| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Nomeia os membros da Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo do Município de Pato Branco: Danieli Bolzan da Silva Ferraz, Márcia Regina Zanoelo, Matheus Moraes Costa, Paulo Cesar Dias e Ronaldo Roldão. A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a comissão no período subsequente. Exercerá a Presidência da Comissão Permanente de Licitação o servidor Paulo Cesar Dias. Autoriza o Presidente da Comissão Permanente de Licitação assinar os Editais de Licitação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de março de 2020, revogando-se a Portaria nº 15, de 25 de março de 2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BRA PORTARIA Nº 19, DE 8 DE ABRIL DE 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, incisos li e XXI, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1° Nomear os membros da Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo do Município de Pato Branco: Danieli Bolzan da Silva Ferraz, Márcia Regina Zanoelo, Matheus Moraes Costa, Paulo Cesar Dias e Ronaldo Roldão. Art. 2° A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a comissão no período subsequente. Art. 3° Exercerá a Presidência da Comissão Permanente de Licitação o servidor Paulo Cesar Dias. Art. 4° Autorizar o Presidente da Comissão Permanente de Licitação assinar os Editais de Licitação. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de março de 2020, revogando-se a Portaria nº 15, de 25 de março de 2019. Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de abril de 2020. Mo~ Presidente da Câmar regolin unicipal de Pato Branco ! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~. ,, (46) 3272 - 1500 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F6425CAC/03AHaCkAae57Vkw-lH03yCNYXZW7nr1Cn7kwXa618xpSOJgBsdnvJDg1QTKIsmmiV3aXjI… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO PORTARIA Nº 19, DE 8 DE ABRIL DE 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, incisos II e XXI, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, R E S O L V E: Art. 1º Nomear os membros da Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo do Município de Pato Branco: Danieli Bolzan da Silva Ferraz, Márcia Regina Zanoelo, Matheus Moraes Costa, Paulo Cesar Dias e Ronaldo Roldão. Art. 2º A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a comissão no período subsequente. Art. 3ºExercerá a Presidência da Comissão Permanente de Licitação o servidor Paulo Cesar Dias. Art. 4º Autorizar o Presidente da Comissão Permanente de Licitação assinar os Editais de Licitação. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de março de 2020, revogando-se a Portaria nº 15, de 25 de março de 2019. Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de abrilde 2020. MOACIR GREGOLIN Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Publicado por: Ronaldo Roldão Código Identificador:F6425CAC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/04/2020. Edição 1987 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ B7 Edição nº 7614 DIÁRIO DO SUDOESTE 9 de abril de 2020 Publicações legais Código Especificação Valor R$ 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.0039 Manutenção do Ensino 2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos 4.4.90.52 – 164 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 4.4.90.52 – 162 Equipamentos e Material Permanente 548.100,00 Subtotal 848.100,00 2.176 Manutenção da Educação Infantil 4.4.90.52 – 163 Equipamentos e Material Permanente 971.419,00 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0039 Manutenção do Ensino 2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 4.4.90.52 – 163 Equipamentos e Material Permanente 537.614,00 Total 2.357.133,00 Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Total R$ 2.357.133,00 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.503, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 356.359,05 0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias -356.359,05 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Fonte Valor R$ 162 – Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº 201901380-4 - Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Baixo - ONUREA 548.100,00 163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 202000506-6 e nº 2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar 1.509.033,00 164 - Aquisição de Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA - FUNDEPAR 300.000,00 Ação Especificação Valor R$ 2.029 Manter Aeroporto 356.359,05 2.029 Manter Aeroporto -356.359,05 Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 23 Comercio e Serviços 23.691 Promoção Comercial 23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 2.029 Manter Aeroporto 4.4.90.61 – 000 Aquisição de Imóveis 356.359,05 Total 356.359,05 Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Código Especificação Valor R$ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 23 Comercio e Serviços 23.691 Promoção Comercial 23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 2.029 Manter Aeroporto 4.4.90.51 – 000 (727) Obras e Instalações -356.359,05 Total -356.359,05 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº 8.658, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos). O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 5.503, de 8 de abril de 2020, D E C R E T A: Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 356.359,05 0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias -356.359,05 0024 Assistência Comunitária -100.000,00 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 100.000,00 2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 3.000,00 2.378 Implantação do Programa Aluguel Social -100.000,00 6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente -3.000,00 Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova fonte e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 3.3.90.30 – 000 Material de Consumo 3.000,00 09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA 16 Habitação 16.482 Habitação Urbana 16.482.0024 Assistência Comunitária 1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 3.3.90.39 – 000 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 50.000,00 3.3.90.36 – 000 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física 50.000,00 Subtotal 100.000,00 Total 103.000,00 Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 3.3.90.30 – 000 (514) Material de Consumo -3.000,00 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0024 Assistência Comunitária 2.378 Implantação do Programa Aluguel Social 3.3.90.39 – 000 (641) Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica -100.000,00 Total -103.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº 8.660, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 5.504, de 8 de abril de 2020, D E C R E T A: Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 3.000,00 0024 Assistência Comunitária 100.000,00 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -3.000,00 0024 Assistência Comunitária -100.000,00 Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 100.000,00 2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 3.000,00 2.378 Implantação do Programa Aluguel Social -100.000,00 6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente -3.000,00 Art. 3º Fica criada nova ação, criada nova fonte e aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 3.3.90.30 – 000 Material de Consumo 3.000,00 09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA 16 Habitação 16.482 Habitação Urbana 16.482.0024 Assistência Comunitária 1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 3.3.90.39 – 000 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 50.000,00 3.3.90.36 – 000 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física 50.000,00 Subtotal 100.000,00 Total 103.000,00 Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 3.3.90.30 – 000 (514) Material de Consumo -3.000,00 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0024 Assistência Comunitária 2.378 Implantação do Programa Aluguel Social 3.3.90.39 – 000 (641) Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica -100.000,00 Total -103.000,00 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.029 Manter Aeroporto 356.359,05 2.029 Manter Aeroporto -356.359,05 Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 23 Comercio e Serviços 23.691 Promoção Comercial 23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 2.029 Manter Aeroporto 4.4.90.61 – 000 Aquisição de Imóveis 356.359,05 Total 356.359,05 Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Código Especificação Valor R$ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 23 Comercio e Serviços 23.691 Promoção Comercial 23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 2.029 Manter Aeroporto 4.4.90.51 – 000 (727) Obras e Instalações -356.359,05 Total -356.359,05 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.504, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 3.000,00 0024 Assistência Comunitária 100.000,00 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -3.000,00 0024 Assistência Comunitária -100.000,00 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 100.000,00 2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 3.000,00 2.378 Implantação do Programa Aluguel Social -100.000,00 6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente -3.000,00 Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova fonte e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 3.3.90.30 – 000 Material de Consumo 3.000,00 09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA 16 Habitação 16.482 Habitação Urbana 16.482.0024 Assistência Comunitária 1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 3.3.90.39 – 000 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 50.000,00 3.3.90.36 – 000 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física 50.000,00 Subtotal 100.000,00 Total 103.000,00 Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 3.3.90.30 – 000 (514) Material de Consumo -3.000,00 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0024 Assistência Comunitária 2.378 Implantação do Programa Aluguel Social 3.3.90.39 – 000 (641) Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica -100.000,00 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº 8.659, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Institui em regime especial as atividades escolares na forma de aulas não presenciais, em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19. O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 47 da Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a Deliberação do Conselho Estadual de Educação nº 01, de 31 de março de 2020; a Resolução n.º 1.016/2020 – GS/SEED, de 03 de abril de 2020, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, em caráter excepcional, o regime especial para a oferta de atividades escolares na forma de aulas não presenciais, em conformidade com o disposto na Deliberação n.º 01/2020 - CEE/PR, exarada em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19. Parágrafo único. O regime especial previsto no caput deste artigo tem início retroativo a 13 de abril de 2020 e será automaticamente finalizado por meio de ato do Prefeito de Pato Branco que determine o encerramento do período de suspensão das aulas presenciais ou por expressa manifestação do Conselho Estadual de Educação do Paraná. Art. 2º Fica sob a responsabilidade da mantenedora da Rede Pública Municipal de Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a oferta das atividades não presenciais para o Ensino Fundamental Anos Iniciais. Art. 3º As atividades escolares não presenciais são aquelas utilizadas pelo professor da turma ou pelo componente curricular destinadas à interação com o estudante por meio de orientações impressas, estudos dirigidos, quizzes, plataformas virtuais, correio eletrônico, redes sociais, chats, fóruns, diário eletrônico, videoaulas, audiochamadas, vídeochamadas e outras assemelhadas. Art. 4º As escolas da Rede Pública Municipal que ofertam Ensino Fundamental - Anos Iniciais, EJA - Fase I, ofertarão atividades escolares no formato não presencial, nos termos da Deliberação n.º 01/2020 - CEE/PR. Art. 5º As instituições de ensino da Rede Pública Municipal que ofertam somente a Educação Infantil, bem como as turmas de Pré-Escola que funcionam nas escolas, deverão manter a suspensão do calendário Art. 6º São atividades escolares não presenciais: I. as ofertadas pela mantenedora e/ou pela instituição de ensino, sob responsabilidade do professor da turma ou do componente curricular, de maneira remota e sem a presença do professor e do estudante no mesmo espaço físico; II. metodologias desenvolvidas por meio de recursos tecnológicos, inclusive softwares e hardwares, adotadas pelo professor ou pela instituição de ensino e utilizadas pelos estudantes com material ou equipamento particular, cedido pela instituição de ensino, ou mesmo público; III. as incluídas no planejamento do professor e contempladas na proposta pedagógica curricular da instituição de ensino; IV. as submetidas ao controle de frequência via apresentação de produtos finais e participação do estudante; V. as que integram o processo de avaliação do estudante, incluindo prova oficial elaborada e aplicada sob a responsabilidade da equipe Pedagógica da SMEC, após o retorno das aulas presenciais. Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, disponibilizarão ferramentas tecnológicas digitais que auxiliarão no desenvolvimento das atividades não presenciais da Rede Municipal. § 1º Os materiais estarão disponíveis para os alunos por meio do acesso ao portal pelo banner “Atividades para fazer em casa”, disponível no site patobranco.pr.gov.br e também na página da Secretaria Municipal de Educação patobranco.pr.gov.br/educacao ; pela opção “aluno”, o acesso é possível por computador e dispositivos móveis (celulares e tablets). § 2º O gerenciamento dos conteúdos fica disponível por armazenamento em nuvem (Google Drive) e é de responsabilidade das escolas, juntamente com os profissionais da SMEC. Os professores também podem auxiliar os alunos e disponibilizar conteúdos por meio de redes sociais (facebook, instagram) e aplicativos de mensagem (whatsapp, telegram), a partir do momento em que as atividades sejam aprovadas pela SMEC. Art. 8º A oferta de atividades não presenciais constará de um Plano de Trabalho Pedagógico para o Período de Regime Especial, com orientações de estudos e atividades diversas: estudos dirigidos, sequências metodológicas, além de indicações de estudo dos livros didáticos adotados pela Rede Municipal, entre outras, com base na Proposta Pedagógica Curricular do Município, serão disponibilizadas atividades semanais, na Home Page do Município, devidamente identificados por Escola. Art. 9º O Plano de Trabalho Pedagógico para o Período de Regime Especialdeverá ser aprovado pelo Conselho Escolar de cada Escola, antes de ser implementado, com registro em Ata. Art. 10. Cada Escola disponibilizará cronograma semanal de estudos e atividades, referente à carga horária da semana, planejadas pelos professores das turmas, acompanhado pela Coordenação da Escola, supervisionado e aprovado pela Equipe Pedagógica da SMEC; o material será disponibilizado por meio digital, nos canais oficiais do Município; via grupos de Whatsapp das escolas ou por meio de material impresso, de forma que seja possível receber a devolutiva dos alunos das atividades realizadas e monitorar o seu desempenho. Art. 11. Os professores, além de serem os responsáveis pelo planejamento dos estudos e atividades, estarão remotamente à disposição dos seus alunos nos horários em que teriam aulas com a turma (via e-mail ou whatsApp), para esclarecer dúvidas e oportunizar a aprendizagem, como também para acompanhar a participação e os resultados das tarefas realizadas pelos alunos. Art. 12. A Direção da Escola deverá informar a comunidade escolar sobre o Plano de Trabalho Pedagógico para o Período de Regime Especial, bem como sobre os recursos disponíveis para a realização das atividades e que, após o período especial,farão parte do processo de avaliação do estudante. Art. 13. Cada aluno deverá registrar em seu material escolar (cadernos) as atividades desenvolvidas, a fim de serem acompanhadas e avaliadas pelos professores da turma, cuja forma de interação poderá variar de acordo com as condições de acesso aos recursos tecnológicos e que serão informados pela Escola em que o aluno estiver matriculado, podendo ser: envio de foto da tarefa desenvolvida via whatsApp; gravação oral; cópia impressa, apresentação de registro em caderno do aluno, etc. Parágrafo único. Todos os registros deverão ser arquivados e mantidos sob controle da Direção da Escola, para compor o relatório final e a proposta de adequação do calendário escolar, após o período de regime especial, como também para referendar a frequência do aluno e o trabalho do professor; serão disponibilizadas planilhas padrão de controle, pela SMEC. Art. 14. Os programas de estudos e atividades escolares serão disponibilizadas semanalmente, no site patobranco.pr.gov.br e também na página da Secretaria Municipal de Educação patobranco.pr.gov.br/educacao, por Escola, ou outros canais oficiais que serão informados à comunidade escolar, de acordo com a organização de cada Escola, devidamente acordada com a sua comunidade escolar, com a informação do prazo de envio ou entrega dos resultados. Art. 15. Para efeito de validação como período letivo, quando da oferta de atividades não presenciais, a instituição de ensino deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da suspensão das aulas presenciais, protocolar requerimento na SMEC, que encaminhará ao Núcleo Regional de Educação endereçado à SEED, contendo: I. ata de reunião do Conselho Escolar, aprovando a proposta; II. descrição das atividades não presenciais abordando a metodologia utilizada, remetendo à proposta pedagógica presencial autorizada, de acordo com a BNCC; III. demonstração dos recursos tecnológicos utilizados, incluindo softwares e hardwares, se for o caso, para o acesso dos estudantes e desenvolvimento das atividades; IV. demonstração do sistema remoto de validação de frequência ou participação dos estudantes nas atividades realizadas; V. demonstração da metodologia remota de aproveitamento da oferta por meio das atividades escolares não presenciais realizadas; VI. data de início e término das atividades não presenciais. Art. 16. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: I. elaborar documentos normativos referentes à implementação das aulas não presenciais; II. publicizar as normativas; III. orientar as instituições de ensino quando aos procedimentos referentes às aulas não presenciais; IV. acompanhar amplamente o processo de implementação, garantindo que a carga horária a ser disponibilizada esteja em conformidade com a carga horária do ensino presencial, observando a Proposta Curricular e os respectivos objetos de ensino (conteúdos); V. dar suporte às escolas, na mediação durante o processo de implementação das aulas não presenciais; VI. receber, analisar e encaminhar ao NRE o processo de validação da oferta das aulas não presenciais, de acordo com a Deliberação n.º 01/2020- CEE/PR; VII. assegurar o cumprimento do Disposto na Deliberação n.º 01/2020- CEE/PR, com vistas à garantia da oferta de educação com qualidade e equidade. Art. 17. São atribuições da Equipe Gestora da Escola: I. publicizar todas as informações, normativas e especificidades do processo de aulas não presenciais, assegurando a garantia do cumprimento das determinações da mantenedora; II. orientar os professores sobre o planejamento e a implementação das aulas não presenciais; III. acompanhar o processo de implementação das aulas não presenciais junto a sua comunidade escolar; IV. dar suporte aos profissionais da educação e comunidade escolar, quando necessário, inclusive abrindo a escola em horários acordados para entrega ou recepção de materiais dos professores e dos alunos, organizando-se para que não haja aglomeração de pessoas; V. disponibilizar, ainda que em trabalho remoto, atendimento ao professor, de forma a garantir que ele possa interagir de forma não presencial com os seus alunos, de acordo com o que foi acordado com o Conselho Escolar; VI. viabilizar a interação entre o estudante e seus professores de turma; VII. garantir o cumprimento do art. 6.º e seus incisos da Deliberação 01/2020 do Conselho Estadual de Educação que consiste em: a) encaminhar à SMEC, para que seja protocolado no NRE, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da cessação do regime especial, requerimento da oferta de atividades não presenciais contendo: Ata de reunião do Conselho Escolar acerca da proposta; descrição das atividades não presenciais ofertadas,remetendo à proposta pedagógica autorizada; demonstração dos recursos utilizados; demonstração da participação dos alunos, frequência; demonstração do aproveitamento das atividades realizadas; data de início e término das atividades não presenciais; CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ PORTARIA Nº 19, DE 8 DE ABRIL DE 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, incisos II e XXI, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, R E S O L V E: Art. 1º Nomear os membros da Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo do Município de Pato Branco: Danieli Bolzan da Silva Ferraz, Márcia Regina Zanoelo, Matheus Moraes Costa, Paulo Cesar Dias e Ronaldo Roldão. Art. 2º A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a comissão no período subsequente. Art. 3º Exercerá a Presidência da Comissão Permanente de Licitação o servidor Paulo Cesar Dias. Art. 4º Autorizar o Presidente da Comissão Permanente de Licitação assinar os Editais de Licitação. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de março de 2020, revogando-se a Portaria nº 15, de 25 de março de 2019. Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de abril de 2020. Moacir Gregolin Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco