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norma nº 24/2020

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaRevoga a Portaria nº 2, de 6 de janeiro de 2020 e o art. 1º da Portaria nº 8, de 17 de janeiro de 2020. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTARIA Nº 24, DE 27 DE ABRIL DE 2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos XVI, XXI e alínea "a" do 
inciso XXX, do art. 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
RESOLVE: 
Art. 1° Revogar a Portaria nº 2, de 6 de janeiro de 2020 e o art. 1° da 
Portaria nº 8, de 17 de janeiro de 2020. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1° maio de 2020. 
Gabinete da Presidência, aos 27 dias do mês de abril de 2020. 
M. n Pre~nte 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 

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