norma nº 25/1961

LEI Nº 25/61
DATA: 26 de dezembro de 1961.
SÚMULA: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1962.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - A arrecadação Municipal para o exercício de 1962, é orçada em 
Cr$ 31.900.000,00 (trinta e um milhões, novecentos mil cruzeiros), assim distribuídos.
RECEITA TRIBUTARIA Cr$ 17.680.000,00
RECEITA PATRIMONIAL Cr$ 2.000.000,00
RECEITA EXTRAORDINÁRIA Cr$ 12.220.000,00
TOTAL Cr$ 31.900.000,00
IMPOSTOS
3.1.1. TERRITORIAL URBANO Cr$ 1.260.000,00
3.1.1.A TERRITORIAL RURAL Cr$ 1.000.000,00
3.1.2 PREDIAL URBANO Cr$ 2.560.000,00
3.1.2.ATRANSMISSÃO DE PROP. IMÓVEL INTER-VIVOS Cr$ 3.000.000,00
3.1.3 INDÚSTRIA E PROFISSÕES Cr$ 3.700.000,00
3.1.4 LICENÇA P/PUBLICIDADE Cr$ 50.000,00
3.1.5 LICENÇA S/VEÍCULOS Cr$ 640.000,00
3.1.6 LICENÇAS S/CONSTRUÇÕES Cr$ 50.000,00
3.1.7 DIVERSÕES PÚBLICAS Cr$ 140.000,00
3.1.8 ATOS DE ECONOMIA MUNICIPAL Cr$ 10.000,00
Cr$ 12.410.000,00 Cr$ 12.410.000,00
TAXAS
3.1.9 EXP. AGRÍCOLA E IND. Cr$ 150.000,00
3.1.10 EMOLUMENTOS E EXPEDIENTE Cr$ 250.000,00
3.1.11 CONCESSÕES E COMPROMISSOS Cr$ 50.000,00
3.1.12 SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS Cr$ 100.000,00
3.1.13 RODOVIÁRIA Cr$ 500.000,00
3.1.14 LIMPEZA PÚBLICA Cr$ 10.000,00
3.1.15 NUMERAÇÃO PREDIAL Cr$ 400.000,00
3.1.16 AVALIAÇÃO Cr$ 10.000,00
3.1.17 HOSPEDAGEM Cr$ 150.000,00
Cr$ 1.620.000,00
3.1.18 ABATE DE GADO E SUÍNOS Cr$ 150.000,00
3.1.19 MATRÍCULA E VACINAÇÃO DE ANIMAIS Cr$ 50.000,00
3.1.20 APREENSÃO E DEPÓSITOS Cr$ 20.000,00
3.1.21 FUNERÁRIA Cr$ 10.000,00
3.1.22 ASSISTÊNCIA SOCIAL Cr$ 100.000,00
3.1.23 FISCALIZAÇÃO Cr$ 10.000,00
3.1.24 EMPACHAMENTO DE LOGRADOUROS Cr$ 10.000,00
3.1.25 SERVIÇO TELEFÔNICO Cr$ 200.000,00
3.1.26 ILUMINAÇÃO PÚBLICA Cr$ 3.100.000,0 Cr$ 5.270.000,00 
RECEITA TRIBUTÁRIA Cr$ 17.680.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
3.1.17 ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS Cr$ 2.000.000,00
RECEITA EXTRAORDINÁRIA Cr$ 19.680.000,00
3.1.28 COBRANÇAS DE DÍVIDA ATIVA Cr$ 1.500.000,00
3.1.29 COBRANÇAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Cr$ 1.000.000,00
3.1.30 RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES Cr$ 10.000,00
3.1.31 ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO Cr$ 2.500.000,00
3.1.32 ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO Cr$ 2.400.000,00
3.1.33 MULTAS EM GERAL Cr$ 100.000,00
3.1.34 FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL Cr$ 1.500.000,00
3.1.35 IMPREVISTOS Cr$ 200.000,00
3.1.36 COTA DO IMPOSTO DE CONSUMO Cr$ 3.000.000,00
TOTAL DA RECEITA Cr$ 12.220.000,00
TOTAL DA RECEITA Cr$ 31.900.000,00
Art. 2º - A despesa do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, está 
prevista para o exercício de 1962, num montante de Cr$ 31.900.000,00 (trinta e um 
milhões e novecentos mil cruzeiros), distribuídos nas dotações e verbas seguintes.
DOTAÇÃO I - PODER LEGISLATIVO
PESSOAL FIXO
4.1.1 AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES Cr$ 216.000,00
5.1.1 VENCIMENTO SEC. DA CÁMARA Cr$ 72.000,00
MATERIAL PERMANENTE
4.1.3 MÓVEIS E UTENSÍLIOS Cr$ 450.000,00 Cr$ 738.000,00
Cr$ 738.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
4.1.4 IMPRESSOS, LIVROS E ASSINATURAS DE JORNAIS
E REVISTAS Cr$ 30.000,00
DESPESAS DIVERSAS
4.1.5 CORREIOS E TELÉGRAFOS Cr$ 5.000,00
4.1.6 OUTRAS DESPESAS Cr$ 250.000,00
DOTAÇÃO II - PODER EXECUTIVO
PESSOAL FIXO
4.1.7 SUBSÍDIOS DO PREFEITO Cr$ 300.000,00
4.1.8 REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO Cr$ 180.000,00
DESPESAS DIVERSAS
4.1.9 DESPESAS DIVERSAS Cr$ 120.000,00
4.1.10 OUTRAS DESPESAS Cr$ 10.000,00 Cr$ 895.000,00
DOTAÇÃO III - FUNCIONALISMO
PESSOAL FIXO
4.1.11 SECRETÁRIO Cr$ 240.000,00
4.1.12 CONTADOR Cr$ 240.000,00
4.1.13 TESOUREIRO Cr$ 240.000,00
4.1.14 OFICIAL ADMINISTRATIVO Cr$ 204.000,00
4.1.15 ESCRITURÁRIO Cr$ 120.000,00
4.1.16 FISCAL DE RENDAS Cr$ 168.000,00
4.1.17 AJUDANTE DE ESCRITURÁRIO Cr$ 84.000,00
4.1.18 SERVENTE CONTÍNUO Cr$ 67.200,00
4.1.19 SERVENTE CONTÍNUO APOSENTADO Cr$ 120.000,00 Cr$ 1.483.200,00
 Cr$ 3.116.200,00
PESSOAL VARIÁVEL
4.1.20 AGENTES DE ARRECADAÇÃO (3) Cr$ 360.000,00
4.1.21 SECRETÁRIO DA JAM Cr$ 36.000,00
4.1.22 ZELADORAS DA PREFEITURA (3) Cr$ 108.000,00
4.1.23 SAL RIO FAMÍLIA Cr$ 40.000,00 Cr$ 544.000,00
DOTAÇÃO IV - DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO
MATERIAL PERMANENTE
4.1.24 MÓVEIS E UTENSÍLIOS Cr$ 100.000,00
4.1.25 AQUISIÇÃO DE M QUINAS DE ESCREVER Cr$ 250.000,00
DESPESAS DIVERSAS
4.1.26 ALUGUEL PRÉDIO DA PREFEITURA Cr$ 180.000,00
4.1.27 VIAGENS DE FUNCIONÁRIO A SERVIÇO Cr$ 160.000,00
4.1.28 CONSERTO E VISTORIA DE M QUINAS Cr$ 25.000,00
4.1.29 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS Cr$ 80.000,00
4.1.29.A QUEBRA DE CAIXA Cr$ 12.000,00
4.1.30 ASSINATURA DE JORNAIS E REVISTAS Cr$ 10.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
4.1.32 TELÉGRAFOS E SELOS DE CORREIO Cr$ 20.000,00
4.1.33 SELOS FEDERAIS E ESTADUAIS Cr$ 10.000,00
4.1.34 MATERIAL DE LIMPEZA Cr$ 300.000,00 Cr$ 1.182.000,00
Cr$ 4.842.200,00
DOTAÇÃO V - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PESSOAL FIXO
4.1.36 MAQUINISTA (4) QUATRO Cr$ 561.120,00
4.1.37 MECÂNICO CHEFE Cr$ 210.000,00
4.1.38 ELETRICISTA CHEFE Cr$ 210.000,00
4.1.39 ELETRICISTAS AUXILIARES (4) Cr$ 470.000,00
4.1.40 ELETRICISTA ENCARREGADO CENTRAL TELEFÔNICA Cr$ 96.000,00
4.1.41 MOTORISTA CAMINHÃO Cr$ 144.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
4.1.42 IMPOSTO S/ENERGIA ELÉTRICA Cr$ 25.000,00
4.1.43 LÂMPADAS E REPAROS DE REDES Cr$ 105.000,00
4.1.44 COMBUSTÍVEIS, LENHAS E REPAROS DE M QUINAS Cr$ 3.500.000,00
Cr$ 5.321.520,00
DOTAÇÃO VI - LIMPEZA PÚBLICA
PESSOAL CIVIL
4.1.45 LIXEIROS (2) Cr$ 168.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
4.1.46 AQUISIÇÃO DE FERRAGENS Cr$ 30.000,00
4.1.47 OUTRAS DESPESAS CR$ 10.000,00 Cr$ 208.000,00
Cr$ 10.371.720,00
DOTAÇÃO VII - DESPESAS IMPREVISTAS
4.1.48 SEGUROS DE EMPREGADOS Cr$ 40.000,00
4.1.49 RESTITUIÇÕES DIVERSAS Cr$ 100.000,00
4.1.50 IMPREVISTOS Cr$ 50.000,00 Cr$ 190.000,00
DOTAÇÃO VIII - PESSOAL FIXO
4.1.51 PROFESSORADOS Cr$ 3.700.000,00
4.1.52 AUX. INSPETOR ENSINO Cr$ 90.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
4.1.53 MATERIAL ESCOLAR Cr$ 100.000,00
MATERIAL PERMANENTE
4.1.54 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CASAS ESCOLARES Cr$ 2.420.000,00
OUTRAS DESPESAS
4.1.55 SAL RIO FAMÍLIA Cr$ 60.000,00
4.1.56 DIVERSAS Cr$ 10.000,00 Cr$ 6.380.000,00
Cr$ 16.941.720,00
DOTAÇÃO IX - DEPARTAMENTO DE OBRAS
PESSOAL FIXO
4.1.56 A DIRETOR Cr$ 204.000,00
4.1.57 CHEFE DE M QUINAS Cr$ 204.000,00
4.1.58 DESENHISTA Cr$ 144.000,00
4.1.59 ESCRITURÁRIO Cr$ 84.000,00
4.1.60 FISCAL Cr$ 161.000,00
4.1.61 FEITOR GERAL Cr$ 576.000,00
4.1.62 A PATROLEIROS Cr$ 540.000,00
4.1.63 HORAS EXTRAS DE TRATORISTAS Cr$ 200.000,00
4.1.64 ZELADOR DO CAMPO DE AVIAÇÃO Cr$ 92.400,00
PESSOAL VARIÁVEL
4.1.65 PESSOAL JORNALEIRO Cr$ 1.750.000,00
MATERIAL PERMANENTE
4.1.66 MEIO FIO DA CIDADE Cr$ 1.000.000,00
4.1.67 CALÇAMENTO DA CIDADE Cr$ 998.000,00
4.1.68 PRAÇAS DA CIDADE Cr$ 500.000,00
4.1.69 AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS Cr$ 100.000,00
4.1.70 CONSTRUÇÃO DE PONTES Cr$ 1.500.000,00
4.1.71 ENSAIBRAMENTO E CONSERVAÇÃO DO AEROPORTO 
MUNICIPAL Cr$ 100.000,00
4.1.72 ABERTURAS DE ESTRADAS Cr$ 400.000,00
4.1.73 FÁBRICAS DE TUBOS Cr$ 460.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
4.1.74 MANUTENÇÃO DE BUEIROS E PONTES Cr$ 900.000,00
4.1.75 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS Cr$ 586.000,00
4.1.76 COMBUSTÍVEIS E MAN. DE VIATURAS Cr$ 2.000.000,00
4.1.77 MANUT. DE CEMITÉRIO MUNICIPAL Cr$ 20.000,00
4.1.78 NIVELAMENTO DA CIDADE Cr$ 600.000,00
Cr$ 14.280.400,00
4.1.79 SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS Cr$ 60.000,00 Cr$ 14.340.400,00
DOTAÇÃO X - ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.1.80 AUXÍLIO A INDIGENTES Cr$ 350.000,00
4.1.81 ORGANIZAÇÃO DO POSTO AGROPECUÁRIO Cr$ 67.880,00
4.1.82 DESPESAS DIVERSAS Cr$ 200.000,00 Cr$ 617.880,00
TOTAL DA DESPESA Cr$ 31.900.000,00
Art. 3º - Entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 
de dezembro de 1961.
Ivo Thomazoni
PREFEITO MUNICIPAL