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norma nº 7/2020

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaNomea Sivonei Delgado da Conceição, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 10.436.705-4, expedida em 15 de julho de 2005, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 017.709.529-69, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotada no gabinete do Vereador Moacir Gregolin - MDB.
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PORTARIA Nº 7, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso li do artigo 
37 da Constituição Federal; artigo 14, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, da 
alínea "a", inciso XXX, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 e da Lei nº 
5.060, de 8 de dezembro de 2017, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Nomear Sivonei Delgado da Conceição, brasileira, casada, 
portadora da Cédula de Identidade nº 10.436.705-4, expedida em 15 de julho de 2005, 
pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 017.709.529-69, 
para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotada no 
gabinete do Vereador Moacir Gregolin - MDB. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir do dia 20 de janeiro de 2020. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 17 dias 
do mês de janeiro de 2020. 
Mo4 · Gregolin 
Presidente da Câmar unicipal de Pato Branco 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
1:8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
PORTARIA Nº 7, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições 
contidas no inciso II do artigo37 da Constituição Federal; artigo 14, da 
Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, ela alínea "a", inciso XXX, 
do artigo 3 l, da Resolução 11º 1, de 8 de janeiro ele 2014 e da Lei nº 
5.060, de 8 de dezembro de 2017, 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear Sivonei Delgado da Conceição, brasileira, casada, 
portadora da Cédula ele Identidade nº 10.436.705-4, expedida em 15 
de julho de 2005, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do 
Paraná e do CPF nº O 17.709.529-69, para exercer o cargo de 
provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotada no gabinete 
do Vereador Moacir Gregolin - MDB. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir do dia 20 de janeiro de 2020. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 17 
dias do mês de janeiro de 2020. 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:05F l 46D4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/01/2020. Edição 1930 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7558 | Pato Branco, 18 e 19 de janeiro de 2020
ERRATA
Informamos que devido a falha de diagramação no caderno de publicações 
legais da edição nº 7557 do dia 17 de janeiro de 2020, quinta-feira, do Jornal 
Diário do Sudoeste, na página ímpar (B3) do caderno de editais, onde consta 17
de dezembro de 2019, leia-se 17 de janeiro de 2020, ressaltamos que o número 
da edição está correto nº 7557. 
EDITAL DE ABANDONO DE EMPREGO
A empresa PLADIOM GESSOS LTDA - ME, CNPJ 10.515.800/0001-07, Rua Senador Teotônio 
Vilela, n° 182, Pato Branco – PR, vem através deste solicitar ao funcionário ELISEU MARIANO, 
portador da CTPS n° 2678007 - série n° 003-0 PR, o seu comparecimento para justificativas 
das faltas, sendo que seu ultimo dia de trabalho foi 14 de novembro de 2019. A não 
apresentação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da data de publicação
implicará na rescisão de seu contrato de trabalho por abandono de emprego conforme artigo 
482 letra “i” da CLT (consolidação das leis trabalhistas). 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 3/2020, DE 16 DE JANEIRO DE 2020
Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CNPJ/MF nº 76.898.196/0001-45 e
COPY PRINTER MULTIFUNCIONAIS LTDA, CNPJ/MF nº 21.027.555/0001-05. Objeto:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica e
manutenção preventiva e corretiva de impressoras/copiadoras multifuncionais da marca
Ricoh. Valor: O valor total, certo e ajustado, para a aquisição do objeto deste contrato é de R$
115,00 (cento e quinze reais) por hora técnica de serviço prestado. Vigência: O prazo de
vigência do contrato será de 12 (doze) meses, iniciando-se na data de sua assinatura. O
contrato poderá ser prorrogado havendo interesse entre as partes e a critério da
CONTRATANTE, consoante o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. Pagamento: O
pagamento referente a este contrato será efetuado por meio de depósito em conta corrente da
CONTRATADA ou pagamento de boleto de cobrança emitido pela CONTRATADA, até 10
(dez) dias do recebimento definitivo. Fundamento Legal: Este contrato é originário da
Dispensa de Licitação n°2/2020. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, para dirimir questões relativas ao presente contrato. Pato Branco, 16 de Janeiro
de 2020. MOACIR GREGOLIN - Contratante e LEOMIR MORELATTO - Contratada.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 7, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da
Constituição Federal; artigo 14, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, da alínea "a",
inciso XXX, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 e da Lei nº 5.060, de 8
de dezembro de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1° Nomear Sivonei Delgado da Conceição, brasileira, casada, portadora
da Cédula de Identidade nº 10.436.705-4, expedida em 15 de julho de 2005, pela Secretaria
da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 017.709.529-69, para exercer o
cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotada no gabinete do Vereador
Moacir Gregolin - MDB.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir do dia 20 de janeiro de 2020.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 17 dias do
mês de janeiro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N° 8, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 29,
XXX, “a”, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional, administrativa e de
pessoal da Câmara Municipal, estabelecida pela Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 25, da Lei Municipal n° 4.057, de
28 de junho de 2013;
CONSIDERANDO que a servidora Bárbara Santos Klein, lotada junto ao
Departamento Contábil, entrou em licença-maternidade a partir do mês de janeiro/2020;
CONSIDERANDO que o servidor Ronaldo Roldão, coordenador do
Departamento Administrativo, gozará de 30 dias de férias e 30 dias de licença especial,
conforme Portaria nº 48, de 19 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2, de 6 de janeiro de 2020,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor Paulo Cesar Dias, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Técnico Legislativo II, nomeado através da Portaria nº 10, de 1º de
março de 2019, gratificação de função de mais 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus
vencimentos básicos, sem prejuízo das gratificações concedidas pelas Portarias nºs. 26 de 6
de agosto de 2019 e 40, de 30 de outubro de 2019.
Art. 2º Conceder à servidora Marcia Regina Zanoelo, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Contadora, nomeada através da Portaria nº 9, de 03 de dezembro de
1990, com reenquadramento através da Portaria n° 25, de 2 de julho de 2013, gratificação de
função de mais 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos básicos, sem prejuízo das
gratificações concedidas pelas Portarias nºs. 31, de 19 de julho de 2013 e 19, de 20 de março
de 2018.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 17 dias
do mês de janeiro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2020
Com fundamento no art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como nas justificativas
constantes do processo, RATIFICO o Processo de Contratação nº 3/2020, referente à
Dispensa de Licitação nº 3/2020, cujo objeto é o serviço de certificação digital, em favor de
INSTITUTO FENACON, CNPJ n° 11.825.802/0001-57, no valor total de R$ 370,50 ( trezentos
e setenta reais e cinquenta centavos ).Pato Branco, 08 de Janeiro de 2020.MOACIR
GREGOLIN - PRESIDENTE.
ESTADO DO PARANÁ
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
PREGÃO ELETRÔNICO
Nr.: 44/2019 - PE CNPJ: 00.136.858/0001-88
AFONSO PENA, 1902, CEP 85501 Processo Administrativo: 115/2019 -530
Processo de Licitação: 115/2019 C.E.P.: 85501-530 - Pato Branco -PR
Data do Processo: 09/12/2019
A Comissão Especial de Licitação, da entidade CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE, no 
exercício das atribuições quelhe confere a(o) Atode Consórcio nº 008 de13/01//2020, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 30/01/2020, às 09:00 horas, no endereço 
eletrônico www.comprasgovernamentais.org.br, a abertura da sessão pública conforme especificado no
Edital de Licitação Nº. 44/2019 na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO. 
Informamos que a íntegra do Edital encontra -se disponível no endereço www.conims.com.br 
Objeto da Licitação: 
FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MEDICAMENTOS -
FARMÁCIA BÁSICA E PSICOTRÓPICOS
Pato Branco/PR, 17 de Janeiro de 2020.
---------------------------------------------------------------------------
MARCOS JOSÉ BRANDOLI DE LIMA
COORDENADOR DE LICITAÇÃO E 
CONTRATOS
A íntegra do Edital encontra 
AVISO DE LICITAÇÃO Nº. 01/2020
 PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA-PR. 
 
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 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 
1 
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2020 - PMHS
A Prefeitura Municipal de Honório Serpa – PR avisa aos interessados que fará realizar no 
dia 31 de janeiro de 2020 às 09hs00min, a abertura da licitação na modalidade de Pregão 
Presencial tipo Menor Preço por Item, para “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA DE PNEUS PARA ATENDER A FROTA DE 
VEICULOS E MÁQUINAS DO MUNICIPIO DE HONÓRIO SERPA” e que atenderem a 
todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos. 
Do Protocolo E Sessão De Abertura: O Credenciamento e os envelopes de Proposta e 
Habilitação deverão ser protocolados no dia 31 de janeiro de 2020, das 08hs00min horas 
até as 08hs30min. Local do protocolo e da realização da sessão pública do pregão: Sala 
de Licitações da Prefeitura Municipal de Honório Serpa – PR, situada na Rua Elpídio dos 
Santos, Nº 541, centro, na cidade de Honório Serpa – PR.
Edital na íntegra: à disposição dos interessados no Departamento de Licitações. 
Informações complementares através do telefone (46) 3245-1130 pelo e-mail: 
licitacaopmhonorioserpa@gmail.com. 
Honório Serpa, 17 de Janeiro de 2020.
Lucio Diego Guerra
Pregoeiro
EDITAL DE LICITAÇÃO 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2019 
RESULTADO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO 
 Torna-se publico o resultado da licitação em epigrafe, cuja classificação dá-se 
da seguinte forma:
COOPERATIVA:
COOPERATIVA REGIONAL DE VITIVINICULTORES DO SUDOESTE DO PARANÁ
ITEM QUANT UN DESCRIÇÃO VL UN VL TOTAL
23 100 Kg Polpa de fruta – sabores diversos. 
Ingredientes: Polpa de fruta 100% 
natural, sem conservante e 
CONGELADA. Armazenada em 
embalagem de polietileno atóxico 
de 1 Kg.
19,82 1.982,00
41 150 Und Suco de Uva Integral, processado 
de acordo com as normas com 
Registro no MAPA - Ministério da 
Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, em embalagens 
de 1,5 litro em vidro.
15,55 2.332,50
TOTAL: R$ 4.314,50
Cooperativa Agroecológica Vale do Iguaçu – COOAVI
ITEM QUANT UN DESCRIÇÃO VL UN VL TOTAL
41 150 Und Suco de Uva Integral, processado 
de acordo com as normas com 
Registro no MAPA - Ministério da 
Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, em embalagens de 
1,5 litro em vidro.
15,55 2.332,50
TOTAL: R$ 2.332,50
Declaramos credenciadas as Cooperativas acima citadas por estarem em total acordo 
com o Edital.
Renascença, 17 de janeiro de 2020 . 
LUCIANE ELOISE LUBCZYK 
Presidente da Comissão 
Permanente de Licitações 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 8.612, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 8.406, de 26 de outubro de 
2018, que autoriza e regulamenta a outorga de Permissão Onerosa 
de Uso de Bem Público referente a áreas situadas no Aeroporto 
Juvenal Loureiro Cardoso.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Art. 47, Inciso XXIII e pelo Art. 62, Inciso I, “j” da Lei Orgânica Municipal, 
 D E C R E T A:
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao caput do art. 2º do Decreto nº 8.406, de 26 de 
outubro de 2018, com a seguinte redação: 
”Art. 2º [...]
Parágrafo único. Será concedida através de permissão, o direito de uso de bem público 
municipal, referente ao acesso, para a prestação de serviços operacionais relativos à 
captação, aceitação, despacho e entrega de carga embarcada na base da Azul Linhas 
Aéreas S.A., utilizando área localizada no portão de acesso de veículos, contendo área de 
55 m² (cinquenta e cinco metros quadrados), localizada no Aeroporto Juvenal Loureiro 
Cardoso.” 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO 
RETIFICAÇÃO RESULTADO GERAL DAS PROPOSTAS TÉCNICAS 
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2019 - PROCESSO Nº 213/2019
OBJETO: A contratação de Agência de Propaganda e/ou Publicidade para prestação de 
serviços de publicidade e propaganda, correspondentes ao estudo, ao planejamento, à 
conceituação, à concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da 
execução externa e a distribuição de campanhas de publicidade aos veículos e demais meios 
de divulgação, inclusive internet, atuando por ordem e conta do Município de Pato Branco, em 
conformidade com as Leis Federais nº 4.680/1965 e nº 12.232/2010 para atender as 
necessidades da Administração Municipal. Considerando as razões expostas pela 
Subcomissão Técnica quando do julgamento dos recursos e contrarrecursos administrativos 
interpostos pelas proponentes, bem como a decisão do Sr. Prefeito, nos termos do artigo 109, 
parágrafo 4º, da Lei nº 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitação apresenta a 
RETIFICAÇÃO das notas atribuídas a Proposta Técnica - Plano de Comunicação Publicitária, 
especificamente para o quesito Estratégia de mídia e não mídia, das proponentes: Jonatas 
Pertile de Faveri – ME e Trade Comunicação e Marketing Eireli. Assim, o julgamento geral das 
propostas técnicas (envelopes nº 1, 2 e 3) e a respectiva ordem de classificação, fica conforme 
segue: 1º Lugar: Proponente: Jonatas Pertile de Faveri ME – Pontuação Final Proposta 
Técnica: 94,32. 2º Lugar: Proponente: Blancolima Comunicação e Marketing Eireli – EPP - 
Pontuação Final Proposta Técnica: 90,31. 3º Lugar: Proponente: Trade Comunicação e 
Marketing Eireli - Pontuação Final Proposta Técnica: 59,99. Pato Branco, 16 de janeiro de 2020. 
Comissão Permanente de Licitação: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PORTARIA 
Nº 438/2019: Gizeli Cristina Mattei - Presidente. Liciane Cristina Puttkamer e Eduardo José 
Grezele - Membros. 
MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO 
DECISÃO 
RECURSO ADMINISTRATIVO - PROPOSTAS TÉCNICAS
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2019 - PROCESSO Nº 115/2019
OBJETO: A contratação de Agência de Propaganda e/ou Publicidade para prestação de 
serviços de publicidade e propaganda, correspondentes ao estudo, ao planejamento, à 
conceituação, à concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da 
execução externa e a distribuição de campanhas de publicidade aos veículos e demais meios 
de divulgação, inclusive internet, atuando por ordem e conta do Município de Pato Branco, em 
conformidade com as Leis Federais nº 4.680/1965 e nº 12.232/2010 para atender as 
necessidades da Administração Municipal. Nos termos do artigo 109, parágrafo 4º, da Lei nº 
8.666/93, ante os fundamentos expostos, DECIDO: Conhecer do recurso administrativo 
interposto pela empresa Blancolima Comunicação e Marketing Eireli – EPP, para, no mérito, 
DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos propostos pela Subcomissão Técnica; 
Conhecer do recurso administrativo interposto pela empresa Jonatas Pertile de Faveri - ME, 
para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos propostos pela Subcomissão 
Técnica; Conhecer do recurso administrativo interposto pela empresa Trade Comunicação e 
Marketing Eireli, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos propostos 
pela Subcomissão Técnica. É como decido. Pato Branco, 14 de janeiro de 2020. AUGUSTINHO 
ZUCCHI – PREFEITO.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
A V I S O D E SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS - 
ENVELOPE Nº 04
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2019 - PROCESSO Nº 213/2019
O Município de Pato Branco, através da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, 
designada pela Portaria nº 438/2019, torna público e convoca aos interessados no edital em 
epigrafe, destinado a contratação de Agência de Propaganda e/ou Publicidade para prestação 
de serviços de publicidade e propaganda, correspondentes ao estudo, ao planejamento, à 
conceituação, à concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da 
execução externa e a distribuição de campanhas de publicidade aos veículos e demais meios 
de divulgação, inclusive internet, atuando por ordem e conta do Município de Pato Branco, em 
conformidade com as Leis Federais nº 4.680/1965 e nº 12.232/2010 para atender as 
necessidades da Administração Municipal, que realizará sessão pública de abertura das 
Propostas de Preços (envelopes nº 4), nos termos do Item 9.9 do Edital, a ser realizada no dia 
22 DE JANEIRO DE 2020, ÀS 09 HORAS, na sala de Abertura de Licitações na sede da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco 
- PR. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone para (46) 3220-1511/1534, e-mail: 
gizeli@patobranco.pr.gov.br / licita1@patobranco.pr.gov.br. Pato Branco, 17 de janeiro de 
2020. Gizeli Cristina Mattei – Presidente da Comissão Permanente de Licitações. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Termo de Aditamento nº 02/2020 - Contrato nº 137/2019.GP. Dispensa nº 56/2019. PARTES: 
Município de Pato Branco e Geoplanejamento Pesquisa Mineral e Geologia Ambiental SS Ltda. OBJETO: A 
realização de ensaios de geofísica na área antiga de depósito de resíduos sólidos domiciliares de Pato 
Branco (lixão), com a finalidade de caracterizar e diagnosticar o passivo ambiental existente na área, tendo 
em vista a obrigação legal do encerramento e recuperação da área degradada, a ser resultado pelo ensaio 
de geofísica, considerando as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme 
solicitação apresentada no memorando nº 003/2020. ADITAMENTO: Do Prazo: Com base na Lei 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, com fundamento em seu Art. 57, §1º, inciso VI, as partes pactuam a prorrogação do 
prazo vigência contratual para mais 90 (noventa) dias, ou seja, até o dia 07 de Abril de 2020, permanecendo 
o prazo de execução do serviço nos termos da Cláusula Terceira do referido contrato de prestação de 
serviço. Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o 
presente Termo. Pato Branco, 08 de janeiro de 2020. Augustinho Zucchi - Prefeito. José Roberto de Gois –
Representante Legal.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
R E T I F I C A Ç Ã O DE PUBLICAÇÃO
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 
O Município de Pato Branco, através da pregoeira Loreci Dolores Bim, designada pela Administração 
Municipal através da Portaria n.º 540/2019, torna público aos interessados, que fica alterado o número do 
Edital de Pregão Eletrônico nº 01/2020 – Processo nº 08/2020, publicado na Edição nº 7557 de 17 de 
janeiro de 2020, passando a viger com a seguinte redação: 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2020 
PROCESSO Nº 08/2020
O Município de Pato Branco, através da pregoeira Loreci Dolores Bim, designada pela Administração 
Municipal através da Portaria n.º 540/2019, torna público aos interessados, devidamente inscritos no seu 
cadastro de fornecedores ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento e 
devidamente cadastrada no Portal COMPRASNET, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br, 
que realizará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, contendo itens de participação exclusiva para 
microempresa e empresa de pequeno porte, itens com cota reservada para participação de microempresa e 
empresa de pequeno porte e itens de ampla participação de empresas em geral, objetivando a implantação 
de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos coletores e adjuvantes para 
estomias e curativos especiais, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, 
com a disponibilização de profissional com especialização em enfermagem estomaterapeuta para prestação 
de assistência aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações e exigências 
descritas em edital, sendo a licitação do tipo “menor preço”, com critério de julgamento “menor preço por 
item”, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 8.574, de 
01 de novembro de 2019, Decreto Municipal nº 5.081, de 02 de janeiro de 2007 que regulamenta o Sistema 
de Registro de Preços, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro de 
2019 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria. O 
recebimento das propostas, documentos de habilitação, abertura e disputa de preços será exclusivamente 
por meio eletrônico, no endereço: www.comprasgovernamentais.gov.br, horário oficial de Brasília - DF, 
conforme segue: A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ 09 (NOVE) HORAS DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 
2020. O inteiro teor do Edital e seus anexos estarão disponíveis à partir do dia 20 de janeiro de 2020 e 
poderão ser retirados gratuitamente (em mídia digital) junto ao Setor de Licitações da Secretaria Municipal 
de Saúde, localizada na Rua Paraná, nº 1605, esquina com Caetano Munhoz da Rocha, Bairro Sambugaro, 
em Pato Branco-PR, ou pelos sites: www.patobranco.pr.gov.br / www.comprasgovernamentais.gov.br. 
Demais informações, fones: (46) 3213-1727, Ramal 1905, e-mail: loreci@patobranco.pr.gov.br. Pato 
Branco, 15 de janeiro de 2020. Loreci Dolores Bim - Pregoeira.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
AVISO RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2020 - 
PROCESSO Nº 09/2020
O Município de Pato Branco, através da Pregoeira Thais Love, torna público aos interessados, que fica 
retificada a publicação do edital de Pregão Eletrônico nº 03/2020 - Processo nº 09/2020. Onde leu-se: 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2020 - PROCESSO Nº 09/2020. Leia-se: EDITAL DE 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2020 - PROCESSO Nº 09/2020. Onde leu-se: A SESSÃO PÚBLICA SE 
INICIARÁ ÀS 09 HORAS DO DIA 30 DE JANEIRO DE 2020. Leia-se: A SESSÃO PÚBLICA SE 
INICIARÁ ÀS 09 HORAS DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2020. As demais informações permanecem 
inalteradas. Pato Branco, 17 de janeiro de 2020. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA-PR. 
 
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 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2020 - PMHS
A Prefeitura Municipal de Honório Serpa – PR avisa aos interessados que fará realizar no 
dia 30 de janeiro de 2020 às 09hs00min, a abertura da licitação na modalidade de Pregão 
Presencial tipo Menor Preço por Item, para Registro de Preços para Futuras e eventuais 
Aquisições de Lubrificantes, Arla 32 e Aditivos para a manutenção da Frota Municipal 
de Veículos Leves, Ônibus, Caminhões e Máquinas Pesadas do Município de Honório 
Serpa e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos. 
Do Protocolo E Sessão De Abertura: O Credenciamento e os envelopes de Proposta e 
Habilitação deverão ser protocolados no dia 30 de janeiro de 2020, das 08hs00min horas 
até as 08hs30min. Local do protocolo e da realização da sessão pública do pregão: Sala 
de Licitações da Prefeitura Municipal de Honório Serpa – PR, situada na Rua Elpídio dos 
Santos, Nº 541, centro, na cidade de Honório Serpa – PR.
Edital na íntegra: à disposição dos interessados no Departamento de Licitações. 
Informações complementares através do telefone (46) 3245-1130 pelo e-mail: 
licitacaopmhonorioserpa@gmail.com. 
Honório Serpa, 16 de Janeiro de 2020.
Lucio Diego Guerra
Pregoeiro

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