação no Bairro São José, Contrato de Repasse nº 880715/2018/ME/CAIXA.
 
Em face da não aquiescência de interessados na licitação em epígrafe, DECLARO
DESERTA a licitação, conforme Ata incorporada ao Processo.
Chopinzinho, 03 de janeiro de 2020.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO 
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
DATA: 03/01/2020
REFERÊNCIA: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2019 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS PARA
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA “ADEQUAÇÃO AMBIENTAL” DENTRO DA ATIVIDADE
LEITEIRA 
Tendo recebido, tempestivamente, pedido de Esclarecimento referente ao Edital 
supracitado, decido: 
Suspender temporariamente o certame marcado para o dia 16 de janeiro de 2020.
 Após análise e decisão, o referido processo será republicado. 
Onerio Cambruzzi Filho 
Pregoeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA –PARANÁ
EXTRATO DA ATA DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CLEVELÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 
Aos Vinte e Três dias do mês de dezembro de 2019, as 15:00 horas, realizou-se a presente 
sessão Solene para Posse da Mesa Diretora para o exercício de 2020. Compareceram os 
seguintes vereadores: VALDECI FERNANDES DE ÁVILA-MDB- PRESIDENTE, ANTONIO 
CELSO BORGES FELISBERTO-PSD, CLORIVANDRO PAULO DE MELO-PSDB, DARCI MAIA￾PP, EDIVENE LUCIA FERRI FERREIRA- MDB EDSON LUIZ MODENA- PV, JOEL DA COSTA 
CHAGAS –PRP, JOVENTINO DE MACEDO-PT, e LUCIANO LOYOLA-PL. O Senhor Presidente 
declarou empossado no cargo de Presidente o Vereador Joventino de Macedo –PT, inscrito 
no CPF sob nº441.071.709-00, no cargo de Vice Presidente o Vereador Clorivandro Paulo 
de Melo-PSDB, inscrito no CPF sob nº 641.845.959-87, no cargo de 1º Secretário, a 
Vereadora Edivene Lúcia Ferri Ferreira-MDB, inscrita no CPF sob nº 040.497.249-79, no 
cargo de 2º Secretário, Valdeci Fernandes de Ávila-MDB, inscrito no CPF sob nº 
473.351.309-72, os quais responderão pelos atos deste Poder Legislativo a partir de 1º de 
janeiro de 2020.-Clevelândia, 24 de Dezembro de 2019.-Valdeci Fernandes de Ávila -
Presidente do Legislativo Municipal 
DECRETO Nº 1/2020 
 DATA : 03/01/2020 
 SÚMULA: Estabelece as quotas bimestrais da Receita e Despesa, 
 Programação Financeira e Cronograma de Execução 
 Mensal para o Exercício de 2020. 
 NEURI ROQUE ROSSETTI GEHLEN, Prefeito Municipal de 
Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando as 
determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Federal nº 4.320/64. 
 D E C R E T A 
 
 Art. 1º - Fica estabelecido a programação Financeira e Cronograma 
de Execução Mensal de Desembolso do Orçamento para o exercício de 2020, de acordo 
com os Anexos I e II que integram o presente Decreto. 
 Art. 2º - Fica estabelecida a programação da Receita e Despesa para 
execução do Orçamento do exercício de 2020, em Quotas Bimestrais de acordo com os 
Anexos III e IV que integram o presente Decreto. 
 
Art. 3º - A programação e o Cronograma estabelecido nos artigos 1º 
e 2º poderão ser refeitos no decorrer do exercício, visando ajustar os dispêndios ao efetivo 
comportamento das receitas. 
 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, aos 03 dias do mês de 
Janeiro de 2020. 
NEURI ROQUE ROSSETTI GEHLEN 
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 142/2019. PREGÃO ELETRÔNICO n° 47/2019. 
EMPRESA: MZZ Comércio de Produtos para Saúde Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ nº 24.384.602/0001-58, Inscrição Estadual nº 9071839203, estabelecida na Avenida Brasil, nº 442, 
CEP 85.501-071, na cidade de Pato Branco, estado do Paraná, denominada FORNECEDOR. OBJETO: a 
implantação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de móveis e equipamentos para 
estruturação da Unidade Básica de Saúde, localizada nos lotes n° 3-A e 4-A da Quadra 106, com recursos 
provenientes da Secretaria de Estado da Saúde, referentes a Resolução SESA nº 604/2015, alterada pela 
Resolução nº 344/2016, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos 
para as Unidades de Atenção Primária, do Programa de Qualificação da Atenção Primária - APSUS, na 
modalidade fundo a fundo. VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS: O Registro de Preços terá vigência de 
até 12 (doze) meses, contados da assinatura da Ata de Registro de Preços. PRAZO LOCAL E CONDIÇÕES 
DE ENTREGA DO OBJETO: A solicitação dos produtos será feita de acordo com a necessidade e será 
formalizada por meio de Nota de Empenho ou Autorização de Compras, nas quantidades nela determinadas. 
Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá um prazo de até 15 (quinze) dias para efetuar a 
entrega dos produtos solicitados, nas quantidades e locais determinados na Nota de Empenho ou 
Autorização de Compras. A entrega deverá conter a quantidade total solicitada na Nota de Empenho, não 
sendo permitidas entregas parceladas, salvo se autorizado pela Contratante, sob pena de devolução dos 
produtos entregues incompletos, bem como aplicação das penalidades previstas no edital. Os 
equipamentos/mobiliários deverão ser entregues na Unidade de Saúde do Bairro Planalto, Alameda 10, 
esquina com Rua 6, em Mariópolis-PR, ao fiscal do contrato ou servidor devidamente designado. Para os 
itens ar condicionados, a Contratada deverá efetuar a instalação dos equipamentos sob a supervisão do 
técnico responsável e de acordo com as regras disciplinares vigentes. Não serão aceitos, em hipótese 
alguma, a entrega do objeto com especificação diversa ao contido no edital. contratada deverá comunicar 
imediatamente a contratada, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso da entrega do objeto 
contratado. O recebimento do objeto se dará em duas etapas, sendo: e sejam adotadas as providências de 
regularização necessária. Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, 
objeto da licitação. Garantir a qualidade dos produtos fornecidos, devendo substituir às suas expensas, no 
total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. Comunicar a contratante, 
imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso da entrega do objeto da Licitação. 
Os produtos e/ou equipamentos deverão ser entregues montados/instalados e em perfeitas condições de 
uso, bem como todos seus acessórios e componentes. Para os itens 27 e 28 - Ar condicionados a contratada 
deverá entregar os produtos e instalar os mesmos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os pagamentos correrão 
por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias Despesa 1014, 1132, 1371,1372, 1373, 1374, 1375, 
1376, 1380. GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Sr. Matheus Magri. Os itens a serem 
fornecidos, com seus respectivos valores e marcas, estão relacionados abaixo, conforme segue:
LOTE ITEM DESCRIÇÃO QTD. UN UNIT. TOTAL MARCA
1 15 Foco Auxiliar 
Luminária flexível 
com lâmpada, 
estrutura em tubo 
redondo de 1" X 
1,20mm. Com 
anel de fixação, 
haste flexível e 
cromada, pés em 
ferro fundido, 
acabamento em 
pintura epóxi, 
altura aproximada 
de 1,10cm e 
máximo de 
1,60cm. O fio de 
alimentação 
elétrica deve ter 
no mínimo 1,30m. 
Acompanha 
lâmpada de 110 v. 
Garantia de 1(um) 
ano. Fabricado de 
acordo com 
Padrões 
Internacionais de 
Qualidade, 
Normas da ABNT, 
Apresentar 
Registro no 
MS/ANVISA. 
Registro 
MS/ANVISA.
1 UND 300,00 300,00 METALIC 
MEDICAL
TOTAL POR FORNECEDOR: R$ 300,00 (trezentos reais). Município de Mariópolis – Contratante – Neuri 
Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal. Mariópolis, 19 de Dezembro de 2019. 
1 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/2019. PROCESSO Nº 
731/2019. Sessão Pública de Credenciamento, Análise de propostas, habilitação e 
Adjudicação. Aos seis (06) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte (2020), às
nove horas e quinze minutos (09h15min), reuniram-se o Pregoeiro e sua Equipe de 
Apoio, abaixo identificados, designados pelo Decreto nº 006/2008 de 12 de fevereiro 
de 2008 e pela Portaria nº 173/2019 de 25 de Setembro de 2019, para procederem 
às atividades pertinentes ao Pregão Presencial número cinquenta e dois barra dois 
mil e dezenove (52/2019), que tem por objeto a contratação de empresa para 
segurança não armada da XXVI Festa da Uva. As nove horas e quinze minutos 
(09h15min) foi aberta a sessão pública, iniciando o período de credenciamento dos
representantes legais e de recebimento de envelopes de Proposta de Preços e 
Documentos de Habilitação, devidamente lacrados. Do Recebimento dos 
Envelopes e Credenciamento dos Representantes: Foram recebidos os envelopes 
da seguinte proponente: Cascavel Serviço de Segurança e Vigilância Ltda - ME, 
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 28.981.919/0001-22, inscrição estadual 
n° isento, representada na sessão por Antonio Ivonei Locatelli. Imediatamente após 
o recebimento dos envelopes o Pregoeiro e sua equipe de apoio iniciaram a 
abertura dos envelopes de propostas de preço, efetuando a verificação dos 
requisitos exigidos no edital. A empresa comprovou ser ME (Microempresa), 
portanto o processo será norteado pela Lei n° 123/2006 com alterações introduzidas 
pela Lei Complementar n° 147/2014. Da Análise das Propostas: Foi analisada a 
proposta de preço apresentada pelo licitante, observado o atendimento às 
exigências do edital. Com relação à proposta, a proponente apresentou sua 
proposta conforme solicita o edital, ficando assim CLASSIFICADA. O pregoeiro 
informou aos presentes os preços ofertados pelos licitantes, conforme segue: L
O
T
E
I
T
E
M
QT
D
UND DESCRIÇÃO VAL
OR 
UNIT 
R$
VALOR 
TOTAL R$
CASCAVE
L
1 1 155,
0
Servi
ço
Segurança não 
armada para controle 
de acesso, revistas 
pessoais e 
segurança 
preventiva, a fim de 
garantir a 
incolumidade física 
das pessoas e a 
integridade do 
patrimônio dentro 
dos locais na XXVI 
Festa da Uva.
188,3
3
29.191,15 170,00
Abriu-se a fase de lances: 
EMPRESAS CASCAVEL
ITEM 1 169,00 - VENCEDOR
Após insistência do pregoeiro o preço se manteve o mesmo. Deu-se por encerrada 
se a fase de lances. Da Habilitação: Encerrada a fase da abertura das propostas, 
foram abertos os envelopes de habilitação da empresa ofertante CLASSIFICADA. 
A documentação apresentada foi verificada para a comprovação de sua 
conformidade com as exigências do edital. A proponente apresentou toda a 
documentação solicitada, ficando assim, HABILITADA. O pregoeiro declarou a 
empresa vencedora e seus preços unitários finais conforme tabela acima. A 
proposta e os documentos foram colocados à disposição da equipe de apoio para 
a apreciação. Concluídos os procedimentos relativos ao Pregão Presencial nº 
52/2019, e considerando que: a proposta da empresa vencedora satisfaz a 
exigência do edital; que a empresa vencedora encontra-se devidamente habilitada 
quanto a documentação exigida; que os preços cotados estão dentro do limite 
estabelecido no edital; que não houve manifestação imediata e motivada de 
intenção de recorrer por nenhuma das licitantes presentes (art. 4, inciso XVIII, da 
Lei nº 10.520/2002); o pregoeiro ADJUDICA o objeto do presente edital para a 
empresa acima identificada como vencedora. Cópia da ata foi entregue para o 
representante. Cópia da ata será publicada no Diário Oficial do Município e entregue 
aos representantes presentes. Depois de transcorrida a fase recursal será 
encaminhada pelo Pregoeiro ao Senhor Prefeito Municipal para homologação, e 
posteriormente comunicando-se os interessados oportunamente para a assinatura 
dos demais atos inerentes a esta licitação. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada 
esta ata, ressalvando ainda, que os membros da equipe de apoio, ao assinarem 
esta ata, atestam a sua participação e colaboração no certame. Francisco Valdomiro 
Bueno – Pregoeiro. Leoni Espedito Sangaletti – Equipe de apoio. Jocemir Simioni - 
Equipe de apoio. Representantes: Antonio Ivonei Locatelli. 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
RESCISÃO CONTRATUAL. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 33/2019-GP. Pelo presente 
instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.323/0001-24, 
com sede na Rua Seis, nº 1030, Centro, Mariópolis, Estado do Paraná, neste ato representado pelo 
Exmo. Prefeito Municipal Neuri Roque Rossetti Gehlen, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº 
1.627.436-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 086.373.690-49, residente e domiciliado na Rua 7, nº 665, 
centro, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, e de outro a empresa MB 
Catarinense Eireli, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 16.961.181/0001-52, inscrição 
estadual n° 256852260, estabelecida na Avenida Sul Brasil, n° 1069, sala 03, centro, CEP 89.874-000, 
na cidade de Maravilha, Estado de Santa Catarina, representada por Felipe Matheus Helfer, brasileiro, 
solteiro, empresário, portador do CPF/MF nº 087.339.579-40, portador da CI/RG nº 5.019.735 SSP/SC, 
residente e domiciliado na Avenida Sul Brasil, n° 1069, sala 03, centro, CEP 89.874-000, na cidade de 
Maravilha, Estado do Paraná, tem entre si, justo e acertado, a RESCISÃO AMIGÁVEL DO 
CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 33/2019-GP, objeto da PREGÃO PRESENCIAL
SRP N. 10/2019, conforme adiante segue: CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica Rescindido, o item 1 do 
Contrato/Ata de Registro de Preços n° 33/2019, mormente em razão de protocolo apresentado pela 
proponente que não há mais disponibilidade nos estoques dos fornecedores o referido produto, visto 
que a fabricante Samsung fora adquirida pela fabricante concorrente HP, ocasionando uma quebra na 
linha de produção do modelo licitado, impossibilitando assim, o cumprimento do estipulado no 
instrumento convocatório. Esclarecem ainda, que a presente rescisão é celebrada sem qualquer 
modalidade de ônus a qualquer das partes mencionadas. Assim sendo, as partes dão por rescindido o 
contrato em menção, dando-se mutualmente quitação plena, geral e irrevogável, nada mais podendo
reclamar uma da outra, seja a que título for, no presente ou no futuro. CLÁUSULA SEGUNDA: A 
presente rescisão amigável do contrato é firmada com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei n° 
8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA: As partes elegem o foro da comarca de Clevelândia, Estado do 
Paraná, para dirimirem eventuais dúvidas que possam surgir atinentes à rescisão ora efetivada, 
renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem certas e ajustadas, 
assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) 
testemunhas que a tudo assistiram e tiveram conhecimento, para que o mesmo produza seus jurídicos 
e legais efeitos. Mariópolis, 05 de Dezembro de 2019. Município de Mariópolis – Contratante. Neuri 
Roque Rossetti Gehlen – Prefeito Municipal. 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE
OPERAÇÃO
INDÚSTRIA MADEIREIRA LUCINI LTDA, torna público que recebeu do IAP a 
Renovação da Licença de Operação nº 109185-R1, válida até 14/03/2020, para 
empreendimento Serraria e Desdobramento de Madeira, instalada na Rua Principal, 
S/N, na Localidade Barra Grande, no município de Itapejara d’Oeste/PR. 
SÚMULA DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL 
SIMPLIFICADA
INDÚSTRIA MADEIREIRA LUCINI LTDA, torna público que irá requerer ao IAP a
Renovação da Licença Simplificada para empreendimento Serraria e Desdobramento 
de Madeira, instalada na Rua Principal, S/N, na Localidade Barra Grande, no 
município de Itapejara d’Oeste/PR. 

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