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norma nº 15/2020

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaRegulamenta o art. 4º, do Ato da Mesa nº 1, de 17 de março de 2020, quanto ao trabalho remoto dos servidores efetivos, comissionados e estagiários da Câmara Municipal de Pato Branco.
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PORTARIA Nº 15, DE 18 DE MARÇO DE 2020 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamento no arts. 31,11, XVI e XXI, da Resolução 
nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) 
CONSIDERANDO os avanços da epidemia propagada pelo coronavírus 
SARS-CoV2, causador da infecção COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo 
Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde; 
CONSIDERANDO que, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de 
Saúde - OMS decretou como pandemia o Novo Coronavírus - COVID-19, em razão dos 
milhares casos detectados em diversos países; 
CONSIDERANDO o contido no Ato da Mesa nº 1, de 17 de março de 2020, 
em especial o art. 4°; 
CONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação e a 
possibilidade de realização de serviço mediante trabalho remoto, em virtude dos sistemas 
utilizados pela Câmara; 
CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e a 
transmissão local e preservar a saúde de membros, servidores, estagiários e terceirizados, 
além do público em geral, 
RESOLVE: 
Art. 1° Regulamentar o art. 4°, do Ato da Mesa nº 1, de 17 de março de 
2020, quanto ao trabalho remoto dos servidores efetivos, comissionados e estagiários da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 2° A partir da publicação desta Portaria, os Departamentos da Casa 
adotarão, quando possível, o regime de trabalho remoto, devendo os critérios de medição 
para sua exequibilidade ser aferível entre o coordenador do respectivo Departamento e o 
servidor. 
§ 1° Cada Departamento procurará deixar no mm1mo um servidor para 
atendimento presencial, operando-se por sistema de escalas de atividades, sob a 
responsabilidade do coordenador, a quem incumbe a organização das escalas e sua 
supervisão. 
§ 2° Os servidores que desempenharão os trabalhos de forma remota 
continuarão sob a supervisão do respectivo coordenador, no que diz respeito às metas e à 
eficiência do serviço. 
Art. 3° Os registros biométricos ficam suspensos e, quando houver 
presença, será registrada em livro próprio e atestada pela Chefia Imediata. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8J http ://www.patobranco.pr. leg. br / le g islativo@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PA O RA 
Art. 4° No âmbito dos gabinetes parlamentares, fica a critério dos 
vereadores a forma de execução de tarefas dos assessores, inclusive pelo sistema de 
trabalho remoto. 
Art. 5° A Procuradoria Jurídica e os órgãos de assessoramento direto da 
Presidência serão supervisionados pelo Presidente, inclusive quanto ao trabalho remoto. 
Art. 6° Ficam os estagiários dispensados de suas atividades pelo período de 
vigência desta Portaria, sem prejuízo da bolsa. 
Art. 7° É obrigatório o trabalho remoto aos servidores acima de 60 
(sessenta) anos, com doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes e lactantes. 
Art. 8° As medidas descritas na presente Portaria têm a vigência de 15 
(quinze) dias contados a partir da sua publicação, podendo este prazo ser prorrogado por 
decisão do Presidente. 
Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de março de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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