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norma nº 16/2020

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaSuspende temporariamente a realização de Sessões Ordinárias do Legislativo Municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRAN 
PORTARIA Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas nos incisos li e XVII, 
alínea "a", do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
CONSIDERANDO os avanços da epidemia propagada pelo coronavírus 
SARS-CoV2, causador da infecção COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo 
Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde; 
CONSIDERANDO o contido no art. 3° da Lei Federal nº 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020; 
CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do 
Ministério da Saúde; 
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, 
do Governo do Estado do Paraná; 
CONSIDERANDO o Ato da Mesa nº 1, de 17 de março de 2020; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 15, de 18 de março de 2020; 
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando 
a contenção da propagação do vírus, 
RESOLVE: 
Art 1° Suspender temporariamente a realização de Sessões Ordinárias do 
Legislativo Municipal, pelo prazo estabelecido nesta Portaria. 
Parágrafo único. Durante este período ficam suspensos os prazos 
regimentais para que as Comissões Permanentes exarem pareceres relativamente às 
proposições legislativas que lhes foram distribuídas. 
Art. 2° Excepcionalmente, durante este período, o Legislativo Municipal 
somente deliberará sobre matérias urgentes ou de interesse público relevante, mediante 
convocação de Sessão Extraordinária, nos termos do art. 27 da Lei Orgânica Municipal. 
Parágrafo único. As matérias objetos da pauta das sessões extraordinárias, 
para o devido conhecimento público, serão publicadas no sítio virtual da Câmara Municipal, 
sendo dispensada a leitura prévia em Plenário. 
Art. 3° Em havendo necessidade, as comissões permanentes poderão ser 
substituídas por uma comissão de representação, nos termos do art. 72, do Regimento 
Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Art. 4° As medidas descritas na presente Portaria têm a vigência de 30 
(trinta) dias contados a partir da sua publicação, podendo este prazo ser prorrogado por 
decisão do Presidente. 
Gabinete da Presidência, aos 19 dias do mês de março de 2020 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~ http ://www. pato branco . pr. le g. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 

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