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norma nº 21/2020

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaDispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 20 de abril de 2020.
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PORTARIA Nº 21, DE 17 DE ABRIL DE 2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos li e XXI, do 
artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
CONSIDERANDO os protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela 
Organização Mundial de Saúde; 
CONSIDERANDO o contido no art. 3° da Lei Federal nº 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020; 
CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do 
Ministério da Saúde; 
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, 
do Governo do Estado do Paraná; 
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 8.663, de 9 de abril de 2020, 
que declarou Situação de Calamidade Pública no Município de Pato Branco em razão da 
pandemia do Coronavírus - COVID-19; 
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas de isolamento 
social, visando a contenção da propagação do coronavírus SARS-CoV2, causador da 
infecção COVID-19 
CONSIDERANDO os avanços da pandemia no país, inclusive com o registro 
de um óbito no Município de Pato Branco, em 13 de abril de 2020; 
CONSIDERANDO ainda a Ordem de Reinício de Serviços, emitida em 13 de 
abril de 2020, referente a Prestação de serviços de engenharia relativos à execução de 
obras e serviços para a manutenção de edificação da Câmara Municipal de Pato Branco, 
especialmente a necessidade dos trabalhadores executarem os serviços internos, para que 
não haja aglomeração de pessoas; 
RESOLVE: 
Art. 1° Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo 
do Município de Pato Branco, no dia 20 de abril de 2020. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 7 dias do mês de abril de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 -;. 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@pato branco.pr.leg.br 
·~,(\1!] 
:t.~ . 
(!] 
20/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F29CDC66/03AGdBq24zeKhCoRVcbQbUCEVfztVC1bXsoouZjvqHlT5_4khHkFRDD3JD6UEGBCpdSm… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 21, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com
fundamento nos incisos II e XXI, do artigo 31, da Resolução nº
1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO os protocolos emitidos pelo Ministério da
Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o contido no art. 3º da Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 356, de 11 de
março de 2020, do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 4.230, de 16 de
março de 2020, do Governo do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 8.663, de 9 de
abril de 2020, que declarou Situação de Calamidade Pública no
Município de Pato Branco em razão da pandemia do
Coronavírus - COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas de
isolamento social, visando a contenção da propagação do
coronavírus SARS-CoV2, causador da infecção COVID-19
CONSIDERANDO os avanços da pandemia no país, inclusive
com o registro de um óbito no Município de Pato Branco, em
13 de abril de 2020;
CONSIDERANDO ainda a Ordem de Reinício de Serviços,
emitida em 13 de abril de 2020, referente a Prestação de
serviços de engenharia relativos à execução de obras eserviços
para a manutenção de edificação da Câmara Municipal de
PatoBranco,especialmente a necessidade dos trabalhadores
executarem os serviços internos, para que não haja
aglomeração de pessoas;
R E S O L V E:
Art. 1º Dispensar os serviços administrativos internos do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco, no dia20 de abrilde
2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de abril de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:F29CDC66
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/04/2020. Edição 1993
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7620 | Pato Branco, 18 e 19 de abril de 2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PATO BRANCO - 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
RENATA DA COSTA LUZ PACHECO MOUTINHO - OFICIAL TITULAR
EDITAL DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, COM PRAZO DE 15 DIAS
FAÇO SABER a todos quantos o presente edital virem, ou interessar possa, e dele conhecimento tiverem, na forma
do art. 216-A, da Lei nº 6.015/1973, e em especial a Paulo Cesar Rodrigues Ferreira, Arcangelo Primon, Valdomiro
Martins de Almeida e Neimar Deovani Sosnoski, que está em curso perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco-PR, que funciona na Rua Paraná, nº 1.827, bairro Trevo da Guarani, em Pato Branco-PR, das
08:30 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, pedido de reconhecimento extrajudicial
de usucapião extraordinária, com tempo de posse de mais de 10 anos (parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil),
formulado por Vanio Afonso Beltrame e Wanessa Beltrame Roberto, por sua advogada Clarice Barbosa Chalito
(OAB/SC 62.607), protocolado sob o nº 177.514 aos 29/01/2.020, tendo por objeto o imóvel rural que assim se
descreve e caracteriza: Parte do Lote nº 61 do Núcleo Dourado, com área de 34.598,21m², com os seguintes limites e
confrontações: Inicia-se a descrição do perímetro no vértice EFR-V-8662, de coordenadas Latitude 26º09’12.577’’ e
Longitude 52º34’32.638’’, deste segue pelo Rio Chopim, com os seguintes azimutes e distâncias: 172º33’ e 13,28m
até o vértice EFR-P-13816, de coordenadas Latitude 26º09’13.005’’ S e Longitude 52º34’32.576’’ W 141º41’ e
34,66m até o vértice EFR-P-13817, de coordenadas Latitude 26º09’13.889’’ S e Longitude 52º34’31.129’’ W 115º58’
e 59,02m até o vértice EFR-P-13819, de coordenadas Latitude 26º09’15.228’’ S e Longitude 52º24’29.219’’ W 104º49’
e 30,19m até o vértice EFR-P-13820, de coordenadas Latitude 26º09’15.479’’ S e Longitude 52º34’28.168 W 90º05’ E
33,01m até o vértice EFR-P-13821, de coordenadas Latitude 26º09’15.481’’ S e Longitude 52º34’’26.980’’ W 104º04’
e 12,92m até o vértice EFR-P-13.822, de coordenadas Latitude 26º09’15.583’’ S e Longitude 52º34’26.528’’ W 84º52’
e 12,84m até o vértice EFR-P-13823, de coordenadas Latitude 26º09’15.546’’ S e Longitude 52º34’26.068’’ W, segue
pelo Rio Cachoeirinha, com os seguintes azimutes e distâncias: 124º13’ e 7,89m até o vértice EFR-P-13824, de
coordenadas Latitude 26º09’15690’’ S e Longitude 52º34’25.833’’ W 202º12’ e 48,56m até o vértice EFR-P-13825, de
coordenadas Latitude 26º09’17.151’’ S e Longitude 52º34’26.494’’ W 206º27’ e 34,86m até o vértice EFR-V-8661, de
coordenadas Latitude 26º09’18.165’’ S e Longitude 52º34’27.053’’ W 218º05’ e 61,22m até o vértice EFR-M-2779, de
coordenadas Latitude 26º09’19.730’’ S e Longitude 52º34’28.413’’ W, deste segue confrontando com a Chácara
Cachoeirinha, área de posse por simples ocupação, de Valmir de Souza, origem na Matrícula nº 2.888, no azimute de
272º33’ e distância de 148,32m até o vértice EFR-M-1233, de coordenadas Latitude 26º09’19.515’’ S e Longitude
52º34’33747’’ W, deste segue confrontando com a Fazenda Raquel, de Romancilda de Fátima Zilio Ferro e
Washington Luiz Ramos Ferro. Matrícula nº 53.781, com os seguintes azimutes e distâncias: 347º03’ e 81,53m até o
vértice EFR-M-1232, de coordenadas Latitude 26º09’16.933’’ S e Longitude 52º34’34.404’’ W 353º20’ e 127,26m até
o vértice EFR-M-1231, de coordenadas Latitude 26º09’12.826’’ S e Longitude 52º34’34.936’’ W, 83º08’ e 62,43m até
o vértice EFR-M-2778, de coordenadas Latitude 26º09’12.584’’ S e Longitude 52º34’32.705’’ W 83º15’ e 1,86m até o
vértice EFR-V-8662, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção SGL. Registro nº 4.652 do
Livro 3-D de transcrição das transmissões do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR.
Responsável Técnico Renato Danieli - Engenheiro Florestal - CREA-PR 728570/D - ART nº 1720200239990. O
requerimento e a documentação que acompanha o pedido da usucapião permanecerão à disposição dos
interessados durante o prazo de quinze dias para impugnação, o que, não ocorrendo, poderá ensejar no
reconhecimento da usucapião extrajudicial, com o registro da aquisição do imóvel, como previsto no art. 216-A, § 6º,
da Lei nº 6.015/1973. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de futuro ninguém possa
alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado por duas vezes em jornal de grande circulação,
para a ciência de terceiros eventualmente interessados e notificação dos nominados no preâmbulo, que poderão se
manifestar em 15 (quinze) dias. Expedido neste Município e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, pelo 1º
Serviço de Registro de Imóveis, aos 16 de abril de 2020. Eu, Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho, Oficial Titular,
digitei e assino.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PATO BRANCO - 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
RENATA DA COSTA LUZ PACHECO MOUTINHO - OFICIAL TITULAR
EDITAL DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, COM PRAZO DE 15 DIAS
FAÇO SABER a todos quantos o presente edital virem, ou interessar possa, que corre perante este 1º Serviço de
Registro de Imóveis, que funciona na Rua Paraná, nº 1827, Pato Branco-PR, das 08:30 às 11:00 horas e das 13:00 às
17:00 horas, de segunda a sexta-feira, pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião ordinária, com tempo
de posse de mais de 10 anos, formulado por Carmen Lucia Brustolin Piasecki e Daltro Alfredo Piasecki, por sua
advogada Paloma Aparecida Marengo Lisboa Weber (OAB/PR 72.024), protocolado sob o nº 177.604, em
05/02/2020, tendo por objeto o imóvel que assim se descreve e caracteriza: “Parte do lote rural nº 17-B (dezessete
B), Gleba Núcleo 4 das Águas, situado na cidade de Pato Branco-PR, com área de 304.369,30m² (trezentos e quatro
mil, trezentos e sessenta e nove metros e trinta centímetros quadrados), dentro de sua área maior de 324.455,30m²
(trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco metros e trinta centímetros quadrados). Limites e
confrontações informados: Inicia-se no marco denominado ‘M-1’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM – SIRGAS 2000, MC – 51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 328052.558m e
N= 7109223.831m; Daí segue com o azimute de 95º11’34” e a distância de 59.21m até o marco ‘M-2’ (E=
328111.527m e N= 7109218.471m); Daí segue com o azimute de 113º20’48” e a distância de 98.16m até o marco
‘M-3’ (E= 328201.650m e N= 71091179.572m); Deste segue com azimute de 110º34’45” e a distância de 167,75m
até o marco ‘M-4’ (E= 328364,187m e N= 7109118.546) a margens da Água do Moinho, confrontando com o Lote nº
14-H da Gleba Núcleo 4 das Águas – Matrícula nº 16.404, daí segue pelas margens da Água do Moinho com a
distância de 361,37 até o marco ‘M-5’ (E= 328420.302m e N= 7108819.198m); Confrontando com o Lote 40-40-A do
Núcleo Ligeiro Parte Norte – Matrícula 12.716, continua pelas margens da Água do Moinho com a distância de
470,18m até o marco ‘M-6’ (E= 328422.860m e N= 7108355.186m); Confrontando com o Imóvel Juglair I – Matrícula
53.215, ainda pelas margens da Água do Moinho, segue com a distância de 128,63m até o marco ‘M-7’ (E=
328368.690m e N= 7108239.576m); Confrontando com o Lote 39-F – Matrícula 51.211, daí segue com a distância de
75,48m até o marco ‘M-8’ (E= 328353.715m e N= 7108165.592m); Confrontando com o Imóvel Ana Marilde Knapik –
Matrícula 33.709, daí segue com a distância de 203.18m e azimute de 265º08’17” até o marco ‘M-9’ (E=
328151.267m e N= 7108148.372m); na margem da Rodovia Estadual PR-493, confrontando com a Matrícula nº
26.239, deste segue pela Faixa de domínio da mesma com a distância de 1.096,86m até o Marco ‘M-1’ no início da
descrição, confrontando com a Rodovia Estadual PR-493, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito.”
(Responsável Técnico Daniel Benoski – Engenheiro Ambiental – registro no CREA/PR nº 121.034/D – ART nº
20191646133). Referido imóvel é objeto da Matrícula nº 46.443, livro nº 02-RG, do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR. Figura como proprietário no registro anterior Odovino Brustolin e sua
mulher Paulina Segat Brustolin. O requerimento e a documentação completa que o acompanha permanecerão à
disposição dos interessados durante o prazo de quinze dias para impugnação, o que, não ocorrendo, ensejará o
imediato registro da usucapião, como previsto no art. 216-A, § 6º, da Lei nº 6.015/1973. E, para que chegue ao
conhecimento de todos os interessados e de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital
que será publicado por duas vezes em jornal de grande circulação, para a ciência de terceiros eventualmente
interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. Expedido neste Município e Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis, aos 16 de abril de 2020. Eu, Renata da Costa Luz Pacheco
Moutinho, Oficial Titular, digitei e assino.
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE 
OPEAÇÃO 
MAURINA – COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., torna público que 
recebeu do IAP a Renovação de Licença de Operação para a atividade de Posto
de combustível para veículos automotores, instalada na Rua Santa Catarina nº 
106, Nova Lourdes, Município de São João/PR. Licença nº 179196-R1. 
Vencimento 15/04/2024.
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE 
OPEAÇÃO 
CAMIFRA MADEDIRAS AGRICULTURA E PECUARIA EIRELI, torna 
público que recebeu do IAP a Renovação de Licença de Operação para a 
atividade de Fabricação de chapas, placa de madeira aglomerada, prensada e 
compensada, instalada na Rua Hermógenes Carneiro Lobo, nº 68, no Município
de Clevelândia/PR. Licença nº 179001-R1. Vencimento 13/04/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 21, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos II e XXI, do artigo 31,
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO os protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela
Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o contido no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do
Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, do
Governo do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 8.663, de 9 de abril de 2020,
que declarou Situação de Calamidade Pública no Município de Pato Branco em razão da
pandemia do Coronavírus - COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas de isolamento
social, visando a contenção da propagação do coronavírus SARS-CoV2, causador da
infecção COVID-19
CONSIDERANDO os avanços da pandemia no país, inclusive com o registro
de um óbito no Município de Pato Branco, em 13 de abril de 2020;
CONSIDERANDO ainda a Ordem de Reinício de Serviços, emitida em 13 de
abril de 2020, referente a Prestação de serviços de engenharia relativos à execução de obras
e serviços para a manutenção de edificação da Câmara Municipal de Pato Branco,
especialmente a necessidade dos trabalhadores executarem os serviços internos, para que
não haja aglomeração de pessoas;
R E S O L V E:
Art. 1º Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco, no dia 20 de abril de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de abril de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
DECRETO Nº 048/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Sulina para o Exercício Financeiro 
de 2.020, NO VALOR DE R$ 930.000,00. 
_____________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 20 de ABRIL de 2020, conforme Lei Autorizativa nº 927 
de 07 de junho de 2017.
 
MUNICÍPIO DE RENASCENÇA - PR 
CNPJ 76.205.681/0001-96
Rua Getúlio Vargas, 901 – Fone/Fax (46) 3550-8300
CEP 85.610-000 – Renascença – PR
www.renascenca.pr.gov.br 
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 043/2019 
(Vinculado ao Pregão Presencial nº 023/2019)
CONTRATANTE: Município de Renascença 
CONTRATADA: Eloide Aparecida Ody
VALOR: 
ITEM QUANT UN DESCRIÇÃO DO PRODUTO VALOR
MENSAL
VALOR 
TOTAL
01 12 MESES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA 
PERMANÊNCIA DE IDOSOS. GRAU I DE DEPENDÊNCIA 2.324,47 27.893,64
02 12 MESES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA 
PERMANÊNCIA DE IDOSOS. GRAU II DE DEPENDÊNCIA 2.686,06 32.232,72
03 12 MESES PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA 
PERMANÊNCIA DE IDOSOS. GRAU III DE DEPENDÊNCIA 2.944,33 35.331,96
PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de seu vencimento.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 17 de abril de 2020.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 17 de abril de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2020
PROCESSO Nº 054/2020
A Prefeitura Municipal de Renascença, através da Comissão Permanente de 
Licitação, designada pelo Prefeito Municipal, Sr. Lessir Canan Bortoli, através da 
Portaria nº 287 de 26 de dezembro de 2019, torna pública a realização de 
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS SENDO PROFISSIONAIS 
DA ÁREA DE SAÚDE, ENFERMEIROS (AS) E TÉCNICOS (AS) EM 
ENFERMAGEM PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS 
JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CUJO OBJETIVO 
SERÁ PARA ASSISTÊNCIA NA PREVENÇÃO E COMBATE A 
“PANDEMIA” DO COVID-19, DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, 
conforme Anexo II do presente edital
O Edital completo poderá ser obtido junto a Prefeitura Municipal de Renascença, 
sito Rua Getúlio Vargas, nº 901, no horário das 8:00h às 11:30h e das 13:00 às 
17:00, de segunda a sexta-feira ou pelo site www.renascenca.pr.gov.br. 
O acesso ao credenciamento é livre para todos os interessados, que se 
enquadrarem as normas do edital, a partir do dia 22 de abril de 2020, sendo que 
os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação a qualquer 
tempo no setor de licitação no endereço: Getúlio Vargas, n° 901 – Centro –
Renascença – Paraná, CEP: 85.610-000. 
O critério a ser utilizado de quem irá iniciar a prestação dosserviços será a ordem 
de cadastro, mediante protocolo do envelope de habilitação, com a documentação 
de acordo com o Edital. 
Esclarecimento adicionais relativos ao presente edital serão prestados pelo Setor 
de Licitações e Contratos do Município, fone/fax (046) 3550-8300 (Prefeitura) / 
3550-8314 ou 3550-8336 (Departamento de Licitações).
Renascença, 17 de abril de 2020.
LUCIANE ELOISE LUBCZYK
Presidente da Comissão
Permanente de Licitações
1 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 8.664, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Declara de Utilidade Pública, área que menciona e dá outras 
providências. 
 O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e atendendo ao 
contido no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a alteração prevista na Lei nº 6.602, de 7 de 
dezembro de 1978, 
 D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para supressão de vegetação, parte do Lote 24-
II-B, Loteamento Vila Itália, com área de 998,15 m² (novecentos e noventa e oito metros e quinze 
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 53.687 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, dentro dos limites e confrontações: área NORTE: confronta 
com área de preservação de recursos hídricos, medindo 60,95m; SUL: confronta com área de preservação 
de recursos hídricos 64,11m; LESTE: confronta com área da Rua Augustinho Polazzo com 16,00m OESTE: 
confronta com área da Rua Augustinho Polazzo com 18,24m. 
Art. 2º A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o artigo 5º, 
alínea “i”, parágrafo 1º do supracitado Decreto Lei, para abertura de via pública. 
 Art. 3º A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no prazo legal 
previsto no Artigo 10 do Decreto Lei supramencionado. 
 Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito, 9 de abril de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 16 DE ABRIL DE 2020 
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de 
extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do 
Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal 
nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e o art. 310, inciso XI, da Lei 
Complementar Nº 001/98 – Código Tributário Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município de Pato Branco 
poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em 
pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa 
da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios 
dispostos desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em 
pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça 
dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, só serão admitidos imóveis 
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto 
ao Município de Pato Branco, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante 
do crédito fiscal que se pretenda extinguir. 
Art. 3º O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá 
as seguintes etapas, sucessivamente: 
I. análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município; 
II. avaliação administrativa do imóvel pela comissão de avaliação do Município; 
III. lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das 
ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda 
extinguir. 
Art. 4º O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediante 
dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria de Administração e Finanças, a 
qual determinará a abertura de um processo administrativo, devendo conter, necessariamente, a indicação 
pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações 
do imóvel oferecido, juntamente com cópia autenticada do título de propriedade. 
§ 1º O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões 
atualizadas em nome do proprietário: 
I. certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, 
expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; 
II. certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Pato Branco e dos 
municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido 
sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais; 
e 
III. certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da Justiça do 
Trabalho. 
§ 2º No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, poderão 
também, poderá ser exigidas as certidões previstas nos incisos I, II e III deste artigo dos municípios onde a
empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco) anos. 
§ 3º Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo 
judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o 
deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, a final, o reconhecimento da dívida e na 
extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de 
discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido. 
§ 4º Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, o 
deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará o reconhecimento da dívida 
exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade. 
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§ 5º Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários periciais e 
advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, na Secretaria de Administração e Finanças, 
na Procuradoria do Município, ou nos autos dos processos judiciais a que se refiram. 
§ 6º O devedor deverá apresentar Certidão do Distribuidor Cível, atestando a inexistência 
de ações possessórias ou petitórias sobre o imóvel, abrangendo o prazo de 20 (vinte) anos. 
Art. 5º O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será 
avaliado pelo Executivo, o qual, fará análise da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento e 
considerará, dentre outros, os seguintes fatores: 
I. utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta e indireta; 
II. viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para 
sua adaptação ao uso público; 
III. compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se 
pretenda extinguir.
IV. Utilidade do bem imóvel, para obras prioritárias do Poder Público, considerando o 
crescimento do Município, avaliando o avanço territorial que abrange o sítio 
aeroportuário e demais obras de relevante interesse público para o futuro do 
Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. A comissão de avaliação do Município fará a avaliação econômica do 
imóvel e deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se despacho do Chefe do Executivo, 
declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel. 
Art. 6º Uma vez concluída a avaliação mencionada no parágrafo único do art. 5º, o devedor 
será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de 5 (cinco) dias. 
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao da 
avaliação efetuada pela Administração Municipal. 
Art. 7º Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, a Secretaria de 
Administração e Finanças decidirá, em 5 (cinco) dias, o requerimento de dação em pagamento para 
extinção do crédito tributário. 
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente informada da 
decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito de sua competência, 
no prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 8º Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 15 (quinze) dias, a escritura de 
dação em pagamento, com a anuência e participação do Setor de Patrimônio, da Secretaria de 
Administração e Finanças e da Procuradoria Geral do Município, arcando o devedor com as despesas e 
tributos incidentes na operação. 
Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar 
todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de 
recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações 
porventura movidas contra o Município de Pato Branco, cujos objetos estejam relacionados ao crédito 
tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da dação em pagamento. 
Art. 9º Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será 
providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, 
nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor. 
§ 1º A Procuradoria Geral do Município adotará as providências necessárias, no âmbito de 
sua competência. 
§ 2º Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução 
fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do 
saldo apurado.
Art. 10. Na hipótese do valor do imóvel ser superior ao valor do débito tributário, o devedor 
deverá renunciar qualquer valor excedente do imóvel em relação ao débito a ser extinto com a dação. 
Art. 11. Na hipótese do valor do imóvel ser inferior ao valor do débito tributário, deverá ser 
emitido documento de arrecadação – DARM, para complementação do pagamento, com prazo de 5 (cinco) 
dias. 
Art. 12. O devedor responderá pela evicção, nos termos do arts. 359 e 447 e seguinte, do 
Código Civil. 
Art. 13. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito
 MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
LEI Nº 17/2020 – Data: 17/04/2020 SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Piso Salarial do Cargo de Agente Comunitário de Saúde e 
Agente de Combate a Endemia”. e dá outras providencias.” A publicação na íntegra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
Amsop.dioems.com.br. edição do dia 18/04/2020, respectivamente, conforme Lei Autorizativa nº 06/2012 de 25/01/2012.
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I – SOLICITAÇÃO DE VIAGEM 
Nome: Joãozinho da Maia . CPF nº 95627809-63. Matricula n° 112305-1. Função/Cargo: Motorista 
Município/Estado Data Horário
Saída Itapejara D’Oeste 15.04.2020 23:30
Chegada Londrina 16.04.2020 07:30
Saída Londrina 16.04.2020 12:30
Chegada Itapejara D’Oeste 16.04.2020 20:30
Quantidade de Diárias: 1. Valor Total de R$ 200,00. Distância da Sede: 600 Km. Motivo do Deslocamento: 
Internamento psiquiátrico, Forma de Deslocamento: Carro Oficial. Itapejara D’Oeste, 15.04.2020. Ato 85.2020.
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR.
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão. Edital nº 42/2020. Forma: Eletrônico. Data da Licitação: Dia 06 de MAIO de 2020, às 09:00 (NOVE)
horas. Objeto: AQUISIÇÃO CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS PARA ATENDIMENTO DO PLANO DE
TRABALHO PROVENIENTE DO CONVÊNIO Nº 076/2019, ENTRE O ESTADO DO PARANÁ/SEAB E O MUNICÍPIO
DE CHOPINZINHO. Valor máximo estimado: R$ 950.600,00. Gênero: Equipamentos e Materiais Permanentes. O Edital
encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos,
Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, das 08:00/12:00 e das 13:00/17:00 hs, e no endereço
eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br Informações pelo telefone: (46) 3242-8614.

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