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norma nº 18/2020

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaRevoga a Portaria nº 16, de 19 de março de 2020.
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PORTARIA Nº 18, DE 8 DE ABRIL DE 2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamento no arts. 31,11, XVI e XXI, da Resolução 
nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e considerando a publicação do Decreto 
nº 8645, de 3 de abril de 2020; 
Art. 1 º Revogar a Portaria nº 16, de 19 de março de 2020. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de abril de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(81 http://www. patobranco. pr. leg. br / leg islativo@patobranco.pr. leg. br 
RESOLVE: 
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1A5F8930/03AHaCkAZwDwVZEzWs9sc8NJsJ6VK4YK6LswuEm-teJ9-dWUSMCwYfdfYHEB7RHXq2lc… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 18, DE 8 DE ABRIL DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no arts.
31,II, XVI e XXI, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014
(Regimento Interno) e considerandoa publicação do Decreto nº
8.645, de 3 de abril de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 16, de 19 de março de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de abril de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:1A5F8930
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/04/2020. Edição 1987
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7614 | Pato Branco, 9 de abril de 2020
DECRETO LEGISLATIVO 04/2020
Súmula: “Decreta Recesso na 
Câmara Municipal de Palmas no dia 
13 de abril de 2020.”
O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, Marcos 
Antonio da Silva Gomes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno, 
Decreta 
Art.1º Fica decretado recesso na Câmara Municipal de Palmas no dia 13 de abril
de 2020, em período integral, em decorrência do Feriado Municipal do 
Aniversário de Palmas - Paraná. 
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Palmas, 08 de abril de 2020. 
Marcos Antonio da Silva Gomes
Presidente do Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.492, DE 8 DE ABRIL DE 2020.
Cria o Programa “Inclusão Digital da Terceira Idade” no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Pato Branco, o Programa “Inclusão Digital da
Terceira Idade”, que será destinado ao atendimento dos munícipes com idade superior a 60
(sessenta) anos, interessados em aprender a manusear computadores, smartphones e tablets.
Art. 2º Serão ofertados cursos de introdução básica à informática e à internet, visando
a inclusão da terceira idade na era digital e possibilitando a eles usufruírem das facilidades que os
aplicativos oferecem.
Art. 3º O programa será desenvolvido pelas Secretarias Municipais de Educação e
Cultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação, podendo o Poder Executivo Municipal firmar convênios
com as universidades, faculdades e demais entidades da região, de direito público ou privado,
visando auxílio técnico e financeiro para a execução das atividades.
Parágrafo único. Ficará a cargo das Secretarias Municipais mencionadas no caput
deste artigo os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos pelo
Programa Inclusão Digital da Terceira Idade.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de abril de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 18, DE 8 DE ABRIL DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e com fundamento no arts. 31,II, XVI e XXI, da Resolução nº 1, de 8 de
janeiro de 2014 (Regimento Interno) e considerando a publicação do Decreto nº 8645, de 3
de abril de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 16, de 19 de março de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de abril de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO 
Moacir Stelmach de Andrade torna público que irá requerer ao Instituto Ambiental do Paraná -
 IAP, a Licença de Instalação para Suinocultura de terminação a ser instalada na Comunidade 
de Jaboticabal no Município de Coronel Vivida-PR. 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA 
Moacir Stelmach de Andrade torna público que recebeu do Instituto Ambiental do Paraná -
 IAP, a Licença Prévia para Suinocultura de terminação a ser instalada na Comunidade de 
Jaboticabal no Município de Coronel Vivida-PR. 
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
BIO TEE SUL AMERICA INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E 
OPOTERAPICOS LTDA., torna público que recebeu do IAP a Autorização 
Ambiental, para a destinação final de efluente líquido industrial, instalada na 
Rua dos Caingangues nº 1222, Bairro Disenha, no Município de Palmas/PR. 
Licença nº 53049. Vencimento 01/04/2021.
Rua 7 de Setembro, s/n - Centro - Fone: (42) 3648-1102(42) 3648-1106 
CNPJ:01.612.552/0001-13 – CEP: 85168-000 - Marquinho-PR
www.marquinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUINHO
ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 017/2020 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2020
SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUINHO/PR, inscrita no CNPJ sob nº 
01.612.552/0001-13, em conformidade com os Decretos Municipais nº 121/2014 e nº 
122/2014 e alterações, com a Lei Federal nº 10.520/2002, TORNA PÚBLICO, a realização 
de procedimento de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo 
MENOR PREÇO POR ITEM, tendo por objeto a formação de REGISTRO DE PREÇOS para 
AQUISIÇÃO DE UM DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO, UM DISTRIBUIDOR DE 
CALCÁRIO COM DISCO, UM ARADO SUBSOLADOR, DUAS PLANTADEIRAS E UM 
DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO DE ARRASTO, POR MEIO DO TERMO DE CONVÊNIO N° 
017/2020-SEAB, de acordo com as especificações que constam no Anexo I, Termo de 
Referência do Edital, encerrando-se o prazo para protocolar a entrega do(s) envelope(s) de 
PROPOSTA DE PREÇOS e do(s) envelope(s) de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, no 
dia 28 de abril de 2020, às 08:30horas, com DATA DE ABERTURA, análise e julgamento 
da(s) proposta(s) prevista para o dia 28 de abril de 2020, às 09:00horas. Os interessados, 
em participar do presente certame licitatório, deverão retirar o EDITAL, seus respectivos 
modelos, adendos e anexos, no endereço eletrônico www.marquinho.pr.gov.br, a partir das 
08:00horas, do dia 13 de abril de 2020. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de 
esclarecimentos, deverão ser dirigidos à Comissão de Licitação, sito a Rua Sete de 
Setembro, s/nº, Centro, Município de Marquinho, Estado do Paraná, ou pelo e-mail 
marquinho.licitacao@gmail.com, e/ou ainda pelo telefone/fax (42) 3648-1102. 
Marquinho/Pr, em 08 de Abril de 2020. 
LUIZ CEZAR BAPTISTEL 
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 045/2020, DE 07 DE ABRIL DE 2020
Estabelece horário de expediente ininterrupto das 07h00m às 13h00m, na Prefeitura Municipal, 
Secretaria de Viação e Obras e Secretaria de Agricultura, a partir de 13/04/2020. 
HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO Nº 11/2020, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto à 
Empresa: SUPERAR EIRELI – R$ 11.900,00.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 54/2020, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Contratada: SUPERAR EIRELI CNPJ: 13.482.516/0001-61
HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO Nº 15/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto às 
Empresas: PEDREIRA SANTIAGO LTDA – R$ 573.500,00; SANTIAGO PAVIMENTAÇOES EPP – R$ 
216.000,00.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 55/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Contratada: PEDREIRA SANTIAGO LTDA CNPJ: 77.744.134/0001-41
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 56/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Contratada: SANTIAGO PAVIMENTAÇOES EPP CNPJ: 07.852.815/0001-48
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Data da sessão: 29/04/2020 Horário da sessão: 09:00hrs
______________________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 09 de ABRIL de 2020, conforme Lei Autorizativa nº 927 
de 07 de junho de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
A V I S O D E A B E R T U R A DE L I C I T A Ç Ã O S U S P E N S A
PROCESSO Nº 045/2020
TOMADA DE PREÇO Nº. 003/2020
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Sr. Mauro César Cenci torna público que o certame acima 
identificado, que estava SUSPENSO, terá sua abertura programada para o dia 27/04/2020, às 14:00 horas.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar obra de ampliação de rede de energia 
elétrica da COPEL, para atender Parque do Lago Municipal, conforme projetos e demais informações
anexas ao edital devidamente aprovados pela COPEL. 
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.
PRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três meses), podendo ser prorrogado.
Valor da pasta técnica: Pasta técnica por e-mail, ou em CD sendo que o mesmo terá um custo de R$10,00 
(dez) reais, que poderá ser efetuado depósito na conta nº 5.359-7 agencia 0842-7 do Banco do Brasil –
Chopinzinho – Paraná – Brasil.
INFORMAÇÕES: do edital e seus respectivos anexos, poderá ser examinada no endereço acima indicado a 
partir de 09/04/2020 em horário comercial. Informações adicionais, duvidas e pedidos de 
esclarecimentos deverão ser dirigidos à Comissão de Licitação no endereço acima mencioando – Telefone 
(46) 3246-1166 – “e-mail” licitacoespmsi@yahoo.com.br 
Saudade do Iguaçu, 08 de abril de 2020. 
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
ERRATA: 
QUANTO AO DECRETO Nº 20/2020
ONDE CONSTA: “Art. 17, § 6º Atividades de Mercearias, mercados, Supermercados, açougues e afins :. 
ENTENDA-SE: “Art. 17, § 6º - Atividades de Farmácia, Mercearias, mercados, Supermercados, açougues e afins 
ONDE CONSTA: “Art. 12 § 2- Fica determinada a suspensão da distribuição de medicamentos nas farmácias 
das unidades de saúde para pessoas acima de 60 anos em tratamentos de doenças crônicas/doença mental, 
e autoriza a entrega domiciliar destes medicamentos, pelos agentes comunitários de saúde;
ENTENDA-SE: “Art. 12 § 2- Fica determinada a suspensão da distribuição de medicamentos nas farmácias das 
unidades de saúde para pessoas acima de 65 anos em tratamentos de doenças crônicas/doença mental, e 
autoriza a entrega domiciliar destes medicamentos, pelos agentes comunitários de saúde;
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis em 08 de Abril de 2020. 
 Tobias Ezequiel Taffarel Gheller Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
206 PREFEITO MUNICIPAL ABERTURA DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 30/03/2020
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 09 de abril de 2020, respectivamente, conforme Lei Complementar nº 70, de 06 
de julho de 2017.

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