| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Prorroga por mais 30 (trinta) dias a vigência da Portaria nº 15, de 18 de março de 2020, contados a partir de 18 de abril de 2020. (Até 18 de maio de 2020) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTARIA Nº 20, DE 16 DE ABRIL DE 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no arts. 31, 11 , XVI e XXI, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e CONSIDERANDO o Ato da Mesa nº 2, de 16 de abril de 2020; RESOLVE: Art. 1° Prorrogar por mais 30 (trinta) dias a vigência da Portaria nº 15, de 18 de março de 2020, contados a partir de 18 de abril de 2020. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 16 dias do mês de abril de 2020. ! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná '~ (46) 3272 - 1500 l81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 17/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/349D534F/03AHaCkAankiSjBR6hGizMp7wD_R2VCOa5IPjxaypTfgVOW1EPKfp5acrQbXvNda6HhcezK… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO PORTARIA Nº 20, DE 16 DE ABRIL DE 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no arts. 31,II, XVI e XXI, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e CONSIDERANDO o Ato da Mesa nº 2, de 16 de abril de 2020; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias a vigência da Portaria nº 15, de 18 de março de 2020, contados a partir de 18 de abril de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 16 dias do mês de abril de 2020. MOACIR GREGOLIN Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:349D534F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/04/2020. Edição 1992 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. Caderno Integrante da Edição nº 7619 | Pato Branco, 17 de abril de 2020 A F GUEDES SECURITIZADORA S.A. CNPJ nº. 10.559.999/0001-67 Pato Branco – PR Senhores Acionistas Dando cumprimentos legais e estatutários, a Diretoria submete a apreciação dos Senhores Acionistas as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2019 e 31 de dezembro de 2018, compreendendo o Balanço Patrimonial, a Demonstração dos Resultados, a Demonstração do Fluxo de Caixa e a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, demonstrações estas que se encontram a inteira disposição dos interessados na sede da empresa. Para qualquer outro esclarecimento a Diretoria coloca-se á disposição dos Acionistas. Pato Branco, 17 de abril de 2020. A DIRETORIA 2 0 19 2 0 18 2 0 19 2 0 18 2 0 19 2 0 18 A TIVO R EC EITA OP ER A C . B R UTA 4.982 5.084 A TIVID A D ES OP ER A C ION A IS A tiv o C irc ula nte 2 7 .5 13 2 6 .16 6 Receita co m Des ágio 4.982 5.084 Lucro Líquido do Exercicio 3.390 3.450 Caixa e Equivalente de Caixa 5.004 306 AUMENTO ATIVOS OP ERACIONAIS 3.351 (1.879) Direito s Creditó rio s a Receber 22.509 25.860 (-) DEDUÇÕES DA REC. B RUTA (327) (6 10 ) Direito s Creditó rio s a Receber 3.351 (1.879) A tiv o N ã o C irc ula nte 555 119 Impo s to s e Abatimento s (327) (610) AUMENTO P ASSIVOS OP ERACIONAIS 221 237 Imo bilizado 555 119 Debentures Captadas 542 352 TOTA L D O A TIVO 28.068 26.285 LUC R O OP ER A C . B R UTO 4.655 4.474 Res ultado de Exercicio s Futuro (78) (143) P A S S IVO Impo s to s , Taxas e Co ntribuiçõ es 56 74 P a s s iv o C irc ula nte 2.974 3 .2 17 D ES P ES A S OP ER A C ION A IS (1.0 15 ) (787) Obrigaçõ es So ciais e Es tatutárias (328) 19 Impo s to s , Taxas e Co ntribuiçõ es 637 581 Financeiras (109) (108) Outro s Valo res Realizáveis 29 (65) Obrigaçõ es So ciais e Es tatutárias 1.726 2.054 Des pes as Gerais e Admin. (906) (679) A TIVID A D ES D E F IN A N C IA M EN TO (2.264) (2.958) Outro s Valo res Realizáveis 611 582 Dividendo s Dis tribuido s (1.828) (2.950) P a s s iv o nã o C irc ula nte 7 .10 5 6.641 R ES ULTA D O OP ER A C ION A L 3.640 3.687 Imo bilizaçõ es (436) (8) Debêntures Captadas 6.799 6.257 Impo s to de Renda e C S (250) (237) CAIXA ATIVIDADES OP ERAC. 4.698 (1.150) Res ultado s Exercicio s Futuro s 306 384 VA R IA ÇÃ O D E C A IXA 4.698 (1.15 0 ) P a trim ô nio Lí quido 17 .9 8 9 16 .4 2 7 R ES ULTA D O D O EXER C ÍC IO 3.390 3.450 C A IXA N O P ER ÍOD O Capital So cial 3.000 3.000 Caixa no Início do P erío do 306 1.456 Res erva Legal 600 600 Lucro po r Ação 1,13 1,15 Caixa no Final do P erío do 5.004 306 Res erva de Lucro s 14.389 12.827 4.698 (1.150) TOTA L D O P A S S IVO 28.068 26.285 F LUXO D E C A IXA D EM ON S TR A ÇÕES C ON TÁ B EIS D OS EXER C IC IOS F IN D OS EM 3 1 D E D EZEM B R O D E 2 0 19 E 2 0 18 B A LA N ÇO P A TR IM ON IA L D EM ON S TR A TIVO D E R ES ULTA D O R$ mil R$ mil R$ mil RESERVA RESERVA LUCRO LEGAL DE LUCROS ACUMULADO 2019 2018 S A LD OS N O IN ÍC IO D O P ER ÍOD O 3.000 600 12 .8 2 7 - 16 .4 2 7 15 .9 2 7 1- INTEGRALIZAÇÃO DE CAP ITAL - - - - - - 2 - LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - - - 3.390 3.390 3.450 3 - DESTINAÇÕES - - - - - - - Dividendo s - - (1.828) (1.828) (2.950) - Ajus te de Res ultado s Anterio res - Res erva Legal - - - - - - - Res erva de Lucro s - - 1.562 (1.562) - - S A LD OS N O F IN A L D O P ER ÍOD O 3.000 600 14 .3 8 9 - 17 .9 8 9 16 .4 2 7 MUTAÇÕES DO P ERÍODO - - 1.562 - 1.562 500 EVENTOS SUBSCRITO TOTAIS D EM ON S TR A ÇÃ O D A S M UTA ÇÕES D O P A TR IM ÔN IO LÍQUID O em R$ mil NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DOS EXERCICIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E 2018 NOTA 1. CONTEXTO OPERACIONAL: A Companhia tem por objeto social: a) a aquisição e securitização de direitos creditórios não padronizados, vencidos e/ou a vencer, performados ou a performar, originados de operações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas nos segmentos comercial, industrial, conforme Política de Crédito devidamente aprovada pela Diretoria; b) a emissão e colocação, junto ao mercado financeiro e de capitais, de Debêntures, ou de qualquer outro título de crédito ou valor mobiliário compatível com suas atividades. NOTA 2. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Foram elaboradas e estão apresentadas em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil e em observância as disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações Lei nº. 6.404/76 alterada pelas Leis nº. 11.638/07 e nº. 11.941/09, nos pronunciamentos, nas orientações e nas interpretações emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”) e normas da Comissão de Valores Mobiliários. NOTA 3. BASE DE PREPARAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Declaração de conformidade com relação às normas IFRS e às normas do (CPC). As presentes demonstrações financeiras incluem: As demonstrações financeiras preparadas conforme as Normas Internacionais de Relatório Financeiro (IFRS) emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB) e também de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil que seguem os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Padronização Contábil (CPCs). Essas demonstrações financeiras individuais são apresentadas em Real, que é a moeda funcional da Companhia. Transição para as IFRS/CPCs: As políticas contábeis estabelecidas na nota explicativa 4 foram aplicadas na preparação das demonstrações financeiras para o ano encerrado em 31 de dezembro de 2019, e no exercício anterior. Não houve ajustes significativos na adoção inicial das IFRS e dos CPCs. A Companhia considerou as normas do CPC descritas abaixo no decorrer do exercício findo em 31 de dezembro de 2019, inclusive para o período comparativo anterior: CPC 24 - Evento Subseqüente; CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes; CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis; CPC 27 - Ativo Imobilizado; CPC 30 – Receitas; CPC 37 - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade. NOTA 4. PRINCIPAIS POLÍTICAS CONTÁBEIS: Dentre os procedimentos adotados para a elaboração das demonstrações financeiras, ressaltamos: A) O resultado em 2019 e 2018 foi pelo regime de Caixa. B) Os ativos são reconhecidos pelos valores de realização, incluindo os rendimentos, as variações monetárias auferidas e os passivos demonstrados por valores conhecidos ou calculáveis, incluindo, quando aplicável, os encargos, as variações monetárias incorridas demonstradas por valores conhecidos ou calculáveis, incluindo, quando aplicável, os encargos, as variações monetárias incorridas. C) A provisão do IRPJ s/Lucro Líquido foi constituído à alíquota de 15% (quinze por cento), com adicional federal de 10% (dez por cento), sobre a parcela excedente a R$ 20 mil mensais e a Contribuição Social s/Lucro Líquido foi constituída à alíquota de 9% (nove por cento), do lucro líquido ajustado, na forma que dispõe a legislação vigente com base na tributação pelo Lucro Presumido. NOTA 5. DEBÊNTURES: PRIMEIRA EMISSÃO: Foram emitidas 13.000 debêntures conforme demonstrado: Data de emissão: 12/jan./09; Modalidade: Simples não conversível em ações; Garantia: Direitos creditórios da carteira de ativos da emissora; Valor nominal: R$ 13.000.000,00, Base remuneratória: As debêntures da 1ª série têm como base à variação acumulada de 120% das taxas médias diárias dos DI – Depósitos In financeiros de um dia, Extra-Grupo (Taxas DI) calculadas e divulgadas pela CETIP e da 2ª série têm como base à variação acumulada correspondente a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP; a serem pagos com novo vencimento das debêntures em 12/jan./2032. Em 31/dez./19, o saldo foi de R$ 7.273.822,34 representado por 3.795 debêntures. NOTA 6. CAPITAL SOCIAL: O capital social da companhia é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), representado por 3.000.000 (três milhões) de ações ordinárias com direito a voto de forma nominativa e com valor nominal de R$1,00 (um real) cada. NOTA 7. LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA BRASILEIRA: A Lei Nº. 11.638/07, alterou, revogou e introduziu novos dispositivos à Lei das Sociedades por Ações, (Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976), notadamente em relação ao capítulo XV, sobre matéria contábil, com vigência a partir de janeiro de 2008 e alterada pela Medida Provisória nº. 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009. Essa Lei teve, principalmente, o objetivo de atualizar a lei societária brasileira para possibilitar o processo de convergência das práticas contábeis adotadas no Brasil com aquelas constantes das normas internacionais de contabilidade (IFRS) e permitir que novas normas e procedimentos contábeis sejam expedidos em consonância com os padrões internacionais de contabilidade. Em 31 de Dezembro de 2019, a Empresa fez uma avaliação dessas alterações destacando o que segue: A administração entende que não há nas demonstrações contábeis, ajustes a serem feitos referentes ao valor presente das operações ativas e passivas de longo prazo ou relevantes de curto prazo. CLEVERSON RICARDO BORELLA Contador - CRC/PR 049103/O-9 MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS LEI Nº 16/2020 – Data: 16/04/2020 SÚMULA :“Dá denominação a Unidade Básica de Saúde da Alameda 9 no Bairro Planalto, de: “Unidade Básica de Saúde “Juraci Pressanto Bellan” e dá outras providencias.” A publicação na íntegra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: Amsop.dioems.com.br. edição do dia 17/04/2020, respectivamente, conforme Lei Autorizativa nº 06/2012 de 25/01/2012. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Extrato Termo de Aditamento nº 02/2020 - Contrato nº 50/2018.GP. Dispensa de Licitação nº 36/2018. PARTES: Município de Pato Branco e IVETE TEREZINHA FERRASSA. OBJETO: A locação de imóvel urbano, sendo um barracão com área construída de 450 m², localizado na Rua Itacolomi, n.º 1.703, sob o Lote n.º 09 da Quadra n.º 701, matrícula n.º 24.448, Bairro Amadori na cidade de Pato Branco – Paraná, que será utilizado para o Departamento de Iluminação Pública, atendendo as necessidades da Secretaria de Engenharia e Obras. ADITAMENTO: Do Prazo: Com base na Cláusula Terceira, inciso II do contrato original, as partes pactuam a prorrogação do prazo de vigência para mais 12 meses, ou seja, até 16 de abril de 2021. Do Valor: O valor permanece inalterado, sendo o valor mensal de R$ 4.678,52, totalizando para o período de 12 meses o valor de R$ 56.142,24. Da Dot. Orçamentária: Para suporte da despesa serão utilizadas as Dotações Orçamentárias: 06.03 Departamento de Iluminação Pública – a Despesa 396 e seu Desdobramento 3605 com o valor de R$ 37.428,16. Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 13 de abril de 2020. Augustinho Zucchi - Locatário. Ivete Terezinha Ferrassa – Locadora. DECRETO LEGISLATIVO n° 009/2020 Data: 16/04/2020. Súmula: Revoga o Decreto Legislativo nº 008/2020 de 01.04.2020 O Presidente da Câmara Municipal de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, Antonio Pedro Passarini, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com os incisos I, II e IV do regimento interno desta casa de Leis, vem revogar o que segue: REVOGAR: Art. 1° Revoga o Decreto Legislativo nº 008/2020 de 01.04.2020 – em todo seu teor, Que dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 007/2020 de 23.03.2020 das medidas temporárias de prevenção do Poder Legislativo de Itapejara D’Oeste, PR, em decorrência da pandemia do CORONAVÍRUS (covid-19) e dá outras providências. Art. 2° A Câmara Municipal deste município, volta as suas atividades normais de conformidade com o Artigo 74 do Regimento interno desta casa de Leis. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, 16 de Abril de 2020. Antonio Pedro Passarini Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ ATO DA MESA Nº 2, DE 16 DE ABRIL DE 2020. A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso I do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) CONSIDERANDO os avanços da epidemia propagada pelo coronavírus SARS-CoV2, causador da infecção COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO o contido no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 8.663, de 9 de abril de 2020, que declarou Situação de Calamidade Pública no Município de Pato Branco em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus, R E S O L V E: Art. 1º Prorroga a vigência do Ato da Mesa nº 1, de 17 de março de 2020, pelo período de 30 (trinta) dias. Art. 2º Este Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 16 dias do mês de abril de 2020. Moacir Gregolin Presidente Amilton Maranoski Vice-Presidente Joecir Bernardi 1º Secretário Fabricio Preis de Mello 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ PORTARIA Nº 20, DE 16 DE ABRIL DE 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no arts. 31,II, XVI e XXI, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e CONSIDERANDO o Ato da Mesa nº 2, de 16 de abril de 2020; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias a vigência da Portaria nº 15, de 18 de março de 2020, contados a partir de 18 de abril de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 16 dias do mês de abril de 2020. Moacir Gregolin Presidente MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RESULTADO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº001/2020 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, designada pela Portaria Municipal 101/2019 de 25 de junho de 2019, composta pelos membros, Daiane Cambruzzi e Fabielle Bochio, sob a presidência de Jose Roberto Bocalon, torna público o resultado da Licitação na modalidade Concorrência nº 001/2020, tendo como objeto: Execução de Pavimentação asfáltica, em Concreto Betuminoso Usinado à Quente – CBUQ, a ser executado ao termino da Rua Jose Armim Matte (início do calçamento) indo até a comunidade de Linha Pintado. Sendo que 10.580,24m² será executado sobre pedras irregulares existente e 31.862.76 m² de implantação asfáltica, com recursos próprios, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço. CLASSIFICAÇÃO: PEDREIRA SANTIAGO LTDA, CNPJ n° 77.744,134/0001-41: VALOR GLOBAL DE R$ 3.539.889,78 (três milhões, quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), 1° Lugar. Saudade do Iguaçu, 16 de abril de 2020. 1/1 MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 131/2019 Ata de Registro de Preços nº 178/2019 Termo de supressão nº 06 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 95.585.477/0001-92, com sede e foro na Rua Frei Vito Berschei, nº 708, Centro, CEP 85.568-000 em Saudade do Iguaçu – PR. CONTRATADA: WL AUTO POSTO AVENIDA LTDA - ME CNPJ Nº 19.762.165/0001-29. DATA DE ASSINATURA: 16/04/2020. ITEM tipo de reajuste UNID. DESCRIÇÃO PRODUTO Último Valor Registrado R$ Valor Recomposto R$ 3 supressão L COMBUSTIVEL GASOLINA ADITIVADA 4,18 4,04 A Publicação na integra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://amsop.dioems.com.br, edição de 14/04/2020, conforme Lei Autorizativa nº1071 de 14 de março de 2017.