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norma nº 19/2020

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaNomeia os membros da Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo do Município de Pato Branco: Danieli Bolzan da Silva Ferraz, Márcia Regina Zanoelo, Matheus Moraes Costa, Paulo Cesar Dias e Ronaldo Roldão. A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a comissão no período subsequente. Exercerá a Presidência da Comissão Permanente de Licitação o servidor Paulo Cesar Dias. Autoriza o Presidente da Comissão Permanente de Licitação assinar os Editais de Licitação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de março de 2020, revogando-se a Portaria nº 15, de 25 de março de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BRA 
PORTARIA Nº 19, DE 8 DE ABRIL DE 2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, incisos li e XXI, 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e no artigo 51 da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear os membros da Comissão Permanente de Licitação do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco: Danieli Bolzan da Silva Ferraz, Márcia Regina 
Zanoelo, Matheus Moraes Costa, Paulo Cesar Dias e Ronaldo Roldão. 
Art. 2° A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação não 
excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a 
comissão no período subsequente. 
Art. 3° Exercerá a Presidência da Comissão Permanente de Licitação o 
servidor Paulo Cesar Dias. 
Art. 4° Autorizar o Presidente da Comissão Permanente de Licitação assinar os 
Editais de Licitação. 
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 26 de março de 2020, revogando-se a Portaria nº 15, de 25 de 
março de 2019. 
Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de abril de 2020. 
Mo~ 
Presidente da Câmar 
regolin 
unicipal de Pato Branco 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~. ,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F6425CAC/03AHaCkAae57Vkw-lH03yCNYXZW7nr1Cn7kwXa618xpSOJgBsdnvJDg1QTKIsmmiV3aXjI… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 19, DE 8 DE ABRIL DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com
fundamento no artigo 31, incisos II e XXI, da Resolução nº 1,
de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e no artigo 51 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os membros da Comissão Permanente de
Licitação do Poder Legislativo do Município de Pato Branco:
Danieli Bolzan da Silva Ferraz, Márcia Regina Zanoelo,
Matheus Moraes Costa, Paulo Cesar Dias e Ronaldo Roldão.
Art. 2º A investidura dos membros da Comissão Permanente
de Licitação não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução
da totalidade de seus membros para a comissão no período
subsequente.
Art. 3ºExercerá a Presidência da Comissão Permanente de
Licitação o servidor Paulo Cesar Dias.
Art. 4º Autorizar o Presidente da Comissão Permanente de
Licitação assinar os Editais de Licitação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 26 de março de 2020,
revogando-se a Portaria nº 15, de 25 de março de 2019.
Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de abrilde 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Publicado por:
Ronaldo Roldão
Código Identificador:F6425CAC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/04/2020. Edição 1987
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B7
 Edição nº 7614
DIÁRIO DO SUDOESTE
9 de abril de 2020 Publicações legais
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E 
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e 
adequação de veículos 
4.4.90.52 – 164 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
4.4.90.52 – 162 Equipamentos e Material Permanente 548.100,00
Subtotal 848.100,00
2.176 Manutenção da Educação Infantil 
4.4.90.52 – 163 Equipamentos e Material Permanente 971.419,00
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
4.4.90.52 – 163 Equipamentos e Material Permanente 537.614,00
Total 2.357.133,00 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Total R$ 2.357.133,00
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.503, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, 
trezentos e cinquenta e nove reais e cinco 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 356.359,05
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias -356.359,05
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Fonte Valor R$
162 – Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº 201901380-4 
- Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Baixo - ONUREA
548.100,00
163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 202000506-6 
e nº 2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar
1.509.033,00
164 - Aquisição de Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA -
FUNDEPAR
300.000,00
Ação Especificação Valor R$
2.029 Manter Aeroporto 356.359,05
2.029 Manter Aeroporto -356.359,05
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor 
de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23 Comercio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.61 – 000 Aquisição de Imóveis 356.359,05
Total 356.359,05 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23 Comercio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.51 – 000 
(727)
Obras e Instalações -356.359,05
Total -356.359,05
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 8.658, DE 8 DE ABRIL DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no 
valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e 
seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco 
centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 5.503, de 8 de abril de 
2020,
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 356.359,05
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias -356.359,05
0024 Assistência Comunitária -100.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 100.000,00
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 3.000,00
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social -100.000,00
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente -3.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova fonte e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de 
Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas
3.3.90.30 – 000 Material de Consumo 3.000,00
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITARIA
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação
3.3.90.39 – 000 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 50.000,00
3.3.90.36 – 000 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física 50.000,00
Subtotal 100.000,00
Total 103.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.90.30 – 000 (514) Material de Consumo -3.000,00
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social
3.3.90.39 – 000 (641) Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica -100.000,00
Total -103.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 8.660, DE 8 DE ABRIL DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no 
valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 5.504, de 8 de abril de 
2020,
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 3.000,00
0024 Assistência Comunitária 100.000,00
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -3.000,00
0024 Assistência Comunitária -100.000,00
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 100.000,00
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 3.000,00
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social -100.000,00
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente -3.000,00
Art. 3º Fica criada nova ação, criada nova fonte e aberto no Orçamento Geral do Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre 
no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas
3.3.90.30 – 000 Material de Consumo 3.000,00
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITARIA
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação
3.3.90.39 – 000 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 50.000,00
3.3.90.36 – 000 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física 50.000,00
Subtotal 100.000,00
Total 103.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.90.30 – 000 (514) Material de Consumo -3.000,00
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social
3.3.90.39 – 000 (641) Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica -100.000,00
Total -103.000,00
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$
2.029 Manter Aeroporto 356.359,05
2.029 Manter Aeroporto -356.359,05
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 356.359,05 (trezentos 
e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23 Comercio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.61 – 000 Aquisição de Imóveis 356.359,05
Total 356.359,05 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23 Comercio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.51 – 000 
(727)
Obras e Instalações -356.359,05
Total -356.359,05
 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.504, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
103.000,00 (cento e três mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 3.000,00
0024 Assistência Comunitária 100.000,00
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -3.000,00
0024 Assistência Comunitária -100.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 100.000,00
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 3.000,00
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social -100.000,00
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente -3.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova fonte e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de 
Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas
3.3.90.30 – 000 Material de Consumo 3.000,00
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITARIA
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação
3.3.90.39 – 000 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 50.000,00
3.3.90.36 – 000 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física 50.000,00
Subtotal 100.000,00
Total 103.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.90.30 – 000 (514) Material de Consumo -3.000,00
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social
3.3.90.39 – 000 (641) Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica -100.000,00
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 8.659, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Institui em regime especial as atividades escolares na forma 
de aulas não presenciais, em decorrência da pandemia 
causada pelo COVID-19. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Art. 47 da Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei Federal n.º 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020, a Deliberação do Conselho Estadual de Educação nº 01, de 31 de março de 
2020; a Resolução n.º 1.016/2020 – GS/SEED, de 03 de abril de 2020,
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura –
SMEC, em caráter excepcional, o regime especial para a oferta de atividades escolares na forma de 
aulas não presenciais, em conformidade com o disposto na Deliberação n.º 01/2020 - CEE/PR, 
exarada em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19. 
Parágrafo único. O regime especial previsto no caput deste artigo tem início 
retroativo a 13 de abril de 2020 e será automaticamente finalizado por meio de ato do Prefeito de 
Pato Branco que determine o encerramento do período de suspensão das aulas presenciais ou por 
expressa manifestação do Conselho Estadual de Educação do Paraná. 
Art. 2º Fica sob a responsabilidade da mantenedora da Rede Pública Municipal de 
Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a oferta das atividades não 
presenciais para o Ensino Fundamental Anos Iniciais.
Art. 3º As atividades escolares não presenciais são aquelas utilizadas pelo professor 
da turma ou pelo componente curricular destinadas à interação com o estudante por meio de 
orientações impressas, estudos dirigidos, quizzes, plataformas virtuais, correio eletrônico, redes 
sociais, chats, fóruns, diário eletrônico, videoaulas, audiochamadas, vídeochamadas e outras 
assemelhadas. 
Art. 4º As escolas da Rede Pública Municipal que ofertam Ensino Fundamental - 
Anos Iniciais, EJA - Fase I, ofertarão atividades escolares no formato não presencial, nos termos da 
Deliberação n.º 01/2020 - CEE/PR. 
Art. 5º As instituições de ensino da Rede Pública Municipal que ofertam somente a 
Educação Infantil, bem como as turmas de Pré-Escola que funcionam nas escolas, deverão manter 
a suspensão do calendário
Art. 6º São atividades escolares não presenciais: 
I. as ofertadas pela mantenedora e/ou pela instituição de ensino, sob 
responsabilidade do professor da turma ou do componente curricular, de 
maneira remota e sem a presença do professor e do estudante no mesmo 
espaço físico; 
II. metodologias desenvolvidas por meio de recursos tecnológicos, inclusive 
softwares e hardwares, adotadas pelo professor ou pela instituição de ensino e 
utilizadas pelos estudantes com material ou equipamento particular, cedido 
pela instituição de ensino, ou mesmo público; 
III. as incluídas no planejamento do professor e contempladas na proposta 
pedagógica curricular da instituição de ensino; 
IV. as submetidas ao controle de frequência via apresentação de produtos finais e 
participação do estudante; 
V. as que integram o processo de avaliação do estudante, incluindo prova oficial 
elaborada e aplicada sob a responsabilidade da equipe Pedagógica da SMEC, 
após o retorno das aulas presenciais. 
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com a Secretaria 
Municipal de Ciência e Tecnologia, disponibilizarão ferramentas tecnológicas digitais que auxiliarão 
no desenvolvimento das atividades não presenciais da Rede Municipal.
§ 1º Os materiais estarão disponíveis para os alunos por meio do acesso ao portal 
pelo banner “Atividades para fazer em casa”, disponível no site patobranco.pr.gov.br e também na 
página da Secretaria Municipal de Educação patobranco.pr.gov.br/educacao ; pela opção “aluno”, o 
acesso é possível por computador e dispositivos móveis (celulares e tablets). 
§ 2º O gerenciamento dos conteúdos fica disponível por armazenamento em nuvem 
(Google Drive) e é de responsabilidade das escolas, juntamente com os profissionais da SMEC. Os 
professores também podem auxiliar os alunos e disponibilizar conteúdos por meio de redes sociais 
(facebook, instagram) e aplicativos de mensagem (whatsapp, telegram), a partir do momento em 
que as atividades sejam aprovadas pela SMEC.
Art. 8º A oferta de atividades não presenciais constará de um Plano de Trabalho 
Pedagógico para o Período de Regime Especial, com orientações de estudos e atividades 
diversas: estudos dirigidos, sequências metodológicas, além de indicações de estudo dos livros 
didáticos adotados pela Rede Municipal, entre outras, com base na Proposta Pedagógica Curricular 
do Município, serão disponibilizadas atividades semanais, na Home Page do Município, 
devidamente identificados por Escola.
Art. 9º O Plano de Trabalho Pedagógico para o Período de Regime 
Especialdeverá ser aprovado pelo Conselho Escolar de cada Escola, antes de ser implementado, 
com registro em Ata.
Art. 10. Cada Escola disponibilizará cronograma semanal de estudos e atividades, 
referente à carga horária da semana, planejadas pelos professores das turmas, acompanhado pela 
Coordenação da Escola, supervisionado e aprovado pela Equipe Pedagógica da SMEC; o material 
será disponibilizado por meio digital, nos canais oficiais do Município; via grupos de Whatsapp das 
escolas ou por meio de material impresso, de forma que seja possível receber a devolutiva dos 
alunos das atividades realizadas e monitorar o seu desempenho.
Art. 11. Os professores, além de serem os responsáveis pelo planejamento dos 
estudos e atividades, estarão remotamente à disposição dos seus alunos nos horários em que 
teriam aulas com a turma (via e-mail ou whatsApp), para esclarecer dúvidas e oportunizar a 
aprendizagem, como também para acompanhar a participação e os resultados das tarefas 
realizadas pelos alunos. 
Art. 12. A Direção da Escola deverá informar a comunidade escolar sobre o Plano 
de Trabalho Pedagógico para o Período de Regime Especial, bem como sobre os recursos 
disponíveis para a realização das atividades e que, após o período especial,farão parte do 
processo de avaliação do estudante.
Art. 13. Cada aluno deverá registrar em seu material escolar (cadernos) as 
atividades desenvolvidas, a fim de serem acompanhadas e avaliadas pelos professores da turma, 
cuja forma de interação poderá variar de acordo com as condições de acesso aos recursos 
tecnológicos e que serão informados pela Escola em que o aluno estiver matriculado, podendo ser: 
envio de foto da tarefa desenvolvida via whatsApp; gravação oral; cópia impressa, apresentação de 
registro em caderno do aluno, etc.
Parágrafo único. Todos os registros deverão ser arquivados e mantidos sob 
controle da Direção da Escola, para compor o relatório final e a proposta de adequação do 
calendário escolar, após o período de regime especial, como também para referendar a frequência 
do aluno e o trabalho do professor; serão disponibilizadas planilhas padrão de controle, pela SMEC.
Art. 14. Os programas de estudos e atividades escolares serão disponibilizadas 
semanalmente, no site patobranco.pr.gov.br e também na página da Secretaria Municipal de 
Educação patobranco.pr.gov.br/educacao, por Escola, ou outros canais oficiais que serão 
informados à comunidade escolar, de acordo com a organização de cada Escola, devidamente 
acordada com a sua comunidade escolar, com a informação do prazo de envio ou entrega dos 
resultados. 
Art. 15. Para efeito de validação como período letivo, quando da oferta de atividades 
não presenciais, a instituição de ensino deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da 
suspensão das aulas presenciais, protocolar requerimento na SMEC, que encaminhará ao Núcleo 
Regional de Educação endereçado à SEED, contendo: 
I. ata de reunião do Conselho Escolar, aprovando a proposta; 
II. descrição das atividades não presenciais abordando a metodologia utilizada, 
remetendo à proposta pedagógica presencial autorizada, de acordo com a 
BNCC; 
III. demonstração dos recursos tecnológicos utilizados, incluindo softwares e 
hardwares, se for o caso, para o acesso dos estudantes e desenvolvimento 
das atividades; 
IV. demonstração do sistema remoto de validação de frequência ou participação 
dos estudantes nas atividades realizadas; 
V. demonstração da metodologia remota de aproveitamento da oferta por meio 
das atividades escolares não presenciais realizadas; 
VI. data de início e término das atividades não presenciais. 
Art. 16. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: 
I. elaborar documentos normativos referentes à implementação das aulas não 
presenciais; 
II. publicizar as normativas; 
III. orientar as instituições de ensino quando aos procedimentos referentes às 
aulas não presenciais; 
IV. acompanhar amplamente o processo de implementação, garantindo que a 
carga horária a ser disponibilizada esteja em conformidade com a carga 
horária do ensino presencial, observando a Proposta Curricular e os 
respectivos objetos de ensino (conteúdos);
V. dar suporte às escolas, na mediação durante o processo de implementação 
das aulas não presenciais; 
VI. receber, analisar e encaminhar ao NRE o processo de validação da oferta das 
aulas não presenciais, de acordo com a Deliberação n.º 01/2020- CEE/PR; 
VII. assegurar o cumprimento do Disposto na Deliberação n.º 01/2020- CEE/PR, 
com vistas à garantia da oferta de educação com qualidade e equidade. 
Art. 17. São atribuições da Equipe Gestora da Escola: 
I. publicizar todas as informações, normativas e especificidades do processo de 
aulas não presenciais, assegurando a garantia do cumprimento das 
determinações da mantenedora;
II. orientar os professores sobre o planejamento e a implementação das aulas 
não presenciais; 
III. acompanhar o processo de implementação das aulas não presenciais junto a 
sua comunidade escolar;
IV. dar suporte aos profissionais da educação e comunidade escolar, quando 
necessário, inclusive abrindo a escola em horários acordados para entrega ou 
recepção de materiais dos professores e dos alunos, organizando-se para que 
não haja aglomeração de pessoas; 
V. disponibilizar, ainda que em trabalho remoto, atendimento ao professor, de 
forma a garantir que ele possa interagir de forma não presencial com os seus 
alunos, de acordo com o que foi acordado com o Conselho Escolar;
VI. viabilizar a interação entre o estudante e seus professores de turma;
VII. garantir o cumprimento do art. 6.º e seus incisos da Deliberação 01/2020 do 
Conselho Estadual de Educação que consiste em: 
a) encaminhar à SMEC, para que seja protocolado no NRE, no prazo de 
60 (sessenta) dias, contados a partir da cessação do regime especial, 
requerimento da oferta de atividades não presenciais contendo: Ata de 
reunião do Conselho Escolar acerca da proposta; descrição das 
atividades não presenciais ofertadas,remetendo à proposta pedagógica 
autorizada; demonstração dos recursos utilizados; demonstração da 
participação dos alunos, frequência; demonstração do aproveitamento 
das atividades realizadas; data de início e término das atividades não 
presenciais; 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 19, DE 8 DE ABRIL DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, incisos II e XXI, da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e no artigo 51 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os membros da Comissão Permanente de Licitação do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco: Danieli Bolzan da Silva Ferraz, Márcia Regina
Zanoelo, Matheus Moraes Costa, Paulo Cesar Dias e Ronaldo Roldão.
Art. 2º A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação não
excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a
comissão no período subsequente.
Art. 3º Exercerá a Presidência da Comissão Permanente de Licitação o servidor
Paulo Cesar Dias.
Art. 4º Autorizar o Presidente da Comissão Permanente de Licitação assinar os
Editais de Licitação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 26 de março de 2020, revogando-se a Portaria nº 15, de 25 de março de
2019.
Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de abril de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco

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