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norma nº 17/2020

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaProrroga por mais 15 (quinze) dias a vigência da Portaria nº 15, de 18 de março de 2020, contados a partir de 3 de abril de 2020.
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PORTARIA Nº 17, DE 2 DE ABRIL DE 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e com fundamento no arts. 31,II, XVI e XXI, da Resolução nº 1, de 8 de
janeiro de 2014 (Regimento Interno):
CONSIDERANDO que a operacionalidade quanto ao trabalho remoto
implementado na Câmara Municipal por meio da Portaria nº 15, de 19 de março de 2020
apresentou resultados satisfatórios, vez que os trabalhos legislativos e administrativos não
sofreram qualquer perda qualitativa;
CONSIDERANDO que em consulta aos Coordenadores dos Departamentos da
Casa, a execução dos respectivos serviços poderá ser feita de forma remota, enquanto
durarem os efeitos catastróficos desta epidemia do COVID-19;
CONSIDERANDO que as incessantes orientações do Ministério da Saúde e da
Organização Mundial da Saúde são no sentido de evitar aglomerações e, se possível, ficar
em casa;
CONSIDERANDO que o Brasil, nesta data, contabiliza mais de 5.800 casos de
contaminação e mais de 200 mortes;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 2493, de 30 de março de 2020, do
Ministério Público do Trabalho, Procuradoria do Trabalho no Município de Pato Branco;
CONSIDERANDO, por fim, os recursos de tecnologia da informação e a
possibilidade de realização de serviço mediante trabalho remoto, em virtude dos sistemas
utilizados pela Câmara, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 15 (quinze) dias a vigência da Portaria nº 15, de 18
de março de 2020, contados a partir de 3 de abril de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 2 dias do mês de abril de 2020.
03/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E408658F/03AHaCkAbWUjQww614GmFEK6If_JIcUshnqc49rmoEzqCAv51FjWud5t6RTgiCwuIipUZtkv… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 17, DE 2 DE ABRIL DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no arts.
31,II, XVI e XXI, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014
(Regimento Interno):
CONSIDERANDOque a operacionalidade quanto ao trabalho
remoto implementado na Câmara Municipal por meio da
Portaria nº 15, de 19 de março de 2020 apresentou resultados
satisfatórios, vez que os trabalhos legislativos e administrativos
não sofreram qualquer perda qualitativa;
CONSIDERANDO que em consulta aos Coordenadores dos
Departamentos da Casa, a execução dos respectivos serviços
poderá ser feita de forma remota, enquanto durarem os efeitos
catastróficos desta epidemia do COVID-19;
CONSIDERANDO que as incessantes orientações do
Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde são
no sentido de evitar aglomerações e, se possível, ficar em casa;
CONSIDERANDO que o Brasil, nesta data, contabiliza mais
de 5.800 casos de contaminação e mais de 200 mortes;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 2493, de 30 de março
de 2020, do Ministério Público do Trabalho, Procuradoria do
Trabalho no Município de Pato Branco;
CONSIDERANDO, por fim, os recursos de tecnologia da
informação e a possibilidade de realização de serviço mediante
trabalho remoto, em virtude dos sistemas utilizados pela
Câmara,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 15 (quinze) dias a vigência da
Portaria nº 15, de 18 de março de 2020, contados a partir de 3
de abril de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 2 dias do mês de abril de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:E408658F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/04/2020. Edição 1983
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 3 de abril de 2020
B4
 Edição nº 7610
 PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA-PR. 
 
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 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 
1 
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2020
A Prefeitura Municipal de Honório Serpa – PR avisa aos interessados que fará realizar no 
dia 16 de Abril de 2020 às 09hs00min, a abertura da licitação na modalidade de Pregão 
Presencial tipo Menor Preço por ltem, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E 
FERRAMENTAS PARA TODOS OS DEPARTAMENTOS DO MUNICIPIO DE HONÓRIO 
SERPA. – PR e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus 
Anexos. 
Do Protocolo E Sessão De Abertura: O Credenciamento e os envelopes de Proposta e 
Habilitação deverão ser protocolados no dia 16 de Abril de 2020, das 08hs000min horas 
até as 08hs30min. Local do protocolo e da realização da sessão pública do pregão: Sala 
de Licitações da Prefeitura Municipal de Honório Serpa – PR, situada na Rua Elpídio dos 
Santos, Nº 541, centro, na cidade de Honório Serpa – PR.
Edital na íntegra: à disposição dos interessados no Departamento de Licitações. 
Informações complementares através do telefone (46) 3245-1130 pelo e-mail: 
licitacaopmhonorioserpa@gmail.com.
Honório Serpa, 02 de Abril de 2020. 
Lucio Diego Guerra
Pregoeiro
Página 1 de 1 
RESUMO DE CONTRATO 
Contrato n° 15/2020 – Inexigibilidade nº 02/2020 – Contratante: Município de Coronel Vivida. Contratada: Irmãos 
Oldoni Ltda, CNPJ sob nº 79.848.826/0001-65. Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de 
serviços funerários às pessoas em situações de vulnerabilidade social do município de Coronel Vivida. Valor total 
estimado R$ R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). Prazo de execução: 349 dias, iniciando-se em 30 
de março de 2020 até 13 de março de 2021. Coronel Vivida, 27 de março de 2020. Frank Ariel Schiavini, 
Prefeito Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 17, DE 2 DE ABRIL DE 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e com fundamento no arts. 31,II, XVI e XXI, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014
(Regimento Interno):
CONSIDERANDO que a operacionalidade quanto ao trabalho remoto implementado na
Câmara Municipal por meio da Portaria nº 15, de 19 de março de 2020 apresentou resultados
satisfatórios, vez que os trabalhos legislativos e administrativos não sofreram qualquer perda
qualitativa;
CONSIDERANDO que em consulta aos Coordenadores dos Departamentos da Casa,
a execução dos respectivos serviços poderá ser feita de forma remota, enquanto durarem os efeitos
catastróficos desta epidemia do COVID-19;
CONSIDERANDO que as incessantes orientações do Ministério da Saúde e da
Organização Mundial da Saúde são no sentido de evitar aglomerações e, se possível, ficar em casa;
CONSIDERANDO que o Brasil, nesta data, contabiliza mais de 5.800 casos de
contaminação e mais de 200 mortes;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 2493, de 30 de março de 2020, do Ministério
Público do Trabalho, Procuradoria do Trabalho no Município de Pato Branco;
CONSIDERANDO, por fim, os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade
de realização de serviço mediante trabalho remoto, em virtude dos sistemas utilizados pela Câmara,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 15 (quinze) dias a vigência da Portaria nº 15, de 18 de março
de 2020, contados a partir de 3 de abril de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 2 dias do mês de abril de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.487, DE 2 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa
informando sobre as consequências do uso de
anabolizantes e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As academias de ginástica, centros esportivos, estabelecimentos de comércio
de suplementos alimentares e produtos correlatos à prática da atividade física e outros
estabelecimentos similares ficam obrigados a fixarem em suas dependências, nos locais de trânsito e
permanência de alunos e frequentadores, placa de advertência informando sobre as consequências
do uso de anabolizantes.
Art. 2º A placa mencionada no art. 1º deverá conter os seguintes dizeres: “O uso de
anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado, degrada a
atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar dependência.”
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará aos estabelecimentos
mencionados no art. 1º as seguintes penalidades:
I. Advertência;
II. Multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM);
Parágrafo único. Em casos de reincidência, a multa deverá ser aplicada em dobro.
Art. 4º A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de Tributação e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de abril de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.488, DE 2 DE ABRIL DE 2020.
Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município, com a seguinte redação:
“Art. 216-A. Fica a critério da indústria realizar a construção de áreas de multiusos
com o material pertinente a sua atividade, podendo ser utilizado qualquer tipo de
material compatível que suporte o peso de suas cargas e descargas, conforme o que
reza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Parágrafo único. As áreas de multiusos citadas no caput compreendem:
I - estacionamento;
II - carga e descarga;
III - via de pedestre.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de abril de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.489, DE 2 DE ABRIL DE 2020.
Proíbe a utilização de produtos à base de solvente
inflamável para a impermeabilização ou blindagem de
estofados no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização de produtos à base de solvente inflamável para a
impermeabilização ou blindagem de estofados no âmbito do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. A empresa de impermeabilização deverá utilizar produto a base de
água ou qualquer outro produto não inflamável.
Art. 2º O não cumprimento desta lei implicará em multa e cancelamento do alvará de
funcionamento da empresa e recolhimento do equipamento utilizado para a impermeabilização.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de abril de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CNPJ 14.896.759/0001-09
RESOLUÇÃO Nº 021/2020 
O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, 
usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, no 
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, no Protocolo de Intenções e Estatuto, RESOLVE, 
Art. 1º DISPENSAR, a pedido, o empregado público discriminado abaixo a partir da data citada: 
Empregado Público RG Função Data
LEILA KONCIKOVSKI 6.849.776.0 Enfermeira – Francisco Beltrão 1/4/2020
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos da data de efetivo exercício. 
PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, aos 
dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte. 
Raul Camilo Isotton 
Presidente 
CIRUSPAR 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE 
OPERAÇÃO
FOGÕES PETRYCOSKI CNPJ 10.369.185/0001-60 torna público que irá requer ao 
Instituto de Agua e Terra – IAT/PR a Renovação da Licença de Operação nº 115818-
R1, até a data de 09/09/2020 para a fabricação de máquinas e equipamentos, na Rua 
Ulisses Viganó nº 515, bairro São Francisco, na cidade de Pato Branco/PR. 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS
ATO DE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO Nº 066 DE 02 DE ABRIL DE 2020.
Súmula: Conceder férias ao empregado do quadro funcional do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
– CONIMS.
A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: 
https://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO 
A Comissão Especial de Licitação, do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE - CONIMS, no exercício 
das atribuições que lhe confere o Ato de Consórcio nº 006 de 13/01/2020, torna público, para 
conhecimento dos interessados, o reagendamento da abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 
007/2020, que fará realizar no dia 16/04/2020, às 09:00 horas, no endereço eletrônico 
www.comprasgovernamentais.gov.br. 
A íntegra do Edital encontra-se disponível no endereço: www.conims.com.br 
Objeto da Licitação: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS 
DE OSTOMIA EM GERAL, PRÉ QUALIFICADOS NO PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019, 
deflagrado pelo CONIMS. 
Pato Branco/PR, 02 de abril de 2020. 
MARCOS JOSÉ BRANDOLI DE LIMA
COORDENADOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
Aquisição emergencial de máscaras cirúrgicas para atender a necessidade dos
municípios consorciados, visando o combate ao COVID-19.
33/2020
c) Modalidade: Dispensa de licitação
O(a) presidente Altair José Gasparetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de
Licitações, resolve:
15/2020 - DL
e) Objeto da Licitação:
a) Nr. Processo:
b) Nr. Licitação:
d) Data de Homologação: 02/04/2020
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
f) Fornecedores e Resumo de Itens Vencedores: Un. Quantidade Vl. Unitário Total dos Itens
MED 7 PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
1 - Máscara cirúrgica com 3 camadas e elástico UND 12.500,000 4,1000 R$ 51.250,00
Total geral: R$ 51.250,00
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
Descrição da Despesa Dotação
Atendimento aos Municípios Consorciados 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.30.0
Altair José Gasparetto Pato Branco/PR, 02 de Abril de 2020
Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2020
Fundamentado no art. 24, IV da Lei de Licitações nº 8.666/1993, RATIFICO 
a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 015/2020, visando a Aquisição emergencial 
de máscaras cirúrgicas para atender a necessidade dos municípios 
consorciados, visando o combate ao COVID-19. 
Valor Global: R$ 51.250,00 
Dotações: 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.30.00 – Fonte 076 
Data: 02/04/2020 
ALTAIR JOSÉ GASPARETTO 
PRESIDENTE

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