| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Regulamenta o art. 4º, do Ato da Mesa nº 1, de 17 de março de 2020, quanto ao trabalho remoto dos servidores efetivos, comissionados e estagiários da Câmara Municipal de Pato Branco. |
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PORTARIA Nº 15, DE 18 DE MARÇO DE 2020 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no arts. 31,11, XVI e XXI, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) CONSIDERANDO os avanços da epidemia propagada pelo coronavírus SARS-CoV2, causador da infecção COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO que, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde - OMS decretou como pandemia o Novo Coronavírus - COVID-19, em razão dos milhares casos detectados em diversos países; CONSIDERANDO o contido no Ato da Mesa nº 1, de 17 de março de 2020, em especial o art. 4°; CONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização de serviço mediante trabalho remoto, em virtude dos sistemas utilizados pela Câmara; CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e a transmissão local e preservar a saúde de membros, servidores, estagiários e terceirizados, além do público em geral, RESOLVE: Art. 1° Regulamentar o art. 4°, do Ato da Mesa nº 1, de 17 de março de 2020, quanto ao trabalho remoto dos servidores efetivos, comissionados e estagiários da Câmara Municipal de Pato Branco. Art. 2° A partir da publicação desta Portaria, os Departamentos da Casa adotarão, quando possível, o regime de trabalho remoto, devendo os critérios de medição para sua exequibilidade ser aferível entre o coordenador do respectivo Departamento e o servidor. § 1° Cada Departamento procurará deixar no mm1mo um servidor para atendimento presencial, operando-se por sistema de escalas de atividades, sob a responsabilidade do coordenador, a quem incumbe a organização das escalas e sua supervisão. § 2° Os servidores que desempenharão os trabalhos de forma remota continuarão sob a supervisão do respectivo coordenador, no que diz respeito às metas e à eficiência do serviço. Art. 3° Os registros biométricos ficam suspensos e, quando houver presença, será registrada em livro próprio e atestada pela Chefia Imediata. ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ,, (46) 3272 - 1500 l8J http ://www.patobranco.pr. leg. br / le g islativo@patobranco.pr. leg. br CÂMARA MUNICIPAL DE PA O RA Art. 4° No âmbito dos gabinetes parlamentares, fica a critério dos vereadores a forma de execução de tarefas dos assessores, inclusive pelo sistema de trabalho remoto. Art. 5° A Procuradoria Jurídica e os órgãos de assessoramento direto da Presidência serão supervisionados pelo Presidente, inclusive quanto ao trabalho remoto. Art. 6° Ficam os estagiários dispensados de suas atividades pelo período de vigência desta Portaria, sem prejuízo da bolsa. Art. 7° É obrigatório o trabalho remoto aos servidores acima de 60 (sessenta) anos, com doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes e lactantes. Art. 8° As medidas descritas na presente Portaria têm a vigência de 15 (quinze) dias contados a partir da sua publicação, podendo este prazo ser prorrogado por decisão do Presidente. Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de março de 2020. ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~' (46) 3272 - 1500 ~http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br