| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5494 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão e novecentos e dez mil reais). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÃ GABlllETE DO PREFEITO LEI N• 5.494, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão e novecentos e dez mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0029 Atividades da Secretaria de A ricultura 1.910.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Valor R$ 1.123 1.910.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20 Agricultura 20.606 Extensão Rural 20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 1.123 Proqrama Asfalto do Campo 4.4.90.51 - 968 Obras e Instalações 1.910.000,00 1 Total 1.910.000,00 1 Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 968 - RECAPE ASFALTICO SOBRE POLIEDRICOS - ESTRADA RURAL PIONEIRO SADY P. VIGANO- FAZENDA DA BARRA I Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s Gabinete do Prefei , Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 1.910.000,00 1.910.000,00 1