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norma nº 14/2020

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaDesigna o servidor Giovani Tognon, Analista de Informática, portador do CPF nº 009.602.989-75, matrícula nº 1252-1/1, para desempenhar a gestão do Portal da Transparência, hospedado no sítio eletrônico da Câmara, e exercer as funções previstas nos incisos I, II, III e IV, do art. 40, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. O gestor do Portal da Transparência deverá fiscalizar e acompanhar o conteúdo das informações, comunicando, se for o caso, os Departamentos competentes e a Presidência a respeito de eventuais informações incompletas e/ou inexistentes. O servidor designado apresentará ao Presidente da Câmara Municipal, semestralmente, relatório circunstanciado quanto à implementação e o efetivo cumprimento dos dispositivos previstos na Lei Federal. Concede ao servidor gratificação de funções, no importe de 15% (quinze por cento), sobre seus vencimentos básicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
RA 
PORTARIA Nº 14, DE 11 DE MARÇO DE 2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas nos incisos XXI e XXX do art. 31 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o contido no arts. 48 e 48-A da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, 
Considerando a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei de Acesso à Informação e 
Considerando o Termo de Ajustamento e Conduta firmado com o Ministério Público do 
Estado do Paraná, em 28 de maio de 2015, 
RESOLV E: 
Art. 1° Designar o servidor Giovani Tognon, Analista de Informática, portador do CPF 
nº 009.602.989-75, matricula nº 1252-1/1, para desempenhar a gestão do Portal da Transparência, 
hospedado no sítio eletrônico da Câmara, e exercer as funções previstas nos incisos 1, li, Ili e IV, do 
art. 40, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 . 
Art. 2° O gestor do Portal da Transparência deverá fiscalizar e acompanhar o 
conteúdo das informações, comunicando, se for o caso, os Departamentos competentes e a 
Presidência a respeito de eventuais informações incompletas e/ou inexistentes. 
Art. 3° O servidor designado apresentará ao Presidente da Câmara Municipal, 
semestralmente, relatório circunstanciado quanto à implementação e o efetivo cumprimento dos 
dispositivos previstos na Lei Federal. 
Art. 4° Conceder ao servidor gratificação de funções, no importe de 15% (quinze por 
cento), sobre seus vencimentos básicos. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de março de 2020. 
Mo e 
Presidente da Câmar 
re olin 
unicipal de Pato Branco 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
12/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/05464120/03AERD8XqC5xQgxXzRd4THg0-TTB-_l_wcC9zYrLRkh-RNcphUfeW5cp-jBKnf3aZe4UW4s… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 14, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com as disposições contidas nos incisos XXI e XXX do art. 31
da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno);
Considerando o contido noarts. 48 e 48-A da Lei n° 101, de 4
de maio de 2000,
Considerando a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei
de Acesso à Informaçãoe
Considerando o Termo de Ajustamento e Conduta firmado com
o Ministério Público do Estado do Paraná,em 28 de maio de
2015,
R E S O L V E:
Art. 1ºDesignar o servidor Giovani Tognon,Analista de
Informática, portador do CPF nº 009.602.989-75, matrícula nº
1252-1/1, para desempenhar a gestão do Portal da
Transparência,hospedado no sítio eletrônico da
Câmara,eexercer as funções previstas nos incisos I, II, III e IV,
do art. 40, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
Art. 2º O gestor do Portal da Transparência deverá fiscalizar e
acompanhar o conteúdo das informações, comunicando, se for
o caso, os Departamentos competentes e a Presidência a
respeito de eventuais informações incompletas e/ou
inexistentes.
Art. 3º O servidor designado apresentará ao Presidente da
Câmara Municipal, semestralmente, relatório circunstanciado
quanto à implementação e o efetivo cumprimento dos
dispositivos previstos na Lei Federal.
Art. 4ºConceder ao servidor gratificação de funções, no
importe de 15% (quinze por cento), sobre seus vencimentos
básicos.
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de março de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Publicado por:
Rozane Fátima Giasson
Código Identificador:05464120
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/03/2020. Edição 1967
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 12 de março de 2020
B4
 Edição nº 7594
 PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA
 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
 Rua Elpidio dos Santos, 541 – Fone/Fax (46) 3245 1130 
 CEP – 85548-000 Honório Serpa - Pr
 Decreto nº 093/2020 de 11 de março de 2020 
 
SÚMULA: Dispõe sobre Valor da Terra Nua (VTN)
como base para o ITR para o Exercício de 2020. 
O Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas, atendendo a Instrução Normativa RFB Nº 1877, de 14 de março de 2019 que dispõe sobre a 
prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e
atendendo ao Artigo 4º desta mesma Instrução Normativa. 
Art. 1º - Fica definido como base para o Valor da Terra Nua (VTN) que serve como avaliação da 
base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR a avaliação do Departamento de Economia Rural –
DERAL em conformidade com o Artigo 3º da Instrução Normativa RFB Nº 1877, de 14 de março de 2019
que dispõe: “Art. 8º Além das informações prestadas pelos municípios e pelo Distrito Federal, poderão também servir de 
base para o cálculo do valor médio do VTN informações prestadas por pessoas jurídicas e órgãos que realizem 
levantamento de preços de terras, dentre elas as Secretarias de Agricultura das unidades federadas, Empresas 
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal e dos estados (Emater) e pelo Instituto Nacional 
de Colonização e Reforma Agrária (Incra), obtidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro 
de 1996”. 
 Art. 2º - em atendimento ao Art. 3º da Instrução Normativa RFB Nº 1877, de 14 de março de 2019
que dispõe sobre o enquadramento aptidões agrícolas. Ficam definidas em conformidade com a tabela em 
vigor do DERAL-PR para o Município de Honório Serpa e seus valores por hectare os seguintes 
enquadramentos das avaliações: 
ENQUADRAMENTO VALOR / HA
I - LAVOURA - APTIDÃO BOA R$41.000,00
II - LAVOURA - APTIDÃO REGULAR R$34.300,00
III - LAVOURA - APTIDÃO RESTRITA R$20.000,00
IV - PASTAGEM PLANTADA R$13.700,00
V - SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL R$8.700,00
VI - PRESERVAÇÃO DA FAUNA OU FLORA R$2.100,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, em 11 de março de 2020
. 
Luciano Dias 
Prefeito Municipal 
PORTARIA Nº 036/2020, DE 11 DE MARÇO DE 2020. 
Constitui comissão especial encarregada pelo recebimento de bens, produtos e serviços prestados ao 
Município de Sulina.
PORTARIA Nº 037/2020, DE 11 DE MARÇO DE 2020
Nomeia EDINEIA APARECIDA LORINI DE MOURA, para exercer o cargo de provimento em comissão de 
Diretor do Departamento de Programas Sociais, a partir de 12/03/2020. 
PORTARIA Nº 038/2020, DE 11 DE MARÇO DE 2020. 
Concede Férias a servidores Municipais. 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 37/2020, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Contratada: SUPERMERCADO DIMANAR LTDA CNPJ: 77.701.720/0001-09
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 13/2020, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Data da sessão: 26/03/2020 Horário da sessão: 09:00hrs
_____________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 12 de MARÇO de 2020, conforme Lei Autorizativa nº 
927 de 07 de junho de 2017.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Dispensa de Licitação nº 19/2020, Processo nº 38/2020. PARTES: 
Município de Pato Branco e Lucas Martins dos Santos 06631404983. OBJETO: 
Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de cama elástica, 
piscina de bolinha, tobogã inflável, castelinho inflável, mesa de pebolim e mesa de 
air game, a serem utilizados durante o ano de 2020, nos eventos realizados como as 
ruas de lazer no Largo da Liberdade e nos bairros, eventos recreativos e evento em 
Tempo Integral, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer e Secretaria de Educação e Cultura. VALOR: 10.940,00. DOT. ORÇ.: (1468 
– 7291); (955 – 7413). DISPENSA DE LICITAÇÃO: Lei 8.666/93, em seu artigo 
24, inciso II. Pato Branco, 11 de março de 2020. Augustinho Zucchi – Prefeito. 
Paulo Vicente Stefani - Secretário Municipal de Esporte e Lazer. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
PORTARIA N° 14, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas nos incisos XXI e XXX do art. 31 da
Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o contido no arts. 48 e 48-A da Lei n° 101, de 4 de maio de 2000,
Considerando a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei de Acesso à Informação e
Considerando o Termo de Ajustamento e Conduta firmado com o Ministério Público do
Estado do Paraná, em 28 de maio de 2015,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor Giovani Tognon, Analista de Informática, portador do CPF nº
009.602.989-75, matrícula nº 1252-1/1, para desempenhar a gestão do Portal da Transparência,
hospedado no sítio eletrônico da Câmara, e exercer as funções previstas nos incisos I, II, III e IV, do art.
40, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º O gestor do Portal da Transparência deverá fiscalizar e acompanhar o conteúdo
das informações, comunicando, se for o caso, os Departamentos competentes e a Presidência a
respeito de eventuais informações incompletas e/ou inexistentes.
Art. 3º O servidor designado apresentará ao Presidente da Câmara Municipal,
semestralmente, relatório circunstanciado quanto à implementação e o efetivo cumprimento dos
dispositivos previstos na Lei Federal.
Art. 4º Conceder ao servidor gratificação de funções, no importe de 15% (quinze por
cento), sobre seus vencimentos básicos.
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de março de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS
ATO DE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO Nº 050 DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Súmula: Conceder férias ao empregado do quadro funcional do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
– CONIMS.
A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: 
https://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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