norma nº 1/1962

LEI Nº 01/62
DATA: 15 de fevereiro de 1962.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a concordar com a 
permuta de imóvel doado à Companhia Paranaense de Silos e Armazéns (COPASA).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a concordar, e para 
tanto intervir em escritura pública, com a permuta que com o Dr. Edi Siliprandi pretende 
realizar a Companhia Paranaense de Silos e Armazéns - COPASA, relativamente a um 
terreno rural que lhe foi doado pelo Município de Pato Branco, por escritura pública de 
doação lavrada em 19 de dezembro de 1961, nas notas de Tabelião Antonio Cordeiro 
Filho, de Vitorino, Comarca de Clevelândia, neste Estado, transcrita sob nº 4132, às fls. 
110, do livro nº 3-D, do cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em 21 de 
dezembro de 1961.
Art. 2º - Receberá a Companhia Paranaense de Silos e Armazéns -
COPASA, em troca do imóvel referido no artigo anterior, outro imóvel de maior área, em 
local que melhor convier aos seus interesses, e sobre o qual deverão recair todas as 
obrigações e condições impostas pelo Município de Pato Branco na escritura pública de 
doação mencionada no artigo primeiro.
Art. 3º - Na escritura pública de permuta o imóvel a ser entregue a Edi 
Siliprandi, será liberado de todas as obrigações e condições que sobre ele recaíram na 
escritura pública de doação referida no artigo primeiro.
Art. 4º - Estará isenta de quaisquer impostos e taxas municipais a 
escritura pública de permuta a que se refere a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 
de fevereiro de 1962.
Ivo Thomazoni
PREFEITO MUNICIPAL