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norma nº 26/2020

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaProrroga, por prazo indeterminado, a vigência da Portaria nº 15, de 18 de março de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P~ O RANC 
PORTARIA Nº 26, DE 18 DE MAIO DE 2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamento no arts. 31,11, XVI e XXI, da Resolução 
nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e CONSIDERANDO o Ato da Mesa nº 4, 
de 15 de maio de 2020; 
RESOLVE: 
Art. 1° Prorrogar, por prazo indeterminado, a vigência da Portaria nº 15, de 
18 de março de 2020. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de maio de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
19/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D7249EE9/03AGdBq25hndi3TPSJ3ctvBKmVpmoRQx3PA_mq4WXSHcv4yRSA2RuhPPqgRZxWf8hls8… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 26, DE 18 DE MAIO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no arts.
31,II, XVI e XXI, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014
(Regimento Interno) e CONSIDERANDO o Ato da Mesa nº 4,
de 15 de maio de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por prazo indeterminado, a vigência da
Portaria nº 15, de 18 de março de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de maio de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:D7249EE9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/05/2020. Edição 2012
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7639| Pato Branco, 19 de maio de 2020
 SÚMULA LICENÇA DE INSTALAÇÃO. 
VJC RECUPERADORA DE BOMBAS E TANQUES - EIRELLI
com CNPJ 24.047.091/0001-89, torna público que requereu do
IAP - Instituto Ambiental do Paraná, Licença de Instalção para 
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BOMBAS E TANQUES 
EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. A empresa é autorizada a 
receber tanques subterrâneos Usados dos postos de combustíveis 
para reforma e/ou descartes. Sito à Rua Francisco Zílio, 263 –
Parque Industrial - 85.520-000 no município de Vitorino – Paraná. 
RENOVAÇÃO LICENÇA DE OPERAÇÃO. 
V. ROLDO - CONSERBOMBAS com CNPJ 05.853.550/0001-77, 
torna público que requereu do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, 
Renovação da Licença de Operação nº14877, para INSTALAÇÃO 
E MANUTENÇÃO DE BOMBAS E TANQUES EM POSTOS 
DE COMBUSTÍVEIS. A empresa é autorizada a receber tanques 
subterrâneos e bombas de combustíveis, usados dos postos de 
combustíveis para reforma e/ou descartes, sito à Rua Lirio 
Salvador Martarello, 25, Anexo à VJC – Sala 2 Rua Francisco 
Zilio, 263 – Parque Industrial - 85.520-000 no município de
Vitorino – Paraná. 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE 
AMPLIAÇÃO
FRIGORÍFICO SOVERNIGO LTDA., torna público que irá requerer junto 
ao IAP, a Licença de Instalação de Ampliação para a atividade de Abatedouro 
de bovinos, a ser implantada na Rua Expedicionário S/N, no Município de São 
João/PR. 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA DE 
AMPLIAÇÃO
FRIGORÍFICO SOVERNIGO LTDA., torna público que recebeu do IAP, a
Licença Prévia de Ampliação para a atividade de Abatedouro de bovinos, a ser 
implantada na Rua Expedicionário S/N, no Município de São João/PR. Licença 
nº 181322. Vencimento 15/05/2022. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 03/2020
O Município de São João- PR torna público que fará realizar, às 09 horas do 
dia 03 de julho do ano de 2020, na Avenida XV de Novembro n° 160 em São 
João , Paraná, Brasil, CONCORRÊNCIA, sob regime de empreitada por 
preço global, tipo menor preço, a preços fixos e sem reajuste, da(s) 
seguinte(s) obra(s):
Local do objeto Objeto Quantidade e 
unidade de medida
Prazo de 
execução
Perímetro urbano
Pavimentação em 
CBUQ sobre pedras 
irregulares
31.861,80 m² 270 dias
A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, 
adendos e anexos, poderá ser examinada no endereço acima indicado, no 
horário comercial, ou solicitada através do e-mail licitacaosj@hotmail.com. 
Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser 
encaminhados à Comissão de Licitação no endereço ou e-mail acima 
mencionados – Telefone (46) 3533.8300.
São João, 18 de maio de 2020.
ALTAIR JOSÉ GASPARETTO
Prefeito Municipal de São João
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Dispensa de Licitação nº 31/2020, Processo nº 80/2020. 
PARTES: Município de Pato Branco e Rafael Fernando Dal Bosco. 
OBJETO: A outorga da permissão de uso de sala de 25m² na 
ITECPB/PR, na modalidade incubado residente, nos termos do Edital de 
Chamada de Projetos nº 01/2016, que tem por objeto o credenciamento de 
pessoas físicas, individualmente ou em grupo, objetivando selecionar 
projetos para incubação na ITECPB/PR - Incubadora de Empresas de 
Base Tecnológica de Pato Branco/Paraná, cujos produtos, processos ou 
serviços propostos, sejam de base tecnológica e/ou inovadores alinhados 
com as áreas de pesquisa priorizadas pela Secretaria Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI. VALOR: Pelo uso das 
instalações e serviços, a incubada recolherá aos cofres públicos o valor 
correspondente a metragem da área utilizada. Toma-se como referência o 
valor de 02 (duas) UFMs - Unidade Fiscal Municipal para cada espaço de 
25 metros quadrados. Os pagamentos devidos deverão ser efetuados pela 
incubada, mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, 
mediante o recolhimento através de Documento de Arrecadação 
Municipal - DARM. DISPENSA DE LICITAÇÃO: Lei 8.666/93, artigo 
24, inciso XXXI. Pato Branco, 18 de maio de 2020. Augustinho Zucchi –
Prefeito. Géri Natalino Dutra - Secretário Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Dispensa de Licitação nº 30/2020, Processo nº 79/2020. 
PARTES: Município de Pato Branco e Anderson Rodrigues de Almeida. 
OBJETO: A outorga da permissão de uso de sala de 25m² na 
ITECPB/PR, na modalidade incubado residente, nos termos do Edital de 
Chamada de Projetos nº 01/2016, que tem por objeto o credenciamento de 
pessoas físicas, individualmente ou em grupo, objetivando selecionar 
projetos para incubação na ITECPB/PR - Incubadora de Empresas de 
Base Tecnológica de Pato Branco/Paraná, cujos produtos, processos ou 
serviços propostos, sejam de base tecnológica e/ou inovadores alinhados 
com as áreas de pesquisa priorizadas pela Secretaria Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI. VALOR: Pelo uso das 
instalações e serviços, a incubada recolherá aos cofres públicos o valor 
correspondente a metragem da área utilizada. Toma-se como referência o 
valor de 02 (duas) UFMs - Unidade Fiscal Municipal para cada espaço de 
25 metros quadrados. Os pagamentos devidos deverão ser efetuados pela 
incubada, mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, 
mediante o recolhimento através de Documento de Arrecadação 
Municipal - DARM. DISPENSA DE LICITAÇÃO: Lei 8.666/93, artigo 
24, inciso XXXI. Pato Branco, 18 de maio de 2020. Augustinho Zucchi –
Prefeito. Géri Natalino Dutra - Secretário Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação. 
1
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO DO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL nº 23020 - GP. CONCORRÊNCIA
Nº 5/2020. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS E A PROPONENTE: Cege Engenharia Ltda, pessoa jurídica de 
direito privado inscrita no CNPJ n° 04.484.014/0001-89, inscrição estadual n° 90652494-53, localizada na 
Rod. PR-C 280, km 96, s/n, CEP 85.530-000, zona rural, na cidade de Clevelândia, estado do Paraná, de 
ora em diante denominado CONTRATADA. OBJETO: a contratação de empresa para execução de obra 
de pavimentação asfáltica sobre pedras poliédricas na Estrada Vicinal MP - 010, Coordenadas Iniciais: S 
26º20’41,00” – O:52º33’00”, Finais: S26º18’14,00” – O: 52º32’04,5”, com largura de 6 (seis) metros, 
comprimento de 5.600 metros (cinco mil e seiscentos metros), área total de 33.600 m² (trinta e tres mil e 
seiscentos metros quadrados), referente ao Convênio nº 8/2020, firmado entre o Governo do Estado do 
Paraná e o Município de Mariópolis, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística – SEIL, 
conforme planilha de serviços, memoriais descritivos, projetos, cronograma. VALOR: R$ 3.487.622,05 
(três milhões quatrocentos e oitenta e sete mil seiscentos e vinte e dois reais e cinco centavos). PRAZOS: 
Os serviços deverão ser iniciados em até cinco dias contados do recebimento da Ordem de Serviço sob 
pena da empresa contratada ter o contrato rescindido e responder na forma da Lei nº 8666/93. Se a 
contratada deixar de assinar o aceite na ordem de serviço após quinze dias corridos contados da data da 
assinatura da mesma pelo representante do Município, dar-se-á início da contagem do prazo de execução.
A contratada terá um prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados a partir do aceite da Ordem de 
Serviço expedida pelo Sr. Prefeito, para a execução integral dos serviços contratados. O período de 
vigência contratual será de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da assinatura do contrato. O prazo 
contratual poderá ser prorrogado, em conformidade com disposto no art. 57, § 1º e § 2º da Lei 8.666/93 e 
suas alterações. O recebimento dos serviços, após sua execução e conclusão, obedecerá ao disposto nos 
artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93 e suas alterações. SUBCONTRATAÇÃO: Não será permitida a 
subcontratação. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O Município de Mariópolis pagará a Contratada, pelos 
serviços contratados e executados, os preços integrantes da proposta aprovada, ressalvada a incidência 
de reajustamento e ocorrência de imprevistos. Fica expressamente estabelecido que os preços incluem 
todos os custos diretos e indiretos para a execução dos serviços, de acordo com as condições previstas 
nas especificações e normas indicadas neste Edital e demais documentos da licitação, constituindo assim 
sua única remuneração pelos trabalhos contratados e executados. Os pagamentos serão efetuados 
conforme Cronograma Físico-Financeiro aprovado, após vistoria e liberação da medição, e observado o 
que segue: No prazo indicado, proceder-se-á à medição dos eventos e, sendo o caso, será emitido 
atestado de conformidade pelo fiscal da obra. Verificada a conformidade do Laudo de Medição, em 
consonância com o cronograma físico- financeiro, a Divisão de Serviços Rodoviários deverá emitir Laudo 
de Liberação deObras. Expedido o competente Laudo de Liberação, a empresa apresentará Nota Fiscal 
correspondente à medição, a qual, depois de atestada pelo fiscal da obra, será encaminhada para 
pagamento. Será observado o prazo de até 30 (trinta) dias, para pagamento, contados a partir da data 
final do período de adimplemento de cada parcela, condicionante ao pagamento do Governo do Estado do 
Paraná. A contratada deverá apresentar na Divisão de Serviços Rodoviários e no Setor Financeiro do 
Município, Alvará de Construção, Matrícula do INSS e ART de execução da obra, em até 2 (dois) dias 
após a emissão da Ordem de Serviço, ou incorrerá no não recebimento da liberação da parcela. A última 
parcela somente será liberada após a apresentação da CND do INSS da obra e Termo de Recebimento 
Provisório emitido pela Divisão de Serviços Rodoviários. A liberação dos pagamentos ficará condicionada 
a apresentação da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de 
regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida eletronicamente através do site 
http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as obrigações assumidas na fase de habilitação do processo
licitatório. Sendo constatada qualquer irregularidade em relação a situação cadastral da Contratada, esta 
será formalmente comunicada de sua situação irregular, para que apresente justificativa e comprovação 
da regularidade. Caso não se verifique que a empresa regularizou sua situação, estará sujeita ao 
enquadramento nos motivos do art. 78, da Lei 8.666/93. Os pagamentos serão efetuados exclusivamente 
através de depósito em conta bancária de titularidade da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para 
suporte da despesa do objeto da presente licitação, será usada a Dotação Orçamentária: 
11.01.26.782.0023.1.011 – Pavimentação de Estradas – Natureza da Despesa 44.90.51.00.00 – Obras e 
Instalações – Fonte (000) – Recursos Ordinários (Livres). Despesa 1552. Valor que será repassado pela 
Secretaria de Infraestrutura e Logística - SEIL: R$ 3.316.473,29 (três milhões trezentos e dezesseis mil, 
quatrocentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos) à conta da dotação orçamentária nº 
77.04.26.782.11.6386 – Fomento Rodoviário, natureza da despesa nº 444042.01 – Auxílio a Municípios –
Fonte de Recurso nº 147. Valor da contrapartida do Município: R$ 174.551,23 (cento e setenta e três mil 
quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), dotação orçamentária nº 
11.01.26.782.0023.1.011 – Pavimentação de Estradas Vicinais – Natureza da Despesa 44.90.51.00.00 –
Obras e Instalações – Fonte de Recurso (000). CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO E FISCALIZAÇÃO: A Divisão 
de Serviços Rodoviários fiscalizará por seus agentes, ou por terceiros credenciados a execução das obras 
e serviços e demais ações que se fizerem necessárias a fim de garantir integral cumprimento e 
observância das normas técnicas, administrativas e legais regentes do contrato firmado, acompanhada por 
funcionários da SEIL e do DER-PR. As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das 
parcelas constantes do cronograma físico financeiro. Para efeito de medição e de faturamento relativo aos 
serviços executados, deverá ser considerado o cumprimento do avanço das etapas construtivas
definidas no cronograma físico financeiro, que será peça integrante do contrato. O cronograma físico 
financeiro será apresentado pela Divisão de Serviços Rodoviários ficando a critério da contratada a 
apresentação, no ato da abertura do processo licitatório juntamente com a proposta de preços de seu 
próprio cronograma físico financeiro respeitando o prazo máximo de execução estabelecido. As medições 
da obras ou serviços serão efetuadas a cada trinta dias, a contar da data da emissão da ordem de serviço. 
A contratada deverá apresentar a planilha de medição compatível com o cronograma físico financeiro e 
cópia dos diários de obra do período entre a solicitação de medição anterior e a solicitação de medição 
atual, tendo a Divisão de Serviços Rodoviários o prazo de 05 (cinco) dias úteis para análise e conferência 
da mesma. GARANTIA NA CONTRATAÇÃO DA OBRA: Na assinatura do instrumento de contrato, a 
contratada apresentou a garantia dos serviços, no valor de 5% do valor total do contrato, totalizando R$ 
174.381,10 (cento e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e um reais e dez centavos), na modalidade 
fiança bancária. A garantia prestada pelo contratado somente será liberada ou restituída após a execução 
do contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. Poderá a contratante utilizar a garantia 
prestada para cobrir danos materiais causados por inadimplemento ou rescisão unilateral do contrato. A 
Contratada é responsável pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, na forma do 
art. 70 da Lei 8.666/93, podendo a respectiva garantia ser utilizada para a quitação de eventuais
indenizações. Quando da celebração de aditamentos de contrato, seja de prazo ou valor, a Contratada 
deverá apresentar renovação da garantia do serviço, em conformidade com o novo prazo ou valor
pactuado. FISCAL DA OBRA: A Administração indica como fiscal da obra o Engenheiro Civil Bruno 
Gustavo Klein, CREA nº 134618/D PR do Departamento de Planejamento e Projetos. GESTOR DO 
CONTRATO: A administração indica como gestor do contrato o Sr. Ronaldo Gustmman de Souza, Chefe 
da Divisão de Serviços Urbanos, ou aquele que o substituir no exercício do cargo e/ou funções. FORO: 
Comarca de Clevelândia, Estado do Paraná. Mariópolis, 18 de Maio de 2020. Prefeito Municipal, Tobias 
Ezequiel Taffarel Gheller.
MUNICÍPIO DE RENASCENÇA
EDITAL DE HABILITAÇÃO
REF: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020. 
A comissão de licitação comunica aos interessados na execução do objeto do Edital de TOMADA DE PREÇOS nº 002/2020, que após a análise e 
verificação da documentação de habilitação, decidiu habilitar a seguinte proponente:
EMPRESA
Erge Construtora
E inabilitar a seguinte proponente:
EMPRESA
Casa Pronta Grupo Grifinólia Construtora
Comunica outrossim, que dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data deste edital, a comissão de licitação dará vistas ao respectivo 
processo licitatório, a qualquer das proponentes que se sinta prejudicada, para interposição de recurso.
Renascença, 18 de maio de 2020.
Luciane Eloise Lubczyk
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
 
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2498/2019, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’OESTE E A EMPRESA ZENILDA ROSSATO CAVEGLION EPP, 
CNPJ/MF sob o nº 23.870.809/0001 - 70, objeto a contratação de empresa especializada na comercialização de 
pneus, câmaras e protetores, para uso dos veículos, caminhões, ônibus e máquinas, integrantes da frota municipal
do Município de Itapejara D’Oeste – PR, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no 
Edital de Pregão Presencial Nº. 014/2019, – fica prorrogado o prazo contratual passando sua vigência de 22 
(vinte) de maio de 2020, para 20 (vinte) de dezembro de 2020, de acordo a justificativa do Executivo Municipal 
em 15 (quinze) de maio de 2020 e com o Art. 57 e 65 da Lei nº 8666/93. CLAUSULA SEGUNDA – As partes 
signatárias deste Termo Aditivo ratificam, por inteiro todas as demais cláusulas, Sub cláusulas e disposições do 
Contrato nº 2498/2019, as quais permanecem válidas e exigíveis, ressalvadas as partes expressamente alteradas 
por este instrumento. Itapejara D’Oeste, 18 (dezoito) de maio de 2020. 
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2494/2019, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE 
ITAPEJARA D’OESTE E A EMPRESA J.F. EVANGELISTA COMERCIO DE PNEUS – ME, CNPJ/MF 
sob o nº 23.172.015/0001 - 32, objeto a contratação de empresa especializada na comercialização de pneus, 
câmaras e protetores, para uso dos veículos, caminhões, ônibus e máquinas, integrantes da frota municipal do 
Município de Itapejara D´oeste, Pr, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital de 
Pregão Presencial Nº. 014/2019, fica prorrogado o prazo contratual, passando sua vigência de 20 (vinte) de 
maio de 2020 para 20 (vinte) de dezembro de 2020, de acordo com a justificativa do executivo municipal em 15 
(quinze) de maio de 2020 e conforme o Art. 57 e 65, I, alínea “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93. CLAUSULA 
SEGUNDA – As partes signatárias deste Termo Aditivo ratificam, por inteiro todas as demais cláusulas, Sub 
cláusulas e disposições do Contrato nº 2494/2019, as quais permanecem válidas e exigíveis, ressalvadas as partes 
expressamente alteradas por este instrumento. Itapejara D’Oeste, 18 (dezoito) de maio de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA Nº 129/2020 
ADEMIR JOSÉ GHELLER, Prefeito de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei e considerando o que dispõe o art. 188 e seguintes da Lei 
Municipal nº 1.240/90; 
RESOLVE: 
Art. 1º - DETERMINAR que a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo 
Disciplinar, designada pela Portaria nº 055/2020, apure os fatos e instaure o competente 
Processo Administrativo Disciplinar diante das informações levadas ao conhecimento desta 
autoridade, relativas ao abandono de cargo por parte da servidora MARIA CRISTINA DA 
ROSA, a qual foi admitida ao serviço público deste Município em 16/02/2016, através do 
Decreto nº 074/2016, para exercer as funções do cargo de Professora. A Secretária Municipal 
de Educação, representada pela secretária Sra. Angelita do Carmo Corá de Ávila, expediu o 
ofício nº 062/2020, em 02/03/2020, informando que a servidora solicitou licença sem 
vencimentos, em 03/02/2020, a qual foi negada pela Secretaria de Educação, pelo motivo que 
a secretaria não possui professor para substituí-la, sendo que a mesma não se apresentou ao 
trabalho até presente data. 
Art. 2º - A Comissão terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo, 
podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias no caso de força maior. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 
DE MAIO DE 2020. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER 
PREFEITO MUNICIPAL 
Município de Itapejara D’Oeste
DECRETO Nº 071/2020 
DATA: 18.05.2020
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A integra se encontra no 
site: www.dioems.com.br 
 Câmara Municipal de Vitorino 
Estado do Paraná 
 CNPJ 77.778.645/0001-84
Rua Barão de Capanema, 273 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
NIVALDO JOÃO VITALE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Vitorino, Estado do Paraná, atendendo o disposto no artigo 9º, parágrafo único da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, TORNA PÚBLICO a 
todos os interessados que no próximo dia 27 de Maio de 2020, às 13h30min, nas 
dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, localizada na Rua Barão 
de Capanema, 273, será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para demonstrar o 
cumprimento das metas fiscais do PRIMEIRO QUADRIMESTRE de 2020 do Município, 
perante a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal. 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
15 de Maio de 2020. 
 ______________________ 
 Nivaldo João Vitale 
 Presidente da Câmara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 26, DE 18 DE MAIO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento no arts. 31,II, XVI e XXI, da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e CONSIDERANDO o
Ato da Mesa nº 4, de 15 de maio de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por prazo indeterminado, a vigência da Portaria nº
15, de 18 de março de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de maio de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente

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