| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Concede Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, à servidora pública municipal Barbara Santos Klein, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo II, matriculada sob o nº 1166-5/1, admitida em 3 de novembro de 2009, pelo período de 60 (sessenta) dias, a ser usufruída a partir do dia 5 de maio de 2020. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 5 de maio de 2020. |
| native_id | 7619 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE P~ OBRANCO PORTARIA Nº 25, DE 29 DE ABRIL DE 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, especialmente no art. 24; Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da Câmara, levando-se em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos do § 2°, do art. 24, da Lei nº 4.057/2013; Considerando pedido feito pela servidora Barbara Santos Klein, em 22 de abril de 2020; R ES OLV E: Art. 1 º Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, à servidora pública municipal Barbara Santos Klein, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo 11, matriculada sob o nº 1166-5/1 , admitida em 3 de novembro de 2009, pelo período de 60 (sessenta) dias, a ser usufruída a partir do dia 5 de maio de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 5 de maio de 2020. Gabinete da Presidência, aos 29 dias do mês de abril de 2020. ! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ (46) 3272 - 1500 18)http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B3FD426E/03AGdBq27_-SWganMtapZ36wWpXfFOJCg53aECLWRiMW4OtOvly7wvq5AVFNiVFYxNyi… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO PORTARIA Nº 25, DE 29 DE ABRIL DE 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, especialmente no art. 24; Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da Câmara, levando-se em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos do § 2º, do art. 24, da Lei nº 4.057/2013; Considerando pedido feito pela servidora Barbara Santos Klein,em 22 de abril de 2020; R E S O L V E: Art. 1°Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, àservidora pública municipal Barbara Santos Klein, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo II, matriculada sob o nº 1166- 5/1, admitida em 3 de novembro de 2009, pelo período de 60 (sessenta) dias, a ser usufruída a partir do dia 5 de maio de 2020. Art. 2°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 5 de maio de 2020. Gabinete da Presidência, aos 29 dias do mês de abril de 2020. MOACIR GREGOLIN Presidente Publicado por: Rozane Fátima Giasson Código Identificador:B3FD426E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/04/2020. Edição 2000 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ B3 Edição nº 7627 DIÁRIO DO SUDOESTE 30 de abril de 2020 Publicações legais EMPRESA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIÓPOLIS CNPJ: 01.758.153/0001-65 Rua Nove, 1068, Centro, Mariópolis - PR Folha 08 Número livro: 017 NOTA 11 Além de verbas públicas eventualmente a entidade recebe doações de pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas que são utilizadas para complementar os gastos da entidade tais como alimentação, limpeza e outros materiais de consumo. No ano de 2019 a entidade recebeu as seguintes doações: a) Pessoa Física: R$ 12.665,95 ; b) Pessoa Jurídica: R$ 1.342,29; c) Associado Contribuintes: R$ 9.023,54 ; d) Jantares e Eventos: R$ 37.919,21 ; e) Doação Justiça/Ministério do trabalho: R$ 6.817,10 ; f) Nota Paraná: R$ 7.011,00 ; g) Pastoral da Criança: R$ 53,46; NOTA 12 O valor da Isenção Previdenciária usufruída relativa à cota Patronal INSS + SAT + Terceiros perfizeram no ano de 2019 o montante de R$ 133.052,35, e o valor referente a 1% de PIS R$ 4.964,64 assim demonstrados: Relatório de Base de Cálculo de INSS - APAE 2019 Competência BC INSS % INSS VR. Isenção 1% PIS JANEIRO R$ 44.488,61 26,8 11.922,95 444,89 FEVEREIRO R$ 38.601,67 26,8 10.345,25 386,02 MARÇO R$ 37.157,03 26,8 9.958,08 371,57 ABRIL R$ 35.992,88 26,8 9.646,09 359,93 MAIO R$ 34.601,43 26,8 9.273,18 346,01 JUNHO R$ 35.916,17 26,8 9.625,53 359,16 JULHO R$ 43.801,12 26,8 11.738,70 438,01 AGOSTO R$ 40.591,06 26,8 10.878,40 405,91 SETEMBRO R$ 38.305,62 26,8 10.265,91 383,06 OUTUBRO R$ 38.126,28 26,8 10.217,84 381,26 NOVEMBRO R$ 36.822,82 26,8 9.868,52 368,23 DEZEMBRO R$ 37.593,93 26,8 10.075,17 375,94 13. Salário R$ 34.465,38 26,8 9.236,72 344,65 TOTAIS R$ 496.464,00 133.052,35 4.964,64 NOTA 13 O valor de Isenção Tributária usufruída relativa às doações brutas da entidade no ano de 2019 foi de R$ 102.683,44 assim demonstrados: Mês Faturamento Pis 0,65% Cofins 3,00% IRPJ 4,80% CSLL 2,88% Total Jan 71.860,10 467,09 2.155,80 3.449,28 2.069,57 8.141,75 Fev 62.159,54 404,04 1.864,79 2.983,66 1.790,19 7.042,68 Mar 88.937,32 578,09 2.668,12 4.268,99 2.561,39 10.076,60 Abr 108.494,11 705,21 3.254,82 5.207,72 3.124,63 12.292,38 Mai 93.862,58 610,11 2.815,88 4.505,40 2.703,24 10.634,63 Jun 64.181,77 417,18 1.925,45 3.080,72 1.848,43 7.271,79 Jul 96.544,88 627,54 2.896,35 4.634,15 2.780,49 10.938,53 Ago 81.144,15 527,44 2.434,32 3.894,92 2.336,95 9.193,63 Set 61.946,54 402,65 1.858,40 2.973,43 1.784,06 7.018,54 EMPRESA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIÓPOLIS CNPJ: 01.758.153/0001-65 Rua Nove, 1068, Centro, Mariópolis - PR Folha 09 Número livro: 017 Out 67.573,20 439,23 2.027,20 3.243,51 1.946,11 7.656,04 Nov 48.911,30 317,92 1.467,34 2.347,74 1.408,65 5.541,65 Dez 60.681,38 394,43 1.820,44 2.912,71 1.747,62 6.875,20 TOTAL 906.296,87 5.890,93 27.188,91 43.502,25 26.101,35 102.683,44 NOTA 14 As gratuidades estão demonstradas nas contas de despesas devidamente respaldadas com documentação hábil e respectivas planilhas. Observado que todos os recursos utilizados nas despesas realizadas tiveram seus valores revertidos nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação de acordo com a Lei de Filantropia, nº 12.101/2009. NOTA 15 As isenções tributárias e previdenciárias obtidas, demonstradas nas Notas 12 e 13, foram revertidas em serviços, aquisição de bens patrimoniais, reformas, materiais expediente e consumo gerais para a entidade; SEGUROS CONTRATADOS NOTA 16 A Entidade contratou o seguinte seguro no exercício de 2019: Nome da Seguradora Apólice nº. Cobertura e valor segurado Data da Vigência HDI Seguros 01025131043433 Cobertura total do Veículo Onix Hatch LTZ 1.4 8vFlex Power 5p Mec. Ano 2017 Placa BAW 87832-PR 05/12/2019 a 05/12/2020 IMOBILIZADO E DEPRECIAÇÃO NOTA 17 Os Ativos Imobilizados estão apresentados pelo custo de aquisição apresentou variação positiva no exercício de 2019 no valor de R$ 675.735,85 e depreciações no valor de R$ 46.305,80, assim especificados: MOVIMENTAÇÃO PATRIMONIAL GRATUIDADES PRATICADAS NOTA 18 Segue abaixo valor detalhados das gratuidades concedidas, conforme consta no plano de contas: ÁREA Valor Gratuidade Realizado Vr. Convênios e Subvenções Despesas Totais realizadas Quantidade alunos atendidos Assistência Social 235.971,45 22.142,24 118.031,33 54 Educação 137.746,68 686.073,83 576.042,59 54 DESCRIÇÃO SALDO 31/12/2018 AQUISIÇÃO (2019) BAIXA 2019 SALDO 31/12/2019 TOTAL R$ 611.595,01 R$ 64.140,84 R$ 675.735,85 675. DEPRECIAÇÃO DESCRIÇÃO SALDO 31/12/2018 DEPRECIAÇÃO 2019 BAIXA 2019 SALDO 31/12/2019 TOTAL (163.933,60) (46.305,80) (210.239,40) EMPRESA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIÓPOLIS CNPJ: 01.758.153/0001-65 Rua Nove, 1068, Centro, Mariópolis - PR Folha 10 Número livro: 017 Saúde 24.700,00 123.248,25 139.622,77 54 Observando que todos os recursos utilizados nas despesas realizadas tiveram seus valores revertidos em gratuidade nas áreas de Assistência Social (100%), Saúde (20%), Educação (20%). NOTA 19 Findo o exercício de 2019 o Patrimônio Social apresentou um superávit do exercício no valor de R$ 118.470,71, consolidando o saldo em 31/12/2019 em R$ 778.322,50. NOTA 20 Os recursos da entidade foram aplicados em suas finalidades institucionais, de conformidade com seu Estatuto Social, demonstrados pelas suas Despesas e Investimentos Patrimoniais. Sendo o que tínhamos a informar e esclarecer em adendo as demonstrações contábeis correspondentes ao exercício findo em 31/12/2019. ________________________________________ __________________________________________ Eliane de Bortoli Simone Aparecida Vansetto Chiapin CPF: 045.009.499-50 CPF: 040.984.069-69 Presidente CRC/PR 062236/O- 0 EMPRESA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIÓPOLIS CNPJ: 01.758.153/0001-65 Rua Nove, 1068, Centro, Mariópolis - PR Folha 07 Número livro: 017 implementação de projetos de ações voltadas a promoção, garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes com deficiência no estado do Paraná, o qual foi utilizado para compra de material educativo e esportivo, material de expediente e material permanente; e) Projeto FUNDEB Termo de Fomento 11/2019 - R$ 115.799,70 firmado com a Secretaria de Estado da Educação do Paraná, o qual tem por objetivo a subvencionar a educação especial gratuita, integrada à educação básica, destinado a pagamento de Pessoal, limpeza, manutenção e reparos, materiais permanentes e de consumo; RECURSOS COM APLICAÇÃO RESTRITA OU VINCULAÇÃO NOTA 07 A Instituição possui saldo de fundos de aplicação restrita no valor de R$ 309.298,28 dos Convênios: Educação e SUS; DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NOTA 08 Foram elaboradas, segundo previsto na ITG 2002(R1), as seguintes demonstrações contábeis comparativas: - Balanço Patrimonial; - Demonstração do Resultado do Período; - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido - DMPL - Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC NOTA 09 No exercício de 2019 a entidade obteve o montante de R$ 906.296,87 de receitas operacionais. Além das receitas operacionais a entidade também obteve R$ 12.164,03 referente a receitas financeiras, conforme Demonstradas no quadro “A”: NOTA 10 Despesas: Realizadas e comprovadas conforme documentação hábil, tendo todo o valor gasto de R$ 833.696,69 proveniente custos e despesas operacionais e R$ 1.994,08 referente a despesas financeiras, todas demonstradas no quadro “B”. QUADRO “A” 2019 QUADRO “B” 2019 TOTAL DE RECEITA R$ 906.296,87 CUSTOS E DESPESAS R$ 833.696,69 RECEITA OPER- ASS SOCIAL R$ 96.974,79 Assistência Social R$ 118.031,33 Contrib/Doação/Serviços Assistente Social 67.821,55 Manutenção de Veículos 2.826,68 Doação Nota Paraná 7.011,00 Reformas e Manutenção Instalações 21.179,78 Projeto FIA- Estadual 22.142,24 Despesas Administrativas 49.311,50 Bens Adquiridos 28.207,71 RECEITA OPER- EDUCAÇÃO R$ 686.073,83 Educação R$ 576.042,59 Convênio Seed/Educação 566.034,13 Despesas c/ Pessoal 413.554,47 Recurso PDDE/FNDE 4.240,00 Reformas e Manutenção Instalações 98.762,64 FUNDEB/Educação 115.799,70 Despesas Administrativas 37.112,35 Bens adquiridos 26.613,13 RECEITA OPER-SAÚDE R$ 123.248,25 Saúde R$ 139.622,77 Convênio Fundo Nacional Saúde 123.248,25 Despesas c/ Pessoal 111.190,43 Manutenção de Veículos 309,15 Reformas e Manutenção Instalações 12.099,50 Despesas Administrativas 6.703,69 Bens adquiridos 9.320,00 RECEITAS FINANCEIRAS R$ 12.164,03 DESPESAS FINANCEIRAS R$ 1.994,08 Receita Financeira-Ass Social 660,44 Despesa Financeira-Ass. Social 1.841,65 Receita Financeira-Educação 10.855,57 Despesa Financeira- Saúde 152,43 Receita Financeira-Saúde 648,02 MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS TERMO DE SUPRESSÃO Nº 4/2020. Quarto Termo de Supressão ao Contrato de Locação de Sala nº 19/2018/GP, que entre si celebram o Município de Mariópolis e Avelino Pagnoncelli, na forma que segue. Pelo presente Termo, de um lado o Município de Mariópolis, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Tobias Ezequiel Taffarel Gheller, brasileiro, portador da CI/RG nº 8.846.439-7 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 056.521.939-13, residente e domiciliado na Rua 8, centro, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, de ora em diante denominado LOCATÁRIO e de outro lado Avelino Pagnoncelli, pessoa física, inscrito no CPF/MF Nº 250.646.149-34, portador da CI/RG nº 2.190.909-2, residente e domiciliado na Rua Cinco, nº 978, centro, CEP 85.525-000, no município de Mariópolis, estado do Paraná, de ora em diante denominado LOCADOR, tendo certo e ajustado a execução, adiante especificado, cuja licitação foi promovida através da Dispensa de Licitação nº 23/2018, que independente da sua transcrição, integra o presente contrato que regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições que tem por objeto a locação de uma sala com área de 197,5 m² (cento e noventa e sete metros quadrados e cinquenta centímetros), anexa ao prédio localizado na Rua 5, Lote 07, Quadra 73, centro, para funcionamento do Banco do Empreendedor, da Agência do Trabalhador, da Junta Militar, do Espaço Cidadão, bem como do Departamento Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. Cláusula Primeira – Do Aditamento - I – Da Supressão - a) Do Fundamento Legal – Lei n° 8.666/93 - A Supressão de valor em questão será realizada conforme previsão contida na Cláusula Sétima do contrato e com fundamento no art. 65, inciso I, alínea b, c/c § 1°, da Lei nº 8.666/93, sendo que os interesses da Administração estarão sendo devidamente resguardados. Vejamos: “Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: ... I - unilateralmente pela Administração: ... b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; ... § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. b) Da Doutrina quanto à Matéria sob Exame - Quanto à matéria sob exame, vejamos o posicionamento do E. STJ: “1. É lícito à Administração Pública proceder à alteração unilateral do contrato em duas hipóteses: (a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica; (b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto (Lei 8.666/93, art. 65, I, a e b). 2. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos (Lei 8.666/93, art. 65, § 1º). 3. O poder de alterar unilateralmente o ajuste representa uma prerrogativa à disposição da Administração para concretizar o interesse público. Não constitui em arbitrariedade nem fonte de enriquecimento ilícito. 4. A modificação quantitativa do valor contratado (acréscimo/supressão) deve corresponder, em igual medida, à alteração das obrigações dos sujeitos da relação jurídica (Administração Pública e particular), ou seja, a variação do preço deve guardar uma relação direta de proporcionalidade com aumento/diminuição do objeto, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro, enriquecimento sem causa e frustração da própria licitação.” (REsp nº 666.878/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª T., j. em 12.06.2007, DJ de 29.06.2007, p. 492). (grifei). Cláusula Segunda – Da Justificativa - O ato administrativo pretendido pode ser praticado sem maiores entraves, porquanto: I – há previsão contratual para tanto, conforme se extrai da Cláusula Quarta (Ref.: Da Alteração de Valor Contratual e Critério de Reajuste). II – há disponibilidade orçamentária para tal fim, com previsão específica no PPA, LDO e LOA, que registra o valor das despesas com remuneração de serviços de aluguel de prédios, salas e outros imóveis de propriedade de pessoa física (Código 3 3 90 36 15 00). III - a Lei nº 8.666/93, em seu art. 65, inciso I, alínea b, c/c § 1°, autoriza a sua celebração. Cláusula Terceira - Do Valor - I - O valor certo e ajustado do contrato que era de R$ 46.535,64 (quarenta e seis mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), passará a ser R$ 62.516,67 (sessenta e dois mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). II – O valor mensal a ser pago que era de R$ 1.972,97 (um mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), passará a ser de R$ 1.775,67 (um mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), com porcentagem de redução de 10,00 %. Cláusula Quarta – Da Vigência - I - Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. II - Assim, por estarem certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e do presente Termo, firmam-no em 3 (Três) vias de igual teor e forma. Mariópolis, 28 de Abril de 2020. Município de Mariópolis – Locatário - Tobias Ezequial Taffarel Gheller - Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS TERMO DE ADITAMENTO Nº 3/2020. Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato de Locação de Sala nº 19/2018/GP, que entre si celebram o Município de Mariópolis e Avelino Pagnoncelli, na forma que segue. Pelo presente Termo, de um lado o Município de Mariópolis, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Tobias Ezequiel Taffarel Gheller, brasileiro, portador da CI/RG nº 8.846.439-7 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 056.521.939-13, residente e domiciliado na Rua 8, centro, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, de ora em diante denominado LOCATÁRIO e de outro lado Avelino Pagnoncelli, pessoa física, inscrito no CPF/MF Nº 250.646.149-34, portador da CI/RG nº 2.190.909-2, residente e domiciliado na Rua Cinco, nº 978, centro, CEP 85.525-000, no município de Mariópolis, estado do Paraná, de ora em diante denominado LOCADOR, tendo certo e ajustado a execução, adiante especificado, cuja licitação foi promovida através da Dispensa de Licitação nº 23/2018, que independente da sua transcrição, integra o presente contrato que regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições que tem por objeto a locação de uma sala com área de 197,5 m² (cento e noventa e sete metros quadrados e cinquenta centímetros), anexa ao prédio localizado na Rua 5, Lote 07, Quadra 73, centro, para funcionamento do Banco do Empreendedor, da Agência do Trabalhador, da Junta Militar, do Espaço Cidadão, bem como do Departamento Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. Cláusula Primeira – Do Aditamento - I – Da Prorrogação de Prazo - a) Do Fundamento Legal - A prorrogação de prazo em questão será realizada conforme previsão contida na Cláusula Terceira do contrato e com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, eis que se trata de serviço de locação de bem imóvel (art. 6º, II), e os interesses da Administração estarão sendo devidamente resguardados, diante da continuidade necessidade pública a ser satisfeita. Vejamos: “Art. 6º. Para fins desta Lei, considera-se: [...] II. Serviço – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;”. (grifo nosso). “Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos crédito orçamentários, exceto quanto aos relativos: [...] II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses”. b) Da Doutrina quanto à Matéria sob Exame - Ao comentar referido dispositivo lei, MARÇAL JUSTEN FILHO nos ensina: “A continuidade do serviço retrata, na verdade, a permanência da necessidade pública a ser satisfeita... O que é fundamental é a necessidade pública permanente e contínua a ser satisfeita através de um serviço.” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 15ª ed, São Paulo: Dialética, 2012, p. 831). Cláusula Segunda – Da Justificativa - O ato administrativo pretendido pode ser praticado sem maiores entraves, porquanto: I – há previsão contratual para tanto, conforme se extrai da Cláusula Terceira (Ref.: Dos Prazos e Vigência). II – há disponibilidade orçamentária para tal fim, com previsão específica no PPA, LDO e LOA, que registra o valor das despesas com remuneração de serviços de aluguel de prédios, salas e outros imóveis de propriedade de pessoa física (Código 3 3 90 36 15 00). III - a prorrogação é de suma importância para continuidade do andamento dos trabalhos da municipalidade, pois, na sala alugada funcionam a Agência do Trabalhador, Banco Social, Departamento de Indústria, Comércio e Turismo e Telecentro Espaço Cidadão, sendo que esta administração não dispõe de espaço próprio para sediar tais departamentos e setores. IV - a Lei nº 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, autoriza a sua celebração. Cláusula Terceira – Do Prazo - I – O prazo do contrato que era de 24 (vinte e quatro) meses, passará a ser de 33 (trinta e três) meses. II – Iniciando o prazo no mês de abril de 2020 e finalizando o mesmo no dia 31 de dezembro de 2020. Cláusula Quarta – Da Vigência - I - Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. II - Assim, por estarem certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e do presente Termo, firmam-no em 3 (Três) vias de igual teor e forma. Mariópolis, 28 de Abril de 2020. Município de Mariópolis – Locatário. Tobias Ezequiel Taffarel Gheller. PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº. 094/2020. Exonera, a pedido, a pessoa de EDUARDO ARLIN DOS SANTOS do cargo de Chefe de Departamento I. O PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELANDIA, no uso de usas atribuições legais previstas no art.43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º- Fica exonerado a pedido a pessoa de EDUARDO ARLIN DOS SANTOS, portador do RG nº 12.390.432-0 /PR e CPF nº 081.062.459-18 do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO I, a partir de 29 de abril de 2020. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELANDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 29 DE ABRIL DE 2020. ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ ERRATA DECRETO N°191/2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, considerando o protocolo nº 42.819. RESOLVE: Retificar a redação dada ao art. 1º do decreto acima: Onde se lê: Art. 1° - Fica concedido licença especial a servidora MARIA IDES DO AMARAL BERNADI, portadora do R.G 4.243.780-8, CPF nº 015.087.089-24, pelo período de 03 (três) meses, sendo referente ao período trabalhado entre 03/04/2005 à 03/04/2010. Leia-se: Fica concedido licença especial a servidora MARIA IDES DO AMARAL BERNADI, portadora do R.G 4.243.780-8, CPF nº 015.087.089-24, pelo período de 03 (três) meses, sendo referente ao período trabalhado entre 03/04/2010 à 03/04/2015. Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 DE ABRIL DE 2020. ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 01 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 72/2019 CONTRATADA: A. M. GNOATTO – EPP CNPJ: 21.309.818/0001-60 Cláusula Primeira – Vigência Tendo em vista tratar-se de serviços a serem prestados de forma contínua, cuja continuidade propiciará condições de preço mais vantajosas ao município, uma vez que o preço praticado não será reajustado, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, passando a ter vigência na data de 02 de maio de 2020 até 01 de maio de 2021. Cláusula Segunda – Disposições Gerais Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo. Bom Sucesso do Sul - PR, 24 de abril de 2020. Nilson Antonio Feversani Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Estado do Paraná PORTARIA Nº 25, DE 29 DE ABRIL DE 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, especialmente no art. 24; Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da Câmara, levando-se em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos do § 2º, do art. 24, da Lei nº 4.057/2013; Considerando pedido feito pela servidora Barbara Santos Klein, em 22 de abril de 2020; R E S O L V E: Art. 1° Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, à servidora pública municipal Barbara Santos Klein, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo II, matriculada sob o nº 1166-5/1, admitida em 3 de novembro de 2009, pelo período de 60 (sessenta) dias, a ser usufruída a partir do dia 5 de maio de 2020. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 5 de maio de 2020. Gabinete da Presidência, aos 29 dias do mês de abril de 2020. Moacir Gregolin Presidente Extrato da Ata de Registros de Preços do Pregão Presencial nº 31/2020. OBJETO: registro de preços para aquisição eventual e futura DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ITENS FRACASSADOS PREGÃO 116/2019 – MERENDA ESCOLAR, PREGÃO 03/2020 – PROCESSO GERAL, PARA O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. VIGÊNCIA: 12 meses. DOS PRAZOS, LOCAL E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO: Os produtos deverão ser entregues no Município de Chopinzinho – PR, sem custo algum de frete, parceladamente, de acordo com a necessidade da Administração Municipal, nos endereços indicados nas Notas de Empenho emitidas pelas Secretarias, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a emissão da NE. GESTORES: Edvaldo Correa de Andrade, Elisângela Aparecida de Araújo Rodrigues, Rosani Checelski e Vilmarize Buffon Fraron. ARP nº 113/2019. Partes: Município de Chopinzinho e Aldecir Pan - Me, Valor Total estimado R$ 29.106,09. ARP nº 114/2019. Partes: Município de Chopinzinho e Anderson Antonio Wilmsen - Me, Valor Total estimado R$ 79.146,60. ARP nº 115/2019. Partes: Município de Chopinzinho e Ap Oeste Distribuidora E Comércio De Alimentos Ltda - Epp, Valor Total estimado R$ 9.860,10. ARP nº 116/2019. Partes: Município de Chopinzinho e Strapasson e Araújo Ltda, Valor Total estimado R$ 98.110,45. Chopinzinho-PR, 16 de abril de 2020. Álvaro Dênis Ceni Scolaro – Prefeito. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ – CIRUSPAR Extrato da Ata de Registro de Preços n° 38/2020 – Concorrência n.º 01/2020. PARTES: Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR e Missio e Farias Ltda. CNPJ: 05.111.644/0001-70. OBJETO Implantação de registro de preços para futura e eventual aquisição de serviços elétricos, mecânicos, chapeação, pintura, ar-condicionado veicular para veículos da frota do SAMU 192 ou que venham à pertencer e possuam as mesmas características. PRAZO DO REGISTRO DE PREÇOS: 12 (doze) meses. VALOR REGISTRADO: O valor total estimado registrado para utilização nos próximos 12 meses é de R$ 152.755,00. PAGAMENTO: Mensal, de acordo com serviços efetuados no mês anterior. DOT ORÇ: 03.01.2.003.3.3.90.30.00.00.00.00.1001 – Manutenção da Coordenação de Administração, 3.3.90.30.39.99.00.00 – Outros Materiais para Manutenção de Veículos; 03.01.2.003.3.3.90.39.00.00.00.00.1001 – Manutenção da Coordenação de Administração, 3.3.90.39.19.99.00.00 – Outros Serviços de Manutenção e Conservação de Veículos, 3.3.90.39.19.03.00.00 – Serviços de Alinhamento, Balanceamento e Cambagem, 3.3.90.39.19.04.00.00 – Serviços Gerais de Mecânica Veicular, 3.3.90.39.19.05.00.00 – Serviços Gerais de Elétrica Veicular, 3.3.90.39.19.06.00.00 – Serviços Gerais de Estofamento Veicular, 3.3.90.39.19.07.00.00 – Serviços de Funilaria, Lanternagem e Pintura. FISCAL DA ATA: Coordenador de Almoxarifado e Frota do CIRUSPAR. FORO: Comarca de Pato Branco – PR. Pato Branco, 24 de Abril de 2020. Raul Camilo Isotton - Presidente do CIRUSPAR e de Giacomoni Missio da Silva – Representante de Missio e Farias Ltda. Extrato da Ata de Registro de Preços n° 39/2020 – Concorrência n.º 01/2020. PARTES: Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR e Catusso & Saggin Ltda. CNPJ: 08.694.768/0001-14. OBJETO Implantação de registro de preços para futura e eventual aquisição de serviços elétricos, mecânicos, chapeação, pintura, ar-condicionado veicular para veículos da frota do SAMU 192 ou que venham à pertencer e possuam as mesmas características. PRAZO DO REGISTRO DE PREÇOS: 12 (doze) meses. VALOR REGISTRADO: O valor total estimado registrado para utilização nos próximos 12 meses é de R$ 27.000,00. PAGAMENTO: Mensal, de acordo com serviços efetuados no mês anterior. DOT ORÇ: 03.01.2.003.3.3.90.30.00.00.00.00.1001 – Manutenção da Coordenação de Administração, 3.3.90.30.39.99.00.00 – Outros Materiais para Manutenção de Veículos; 03.01.2.003.3.3.90.39.00.00.00.00.1001 – Manutenção da Coordenação de Administração, 3.3.90.39.19.99.00.00 – Outros Serviços de Manutenção e Conservação de Veículos, 3.3.90.39.19.03.00.00 – Serviços de Alinhamento, Balanceamento e Cambagem, 3.3.90.39.19.04.00.00 – Serviços Gerais de Mecânica Veicular, 3.3.90.39.19.05.00.00 – Serviços Gerais de Elétrica Veicular, 3.3.90.39.19.06.00.00 – Serviços Gerais de Estofamento Veicular, 3.3.90.39.19.07.00.00 – Serviços de Funilaria, Lanternagem e Pintura. FISCAL DA ATA: Coordenador de Almoxarifado e Frota do CIRUSPAR. FORO: Comarca de Pato Branco – PR. Pato Branco, 24 de Abril de 2020. Raul Camilo Isotton - Presidente do CIRUSPAR e de Leonardo Saggin – Representante de Catusso & Saggin Ltda. Extrato da Ata de Registro de Preços n° 40/2020 – Concorrência n.º 01/2020. PARTES: Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR e Comércio de Estofados SSM Ltda. CNPJ: 04.453.633/0001-06. OBJETO Implantação de registro de preços para futura e eventual aquisição de serviços elétricos, mecânicos, chapeação, pintura, ar-condicionado veicular para veículos da frota do SAMU 192 ou que venham à pertencer e possuam as mesmas características. PRAZO DO REGISTRO DE PREÇOS: 12 (doze) meses. VALOR REGISTRADO: O valor total estimado registrado para utilização nos próximos 12 meses é de R$ 139.751,00. PAGAMENTO: Mensal, de acordo com serviços efetuados no mês anterior. DOT ORÇ: 03.01.2.003.3.3.90.30.00.00.00.00.1001 – Manutenção da Coordenação de Administração, 3.3.90.30.39.99.00.00 – Outros Materiais para Manutenção de Veículos; 03.01.2.003.3.3.90.39.00.00.00.00.1001 – Manutenção da Coordenação de Administração, 3.3.90.39.19.99.00.00 – Outros Serviços de Manutenção e Conservação de Veículos, 3.3.90.39.19.03.00.00 – Serviços de Alinhamento, Balanceamento e Cambagem, 3.3.90.39.19.04.00.00 – Serviços Gerais de Mecânica Veicular, 3.3.90.39.19.05.00.00 – Serviços Gerais de Elétrica Veicular, 3.3.90.39.19.06.00.00 – Serviços Gerais de Estofamento Veicular, 3.3.90.39.19.07.00.00 – Serviços de Funilaria, Lanternagem e Pintura. FISCAL DA ATA: Coordenador de Almoxarifado e Frota do CIRUSPAR. FORO: Comarca de Pato Branco – PR. Pato Branco, 24 de Abril de 2020. Raul Camilo Isotton - Presidente do CIRUSPAR e de Claudinei Sierpinski – Representante de Comércio de Estofados SSM Ltda. Extrato da Ata de Registro de Preços n° 41/2020 – Concorrência n.º 01/2020. PARTES: Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR e Francisco Schimid e Filhos Ltda. CNPJ: 08.788.718/0001-04. OBJETO Implantação de registro de preços para futura e eventual aquisição de serviços elétricos, mecânicos, chapeação, pintura, ar-condicionado veicular para veículos da frota do SAMU 192 ou que venham à pertencer e possuam as mesmas características. PRAZO DO REGISTRO DE PREÇOS: 12 (doze) meses. VALOR REGISTRADO: O valor total estimado registrado para utilização nos próximos 12 meses é de R$ 27.445,00. PAGAMENTO: Mensal, de acordo com serviços efetuados no mês anterior. DOT ORÇ: 03.01.2.003.3.3.90.30.00.00.00.00.1001 – Manutenção da Coordenação de Administração, 3.3.90.30.39.99.00.00 – Outros Materiais para Manutenção de Veículos; 03.01.2.003.3.3.90.39.00.00.00.00.1001 – Manutenção da Coordenação de Administração, 3.3.90.39.19.99.00.00 – Outros Serviços de Manutenção e Conservação de Veículos, 3.3.90.39.19.03.00.00 – Serviços de Alinhamento, Balanceamento e Cambagem, 3.3.90.39.19.04.00.00 – Serviços Gerais de Mecânica Veicular, 3.3.90.39.19.05.00.00 – Serviços Gerais de Elétrica Veicular, 3.3.90.39.19.06.00.00 – Serviços Gerais de Estofamento Veicular, 3.3.90.39.19.07.00.00 – Serviços de Funilaria, Lanternagem e Pintura. FISCAL DA ATA: Coordenador de Almoxarifado e Frota do CIRUSPAR. FORO: Comarca de Pato Branco – PR. Pato Branco, 24 de Abril de 2020. Raul Camilo Isotton - Presidente do CIRUSPAR e de Diego Renato Schimid – Representante de Francisco Schimid e Filhos Ltda. Extrato da Ata de Registro de Preços n° 42/2020 – Concorrência n.º 01/2020. PARTES: Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR e Sander Serviços de Usinagem Ltda. CNPJ: 04.132.587/0001-43. OBJETO Implantação de registro de preços para futura e eventual aquisição de serviços elétricos, mecânicos, chapeação, pintura, ar-condicionado veicular para veículos da frota do SAMU 192 ou que venham à pertencer e possuam as mesmas características. PRAZO DO REGISTRO DE PREÇOS: 12 (doze) meses. VALOR REGISTRADO: O valor total estimado registrado para utilização nos próximos 12 meses é de R$ 333.878,10. PAGAMENTO: Mensal, de acordo com serviços efetuados no mês anterior. DOT ORÇ: 03.01.2.003.3.3.90.30.00.00.00.00.1001 – Manutenção da Coordenação de Administração, 3.3.90.30.39.99.00.00 – Outros Materiais para Manutenção de Veículos; 03.01.2.003.3.3.90.39.00.00.00.00.1001 – Manutenção da Coordenação de Administração, 3.3.90.39.19.99.00.00 – Outros Serviços de Manutenção e Conservação de Veículos, 3.3.90.39.19.03.00.00 – Serviços de Alinhamento, Balanceamento e Cambagem, 3.3.90.39.19.04.00.00 – Serviços Gerais de Mecânica Veicular, 3.3.90.39.19.05.00.00 – Serviços Gerais de Elétrica Veicular, 3.3.90.39.19.06.00.00 – Serviços Gerais de Estofamento Veicular, 3.3.90.39.19.07.00.00 – Serviços de Funilaria, Lanternagem e Pintura. FISCAL DA ATA: Coordenador de Almoxarifado e Frota do CIRUSPAR. FORO: Comarca de Pato Branco – PR. Pato Branco, 24 de Abril de 2020. Raul Camilo Isotton - Presidente do CIRUSPAR e de Lida Lunardi Sanderson – Representante de Sander Serviços de Usinagem Ltda. Extrato da Ata de Registro de Preços n° 43/2020 – Concorrência n.º 01/2020. PARTES: Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR e Tiago Turra - ME. CNPJ: 06.335.933/0001-16. OBJETO Implantação de registro de preços para futura e eventual aquisição de serviços elétricos, mecânicos, chapeação, pintura, ar-condicionado veicular para veículos da frota do SAMU 192 ou que venham à pertencer e possuam as mesmas características. PRAZO DO REGISTRO DE PREÇOS: 12 (doze) meses. VALOR REGISTRADO: O valor total estimado registrado para utilização nos próximos 12 meses é de R$ 195.940,00. PAGAMENTO: Mensal, de acordo com serviços efetuados no mês anterior. DOT ORÇ: 03.01.2.003.3.3.90.30.00.00.00.00.1001 – Manutenção da Coordenação de Administração, 3.3.90.30.39.99.00.00 – Outros Materiais para Manutenção de Veículos; 03.01.2.003.3.3.90.39.00.00.00.00.1001 – Manutenção da Coordenação de Administração, 3.3.90.39.19.99.00.00 – Outros Serviços de Manutenção e Conservação de Veículos, 3.3.90.39.19.03.00.00 – Serviços de Alinhamento, Balanceamento e Cambagem, 3.3.90.39.19.04.00.00 – Serviços Gerais de Mecânica Veicular, 3.3.90.39.19.05.00.00 – Serviços Gerais de Elétrica Veicular, 3.3.90.39.19.06.00.00 – Serviços Gerais de Estofamento Veicular, 3.3.90.39.19.07.00.00 – Serviços de Funilaria, Lanternagem e Pintura. FISCAL DA ATA: Coordenador de Almoxarifado e Frota do CIRUSPAR. FORO: Comarca de Pato Branco – PR. Pato Branco, 24 de Abril de 2020. Raul Camilo Isotton - Presidente do CIRUSPAR e de Tiago Turra – Representante de Tiago Turra - ME. Extrato da Ata de Registro de Preços n° 44/2020 – Concorrência n.º 01/2020. PARTES: Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR e Tornearia Engretorno Ltda - ME. CNPJ: 10.233.024/0001-44. OBJETO Implantação de registro de preços para futura e eventual aquisição de serviços elétricos, mecânicos, chapeação, pintura, ar-condicionado veicular para veículos da frota do SAMU 192 ou que venham à pertencer e possuam as mesmas características. PRAZO DO REGISTRO DE PREÇOS: 12 (doze) meses. VALOR REGISTRADO: O valor total estimado registrado para utilização nos próximos 12 meses é de R$ 42.500,00. PAGAMENTO: Mensal, de acordo com serviços efetuados no mês anterior. DOT ORÇ: 03.01.2.003.3.3.90.30.00.00.00.00.1001 – Manutenção da Coordenação de Administração, 3.3.90.30.39.99.00.00 – Outros Materiais para Manutenção de Veículos; 03.01.2.003.3.3.90.39.00.00.00.00.1001 – Manutenção da Coordenação de Administração, 3.3.90.39.19.99.00.00 – Outros Serviços de Manutenção e Conservação de Veículos, 3.3.90.39.19.03.00.00 – Serviços de Alinhamento, Balanceamento e Cambagem, 3.3.90.39.19.04.00.00 – Serviços Gerais de Mecânica Veicular, 3.3.90.39.19.05.00.00 – Serviços Gerais de Elétrica Veicular, 3.3.90.39.19.06.00.00 – Serviços Gerais de Estofamento Veicular, 3.3.90.39.19.07.00.00 – Serviços de Funilaria, Lanternagem e Pintura. FISCAL DA ATA: Coordenador de Almoxarifado e Frota do CIRUSPAR. FORO: Comarca de Pato Branco – PR. Pato Branco, 24 de Abril de 2020. Raul Camilo Isotton - Presidente do CIRUSPAR e de Miguel Alves Pereira – Representante de Tornearia Engretorno Ltda - ME.