norma nº 26/1961

LEI Nº 26/61
DATA: 30 de dezembro de 1961.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a transferir de uma dotação para 
outras verbas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam suplementadas as seguintes verbas orçamentárias.
0.00.1.a (3.1.1) AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES EM Cr$ 80.000,00
0.03.1.B (3.1.6) OUTRAS DESPESAS Cr$ 6.000,00
2.23.0.C (3.1.23) ZELADORAS DO PRÉDIO DA PREFEITURA Cr$ 6.000,00
3.31.0.C (3.1.28) MATERIAL DE LIMPEZA Cr$ 3.000,00
3.31.0.D (3.1.29) VIAGENS DE FUNC. A SERVIÇOS Cr$ 35.000,00
3.31.0.I (3.1.34) MATERIAL DE EXPEDIENTE Cr$ 70.000,00
Cr$ 200.000,00
4.42.0.B (3.1.46) LÂMPADAS E REPAROS DE REDES Cr$ 80.000,00
4.42.0.C (3.1.47) COMB. LENHAS E REPAROS DE M QUINAS Cr$ .500.000,00
6.60.0.B (3.1.52) IMPREVISTOS Cr$ 100.000,00
8.80.0.H (3.1.64) HORAS EXTRAS TRATORISTAS Cr$ 90.000,00
8.81.0.A (3.1.65) PESSOAL JORNALEIRO Cr$ 650.000,00
8.82.0.N (3.1.79) PONTE SOBRE O RIO SANTA ANA EM RANCHO ALEGRE
CR$ 74.785,50
8.82.0.R (3.1.83) ABERTURA DA ESTRADA P.B. - R. ALEGRE Cr$ 65.800,00
8.84.0.C (3.1.101) MANUTENÇÃO DE BUEIROS E PONTES Cr$ 150.000,00
8.84.0.D (3.1.103) MANUTENÇÃO DE COMB. E VEÍCULOS Cr$ 700.000,00
Cr$ 6.610.585,50
Art. 2º - A verba necessária a fazer face a estas suplementações fica 
transferida das seguintes dotações.
8.80.0.b (3.1.59) ENGENHEIRO Cr$ 80.000,00
8.80.0.D (3.1.60) ESCRITURÁRIO Cr$ 34.000,00
8.82.0.A (3.1.66) MEIO FIO DA CIDADE Cr$ 100.000,00
8.82.0.B (3.1.67) CALÇAMENTO DA CIDADE Cr$ 1.155.260,00
8.82.0.D (3.1.69) AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS Cr$ 50.000,00
8.82.0.E (3.1.70) PONTE R. GUARANI C/ITABIRA Cr$ 100.000,00
8.82.0.G (3.1.72) PONTE RUA MATO GROSSO Cr$ 100.000,00
8.82.0.F (3.1.71) PONTE RUA 1º DE MAIO Cr$ 100.000,00
8.82.0.H (3.1.73) PONTE RUA XAVANTES Cr$ 100.000,00
8.82.0.I (3.1.74) PONTE RUA XINGU Cr$ 100.000,00
8.82.0.J (3.1.75) PONTE RUA TAMOIO Cr$ 100.000,00
8.82.0.K (3.1.76) PONTE RUA TAPIR Cr$ 100.000,00
8.82.0.1 (3.1.77) PONTE RUA IBIPORÃ Cr$ 74.525,50
8.82.0.M (3.1.78) PONTE S/ RIO VITORINO - ESTRADA P.B.-CANELA
Cr$ 100.000,00
8.82.0.O (3.1.80) ABERT. ESTR. P.BRANCO - CACHOEIRINHA-CHOPIM
Cr$ 140.000,00
8.82.0.P ABERT. ESTR. S. GRANDE - ITAPEJARA Cr$ 130.000,00
8.82.O.Q (3.1.82) ABERT. ESTR. S. GRANDE - IPIRANGA Cr$ 15.000,00
8.82.0.S (3.1.84) ENSAIBRAMENTO DO CAMPO DA AVIAÇÃO Cr$ 985.000,00
8.83.0.A (3.1.85) CONSTRUÇÃO GRUPO ESCOLAR BOM SUCESSO
Cr$ 165.000,00
8.83.0.B (3.1.86) CONSTR. G. ESC. N. DAMASCENO C$ 80.000,00
8.83.0.C (3.1.87) CONSTR. G. ESC. N. BERNARDI Cr$ 79.000,00
8.83.0.D (3.1.88) CONSTR. G. ESC. RANCHO ALEGRE Cr$ 80.000,00
8.83.0.E (3.1.89) CONSTR. G. ESC. PASSO DA ALEMOA Cr$ 80.000,00
8.83.0.F (3.1.90) CONSTR. G. ESC. CAB. RIO BONITO Cr$ 80.000,00
7.70.0.A (3.1.53) PROFESSORADO Cr$ 65.800,00
8.83.0.G (3.1.91) CONSTR. G. ESCOLAR RES. GUACIANO MARQUETTI
Cr$ 75.000,00
8.83.0.H (3.1.99) CONSTR. G. ESC. JOÚO MOLINETTI Cr$ 75.000,00
8.83.0.I (3.1.92) CONSTR. CASA ESC. AV. BRASIL AL. Cr$ 150.000,00
8.83.0.J (3.1.93) CONSTR. G. ESC. N. DALOLMO Cr$ 80.000,00
8.83.0.K (3.1.94) CONSTR. G. ESC. N. PONCIANO Cr$ 47.000,00
8.83.0.L (3.1.95) CONSTR. G. ESC. N. S. DE FÁTIMA Cr$ 80.000,00
8.83.0.M (3.1.96) CONSTR. G. ESC. N. PIACENTINI Cr$ 20.000,00
8.83.0.N (3.1.97) CONSTR. G. ESC. N. PARZIANELLO Cr$ 80.000,00
8.83.0.O (3.1.98) MUDANÇA G. ESC. COX. RICA Cr$ 20.000,00
8.84.0.A (3.1.102) ESTUDO DE ÁGUA E ESGOTO Cr$ 190.000,00
9.90.0.B (3.1.109) AUX. Ù CONSTR. IGREJA MATRIZ Cr$ 500.000,00
9.90.0.C (3.1.110) AUX. AS IRMÃS DO EDUCANDÁRIO BAIXEIRO Cr$ 100.000,00
 TOTAL Cr$ 5.610.585,50
Art. 3º - Os artigos 4º da Lei nº 23/61; 3º da lei nº 20/61; 2º da lei nº 12/61; 
2º da lei nº 6/61; 3º da lei nº 5/61; 2º da lei nº 4/61; 3º da lei nº 2/61 e 3º da lei nº 1/61, 
passarão a ter a seguinte redação.
"Para fazer face as despesas da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
transferir a verba da dotação.
Transferir de 9.90.0.d.(3.1.111) - auxílio às Irmãs do Educandário de Bom Sucesso Cr$ 
100.000,00 (cem mil cruzeiros) para a lei 1/61.
Transferir de 9.90.0.e. (auxílio as Irmãs do Colégio N. Sra. das Graças 3.1.112) 9.90.0.f -
auxílio à Associação S. Vicente de Paula 3.1.113; 9.90.0.h auxílio ao Grêmio Estudantil 
Plácido e Silva 3.1.115; 9.90.0.i - auxílio ao Grêmio Literário Rui Barbosa 3.1.116; na sua 
totalidade e 3.30.0.a. móveis e utensílios 3.1.25 em Cr$ 40.000,00 (quarenta mil 
cruzeiros) 3.31.0.b - telégrafos e selos de correio 3.1.31 - em Cr$ 54.852,60 (cinqüenta e 
quatro mil oitocentos e cinqüenta e dois cruzeiros e sessenta centavos); 3.31.0.j - aluguel 
do ETA - 3.1.35 em Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), 4.40.0.a maquinistas - 3.1.36 -
em Cr$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros); 3.1.51.6.60.0.a seguros de 
empregados em Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) totalizando Cr$ 579.852,60 
(quinhentos e setenta e nove mil oitocentos e cinqüenta e dois cruzeiros e sessenta 
centavos), para a Lei 2/61.
Transferir de 3.1.61 - 8.80.0.e - fiscal Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para fazer 
face às despesas provenientes da Lei 5/61.
Transferir de 3.1.62 - 8.80.0.f - feitor geral Cr$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil cruzeiros), 
para fazer face as despesas da lei 4/61.
Transferir Cr$ 36.370,00 (trinta e seis mil trezentos e setenta cruzeiros) da verba 7.71.0.a 
- 3.1.35 - material escolar para liquidar as despesas da Lei 20/61.
Transferir Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) para fazer confronto as 
despesas da lei 6/61 da verba 7.71.0.a 3.1.35 - material escolar.
Transferir Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) da verba 7.70.0.a 3.1.35 -
professorado, para fazer face às despesas provenientes da Lei 23/61.
Art. 4º - Transfere-se Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) da verba 3.1.51 -
6.60.0.b - seguros de empregados para cobertura das despesas da lei 21/61, em virtude 
da doação feita a Prefeitura Municipal dos terrenos destinados à construção dos silos e 
armazéns.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 
de dezembro de 1961.
Ivo Thomazoni
PREFEITO MUNICIPAL