| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 20 de abril de 2020. |
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PORTARIA Nº 21, DE 17 DE ABRIL DE 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos li e XXI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), CONSIDERANDO os protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO o contido no art. 3° da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 8.663, de 9 de abril de 2020, que declarou Situação de Calamidade Pública no Município de Pato Branco em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas de isolamento social, visando a contenção da propagação do coronavírus SARS-CoV2, causador da infecção COVID-19 CONSIDERANDO os avanços da pandemia no país, inclusive com o registro de um óbito no Município de Pato Branco, em 13 de abril de 2020; CONSIDERANDO ainda a Ordem de Reinício de Serviços, emitida em 13 de abril de 2020, referente a Prestação de serviços de engenharia relativos à execução de obras e serviços para a manutenção de edificação da Câmara Municipal de Pato Branco, especialmente a necessidade dos trabalhadores executarem os serviços internos, para que não haja aglomeração de pessoas; RESOLVE: Art. 1° Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 20 de abril de 2020. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 7 dias do mês de abril de 2020. ! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná ~ (46) 3272 - 1500 -;. ~ http://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@pato branco.pr.leg.br ·~,(\1!] :t.~ . (!] 20/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F29CDC66/03AGdBq24zeKhCoRVcbQbUCEVfztVC1bXsoouZjvqHlT5_4khHkFRDD3JD6UEGBCpdSm… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO PORTARIA Nº 21, DE 17 DE ABRIL DE 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos II e XXI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), CONSIDERANDO os protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO o contido no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 8.663, de 9 de abril de 2020, que declarou Situação de Calamidade Pública no Município de Pato Branco em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas de isolamento social, visando a contenção da propagação do coronavírus SARS-CoV2, causador da infecção COVID-19 CONSIDERANDO os avanços da pandemia no país, inclusive com o registro de um óbito no Município de Pato Branco, em 13 de abril de 2020; CONSIDERANDO ainda a Ordem de Reinício de Serviços, emitida em 13 de abril de 2020, referente a Prestação de serviços de engenharia relativos à execução de obras eserviços para a manutenção de edificação da Câmara Municipal de PatoBranco,especialmente a necessidade dos trabalhadores executarem os serviços internos, para que não haja aglomeração de pessoas; R E S O L V E: Art. 1º Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no dia20 de abrilde 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de abril de 2020. MOACIR GREGOLIN Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:F29CDC66 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/04/2020. Edição 1993 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. Caderno Integrante da Edição nº 7620 | Pato Branco, 18 e 19 de abril de 2020 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO - 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS RENATA DA COSTA LUZ PACHECO MOUTINHO - OFICIAL TITULAR EDITAL DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, COM PRAZO DE 15 DIAS FAÇO SABER a todos quantos o presente edital virem, ou interessar possa, e dele conhecimento tiverem, na forma do art. 216-A, da Lei nº 6.015/1973, e em especial a Paulo Cesar Rodrigues Ferreira, Arcangelo Primon, Valdomiro Martins de Almeida e Neimar Deovani Sosnoski, que está em curso perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, que funciona na Rua Paraná, nº 1.827, bairro Trevo da Guarani, em Pato Branco-PR, das 08:30 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião extraordinária, com tempo de posse de mais de 10 anos (parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil), formulado por Vanio Afonso Beltrame e Wanessa Beltrame Roberto, por sua advogada Clarice Barbosa Chalito (OAB/SC 62.607), protocolado sob o nº 177.514 aos 29/01/2.020, tendo por objeto o imóvel rural que assim se descreve e caracteriza: Parte do Lote nº 61 do Núcleo Dourado, com área de 34.598,21m², com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição do perímetro no vértice EFR-V-8662, de coordenadas Latitude 26º09’12.577’’ e Longitude 52º34’32.638’’, deste segue pelo Rio Chopim, com os seguintes azimutes e distâncias: 172º33’ e 13,28m até o vértice EFR-P-13816, de coordenadas Latitude 26º09’13.005’’ S e Longitude 52º34’32.576’’ W 141º41’ e 34,66m até o vértice EFR-P-13817, de coordenadas Latitude 26º09’13.889’’ S e Longitude 52º34’31.129’’ W 115º58’ e 59,02m até o vértice EFR-P-13819, de coordenadas Latitude 26º09’15.228’’ S e Longitude 52º24’29.219’’ W 104º49’ e 30,19m até o vértice EFR-P-13820, de coordenadas Latitude 26º09’15.479’’ S e Longitude 52º34’28.168 W 90º05’ E 33,01m até o vértice EFR-P-13821, de coordenadas Latitude 26º09’15.481’’ S e Longitude 52º34’’26.980’’ W 104º04’ e 12,92m até o vértice EFR-P-13.822, de coordenadas Latitude 26º09’15.583’’ S e Longitude 52º34’26.528’’ W 84º52’ e 12,84m até o vértice EFR-P-13823, de coordenadas Latitude 26º09’15.546’’ S e Longitude 52º34’26.068’’ W, segue pelo Rio Cachoeirinha, com os seguintes azimutes e distâncias: 124º13’ e 7,89m até o vértice EFR-P-13824, de coordenadas Latitude 26º09’15690’’ S e Longitude 52º34’25.833’’ W 202º12’ e 48,56m até o vértice EFR-P-13825, de coordenadas Latitude 26º09’17.151’’ S e Longitude 52º34’26.494’’ W 206º27’ e 34,86m até o vértice EFR-V-8661, de coordenadas Latitude 26º09’18.165’’ S e Longitude 52º34’27.053’’ W 218º05’ e 61,22m até o vértice EFR-M-2779, de coordenadas Latitude 26º09’19.730’’ S e Longitude 52º34’28.413’’ W, deste segue confrontando com a Chácara Cachoeirinha, área de posse por simples ocupação, de Valmir de Souza, origem na Matrícula nº 2.888, no azimute de 272º33’ e distância de 148,32m até o vértice EFR-M-1233, de coordenadas Latitude 26º09’19.515’’ S e Longitude 52º34’33747’’ W, deste segue confrontando com a Fazenda Raquel, de Romancilda de Fátima Zilio Ferro e Washington Luiz Ramos Ferro. Matrícula nº 53.781, com os seguintes azimutes e distâncias: 347º03’ e 81,53m até o vértice EFR-M-1232, de coordenadas Latitude 26º09’16.933’’ S e Longitude 52º34’34.404’’ W 353º20’ e 127,26m até o vértice EFR-M-1231, de coordenadas Latitude 26º09’12.826’’ S e Longitude 52º34’34.936’’ W, 83º08’ e 62,43m até o vértice EFR-M-2778, de coordenadas Latitude 26º09’12.584’’ S e Longitude 52º34’32.705’’ W 83º15’ e 1,86m até o vértice EFR-V-8662, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção SGL. Registro nº 4.652 do Livro 3-D de transcrição das transmissões do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR. Responsável Técnico Renato Danieli - Engenheiro Florestal - CREA-PR 728570/D - ART nº 1720200239990. O requerimento e a documentação que acompanha o pedido da usucapião permanecerão à disposição dos interessados durante o prazo de quinze dias para impugnação, o que, não ocorrendo, poderá ensejar no reconhecimento da usucapião extrajudicial, com o registro da aquisição do imóvel, como previsto no art. 216-A, § 6º, da Lei nº 6.015/1973. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado por duas vezes em jornal de grande circulação, para a ciência de terceiros eventualmente interessados e notificação dos nominados no preâmbulo, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. Expedido neste Município e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis, aos 16 de abril de 2020. Eu, Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho, Oficial Titular, digitei e assino. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO - 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS RENATA DA COSTA LUZ PACHECO MOUTINHO - OFICIAL TITULAR EDITAL DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, COM PRAZO DE 15 DIAS FAÇO SABER a todos quantos o presente edital virem, ou interessar possa, que corre perante este 1º Serviço de Registro de Imóveis, que funciona na Rua Paraná, nº 1827, Pato Branco-PR, das 08:30 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião ordinária, com tempo de posse de mais de 10 anos, formulado por Carmen Lucia Brustolin Piasecki e Daltro Alfredo Piasecki, por sua advogada Paloma Aparecida Marengo Lisboa Weber (OAB/PR 72.024), protocolado sob o nº 177.604, em 05/02/2020, tendo por objeto o imóvel que assim se descreve e caracteriza: “Parte do lote rural nº 17-B (dezessete B), Gleba Núcleo 4 das Águas, situado na cidade de Pato Branco-PR, com área de 304.369,30m² (trezentos e quatro mil, trezentos e sessenta e nove metros e trinta centímetros quadrados), dentro de sua área maior de 324.455,30m² (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco metros e trinta centímetros quadrados). Limites e confrontações informados: Inicia-se no marco denominado ‘M-1’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, MC – 51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 328052.558m e N= 7109223.831m; Daí segue com o azimute de 95º11’34” e a distância de 59.21m até o marco ‘M-2’ (E= 328111.527m e N= 7109218.471m); Daí segue com o azimute de 113º20’48” e a distância de 98.16m até o marco ‘M-3’ (E= 328201.650m e N= 71091179.572m); Deste segue com azimute de 110º34’45” e a distância de 167,75m até o marco ‘M-4’ (E= 328364,187m e N= 7109118.546) a margens da Água do Moinho, confrontando com o Lote nº 14-H da Gleba Núcleo 4 das Águas – Matrícula nº 16.404, daí segue pelas margens da Água do Moinho com a distância de 361,37 até o marco ‘M-5’ (E= 328420.302m e N= 7108819.198m); Confrontando com o Lote 40-40-A do Núcleo Ligeiro Parte Norte – Matrícula 12.716, continua pelas margens da Água do Moinho com a distância de 470,18m até o marco ‘M-6’ (E= 328422.860m e N= 7108355.186m); Confrontando com o Imóvel Juglair I – Matrícula 53.215, ainda pelas margens da Água do Moinho, segue com a distância de 128,63m até o marco ‘M-7’ (E= 328368.690m e N= 7108239.576m); Confrontando com o Lote 39-F – Matrícula 51.211, daí segue com a distância de 75,48m até o marco ‘M-8’ (E= 328353.715m e N= 7108165.592m); Confrontando com o Imóvel Ana Marilde Knapik – Matrícula 33.709, daí segue com a distância de 203.18m e azimute de 265º08’17” até o marco ‘M-9’ (E= 328151.267m e N= 7108148.372m); na margem da Rodovia Estadual PR-493, confrontando com a Matrícula nº 26.239, deste segue pela Faixa de domínio da mesma com a distância de 1.096,86m até o Marco ‘M-1’ no início da descrição, confrontando com a Rodovia Estadual PR-493, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito.” (Responsável Técnico Daniel Benoski – Engenheiro Ambiental – registro no CREA/PR nº 121.034/D – ART nº 20191646133). Referido imóvel é objeto da Matrícula nº 46.443, livro nº 02-RG, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR. Figura como proprietário no registro anterior Odovino Brustolin e sua mulher Paulina Segat Brustolin. O requerimento e a documentação completa que o acompanha permanecerão à disposição dos interessados durante o prazo de quinze dias para impugnação, o que, não ocorrendo, ensejará o imediato registro da usucapião, como previsto no art. 216-A, § 6º, da Lei nº 6.015/1973. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado por duas vezes em jornal de grande circulação, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. Expedido neste Município e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis, aos 16 de abril de 2020. Eu, Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho, Oficial Titular, digitei e assino. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPEAÇÃO MAURINA – COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., torna público que recebeu do IAP a Renovação de Licença de Operação para a atividade de Posto de combustível para veículos automotores, instalada na Rua Santa Catarina nº 106, Nova Lourdes, Município de São João/PR. Licença nº 179196-R1. Vencimento 15/04/2024. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPEAÇÃO CAMIFRA MADEDIRAS AGRICULTURA E PECUARIA EIRELI, torna público que recebeu do IAP a Renovação de Licença de Operação para a atividade de Fabricação de chapas, placa de madeira aglomerada, prensada e compensada, instalada na Rua Hermógenes Carneiro Lobo, nº 68, no Município de Clevelândia/PR. Licença nº 179001-R1. Vencimento 13/04/2024. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ PORTARIA Nº 21, DE 17 DE ABRIL DE 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos II e XXI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), CONSIDERANDO os protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO o contido no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 8.663, de 9 de abril de 2020, que declarou Situação de Calamidade Pública no Município de Pato Branco em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas de isolamento social, visando a contenção da propagação do coronavírus SARS-CoV2, causador da infecção COVID-19 CONSIDERANDO os avanços da pandemia no país, inclusive com o registro de um óbito no Município de Pato Branco, em 13 de abril de 2020; CONSIDERANDO ainda a Ordem de Reinício de Serviços, emitida em 13 de abril de 2020, referente a Prestação de serviços de engenharia relativos à execução de obras e serviços para a manutenção de edificação da Câmara Municipal de Pato Branco, especialmente a necessidade dos trabalhadores executarem os serviços internos, para que não haja aglomeração de pessoas; R E S O L V E: Art. 1º Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 20 de abril de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de abril de 2020. Moacir Gregolin Presidente DECRETO Nº 048/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Sulina para o Exercício Financeiro de 2.020, NO VALOR DE R$ 930.000,00. _____________________ A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 20 de ABRIL de 2020, conforme Lei Autorizativa nº 927 de 07 de junho de 2017. MUNICÍPIO DE RENASCENÇA - PR CNPJ 76.205.681/0001-96 Rua Getúlio Vargas, 901 – Fone/Fax (46) 3550-8300 CEP 85.610-000 – Renascença – PR www.renascenca.pr.gov.br EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 043/2019 (Vinculado ao Pregão Presencial nº 023/2019) CONTRATANTE: Município de Renascença CONTRATADA: Eloide Aparecida Ody VALOR: ITEM QUANT UN DESCRIÇÃO DO PRODUTO VALOR MENSAL VALOR TOTAL 01 12 MESES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS. GRAU I DE DEPENDÊNCIA 2.324,47 27.893,64 02 12 MESES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS. GRAU II DE DEPENDÊNCIA 2.686,06 32.232,72 03 12 MESES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS. GRAU III DE DEPENDÊNCIA 2.944,33 35.331,96 PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de seu vencimento. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 17 de abril de 2020. FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná. Renascença, 17 de abril de 2020. LESSIR CANAN BORTOLI Prefeito Municipal AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2020 PROCESSO Nº 054/2020 A Prefeitura Municipal de Renascença, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Prefeito Municipal, Sr. Lessir Canan Bortoli, através da Portaria nº 287 de 26 de dezembro de 2019, torna pública a realização de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS SENDO PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, ENFERMEIROS (AS) E TÉCNICOS (AS) EM ENFERMAGEM PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CUJO OBJETIVO SERÁ PARA ASSISTÊNCIA NA PREVENÇÃO E COMBATE A “PANDEMIA” DO COVID-19, DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, conforme Anexo II do presente edital O Edital completo poderá ser obtido junto a Prefeitura Municipal de Renascença, sito Rua Getúlio Vargas, nº 901, no horário das 8:00h às 11:30h e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira ou pelo site www.renascenca.pr.gov.br. O acesso ao credenciamento é livre para todos os interessados, que se enquadrarem as normas do edital, a partir do dia 22 de abril de 2020, sendo que os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação a qualquer tempo no setor de licitação no endereço: Getúlio Vargas, n° 901 – Centro – Renascença – Paraná, CEP: 85.610-000. O critério a ser utilizado de quem irá iniciar a prestação dosserviços será a ordem de cadastro, mediante protocolo do envelope de habilitação, com a documentação de acordo com o Edital. Esclarecimento adicionais relativos ao presente edital serão prestados pelo Setor de Licitações e Contratos do Município, fone/fax (046) 3550-8300 (Prefeitura) / 3550-8314 ou 3550-8336 (Departamento de Licitações). Renascença, 17 de abril de 2020. LUCIANE ELOISE LUBCZYK Presidente da Comissão Permanente de Licitações 1 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº 8.664, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Declara de Utilidade Pública, área que menciona e dá outras providências. O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e atendendo ao contido no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a alteração prevista na Lei nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978, D E C R E T A: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para supressão de vegetação, parte do Lote 24- II-B, Loteamento Vila Itália, com área de 998,15 m² (novecentos e noventa e oito metros e quinze centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 53.687 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, dentro dos limites e confrontações: área NORTE: confronta com área de preservação de recursos hídricos, medindo 60,95m; SUL: confronta com área de preservação de recursos hídricos 64,11m; LESTE: confronta com área da Rua Augustinho Polazzo com 16,00m OESTE: confronta com área da Rua Augustinho Polazzo com 18,24m. Art. 2º A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o artigo 5º, alínea “i”, parágrafo 1º do supracitado Decreto Lei, para abertura de via pública. Art. 3º A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no prazo legal previsto no Artigo 10 do Decreto Lei supramencionado. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 9 de abril de 2020. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito 1 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e o art. 310, inciso XI, da Lei Complementar Nº 001/98 – Código Tributário Municipal. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município de Pato Branco poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos desta Lei Complementar. Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase. Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Pato Branco, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir. Art. 3º O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente: I. análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município; II. avaliação administrativa do imóvel pela comissão de avaliação do Município; III. lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir. Art. 4º O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria de Administração e Finanças, a qual determinará a abertura de um processo administrativo, devendo conter, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autenticada do título de propriedade. § 1º O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário: I. certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; II. certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Pato Branco e dos municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais; e III. certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da Justiça do Trabalho. § 2º No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, poderá ser exigidas as certidões previstas nos incisos I, II e III deste artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco) anos. § 3º Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, a final, o reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido. § 4º Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará o reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade. 2 § 5º Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, na Secretaria de Administração e Finanças, na Procuradoria do Município, ou nos autos dos processos judiciais a que se refiram. § 6º O devedor deverá apresentar Certidão do Distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias ou petitórias sobre o imóvel, abrangendo o prazo de 20 (vinte) anos. Art. 5º O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado pelo Executivo, o qual, fará análise da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento e considerará, dentre outros, os seguintes fatores: I. utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta e indireta; II. viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público; III. compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir. IV. Utilidade do bem imóvel, para obras prioritárias do Poder Público, considerando o crescimento do Município, avaliando o avanço territorial que abrange o sítio aeroportuário e demais obras de relevante interesse público para o futuro do Município de Pato Branco. Parágrafo único. A comissão de avaliação do Município fará a avaliação econômica do imóvel e deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se despacho do Chefe do Executivo, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel. Art. 6º Uma vez concluída a avaliação mencionada no parágrafo único do art. 5º, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal. Art. 7º Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, a Secretaria de Administração e Finanças decidirá, em 5 (cinco) dias, o requerimento de dação em pagamento para extinção do crédito tributário. Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente informada da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito de sua competência, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 8º Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 15 (quinze) dias, a escritura de dação em pagamento, com a anuência e participação do Setor de Patrimônio, da Secretaria de Administração e Finanças e da Procuradoria Geral do Município, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação. Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município de Pato Branco, cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da dação em pagamento. Art. 9º Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor. § 1º A Procuradoria Geral do Município adotará as providências necessárias, no âmbito de sua competência. § 2º Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado. Art. 10. Na hipótese do valor do imóvel ser superior ao valor do débito tributário, o devedor deverá renunciar qualquer valor excedente do imóvel em relação ao débito a ser extinto com a dação. Art. 11. Na hipótese do valor do imóvel ser inferior ao valor do débito tributário, deverá ser emitido documento de arrecadação – DARM, para complementação do pagamento, com prazo de 5 (cinco) dias. Art. 12. O devedor responderá pela evicção, nos termos do arts. 359 e 447 e seguinte, do Código Civil. Art. 13. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2020. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS LEI Nº 17/2020 – Data: 17/04/2020 SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Piso Salarial do Cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemia”. e dá outras providencias.” A publicação na íntegra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: Amsop.dioems.com.br. edição do dia 18/04/2020, respectivamente, conforme Lei Autorizativa nº 06/2012 de 25/01/2012. ANEXO I – SOLICITAÇÃO DE VIAGEM Nome: Joãozinho da Maia . CPF nº 95627809-63. Matricula n° 112305-1. Função/Cargo: Motorista Município/Estado Data Horário Saída Itapejara D’Oeste 15.04.2020 23:30 Chegada Londrina 16.04.2020 07:30 Saída Londrina 16.04.2020 12:30 Chegada Itapejara D’Oeste 16.04.2020 20:30 Quantidade de Diárias: 1. Valor Total de R$ 200,00. Distância da Sede: 600 Km. Motivo do Deslocamento: Internamento psiquiátrico, Forma de Deslocamento: Carro Oficial. Itapejara D’Oeste, 15.04.2020. Ato 85.2020. MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR. AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão. Edital nº 42/2020. Forma: Eletrônico. Data da Licitação: Dia 06 de MAIO de 2020, às 09:00 (NOVE) horas. Objeto: AQUISIÇÃO CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS PARA ATENDIMENTO DO PLANO DE TRABALHO PROVENIENTE DO CONVÊNIO Nº 076/2019, ENTRE O ESTADO DO PARANÁ/SEAB E O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. Valor máximo estimado: R$ 950.600,00. Gênero: Equipamentos e Materiais Permanentes. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, das 08:00/12:00 e das 13:00/17:00 hs, e no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br Informações pelo telefone: (46) 3242-8614.