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norma nº 5494/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5494 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão e novecentos e dez mil reais).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÃ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI N• 5.494, DE 8 DE ABRIL DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão e 
novecentos e dez mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0029 Atividades da Secretaria de A ricultura 1.910.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
1.123 1.910.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
1.123 Proqrama Asfalto do Campo 
4.4.90.51 - 968 Obras e Instalações 1.910.000,00 
1 Total 1.910.000,00 1 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
968 - RECAPE ASFALTICO SOBRE POLIEDRICOS - ESTRADA RURAL 
PIONEIRO SADY P. VIGANO- FAZENDA DA BARRA 
I Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s 
Gabinete do Prefei , 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.910.000,00 
1.910.000,00 1 

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